Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054446-50.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

RELATÓRIO

Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul - CAU/RS em face do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR, com vistas à suspensão do disposto no art. 24 do Regulamento Eleitoral do CAU/BR (Resolução Eleitoral n° 179/2019 do CAU/BR, atualizada pela Resolução n° 221, de 02 de setembro de 2022), bem como para que seja o artigo substituído pela redação original, a qual permitia o uso de símbolos ou marcas, em campanhas eleitorais de candidatos ao Conselho, apenas de entidades exclusivas de arquitetura e urbanismo.

A sentença julgou procedente o pedido de suspensão da alteração do art. 24 da Resolução n. 179/2019 pela Resolução n. 221/2022, no pleito de 2023, e extinguiu a ação, sem julgamento do mérito, quanto ao pedido destinado a evitar que futuramente o CAU/BR produza nova norma no mesmo sentido daquela tornada suspensa (51.1):

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) reconheço a falta de interesse processual em relação ao pedido objeto da emenda à inicial e, nessa extensão, julgo EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC;

b) quanto ao mérito, confirmo a decisão que concedeu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido, para suspender no âmbito da disputa eleitoral do ano de 2023 no CAU/RS os efeitos da alteração promovida no art. 24 da Resolução nº 179/2019 do CAU/BR pela Resolução nº 221/2022 do mesmo Conselho federal, restabelecendo a eficácia da redação original do citado dispositivo.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, haja vista que ser inetimável o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao reembolso das custas e adiantados pela parte autora.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º,  I, do CPC, pois é evidente que o proveito econômico não supera o patamar legal (REsp 1735097).

Publicação automática. Intimem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF4.

Não havendo recurso, e não sendo o caso de reexame necessário, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito.

Oportunamente, proceda-se à baixa dos autos.

CAU/BR interpôs apelação, alegando que é do CAU/BR, e não dos Conselhos Regionais, a competência legal para editar e alterar as normas eleitorais. A esses, cabe cumprir e fazer cumprir o disposto na Lei de regência da Arquitetura e Urbanismo, bem como o disposto nos demais atos normativos do CAU/BR, incluindo no Regulamento Eleitoral. Não é cabível a analogia que fez a sentença no sentido de reconhecer como indevida a disposição do art. 24 do Regulamento Eleitoral do CAU com fundamento no artigo 48, §5º, da Resolução 23.610/2019 TSE. Os conselhos devem observância a decisão do TSE constante da Representação 11571420146000000 no sentido de não se imiscuírem nas Eleições dos entes políticos da Administração Pública, manifestando opiniões políticas e utilizando-se de seu acesso facilitado aos profissionais registrados para fazer campanha favoravelmente ou contrariamente a determinado candidato. Contudo, tal interpretação não implica que devam essas autarquias observância à legislação eleitoral em seus regramentos específicos próprios sobre o tema, a não ser para preencher omissões ou lacunas, considerando sua natureza peculiar e autonomia administrativa, que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público (60.1).

CAU/RS interpôs recurso adesivo, sustentando que o pedido veiculado na emenda à inicial encontra amparo na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. A Constituição Federal veda a exclusão da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo lícita e possível a determinação de obrigação de não fazer, conforme previsto na legislação civil e processual civil. Em que pese a revelia da ré, a decisão judicial, que apenas manteve a suspensão do ato para o ano de 2023, deixou de apreciar, sem fundamentação adequada, o pedido principal, de substituição definitiva do art. 24 da Resolução por sua redação original, devendo ser anulada por caracterizar-se como citra ou extra petita. Além disso, os honorários de sucumbência foram fixados em desacordo com os valores objetivamente previstos para apreciação equitativa, conforme art. 85, §8-A, do Código de Processo Civil (69.1).

Foram apresentadas contrarrazões (68.1).

O Ministério Público Federal manifestou-se, nesta instância, pelo desprovimento do recurso interposto por CAU/BR (4.1).

É o relatório.

