Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal em desfavor de:

(a) A. H., M. H. H., M. G. A., M. S. como incursos nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal, para que seja instaurado o devido processo penal sob o rito comum ordinário;

(b) J. D. S. C. como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01), do artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal (Fato 02) e do artigo art. 311, §§2º, III, 3º e 4º do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (Fato 03), para que seja instaurado o devido processo penal sob o rito comum ordinário; e

(c) R. F. D. S. como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01), do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (Fato 02), do artigo art. 311, §§2º, III, 3º e 4º do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (Fato 03), do artigo 70 da Lei n. 4.117/1962, por duas vezes (Fato 04), e do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 05).

Os fatos imputados foram assim narrados na denúncia (evento 1, INIC1):

Fato 01

No dia 23 de maio de 2025, na Rua Miguel Pauluk, n. 177, em Foz do Iguaçu/PR, A. H., J. D. S. C., M. H. H., M. G. A., M. S. e R. F. D. S., dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas, iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, ao adquirirem, importarem, transportarem e manterem em depósito grande quantidade de mercadoria de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.

Fato 02

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, J. D. S. C. e
R. F. D. S., dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas, após terem adquirido e recebido, conduziam, ocultavam e utilizavam, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20, de placas FMS5895 (ostentando na ocasião as placas falsas FBV8G50), que sabiam e deviam saber ser produto de crime, (roubo e supressão/adulteração de sinal identificador de veículo). Referida utilização do veículo de origem ilícita era realizada no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, qual seja, para viabilizar a introdução clandestina, o transporte, a distribuição e a revenda de mercadorias descaminhadas.

Fato 03

Nas mesmas condições de tempo e espaço referidas nos fatos anteriores, J. D. S. C. e R. F. D. S. , dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas e com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de receptação, após terem adquirido e recebido, conduziam e utilizavam, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20 com as placas de identificação verdadeiras (FBV8G50) adulteradas, ostentando as placas falsas FBV8G50, sabendo e devendo sabendo dessa circunstância. Referida utilização do veículo com sinais identificadores adulterados era realizada no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, qual seja, para viabilizar a introdução clandestina, o transporte, a distribuição e a revenda de mercadorias descaminhadas.

Fato 04

Nas mesmas condições de tempo e espaço referidas nos fatos anteriores, R. F. D. S. , dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, instalou e utilizou dois equipamentos eletrônicos transmissores de ondas de rádio frequência portátil, do tipo Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação -BSR, vulgo “bloqueador de celular” ou “jammer” (um sem marca, modelo ou número de série, de cor prata, e outro sem marca ou modelo, número de série “C2405544”, de cor preta), sem autorização legal ou regulamentar.

Fato 05

Desde data não precisada nos autos, mas certamente até o dia 23 de maio de 2025, no local indicado nos fatos anteriores, R. F. D. S., dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo (pistola, marca Taurus, modelo PT 58 HC, fabricada no Brasil, calibre 380 Automatic, numeração de série KQD67363), um carregador e 9 cartuchos de munição de calibre .380, todos de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Circunstâncias relevantes

Conforme se extrai do contido do inquérito policial originário, com base em informações fornecidas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), passou-se a realizar a apuração de suposto grupo criminoso que estaria praticando roubos na região contra indivíduos conhecidos como "compristas", os quais transportam mercadorias adquiridas no Paraguai, notadamente eletrônicos. Segundo as informações prévias colhidas pelas equipes policiais, constou que na madrugada compreendida entre os dias 16 e 17 de maio do corrente ano, um dos delitos teria sido executado no centro da cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, ocasião em que os autores utilizaram um veículo Hyundai HB20, modelo sedã, cor preta, ostentando placas FBV8G50, para abordar uma das vítimas e subtrair diversos aparelhos eletrônicos.

Assim, a partir da identificação da placa do referido automóvel, bem como por
meio de ações de monitoramento e rastreamento efetuadas pela equipe da FICCO, apurou-se que o mesmo grupo teria praticado nova subtração de carga em sequência, sendo que os bens oriundos dessa empreitada criminosa estariam armazenados em um imóvel localizado na Rua Miguel Pauluk, nº 177, bairro Jardim Alvorada, no município de Foz do Iguaçu/PR. Diante disso, foram encetadas diligências in loco, inclusive com utilização de drone para vigilância aérea e observação da movimentação do imóvel (o qual chamou a atenção pelos muros altos, câmeras de vigilância externa orientadas para a via pública e cercas elétricas), pelo que se constatou de pronto a presença do veículo HB20 suspeito na garagem do imóvel, além de que se notou movimentação atípica no local, consistente na entrada e saída de veículos aparentemente carregados.

Na iminência da abordagem, o portão da garagem do imóvel abriu-se repentinamente, saindo em alta velocidade o veículo VW Parati, placas AMZ9171, conduzido por M. H. H., que foi imediatamente interceptado por equipe da PM nas imediações. Logo em seguida, evadiu-se do local outro veículo, um Ford Ka, placas PVM3F88, o qual foi perseguido e abordado nas proximidades da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, sendo seu condutor identificado como A. H.. Simultaneamente, a equipe da ROCAM/PM visualizou no interior do imóvel o referido HB20 clonado sendo conduzido por J. D. S. C., o qual também tentou evadir-se, sendo contido na sequência. Também estavam presentes no local R. F. D. S., M. G. A. e M. S., sendo os dois primeiros moradores da residência. (...)

