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Apelação Criminal Nº 5002115-83.2022.4.04.7017/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra N. W., nascido em 27/05/1978, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
I. RELATO DOS FATOS CRIMINOSOS
Descaminho – No dia 18 de julho de 2020, por volta das 06h50min, no Km 280 da BR 163, no município de Quatro Pontes-PR, N. W. e B. M. D. S. , com vontade livre e potencial consciência da ilicitude da sua conduta, importaram e transportaram diversas mercadorias de procedência estrangeira de entrada permitida neste país, sem a comprovação de sua regular importação, iludindo totalmente o pagamento dos impostos federais incidentes devido à entrada das referidas mercadorias neste país.
II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
No contexto delituoso acima descrito, as equipes da Polícia Rodoviária Federal abordaram o veículo Ford Ka SE 1.0 Ha C, de placas QWZ6984, conduzido por N. W., acompanhado de B. M. D. S.. Em vistoria no interior do veículo, foram localizadas diversas mercadorias de origem estrangeira, sendo receptores de satélite, fontes de energia, roteadores, relógios digitais (marca Xiaomi), controles de vídeo game, sem comprovação de regularidade fiscal, iludindo assim os tributos a que se refere o regulamento aduaneiro. As mercadorias apreendidas totalizavam o montante de R$ 9.445,48, tendo sido iludidos R$ 3.737,61 em impostos federais (Documento 1, Página 21).
N. W. vêm praticando de forma reiterada a internalização irregular de mercadorias, desde o exterior. Figura como autuado em diversos procedimentos fiscais perante a Receita Federal do Brasil, de n. 17833.728198/2018-27, 17833.728129/2019-02, 19315.721403/2019-9, e 19315.721404/2019-3 (Documento 1, página 2).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, o qual foi posteriormente rescindido em razão de seu descumprimento ().
Recebida a denúncia em 07/04/2025 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 01/12/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar N. W. pela prática do delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição ().
Na forma do art. 600, § 4º, do CPP, a defesa do apelante apresentou razões recursais, pleiteando sua absolvição, com fundamento no princípio da insignificância. No tocante a dosimetria, requer o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento das vetoriais relativas à personalidade, à conduta social e às circunstâncias do crime ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento aplicada a cada vetorial na primeira fase da dosimetria, em observância à orientação jurisprudencial de fixação em 1/6. Pleiteia, ainda, a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por fim, postula o afastamento da pena de inabilitação para dirigir ().
Suprindo as contrarrazões, a Procuradoria Regional da República exarou manifestação pelo parcial provimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Tipicidade
O delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal está assim redigido:
Descaminho
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
[...]
O dispositivo não trata de mero inadimplemento da obrigação de pagar, mas de conduta que consiste em agir clandestino ou dissimulado, implicando sonegação total ou parcial do pagamento de impostos devidos. A ausência, ainda que parcial, do pagamento dos impostos devidos pela internalização clandestina de mercadorias viola o erário, bem jurídico tutelado pela norma que compreende proteção à indústria e economia nacionais, às importações e exportações, ao emprego e ao desenvolvimento econômico. A norma incide no momento em que a mercadoria é introduzida em solo nacional sem o pagamento do tributo devido, e a consumação se prolonga até o momento em que é apreendida - crime permanente, de ação múltipla - sendo, portanto, descabido supor que as intervenções efetivadas na seara administrativa dispensam a atuação da esfera criminal. Por esta razão, o agente que pratica quaisquer atos da cadeia delitiva - iter criminis -, responderá pelo crime, na forma do art. 29 do Código Penal, ainda que não seja o proprietário ou que não tenha internalizado a carga cujo pagamento do imposto devido pela entrada no território nacional deixou de ser realizado.
Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso.
Consoante narrativa acusatória, no dia 18/07/2020, no Km 280 da BR 163, no município de Quatro Pontes-PR, equipes da Polícia Rodoviária Federal abordaram o veículo Ford Ka SE 1.0 Ha C, de placas QWZ6984, conduzido por N. W., acompanhado de B. M. D. S.. Em vistoria no interior do veículo, foram localizadas diversas mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de comprovação da regular internalização. O valor dos tributos iludidos foi estimado em R$ 3.737,61.
Assim, a conduta atribuída ao apelante amolda-se, formalmente, ao delito descrito na denúncia.