VOTO

CAU/RS alega que a sentença é nula por não ser congruente com os limites do pedido, uma vez que pretende a substituição definitiva do art. 24 da Resolução por sua redação original e não somente no âmbito do pleito de 2023, como decidiu o juízo de origem.

O pedido inicial foi formulado nos seguintes termos:

a) Em tutela provisória de urgência, requer a suspensão do disposto no atual artigo 24 do Regulamento Eleitoral do CAU/BR (Resolução Eleitoral n° 179/2019 do CAU/BR, atualizada pela Resolução n° 221, de 02 de setembro de 2022), e que seja o presente artigo substituído pela redação original, a qual permitia o uso de símbolos ou marcas em campanhas eleitorais apenas de entidades exclusivas de arquitetura e urbanismo.

Portanto, em tutela provisória de urgência, requer que o artigo 24 do atual Regulamento eleitoral passe a vigorar com a seguinte redação, a qual é a redação original da Resolução Eleitoral n° 179/2019:

“Art. 24. É vedado o uso de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, em campanha ou material publicitário, exceto as de entidades exclusivas de arquitetos e urbanistas.”

b) Ao final, que seja confirmada a tutela provisória de urgência postulada.

O provimento jurisdicional foi o seguinte:

FUNDAMENTAÇÃO

Falta de interesse de agir e sentença condicional

Na petição do evento 22, EMENDAINIC1 o CAUR/RS requereu a emenda da inicial para incluir na demanda o seguinte pedido:

f) Que o réu abstenha-se, em normativos eleitorais futuros e em eleições futuras, de permitir a utilização de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito privado ou público, com ou sem fins lucrativos, em campanha ou material publicitário eleitoral, exceto as de entidades exclusivas de arquitetos e urbanistas.

Ocorre que  julgamento da pretensão de evitar que futuramente o CAU/BR produza nova norma no mesmo sentido daquela tornada suspensa nesta ação encontra óbice na vedação de sentença condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto. 

Tal circunstância evidencia a falta de interesse de agir na tutela inibitória, haja vista não haver a demonstração de risco concreto e real de ocorrência da situação que se quer ver evitada.

Por tais razões, a demanda objeto da emenda à inicial deve ser extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.

Mérito

A controvérsia da presente ação incide sobre a legalidade, em sentido amplo, da alteração do texto original do art. 24 do Regulamento Eleitoral do CAU/BR (Resolução Eleitoral nº 179/2019), realizada pela Resolução nº 221, de 02 de setembro de 2022.

A questão foi enfrentada na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 14, DESPADEC1):

Quanto à urgência da medida pleiteada, tenho-a por demonstrada, às vista da iminência do início da disputa eleitoral, a ser lançada em 21/08/2023. O argumento de que o demandante deixou passar nove meses da edição da norma sem impugná-la não merece acolhimento, pois, como o próprio demandado externou, nenhum requerimento de impugnação ao novo texto normativo seria admitido dentro do período de um ano antes do início da disputa eleitoral, em razão do princípio da anualidade. A norma ora impugnada foi editada em 02/09/2022 e o pleito ocorrerá no dia 10/10/2023, de modo que, a partir de 10/10/2022, toda e qualquer impugnação administrativa da alteração do art. 24 da Resolução nº 179/2019 seria sumariamente rejeitada pelo CAU/BR, baseando-se no aludido princípio. Com efeito, não é razoável exigir que os interessados tivessem conhecimento da norma alteradora, de seus efeitos práticos e da sua compatibilidade ou não com a legislação dentro do período de pouco mais de um mês a contar da data da sua edição.

Sobre a probabilidade do direito, parece-me, em sede de cognição sumária, igualmente presente, como passo a expor.

De início, assinale-se que, como já decidido pelo Tribunal Superior Eleitoral, "os Conselhos de Classe, como autarquias que recebem 'contribuição compulsória em virtude de disposição legal', integram a Administração Pública Indireta, a eles se aplicando todas as vedações eleitorais incidentes sobre a Administração Direta" (Ac. de 3.10.2014 no R-Rp nº 1157714, rel. Min. Herman Benjamin).