A denúncia foi recebida em 24/07/2025 (evento 12, DESPADEC1).

Ultimada a instrução regular do feito,  sobreveio sentença (evento 168, SENT1), julgando parcialmente procedente a denúncia para:

I) CONDENAR o réu A. H. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;

II) CONDENAR o réu M. H. H. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;

III) CONDENAR a ré M. G. A. como incursa na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;

IV) CONDENAR o réu M. S. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição;

V) CONDENAR o réu J. D. S. C. como incurso nas sanções:

- do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão; e

- do artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (maio de 2025), devidamente atualizado.

V.a) ABSOLVER o réu J. D. S. C. da prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Aplicando-se a regra do concurso material, o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu JEFERSON pelos crimes de descaminho e receptação qualificada corresponde a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem substituição.

VI) CONDENAR o réu R. F. D. S. como incurso nas sanções:

- do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão; 

- do artigo 70 da Lei n. 4.117/62 à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção; e

-  do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 1 (um) ano de detenção e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (maio de 2025), devidamente atualizado.

VI.a) ABSOLVER o réu R. F. D. S. da prática dos crimes previstos no artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal e do artigo artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º do Código Penal,, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Aplicando-se a regra do concurso material, o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu RICARDO corresponde a 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária fixada em 10 (dez) salários-mínimos.

Mantida a prisão preventiva dos réus MICHAEL e JEFERSON.

Os réus A. H., M. H. H., J. D. S. C. e M. S. apelaram (evento 189, APELAÇÃO1). Sustentam os apelantes que: a) deve ser declarada a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar; b) é cabível o oferecimento do ANPP, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP; c) os réus devem ser absolvidos por ausência de prova; d) o delito de receptação qualificada deve ser desclassificado para receptação simples; e) deve ser aplicada a detração, com fixação de regime aberto para JEFERSON e MICHAEL e revogação da prisão preventiva.

O MPF recorreu, pugnando por: a) a condenação por receptação qualificada ao réu RICARDO; b) aplicação de regime fechado para MICHAEL, em função de sua reiteração delitiva; c) e revogação da pena restritiva de direito para RICARDO (evento 206, APELAÇÃO1).

A ré M. G. A. apelou (evento 229, APELAÇÃO1). Requer: a) absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e dolo; b) afastamento da constrição patrimonial na restituição do veículo apreendido, na falta de nexo de causalidade; c) restituição do veículo mediante termo de fiel depositária.

O réu RICARDO não recorreu.

A apelação de MARIANGELA não foi conhecida, por intempestividade (evento 235, DESPADEC1).

Com contrarrazões, subiram os autos (evento 212, CONTRAZAP1; evento 224, CONTRAZ1; evento 232, CONTRAZAP1).

Nesta instância, o representante da Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo parcial provimento do recurso ministerial (evento 5, PARECER1).

É o relatório.

À revisão.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005777774v9 e do código CRC ef06ed08.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 23/04/2026, às 15:43:52

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:07:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005777775
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

1. Contextualização dos fatos

Os fatos foram assim sumarizados na denúncia:

Fato 01

No dia 23 de maio de 2025, na Rua Miguel Pauluk, n. 177, em Foz do Iguaçu/PR, A. H., J. D. S. C., M. H. H., M. G. A., M. S. e R. F. D. S., dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas, iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, ao adquirirem, importarem, transportarem e manterem em depósito grande quantidade de mercadoria de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.

Fato 02

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, J. D. S. C. e
R. F. D. S., dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas, após terem adquirido e recebido, conduziam, ocultavam e utilizavam, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20, de placas FMS5895 (ostentando na ocasião as placas falsas FBV8G50), que sabiam e deviam saber ser produto de crime, (roubo e supressão/adulteração de sinal identificador de veículo). Referida utilização do veículo de origem ilícita era realizada no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, qual seja, para viabilizar a introdução clandestina, o transporte, a distribuição e a revenda de mercadorias descaminhadas.

Fato 03

Nas mesmas condições de tempo e espaço referidas nos fatos anteriores, J. D. S. C. e R. F. D. S. , dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas e com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de receptação, após terem adquirido e recebido, conduziam e utilizavam, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20 com as placas de identificação verdadeiras (FBV8G50) adulteradas, ostentando as placas falsas FBV8G50, sabendo e devendo sabendo dessa circunstância. Referida utilização do veículo com sinais identificadores adulterados era realizada no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, qual seja, para viabilizar a introdução clandestina, o transporte, a distribuição e a revenda de mercadorias descaminhadas.

Fato 04

Nas mesmas condições de tempo e espaço referidas nos fatos anteriores, R. F. D. S. , dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, instalou e utilizou dois equipamentos eletrônicos transmissores de ondas de rádio frequência portátil, do tipo Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação -BSR, vulgo “bloqueador de celular” ou “jammer” (um sem marca, modelo ou número de série, de cor prata, e outro sem marca ou modelo, número de série “C2405544”, de cor preta), sem autorização legal ou regulamentar.