Princípio da Insignificância
A defesa requer a aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que a sentença recorrida violou o art. 155 do Código de Processo Penal, porquanto se valeu exclusivamente de elementos informativos de natureza administrativa para caracterizar a habitualidade delitiva. Sustenta, ainda, que, embora reconhecida, em tese, a aplicabilidade do referido princípio ao caso concreto, a decisão impugnada adotou fundamentação equivocada para afastar sua incidência.
Sem razão, contudo.
Inicialmente, não há violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, pois a sentença se funda em conjunto probatório judicializado e submetido ao contraditório, não se restringindo a elementos administrativos, sendo suficiente para demonstrar a habitualidade delitiva.
A questão se encontra pacificada nos Tribunais Pátrios, motivo pelo qual não exige digressões. O entendimento das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva, e a contumácia em condutas similares é verificável pela existência de procedimentos administrativos em razão de infração da mesma natureza (HC 188377 AgR, Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, Public. 23-09-2020). No Superior Tribunal de Justiça, está assentado que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.). E a jurisprudência desta Corte segue esta orientação (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, Quarta Seção, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 24/02/2021).
Além disso, consigno que o entendimento desta Turma é no sentido de que a habitualidade delitiva se caracteriza a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta, devendo ser incluído na contagem o processo que se está julgando (5013872-35.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).
Assim, considerando que N. W. ostenta 4 autuações alfandegárias (, fl. 17), inaplicável o Princípio da Insignificância.
2. Materialidade, autoria e dolo
A materialidade, a autoria e o dolo foram reconhecidos na sentença. Por oportuno, entendo pertinente o lançamento do link respectivo, onde poderá ser acessada a fundamentada decisão na íntegra ().
Inexistindo insurgência das partes e estando devidamente comprovados, pelos elementos de prova constantes dos autos, incluindo provas documental e a confissão do apelante, a materialidade, autoria e dolo, deve ser mantida a condenação.
3. Dosimetria
De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena não está o juiz obrigado a fixá-la com suporte em cálculos precisos, devendo considerar as particularidades do caso em exame.
Nessa direção, o número de registros autorizadores de valoração, dentro da mesma circunstância judicial, também influenciará no quantum de sua exasperação. A pluralidade de elementos/fundamentos utilizados para valorar uma mesma vetorial enseja o incremento de dita circunstância judicial em patamar superior àquele ordinariamente estabelecido pelo magistrado para o delito sob análise. Contudo, tal aumento deve encontrar limite a fim de evitar resultado descomunal, incongruente com o preceito secundário da própria norma.
Feitas estas considerações iniciais, passo à análise da dosagem.
Na primeira fase, o magistrado elevou a pena-base em 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão, em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social, diante do descumprimento do ANPP; à personalidade, evidenciada pelo desrespeito à legislação; e às circunstâncias do crime, consideradas desfavoráveis em razão do concurso de agentes e da utilização de veículo locado como meio de ludibriar a fiscalização. Com isso, a pena-base foi fixada em 2 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.
A defesa pleiteia a redução da pena-base ao mínimo legal, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas ou, subsidiariamente, a fixação da fração de aumento em 1/6 para cada vetorial, conforme a jurisprudência. Sustenta a ausência de fundamentação idônea na exasperação da pena, ao argumento de que a motivação foi genérica, dissociada das particularidades do caso concreto e do tipo penal, limitando-se à valoração abstrata de circunstâncias desfavoráveis.
Assite razão à defesa.
A conduta social consiste no comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social. Além disso, o descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal tem consequências próprias, dentre as quais sua revogação. No caso, tal sanção foi devidamente aplicada, sendo rescindido o acordo, recebida a denúncia e processada a ação penal. Nesse contexto, não constitui fundamento idôneo para exasperação da pena, sob pena de bis in idem, pelo que torno neutra a vetorial.
No que se refere à personalidade, embora o magistrado tenha fundamentado o incremento da vetorial em razão do "descumprimento da legislação penal", e não pela mera existência de autuações contra o apelante, estas constituem, na prática, o cerne da questão.
No ponto, a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Ademais, no julgamento do REsp 1.794.854/DF, sob a sistemática do Tema Repetitivo nº 1.077, firmou-se a tese de que condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para fins de reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes, sendo inadmissível sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Assim, se nem mesmo condenações definitivas autorizam tal valoração, com maior razão não se admite a utilização de autuações fiscais ou ações penais em curso para esse fim. Desse modo, torno neutra a vetorial personalidade.