Desse modo, é aplicável aos Conselhos de Classe a mesma legislação que rege o processo eleitoral dos entes políticos da Administração Pública direta, tal como a Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a Resolução 23.610/2019 do TSE, com base nas quais o autor fundamenta o seu pedido.

Quanto à controvérsia do presente caso, a Resolução Eleitoral nº 179/2019 do CAU/BR - que aprova o Regulamento Eleitoral para as Eleições de Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes de Conselheiro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) - prevê atualmente em seu art. 24, da Seção dos Atos de Campanha Eleitoral, regra que permite o apoio a uma candidatura através de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado em propaganda eleitoral ou material publicitário da chapa, desde que devidamente aprovado pelos respectivos responsáveis apoiadores, conforme redação dada pela Resolução nº 221, de 02/09/2022, daquele Conselho federal:

Art. 24. Será admitido o apoio a uma candidatura através de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado em propaganda eleitoral ou material publicitário da chapa desde que devidamente aprovado pelos respectivos responsáveis apoiadores. (Redação dada Resolução nº 221, de 02 de setembro de 2022)

A redação anterior dispunha em sentido absolutamente contrário, pois vedava expressamente o uso de símbolos ou marcas que identificassem pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, em campanha ou material publicitário, excepcionando apenas as empresas de arquitetos e urbanistas:

Art. 24. É vedado o uso de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, em campanha ou material publicitário, exceto as de entidades exclusivas de arquitetos e urbanistas.

A Lei 9.504/1997, ao tratar de uso de símbolos e marcas em propaganda eleitoral, dispõe no art. 44, § 2º, que no horário reservado para a propaganda eleitoral no rádio e na televisão não se permitirá a utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto:

Art. 44. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido nesta Lei, vedada a veiculação de propaganda paga.

(...)

§ 2º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Não há na referida lei outra disposição que trate, ainda que de forma assemelhada, da matéria controvertida - o uso de símbolos e marcas de empresas privadas com fins lucrativos em campanha eleitoral.

O mesmo se diga em relação à Resolução 23.610/2019 do TSE, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração de horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, e que, quanto ao tema, apenas reproduz no seu art. 48, § 5º, a retrocitada vedação legal:

CAPÍTULO VII

DA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NA RÁDIO E NA TELEVISÃO

Art. 48. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringirá ao horário gratuito definido nesta Resolução, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo a candidata, o candidato, o partido político, a federação e a coligação pelo seu conteúdo, conforme o art. 44 da Lei nº 9.504/1997. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)

(...)

§ 5º No horário reservado para a propaganda eleitoral, não se permitirá utilização comercial ou propaganda realizada com a intenção, ainda que disfarçada ou subliminar, de promover marca ou produto (Lei nº 9.504/1997, art. 44, § 2º).

Entendo que tal previsão normativa, por si só, autoriza, mediante analogia, reconhecer como indevida a divulgação de símbolo ou marca de empresa privada em instrumento de propaganda eleitoral, sendo ele material impresso ou reprodução áudio-visual. A finalidade da regra legal é impedir que empresas obtenham vantagens econômicas com a divulgação de seus produtos ou marcas no espaço destinado exclusivamente à divulgação de ideias e propostas políticas pelo candidato ao público eleitor. Não vejo por que tal finalidade também não deva ser perseguida no âmbito da disputa eleitoral promovida pelos Conselhos de Classe para a eleição de seus quadros dirigentes.

Ademais, não foi esclarecido pelo CAU/BR, na oportunidade que teve para falar nos autos, o motivo justificador da alteração da regra contida no art. 24 da Resolução nº 179/2019, que trouxe, como visto, teor normativo em sentido absolutamente oposto ao da redação anterior e, ainda, potencialmente divergente ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.650/DF.