Fato 05

Desde data não precisada nos autos, mas certamente até o dia 23 de maio de 2025, no local indicado nos fatos anteriores, R. F. D. S., dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo (pistola, marca Taurus, modelo PT 58 HC, fabricada no Brasil, calibre 380 Automatic, numeração de série KQD67363), um carregador e 9 cartuchos de munição de calibre .380, todos de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Circunstâncias relevantes

Conforme se extrai do contido do inquérito policial originário, com base em informações fornecidas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), passou-se a realizar a apuração de suposto grupo criminoso que estaria praticando roubos na região contra indivíduos conhecidos como "compristas", os quais transportam mercadorias adquiridas no Paraguai, notadamente eletrônicos. Segundo as informações prévias colhidas pelas equipes policiais, constou que na madrugada compreendida entre os dias 16 e 17 de maio do corrente ano, um dos delitos teria sido executado no centro da cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, ocasião em que os autores utilizaram um veículo Hyundai HB20, modelo sedã, cor preta, ostentando placas FBV8G50, para abordar uma das vítimas e subtrair diversos aparelhos eletrônicos.

Assim, a partir da identificação da placa do referido automóvel, bem como por
meio de ações de monitoramento e rastreamento efetuadas pela equipe da FICCO, apurou-se que o mesmo grupo teria praticado nova subtração de carga em sequência, sendo que os bens oriundos dessa empreitada criminosa estariam armazenados em um imóvel localizado na Rua Miguel Pauluk, nº 177, bairro Jardim Alvorada, no município de Foz do Iguaçu/PR. Diante disso, foram encetadas diligências in loco, inclusive com utilização de drone para vigilância aérea e observação da movimentação do imóvel (o qual chamou a atenção pelos muros altos, câmeras de vigilância externa orientadas para a via pública e cercas elétricas), pelo que se constatou de pronto a presença do veículo HB20 suspeito na garagem do imóvel, além de que se notou movimentação atípica no local, consistente na entrada e saída de veículos aparentemente carregados.

Na iminência da abordagem, o portão da garagem do imóvel abriu-se repentinamente, saindo em alta velocidade o veículo VW Parati, placas AMZ9171, conduzido por M. H. H., que foi imediatamente interceptado por equipe da PM nas imediações. Logo em seguida, evadiu-se do local outro veículo, um Ford Ka, placas PVM3F88, o qual foi perseguido e abordado nas proximidades da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, sendo seu condutor identificado como A. H.. Simultaneamente, a equipe da ROCAM/PM visualizou no interior do imóvel o referido HB20 clonado sendo conduzido por J. D. S. C., o qual também tentou evadir-se, sendo contido na sequência. Também estavam presentes no local R. F. D. S., M. G. A. e M. S., sendo os dois primeiros moradores da residência. (...)

Sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a denúncia para:

I) CONDENAR o réu A. H. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;

II) CONDENAR o réu M. H. H. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;

III) CONDENAR a ré M. G. A. como incursa na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;

IV) CONDENAR o réu M. S. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição;

V) CONDENAR o réu J. D. S. C. como incurso nas sanções:

- do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão; e

- do artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (maio de 2025), devidamente atualizado.

V.a) ABSOLVER o réu J. D. S. C. da prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Aplicando-se a regra do concurso material, o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu JEFERSON pelos crimes de descaminho e receptação qualificada corresponde a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição.

VI) CONDENAR o réu R. F. D. S. como incurso nas sanções:

- do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão; 

- do artigo 70 da Lei n. 4.117/62 à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção; e

-  do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 1 (um) ano de detenção e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (maio de 2025), devidamente atualizado.

VI.a) ABSOLVER o réu R. F. D. S. da prática dos crimes previstos no artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal e do artigo artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º do Código Penal,, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Aplicando-se a regra do concurso material, o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu RICARDO corresponde a 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária fixada em 10 (dez) salários-mínimos.

Mantida a prisão preventiva dos réus MICHAEL e JEFERSON.

Os réus A. H., M. H. H., J. D. S. C. e M. S. apelaram (evento 189, APELAÇÃO1). Sustentam os apelantes que: a) deve ser declarada a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar; b) é cabível o oferecimento do ANPP, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP; c) os réus devem ser absolvidos por ausência de prova; d) o delito de receptação qualificada deve ser desclassificado para receptação simples; e) deve ser aplicada a detração, com fixação de regime aberto para JEFERSON e MICHAEL e revogação da prisão preventiva.

O MPF recorreu, pugnando por: a) condenação por receptação qualificada ao réu RICARDO; b) aplicação de regime fechado para MICHAEL, em função de sua reiteração delitiva; c) revogação da pena restritiva de direito para RICARDO (evento 206, APELAÇÃO1).

A ré M. G. A. apelou (evento 229, APELAÇÃO1). Requer: a) absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e dolo; b) afastamento da constrição patrimonial na restituição do veículo apreendido, na falta de nexo de causalidade; c) restituição do veículo mediante termo de fiel depositária.

O réu RICARDO não recorreu.

A apelação de MARIANGELA não foi conhecida, por intempestividade (evento 235, DESPADEC1).

2. Preliminares

2.1 Intempestividade

A data inicial de contagem do prazo para recursos em relação à ré MARIANGELA é 03/02/2026 e a data final é 09/02/2026, totalizando os cinco dias de prazo (evento 214 da origem), enquanto o apelo foi interposto apenas no dia 10/02/2026 (evento 229, APELAÇÃO1), de modo que ratifico a decisão de não receber o recurso por intempestividade.

2.2. ANPP

Os réus solicitam a remessa dos autos ao MPF para oferecimento de ANPP.