Quanto às circunstâncias do crime, esta 8ª Turma firmou entendimento de que a atuação em concurso de agentes, por si só, não autoriza a elevação da pena-base, sendo necessária a presença de elementos adicionais que revelem maior reprovabilidade da conduta. Da mesma forma, a simples utilização de veículo locado não justifica o incremento da reprimenda, por constituir expediente comum nos delitos de contrabando e descaminho, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que, consideradas no contexto da prática delitiva, tenham efetivamente contribuído para o êxito da empreitada criminosa. Ausentes tais elementos, impõe-se a neutralização da vetorial.
Diante disso, afastadas as valorações negativas das vetoriais conduta social, personalidade e circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 1 ano de reclusão.
Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reduzida em 4 meses e 15 dia de reclusão pelo Juízo de origem. Todavia, diante do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a pena intermediária permanece fixada em 1 ano de reclusão, em razão da vedação de sua redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.
Na terceira fase, ausentes causas de aumento e de diminuição, pelo que a pena definitiva resulta arbitrada em 1 ano de reclusão.
Regime inicial de cumprimento e substituição da pena
O Juízo de origem consignou que o art. 33, § 2º, do Código Penal não impõe, de forma absoluta, a fixação do regime inicial conforme os intervalos de pena ali previstos. Com base nisso, estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, ao fundamento de que há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, aptas a justificar a adoção de regime mais gravoso. Na mesma linha, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, o Juízo a quo deixou de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, também com fundamento nas circunstâncias judiciais valoradas negativamente.
A defesa sustenta que a medida carece de fundamentação idônea. Argumenta que a pena fixada não é elevada, que o crime não envolve o emprego de violência ou grave ameaça e que o recorrente não é reincidente em crime doloso, além de ter confessado a prática delitiva, colaborando com a Justiça. Em razão disso, requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, observo que a legislação penal não contempla exaustivamente todas as hipóteses para sua fixação. A questão está disciplinada no art. 33, § 2º, do Código Penal, que prevê os seguintes critérios objetivos: a) regime fechado: pena superior a 8 anos; b) regime semiaberto: pena entre 4 e 8 anos e não reincidente; c) regime aberto: pena inferior a 4 anos e não reincidente. Ademais, o art. 33, § 3º da norma, determina que a escolha do regime inicial deve observar os critérios estabelecidos no art. 59 do referido diploma legal.
Nesse contexto, considerando que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos, inexiste condenação transitada em julgado apta a caracterizar reincidência e as circunstâncias judiciais são favoráveis, mostram-se plenamente atendidos os requisitos para a fixação do regime inicial aberto e para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da Súmula 269 do STJ e do art. 44, III, do Código Penal.
Assim, fixo o regime inicial aberto e substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, observadas as disposições do art. 46 do Código Penal e do art. 149 da Lei de Execução Penal.
A prestação de serviços à comunidade mostra-se a medida que melhor atende às finalidades da sanção penal — sendo, inclusive, preferível às demais, conforme dispõe a Súmula nº 132 deste Tribunal —, por constituir resposta criminal menos invasiva à liberdade, exigir maior comprometimento do condenado em seu cumprimento e proporcionar a realização de atividade socialmente útil.
Defiro, portanto, os pedidos da defesa neste ponto.
Inabilitação para dirigir
A defesa se insurge contra a suspensão do direito de dirigir, ao argumento de que a medida é desproporcional e de caráter excessivamente punitivo, inexistindo fundamentação idônea que justifique sua imposição.
Consoante jurisprudência desta Corte, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do art. 92, inciso III, do Código Penal (TRF4, ACR 5001390-70.2021.4.04.7004, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 15/02/2023).
Ainda, de acordo com o entendimento das Turmas Criminais desta Corte, não deve ser aplicada inabilitação para dirigir veículo ao condenado que trabalha como motorista, a fim de não lhe impossibilitar o exercício de atividade lícita, afetando seu meio de subsistência e, consequentemente, prejudicando a prática de ofício legal, ressalvados os casos reiteração delitiva.
Na hipótese, verifico que N. W. não é motorista profissional, pois, consoante declarou, sobrevive da renda auferida como metrologista ().
Assim, rejeito o pedido de afastamento da suspensão do direito de dirigir.
4. Conclusão
Mantida a condenação.
Reduzida a pena aplicada.
Alterado o regime inicial de cumprimento da pena.
Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005723714v37 e do código CRC 95f18ed7.
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Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 13/05/2026, às 17:17:55