Ainda que, como se verá abaixo, o referido julgado trate do financiamento de campanhas eleitorais - matéria que não está, ao menos explicitamente, versada no art. 24 da Resolução nº 179/2019 -, qualquer forma de participação de empresas privadas com fins lucrativos em campanhas eleitorais - como através de divulgação de seus símbolos ou marcas - coloca sob perquirição, de um lado, quais potenciais interesses tais entidades poderiam ter em relação à disputa eleitoral e, de outro, quais os motivos - se contraprestacionais ou não - levariam os candidatos a divulgarem os símbolos e marcas de tais empresas em suas campanhas eleitorais.

A Lei 9.504/1997 proíbe expressamente, em seu art. 24, que partido ou candidato receba direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de variados tipos de pessoas jurídicas, relacionadas nos incisos I a XII, os quais não incluem, entretanto, as pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos.

Diante disso, o Supremo Tribunal Federal entendeu, na oportunidade do julgamento da ADI 4.650/DF, que tal discrímen violava a isonomia e que, sendo as pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos as maiores doadoras de recursos a campanhas eleitorais, a participação do seu poder econômico no processo político não era compatível com o regime democrático e com o exercício da cidadania, pois desequilibrava competição eleitoral e violava a igualdade política entre candidatos, o que acabava repercutindo na formação do quadro representativo, sem proporcionar o aperfeiçoamento do debate de ideias e projetos pelos candidatos. Assim, o STF declarou inconstitucional a interpretação que autorizava as doações feitas a campanhas eleitorais por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos. É como consta na ementa do acórdão, da qual destaco o seguintes pontos:

7. Os limites previstos pela legislação de regência para a doação de pessoas jurídicas para as campanhas eleitorais se afigura assaz insuficiente a coibir, ou, ao menos, amainar, a captura do político pelo poder econômico, de maneira a criar indesejada “plutocratização” do processo político.

(...)

9. A doação por pessoas jurídicas a campanhas eleitorais, antes de refletir eventuais preferências políticas, denota um agir estratégico destes grandes doadores, no afã de estreitar suas relações com o poder público, em pactos, muitas vezes, desprovidos de espírito republicano. 

10. O telos subjacente ao art. 24, da Lei das Eleições, que elenca um rol de entidades da sociedade civil que estão proibidas de financiarem campanhas eleitorais, destina-se a bloquear a formação de relações e alianças promíscuas e não republicanas entre aludidas instituições e o Poder Público, de maneira que a não extensão desses mesmos critérios às demais pessoas jurídicas evidencia desequiparação desprovida de qualquer fundamento constitucional idôneo.

11. Os critérios normativos vigentes relativos à doação a campanhas eleitorais feitas por pessoas naturais, bem como o uso próprio de recursos pelos próprios candidatos, não vulneram os princípios fundamentais democrático, republicano e da igualdade política.

(...)

19. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para assentar apenas e tão somente a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 31 da Lei nº 9.096/95, na parte em que autoriza, a contrario sensu, a realização de doações por pessoas jurídicas a partidos políticos, e pela declaração de inconstitucionalidade das expressões “ou pessoa jurídica”, constante no art. 38, inciso III, e  e jurídicas”, inserta no art. 39, caput e § 5º, todos os preceitos da Lei nº 9.096/95. (STF. Plenário. ADI 4650/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16 e 17/9/2015)

A preservação da igualdade entre os candidatos foi, como se vê, o fundamento para afastar a licitude da influência do poder econômico sobre o resultado das eleições, não se podendo descartar a possibilidade de tal objetivo ser vulnerado com a admissão do uso de símbolos e marcas, em campanhas eleitorais, que identifiquem empresas privadas, em potencial burla à proibição de financiamento de campanhas por essas mesmas empresas.