Contudo, tal diligência é inócua, visto que o MPF já se manifestou acerca da proposta na inicial acusatória. Restou consignado (evento 1, INIC1):

2. Deixa-se de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão Condicional do Processo, por força do artigo 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal, e do artigo 89 da Lei 9.099/95, tendo-se em vista a gravidade concreta dos fatos apurados, os indícios de profissionalismo e habitualidade na prática de crimes transfronteiriços pelos denunciados, o alto valor das mercadorias apreendidas (aproximadamente oitocentos mil reais), o concurso de crimes e a possível configuração do crime de associação criminosa, o qual se encontra ainda sob investigação nos autos do inquérito policial. Ademais, insta consignar a existência de registros criminais pretéritos relacionados aos denunciados J. D. S. C. (ev. 6),
M. S. (ev. 9) e R. F. D. S. (ev. 10), o que também inviabiliza o oferecimento de qualquer benefício legal a eles.

Mesmo ciente de que a pena poderia ser fixada abaixo de quatro anos de reclusão, o MPF não ofereceu proposta de acordo, não havendo elementos novos a justificarem mudança de posição por parte do Parquet.

Cabe destacar que o oferecimento do ANPP não constitui direito subjetivo do réu, mas sim um poder-dever do titular da ação penal. Na ocasião, a defesa teve a oportunidade de requerer a remessa dos autos à 2ª CCR, nos moldes do art. 28-A, §14, do CPP, mas nada opôs, de modo que a questão encontra-se preclusa.

Logo, descabe a remessa dos autos ao MPF para proposta de ANPP.

2.3. Busca domiciliar

A defesa entende que deve ser declarada a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.

Contudo, sem razão.

Embora a casa seja asilo inviolável (Art. 5º, XI, CF), essa garantia não é absoluta. O próprio texto constitucional autoriza o ingresso sem consentimento em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou por determinação judicial.

No caso concreto, a situação de flagrância foi devidamente comprovada. Tratando-se de crimes de natureza permanente (como o tráfico de drogas e a posse ilegal de armas), a consumação se prolonga no tempo.

O Art. 303 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que, em infrações permanentes, o agente entende-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Tal circunstância autoriza a entrada dos policiais na residência independentemente de mandado judicial, validando a prova colhida.

Some-se a isso que a diligência decorreu de investigação prévia sobre roubo e organização criminosa. A fundada suspeita foi reforçada pela evasão dos réus em três veículos. Embora o ingresso na residência de Ricardo e Mariangela não tenha confirmado os crimes inicialmente investigados, revelou a prática de outros cinco delitos, objeto da denúncia.

Quanto às alegações de eventual excesso da atuação policial, conforme decidido no processo nº 5011127-64.2025.4.04.7002/PR, quaisquer alegações de excesso na conduta dos agentes públicos devem ser apuradas em procedimento autônomo. Cabe ao Ministério Público Federal (MPF) o controle externo da atividade policial, sem que eventuais desdobramentos disciplinares anulem a prova material do flagrante aqui apurado.

Ademais, os vídeos juntados ao evento 105 do processo nº 5011127-64.2025.4.04.7002/PR apenas mostram a casa bagunçada e uma câmera quebrada, o que nada demonstra. A abordagem policial consiste no vasculhamento dos cômodos da casa, o que gerará bagunça impreterivelmente, mas não configura dano ao investigado por si só. Do mesmo modo, não foram trazidos elementos que demonstrassem que a câmera foi destruída deliberadamente pelos policiais.

Rejeito também esta preliminar.

3. Mérito

A materialidade e autoria restaram assim analisadas pelo juízo singular:

2.2. Materialidade dos delitos descritos na denúncia

A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos:

- Termo de Apreensão n. 2105367/2025, que integra o Auto de Prisão em Flagrante dos acusados e descreve a apreensão de variados tipos de eletrônicos, como notebooks, celulares e câmeras fotográficas (evento 1, P_FLAGRANTE1);

- Termo de Apreensão n. 2107849/2025, que descreve a apreensão de dinheiro em reais e dólares, 2 (dois) dispositivos para o bloqueio de sinais conhecidos como jammer, 1 (uma) pistola da marca Taurus calibre .380, 9 (nove) munições não deflagradas .380, e do automóvel Hyundai/HB20 ostentando placas FBV8G50, na cor predominante preta (evento 1, P_FLAGRANTE1);

- Fotografias extraídas na residência, que mostram vários sacos pretos e itens envoltos em plástico, assim como a arma apreendida e também o dinheiro guardado no colchão (evento 1, P_FLAGRANTE4);

- Laudo de Perícia Criminal Federal (Balística) n. 889/2025 – NUTEC/DPF/FIG/PR, no qual restou consignado que a arma e as munições se encontram aptas para o uso a que se destinam, apresentando-se eficientes para a produção de disparos, e estão classificadas como de uso permitido (evento 124, INQ1);

- Laudo de Perícia Criminal Federal (Eletroeletrônicos) n. 942/2025 – NUTEC/DPF/FIG/PR, em que o perito atesta que os equipamentos eletrônicos se tratavam de transmissores de ondas de rádio frequência portátil, do tipo Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação - BSR, conhecido como bloqueador de celular ou jammer, bem como que os exames realizados nos transmissores "indicaram capacidade de prejudicar comunicações de telefonia móvel, bloqueio dos sinais de internet via modem Wifi (sem fio local), bloqueio de sistemas compatíveis com o LoJack (utilizando tecnologia de rádio freqüência ou satélite proporciona o bloqueio do rastreamento da localização de veículos, bloqueio do rastreamento de pessoas e bloqueio do rastreamento de itens de alto valor), entre outras. Vale destacar que a efetividade do bloqueio da comunicação depende, também, da potência e qualidade de recepção/transmissão do equipamento a ser bloqueado". Além disso atestou também que os equipamentos se mostraram funcionais, têm capacidade de causar interferência em outros equipamentos ou sistemas de radiodifusão ou telecomunicação, assim como não apresentam qualquer indicação de serem certificados ou homologados pela Anatel (evento 124, INQ1);

- Relação de Mercadorias n. 0917500-137270/2025, e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, elaborados pela Receita Federal, este indicando que os tributos federais incidentes em virtude do ingresso irregular dessas mercadorias no território nacional (II mais IPI) correspondem ao valor de R$ 253.952,54 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) (evento 144, INQ1);

- Informação n. 122/2025 - NUTEC/DPF/FIG/PR, por meio do qual o perito informou que o veículo Hyundai /HB20 ostentando placas FBV8G50, de placas verdadeiras FMS5895, com registro de furto/roubo havia sido restituído à seguradora pela Receita Federal do Brasil, ou seja, que o veículo de fato é produto de crime patrimonial e ostentava placas adulteradas (evento 160, INQ2).

Registro que o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria lavrado pela Receita Federal está revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Essa prova documental demonstra a ocorrência dos crimes imputados, não havendo dúvida de que as mercadorias apreendidas têm origem estrangeira e foram introduzidas ilegalmente em território nacional, porquanto desacompanhadas da documentação comprobatória de importação regular.

Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de demonstrar que ele estaria em desacordo com a realidade.

2.3. Autoria

2.3.1. Descaminho (art. 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal)

A autoria do delito de descaminho restou comprovada.

Consta dos autos que no dia 23 de maio de 2025, no período da manhã, foi repassada informação oriunda da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado - FICCO, formada por policiais penais, federais e militares, a respeito de grupo criminoso envolvido com a prática de roubos a compristas na região, que recentemente havia sido cometido um roubo no centro de Santa Terezinha de Itaipu, no qual teria sido utilizado um veículo Hyundai/HB20 de placas FBV8G50.

A partir da informação da placa desse automóvel foram realizados monitoramentos e rastreios pela equipe FICCO, dando conta que carga proveniente de roubo poderia estar armazenada na residência situada na Rua Miguel Pauluk n. 177, no Jardim Alvorada, em Foz do Iguaçu.

Em contato telefônico com o proprietário registrado para o veículo HB20 da placa informada, este informou que estava na posse de seu automóvel na cidade de São Paulo, constatando-se, assim, que o HB20 que transitava nesta região de fronteira seria um clone. 

Foi, então, dada continuidade ao monitoramento da residência e do veículo, constatando-se que estava na residência indicada, razão pela qual os policiais resolveram efetuar a abordagem, diante da situação flagrancial. No entanto, antes de entrar no terreno, o portão foi aberto e dele saiu um veículo Parati, conduzido por M. H. H., e logo depois um Ford/Ka conduzido por A. H.. J. D. S. C. se preparava para deixar a residência a bordo do veículo HB20, e no local se encontravam os réus R. F. D. S. e M. G. A., proprietários da casa, e M. S. com eles.  

Registro que conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos crimes de descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. (TRF4, ACR 5012630-47.2021.4.04.7201, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 08/12/2022).

Interrogado perante o Juízo, assim como já havia feito em sede policial, R. F. D. S. admitiu a prática do descaminho. Disse que há tempo trabalha com descaminho; que sempre recebe as mercadorias no hotel, na região da Ponte, mas por estar acontecendo uma operação, o dono da mercadoria pediu que os produtos fossem guardados em sua casa; as pessoas chegavam com a mercadoria, ele as recebia, conferia a nota e produto, as guardava, e dali de sua casa as despachava com outros transportadores, rumo a Cascavel; ficava no hotel ou em sua casa para receber as mercadorias, e colocava rastreadores nos veículos que saíam carregados dali; trabalhava com duas pessoas que lhe mandavam as mercadorias e eram seus donos; Michael é seu ex-cunhado e Mariangela sua esposa; os demais conhecia por serem meros transportadores, com os quais geralmente não tem contato, pois sempre são trocados para evitar roubos; tinha a arma porque um certo tempo atrás foram roubados; esse roubo não foi em sua casa; o veículo HB20 não estava dentro de sua casa, mas foi utilizado por um dos transportadores para levar a mercadoria até lá; quanto aos bloqueadores de sinal, como recebe todo tipo de mercadorias, admitiu que eles poderiam estar misturados aos itens que recebeu, mas não sabia que eram ilegais; não utilizava os bloqueadores de sinal, apenas os rastreadores para acompanhar o trajeto das mercadorias; essas mercadorias seriam despachadas no mesmo dia; quanto à arma, foi roubado há um tempo atrás e por orientação do patrão adquiriu essa arma para deixar em sua casa; nunca a utilizou; o dinheiro encontrado no compartimento oculto, dentro de seu quarto, era utilizado para pagar as pessoas que levavam as mercadorias da região da Ponte até ele, correspondente a mil e quatrocentos dólares; o restante pertencia a sua esposa, que estava guardando; pegava esse dinheiro com uma pessoa de confiança do patrão. 