Nesse contexto, assume relevo o argumento trazido pela parte autora - e não rebatido pelo réu - de que não há Resolução do CAU/BR prevendo a obrigatoriedade de prestação de contas pelos candidatos, omissão normativa que diverge da previsão expressa na Lei 9.504/1997 (arts. 28 e seguintes) da obrigatoriedade de que todos os valores utilizados na campanha eleitoral sejam comprovados, inclusive quanto à sua origem, sendo esse um instrumento fundamental para a fiscalização da observância das regras de financiamento de campanha, a cujo descumprimento são previstas sanções.

Desse modo, tenho como plausível o argumento de que a participação de empresas na campanha eleitoral, ainda que a princípio apenas mediante a divulgação de sua marca ou símbolo, implica potencial prejuízo à isonomia entre os candidatos à eleição a ser disputada no âmbito do Conselho regional.

Não bastasse, tal circunstância afrontaria claramente o princípio da moralidade, expresso como base da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 37 da Carta Magna.

Considero demonstrada, assim, a probabilidade do direito alegado pelo autor, devendo ser imediatamente suspensa a nova redação dada pela Resolução nº 221/2022 ao art. 24 da Resolução nº 179/2019 do CAU/BR.

Não constitui objeto da controvérsia a redação original do art. 24 da citada Resolução nº 179/2019.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência para suspender, no âmbito da disputa eleitoral que se iniciará no dia 21/08/2023 no CAU/RS, os efeitos da alteração promovida no art. 24 da Resolução nº 179/2019 do CAU/BR pela Resolução nº 221/2022 do mesmo Conselho federal, restabelecendo, assim, a eficácia da redação original do citado dispositivo.

Não tendo a parte ré trazido argumentos aptos a superar o entendimento posto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência concedida.

Nota-se que a parte autora pretende, em verdade, a invalidação da norma e substituição pela regra anteriormente vigente, ou seja, a não aplicação das modificações da Resolução no pleito de 2023 e em todos os posteriores.

Entretanto, a solução dada pela sentença limitou a suspensão à disputa eleitoral do ano de 2023, sem justificativa para o não acolhimento da suspensão sem a limitação temporal, com o restabelecimento da norma original.

Desse modo, a preliminar arguida pelo apelante CAU/RS deve ser acolhida, reconhecendo-se a omissão no exame do pedido formulado pela parte autora, o que caracteriza a sentença como citra petita.

Passo ao exame do referido pedido, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil.

A despeito de ter limitado o provimento às eleições de 2023, entendo que a fundamentação da sentença é a que melhor se coaduna com a Constituição Federal e com a legislação eleitoral infraconstitucional.

O apelante CAU/BR defende, em síntese, que os Conselhos devem observância ao entendimento do TSE no sentido de não se imiscuírem nas Eleições dos entes políticos da Administração Pública, manifestando opiniões políticas e utilizando-se de seu acesso facilitado aos profissionais registrados para fazer campanha favoravelmente ou contrariamente a determinado candidato. Contudo, isso não implica que devam observância à legislação eleitoral em seus regramentos específicos sobre o tema, a não ser para preencher omissões ou lacunas, considerando a natureza peculiar e autonomia administrativa, que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público.

No entanto, a interpretação que veda qualquer tipo de favorecimento a determinada orientação política, a ingerência do poder econômico ou outro tipo de influência prejudicial à isenção dos procedimentos eleitorais é decorrência do regime democrático adotado pelo ordenamento brasileiro.

Não é possível, sob pretexto de preservar a autonomia das autarquias, afastar-se das normas que garantem o funcionamento imparcial da máquina administrativa da qual aquelas entidades fazem parte.  

Destaca-se que a tanto a Lei n. 9.504/1997, mencionada na sentença, como a Lei Complementar n. 64/1990, têm dispositivos dirigidos à proteção dos pleitos eleitorais contra o favorecimento de interesses privados ou do uso indevido de cargos públicos por candidato a cargo eletivo. Menciona-se o parágrafo único do art. 19 desta última lei, que prevê o seguinte:

Art. 19. As transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais.