J. D. S. C. também admitiu a prática do delito de descaminho. Interrogado em Juízo, tornou a confessar que transportava as mercadorias. Disse que pegou os produtos em um estacionamento da Vila Portes com esse veículo; ao chegar na rua, havia duas casas e não conseguiu identificar em qual delas deveria entregar as sacolas com celulares, motivo pelo qual parou o veículo entre elas para ligar para o dono da carga e perguntar qual das casas era; nesse momento foi abordado pelos policiais, ainda do lado de fora da residência; foi contratado pelo "Gordão" em um estacionamento na Vila Portes; sua intenção era fazer um extra, pois trabalha como entregador; conhecia o "Gordão" de vista, pois deixava o carro estacionado ali quando trabalhou no Paraguai, por cerca de dez anos; não conhecia o dono da casa, tanto que nem sabia ao certo qual casa seria; não conhecia Ricardo anteriormente; com relação ao veículo, comprou como se fosse veículo "finan", ou seja, com parcelas atrasadas para futuramente negociar com o banco quanto aos juros, com a intenção de revenda; não sabia que o carro era roubado, do contrário não o compraria; puxou com o despachante informações pela placa; pagou por ele dez mil reais, tendo comprado da pessoa de Felipe, através do Facebook, mas não conseguiu mais contato com ele depois de ser preso. 

Os demais réus, Michael, Mariangela, Anderson e Marcelo preferiram fazer uso de seu direito constitucional ao silêncio por ocasião do interrogatório judicial. 

No entanto, Anderson e Marcelo, quando ouvidos perante a Autoridade Policial na lavratura do flagrante, admitiram que foram até a casa de Ricardo descarregar as mercadorias que transportavam nos respectivos veículos que conduziam naquele dia.

Suas declarações guardam consonância com os demais elementos que instruem o feito. Assim, a autoria do descaminho com relação a tais réus também é certa. 

Quanto a Mariangela, em que pese tenha negado participação no delito, entendo que ela, em conjunto com seu marido, recebeu e, no mínimo, manteve em depósito as mercadorias estrangeiras ilegalmente importadas, já que na condição de companheira de Ricardo, também morava naquela residência que, nos termos do que foi por ele confessado, servia como local para receber e manter em depósito mercadorias contrabandeadas/descaminhadas, de onde eram novamente carregadas em outros veículos e seguiam viagem com o intuito de disseminação pelo território nacional. 

Ela própria admitiu ter pleno conhecimento das atividades do marido. Ricardo, por seu turno, declarou que parte do dinheiro apreendido pertencia a sua esposa, que ele disse não possuir fonte de renda.

Há indícios de que ela tenha ido buscar Michel, (ex) cunhado de seu companheiro Ricardo que, como será adiante demonstrado, esteve no imóvel por largo lapso temporal enquanto Jeferson, Marcelo e Anderson descarregaram a mercadoria estrangeira e Ricardo fez sua conferência.

O fato de Mariangela trazer uma pessoa para sua residência cedo pela manhã, enquanto seu marido exercia intensa atividade ilícita ligada a descaminho em sua casa, num dia útil, em horário comercial sem justificativa plausível para a presença desse terceiro, não faz o menor sentido, a não ser que se considere que essa pessoa que foi buscada tenha ali comparecido para participar do descaminho. 

Assim, ao contrário do que pretendeu fazer prevalecer a defesa, a conduta de Mariangela não se tratou meramente de tolerar o comportamento criminoso de seu companheiro, mas, sim, efetivamente participou das atividades ali exercidas, contribuindo para o sucesso da empreitada criminosa exercida em sua residência. 

Forçoso concluir, portanto, pela participação de Mariangela no delito de descaminho, tendo em vista ter restado devidamente demonstrado que, em conjunto com seu companheiro Ricardo, mantinha em depósito em sua residência mercadorias estrangeiras importadas sem o regular trâmite. 

Michael também negou envolvimento no delito pelo qual foi denunciado. Entretanto, os elementos que instruem o feito depõem contra sua versão de que não teria participação nos fatos.  

Em seu depoimento perante a Autoridade Policial, Michael disse ter chegado na residência por volta das 7h30 daquela manhã na companhia de Mariangela:

(...)

Mariangela disse que saiu de casa por volta das 6h30 para ir à faculdade, tendo retornado com o veículo Toyota de placas paraguaias para a residência junto com Michael. Essa história, contudo, não é verossimilhante, pois não é de conhecimento deste Juízo que algum curso tenha aulas que terminem às sete e meia da manhã. Pelo contrário, usualmente cursos técnicos e superiores não se iniciam antes desse horário. 

Demais disso, como afirmou Anderson em seu depoimento em sede policial, ele chegou na residência por volta de sete e meia da manhã e ali permaneceu descarregando e auxiliando na contagem das mercadorias até por volta de dez horas da manhã, quando saiu da residência e foi abordado pelos policiais militares: 

O próprio Ricardo afirmou que essas mercadorias não permaneceriam ali por muito tempo, sendo que em seguida seriam carregadas em outros veículos e seguiriam viagem. 

Assim, o conjunto probatório permite concluir com alto grau de segurança que Michael foi buscado por Mariangela cedo naquela manhã e estava na residência com o intuito de auxiliar no descarregamento, contagem e conferência das mercadorias, e quiçá auxiliar no transporte delas a outros destinos do país. 

Assim, a outra conclusão não se pode chegar que não à de que Michel também participou do delito de descaminho aqui analisado. 

Registro que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, concorre para o crime de descaminho o agente que participa de sua execução, sendo irrelevante o fato de o réu não figurar como proprietário das mercadorias apreendidas. Nesse sentido: TRF4, ACR 5002470-09.2016.4.04.7016, Sétima Turma, Relator Roberto Fernandes Júnior, juntado aos autos em 11/07/2023).

Diante disso, a autoria do descaminho é induvidosa e recai sobre os acusados Ricardo, Michael, Marcelo, Anderson, Jeferson e Mariangela, na forma do artigo 29, do Código Penal.

2.3.2. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12, Lei n. 10.826/2003)

Quanto a este delito, somente Ricardo foi denunciado. 

Nos termos do que restou descrito no tópico anterior, a autoria deste crime também é certa e recai sobre o réu.

Tanto em sede policial como perante o Juízo, o réu admitiu que possuía e mantinha sob sua guarda, em sua residência, a pistola .380 apreendida, em desacordo com determinação legal, argumentando que adquiriu tal arma de fogo após ter sido vítima de roubo. 

Diante do exposto, a autoria do delito está devidamente comprovada.

2.3.3. Radiodifusão clandestina (art. 70 da Lei n. 4.117/62)

Conforme se extrai dos autos, o réu Ricardo foi preso em flagrante no dia 23 de maio de 2025, tendo sido encontrados em sua residência dois bloqueadores de sinal, conhecidos como "jammers".

A versão apresentada pelo réu foi de que tais equipamentos emissores de ondas de radiodifusão possivelmente teriam vindo junto a outras mercadorias recebidas por ele em sua residência. 

Entretanto, essa versão não se sustenta. 

O réu Ricardo disse que era ele o responsável pela conferência e contagem das mercadorias sob estrita confiança de seu suposto patrão, tendo repetido várias vezes que assim procedia por receio de que fossem furtados ou roubados pelos próprios motoristas que traziam essa mercadoria da região da Ponte até sua casa.

Ora, se realmente esses equipamentos tivessem vindo junto com as outras mercadorias apreendidas, por certo ele os teria visto, conferido sua natureza e constatado a presença deles em meio aos celulares, notebooks e máquinas fotográficas apreendidos. 

Demais disso, os policiais responsáveis pelo flagrante afirmaram em seus depoimentos prestados à Autoridade Policial que ambos bloqueadores se encontravam ligados e em funcionamento, em cômodos separados da residência. 

Há provas robustas demonstrando que a residência se tratava de um depósito que recebia, guardava e posteriormente remetia as mercadorias trazidas do Paraguai a outras partes do território nacional, de maneira que o uso desses equipamentos naquele local por certo favorecia o exercício dessa atividade ilícita, tanto com a finalidade de prejudicar as comunicações de eventuais forças fiscalizatórias que dali se aproximassem, como de bloquear a emissão de sinal de rastreio dos entregadores das mercadorias a eventuais assaltantes que pretendessem roubar a valiosa carga que ali se encontrava. 

Assim, apesar da negativa do réu Ricardo, entendo ter sido demonstrada a instalação e utilização desse tipo de aparelho em sua residência, sendo ele o autor do delito.  

2.3.4. Receptação (art. 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal)

Com relação a este delito, a imputação recai sobre os réus Jeferson e Ricardo. 

Quanto a Jeferson, conforme explanado no tópico relacionado à autoria do delito de descaminho, ele admitiu ter adquirido o automóvel apreendido dias antes da prisão, de uma pessoa chamada Felipe, através do Facebook pelo valor de dez mil reais. Disse ter pensado se tratar de bem com parcelas de financiamento em atraso, as quais pretendia futuramente negociar com a financiadora e, finalmente, pagar valor abaixo de mercado por ele. Por fim, disse ter visto com despachante as informações do veículo, sobre o qual não haveria restrição. 

Essa versão, contudo, carece de verossimilhança, de maneira que não pode prevalecer. 

Lamentavelmente, é muito comum a receptação de veículos furtados/roubados por pessoas que atuam com crimes de importação proibida de mercadorias (descaminho, contrabando e tráfico de drogas e de armas). A razão é muito simples: em caso de apreensão na posse de mercadoria proibida, o bem fatalmente terá o perdimento aplicado em favor da União. Assim, a aquisição de um veículo produto de crime, no mercado clandestino, por preço bastante inferior ao praticado no mercado lícito, representa baixo custo operacional e baixo risco para a empreitada criminosa em caso de eventual apreensão.

Demais disso, não é minimamente crível que Jeferson, que disse estar em dificuldades financeiras, tenha entregado dez mil reais a pessoa que conheceu em rede social, da qual somente soube declinar o primeiro nome, sem que tenha se cercado de maiores cuidados acerca do bem que adquiria. Não há contrato ou sequer outro documento que demonstre a boa-fé que pretendeu transparecer em seu depoimento. 

A fim de subsidiar sua versão de que "puxou" os dados do veículo junto a despachante, poderia ter juntado uma declaração dele nesse sentido, ou mesmo o extrato dessas informações que constariam no sistema do mencionado despachante. Nada disso, contudo, foi trazido ao feito. 

Assim, o quadro probatório indica que o réu Jeferson foi autor do delito de receptação, tendo em vista que o automóvel Hyundai/HB20 apreendido em sua posse era objeto de roubo e ostentava placas falsas, se tratando de um clone.   

Jeferson adquiriu, portanto, coisa que pelo valor e circunstâncias da aquisição deveria saber ser produto de crime, a qual empregou no exercício de atividade ilícita. 