Parágrafo único. A apuração e a punição das transgressões mencionadas no caput deste artigo terão o objetivo de proteger a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou do abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta, indireta e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nesse cenário, ratifica-se que a observação do Juízo ao afirmar que qualquer forma de participação de empresas privadas com fins lucrativos em campanhas eleitorais - como através de divulgação de seus símbolos ou marcas - coloca sob perquirição, de um lado, quais potenciais interesses tais entidades poderiam ter em relação à disputa eleitoral e, de outro, quais os motivos - se contraprestacionais ou não - levariam os candidatos a divulgarem os símbolos e marcas de tais empresas em suas campanhas eleitorais.

Portanto, não há motivos para a alteração da sentença, que decidiu pela substituição da nova redação do art. 24 da Resolução CAU/BR n. 179/2019 pela antiga (Art. 24. É vedado o uso de símbolos ou marcas que identifiquem pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, em campanha ou material publicitário, exceto as de entidades exclusivas de arquitetos e urbanistas).

Destaco que o reconhecimento da ilegalidade da nova redação, com a substituição pela antiga, não implica eternizar a previsão anterior do art. 24, que foi prestigiada por meio do provimento jurisdicional. Significa dizer, somente, que a regulamentação da matéria, presente e futura, deve observar os limites legais apontados nesta decisão, que está em conformidade com os princípios dispostos na Constituição de na legislação eleitoral infraconstitucional.

Em relação aos honorários sucumbenciais, o CAU/RS alega que foram fixados em desacordo com os valores objetivamente previstos para apreciação equitativa, conforme art. 85, §8-A, do Código de Processo Civil.

Contudo, ainda que o § 8º-A, do art. 85, do Código de Processo Civil, estabeleça que a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, no caso de fixação dos honorários por apreciação equitativa, a tabela indicativa de valores serve apenas como parâmetro orientador, tendo em vista que não é vinculativa nem mesmo para os próprios advogados.

Nesse sentido: 

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores estabelecidos pela tabela da OAB possuem caráter meramente referencial, inexistindo, portanto, vinculação do magistrado na fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. 2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.780.903/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. QUANTUM IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência deste eg. STJ é firme no sentido de que a a revisão de valores fixados a título de honorários advocatícios implica o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando os honorários se revelem irrisórios ou exorbitantes, por se distanciarem dos critérios legais e dos padrões da razoabilidade, não sendo este o caso dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior segue firme no sentido de não ser vinculante a tabela de honorários da OAB. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.123.560/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONFEA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE DAS CDA'S. 1. O prazo prescricional adotado para o ajuizamento de ação anulatória que vise à desconstituição de auto de infração é o prazo quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contado da data da notificação do contribuinte acerca do ato administrativo do lançamento. 2. É o entendimento desta Turma no sentido de que a tramitação de execução fiscal não impede o decurso do prazo prescricional quanto à pretensão anulatória. Precedentes. 3. A interrupção da prescrição pela ordem de citação na execução fiscal (seja pelo art. 202, V, do Código Civil, seja pelo art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/80) beneficia logicamente o credor e somente tem efeitos no âmbito do processo executivo. 4. Embora o art. 27, f, da Lei n. 5.194/66, autorize o Conselho Federal a editar resoluções previstas para a regulamentação e execução da lei, o aumento do valor da multa por ato infralegal fere o princípio da legalidade, uma vez que as resoluções se limitam a explicar ou complementar a lei, isto é, submetem-se aos seus limites e não se prestam à criação ou majoração de penalidades. 5. Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador e não vincula o magistrado, que deve mensurar a remuneração devida ao advogado, à vista das particularidades do caso concreto e da atividade profissional desenvolvida. 6. Prejudicada a análise quanto ao recurso interposto pelo CREA/PR. (TRF4, AC 5068481-24.2023.4.04.7000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 25/06/2025)

Portanto, considerando a natureza e a importância da causa, que não se reveste de complexidade, majoro os honorários anteriormente fixados na sentença, nos termos do §11, do art. 85, para R$ 5.000,00, já considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Em conclusão, rejeita-se as razões do CAU/BR, mantendo-se a fundamentação exposta na sentença, e acolhe-se em parte as razões do CAU/RS, de modo a substituir, definitivamente, a nova redação do art. 24 da Resolução n. 179/2019 do CAU/BR, dada pela Resolução n. 221/2022 do mesmo Conselho, pelo texto original, rejeitando, entretanto, o pedido relativo à aplicação da tabela da OAB/RS para definição dos honorários sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta por CAU/BR e pelo parcial provimento da apelação interposta pelo CAU/RS.



Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005149143v13 e do código CRC acd4ae85.

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Documento:40005149144
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5054446-50.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTO ELEITORAL DE CONSELHO DE CLASSE. USO DE SÍMBOLOS E MARCAS EM CAMPANHAS. INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO. APELAÇÃO DO CAU/BR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO CAU/RS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Ação de procedimento comum proposta pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) contra o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), buscando a suspensão do art. 24 do Regulamento Eleitoral do CAU/BR (Resolução Eleitoral nº 179/2019, atualizada pela Resolução nº 221/2022) e o restabelecimento de sua redação original, que vedava o uso de símbolos ou marcas de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais, exceto as de entidades exclusivas de arquitetura e urbanismo.

2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade da alteração do art. 24 da Resolução nº 179/2019 do CAU/BR pela Resolução nº 221/2022, que permitiu o uso de símbolos ou marcas de pessoas jurídicas em campanhas eleitorais; (ii) a nulidade da sentença por ser citra petita ao não apreciar o pedido de suspensão definitiva da alteração; e (iii) a adequação dos honorários sucumbenciais fixados por apreciação equitativa.

3. A preliminar de sentença citra petita, arguida pelo CAU/RS, foi acolhida, pois a sentença limitou a suspensão da alteração do art. 24 da Resolução nº 179/2019 apenas ao pleito de 2023, sem justificar o não acolhimento do pedido de suspensão definitiva e restabelecimento da redação original, conforme o art. 1.013, §3º, II, do CPC.

4. A apelação do CAU/BR foi desprovida. Os Conselhos de Classe, como autarquias da Administração Pública Indireta, estão sujeitos à legislação eleitoral geral, como a Lei nº 9.504/1997 e a Resolução TSE nº 23.610/2019, que vedam o uso comercial ou promoção de marcas em propaganda eleitoral (art. 44, § 2º, da Lei nº 9.504/1997; art. 48, § 5º, da Resolução TSE nº 23.610/2019).

5. A alteração do art. 24 da Resolução nº 179/2019, que permitiu o uso de símbolos ou marcas de pessoas jurídicas em campanhas, afronta o princípio da isonomia e da moralidade, podendo configurar burla à proibição de financiamento de campanhas por empresas privadas, conforme entendimento do STF na ADI 4.650/DF. 

6. A Lei Complementar nº 64/1990 (art. 19, p.u.) também protege a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ratificando a necessidade de coibir qualquer forma de participação de interesses privados com fins lucrativos em campanhas eleitorais. 

7. O pedido de aplicação da tabela da OAB/RS para fixação dos honorários sucumbenciais foi rejeitado, pois a jurisprudência do STJ e do TRF4 entende que a tabela da OAB possui caráter meramente orientador e não vincula o magistrado. Contudo, considerando a natureza e importância da causa, os honorários foram majorados para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

8. Apelação do CAU/BR desprovida. Apelação do CAU/RS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por CAU/BR e dar parcial provimento da apelação interposta pelo CAU/RS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 13 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005149144v7 e do código CRC 3a7d85d5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026

Apelação Cível Nº 5054446-50.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

PROCURADOR(A): FABIO NESI VENZON

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 06/05/2026, às 00:00, a 13/05/2026, às 16:00, na sequência 129, disponibilizada no DE de 23/04/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CAU/BR E DAR PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CAU/RS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS

Votante: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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