Já quanto a Ricardo, entendo não haver provas de que tenha concorrido para a aquisição de tal bem, ou mesmo que pudesse ter alguma vinculação mais estreita com o automóvel, já que o que ficou demonstrado no feito foi que foi Jeferson quem adquiriu esse bem e o utilizava para o transporte de mercadorias. 

Não há, portanto, elementos que possam vincular Ricardo ao delito de receptação qualificada, razão pela qual deve ser absolvido dessa imputação. 

2.3.5. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, inciso III, §3º e §4º do Código Penal)

Com relação a este delito foram denunciados Jeferson e Ricardo. 

Não entendo, contudo, que a adulteração da placa do automóvel HB20 possa ser imputada, extreme de dúvidas, a algum dos acusados. 

Em que pese a vinculação de Jeferson como adquirente do automotor em questão, não há elementos capazes de demonstrar que ele tenha pessoalmente adulterado suas placas, ou de qualquer forma concorrido para essa adulteração. 

Mesmo raciocínio se aplica a Ricardo, já que o feito carece de provas que de alguma maneira o conectem de forma robusta ao veículo.

Assim sendo, a absolvição de Jeferson e Ricardo quanto a tal imputação é medida que se impõe.

Os réus apelantes postulam a absolvição por ausência de prova suficiente à condenação.

Passo à análise individual de cada réu.

3.1. Réu RICARDO

O réu RICARDO não recorreu da sentença. Foi condenado como incurso nas sanções dos art. 334, caput, do Código Penal, art. 70 da Lei n. 4.117/62 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003. O MPF busca a condenação pela prática do crime previsto no art. 180, §§ 1º e 2º do Código Penal.

No caso concreto, não há ilegalidade na condenação, pois pautada nas provas elencadas na investigação, as quais foram submetidas ao contraditório e ampla defesa, de modo que não há vícios procedimentais ou ilegalidades na sentença que justifiquem nulidade.

O MPF postula a condenação pelo crime de receptação qualificada, uma vez que o veículo clonado estava sob seu domínio logístico na garagem de sua residência, utilizada como "bunker" para o descaminho. Contudo, sem razão. Uma vez que restou demonstrado que o corréu JEFERSON realizou a aquisição do veículo fruto de crime, apenas o fato de tal veículo estar na residência de RICARDO não justifica, por si só, a condenação. No caso, não há elementos que demonstrem que RICARDO tinha ciência da situação indevida do veículo e também não há elementos que demonstrem que tenha participado de sua aquisição ou de outras ocorrências envolvendo o veículo.

Assim, resta mantida a condenação de R. F. D. S. pelos crimes de descaminho, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e radiodifusão clandestina, bem como mantida a absolvição pela prática do crime de receptação qualificada.

3.2. Ré MARIANGELA

O recurso da ré MARIANGELA não foi conhecido por intempestividade. Foi condenada como incursa nas sanções dos art. 334, caput, do Código Penal.

No caso concreto, não há ilegalidade na condenação, pois pautada nas provas elencadas na investigação, as quais foram submetidas ao contraditório e ampla defesa, de modo que não há vícios procedimentais ou ilegalidades na sentença que justifiquem nulidade.

Assim, resta mantida a condenação de M. G. A. pelo crime de descaminho.

3.3. Réu ANDERSON

O réu ANDERSON foi condenado como incurso nas sanções dos art. 334, caput, do Código Penal.

A tese absolutória não convence. A presença de ANDERSON na residência de RICARDO, réu confesso do crime de descaminho, chegando por volta de sete e meia da manhã e saindo por volta de dez horas da manhã do dia da abordagem, quando saiu da residência e foi abordado pelos policiais militares, não possui outra justificativa plausível a não ser a participação no crime de descaminho. Não é crível que tenha sido uma visita de cortesia, passeio ou algo semelhante.

Assim, resta mantida a condenação de A. H. pelo crime de descaminho.

3.4. Réu MARCELO

O réu MARCELO foi condenado como incurso nas sanções dos art. 334, caput, do Código Penal.

Assim como analisado em relação a ANDERSON, o pedido de absolvição de MARCELO também não prospera. MARCELO estava na residência de RICARDO no dia da abordagem por várias horas pela manhã. Ao que tudo indica, o réu MARCELO estava auxiliando no descarregamento da mercadoria descaminhada, sendo inverossímil que fosse uma visita de amigos. 

Assim, resta mantida a condenação de A. H. pelo crime de descaminho.

3.5. Réu MICHAEL

O réu MICHAEL foi condenado como incurso nas sanções dos art. 334, caput, do Código Penal.

A versão de MICHAEL de que não teria participação nos fatos não se sustenta. A defesa alegou que Michael teria chegado ao local com Mariangela após esta sair da faculdade às 07h30, mas nenhum curso superior encerra suas aulas nesse horário. Logo, diante das inconsistências apontadas, resta nítido que a presença de MICHAEL na residência de RICARDO naquela manhã do dia da abordagem visava auxiliar na atividade de descarregamento, contagem e conferência das mercadorias estrangeiras indevidas trazidas pelos demais transportadores.

Assim, resta mantida a condenação de M. S. pelo crime de descaminho.

3.6. Réu JEFERSON 

O réu JEFERSON foi condenado como incurso nas sanções dos art. 334, caput, do Código Penal e do artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal.

A autoria de JEFERSON é sustentada por provas diretas e pela própria confissão. Foi abordado pela polícia no momento em que se preparava para deixar a residência (entreposto) a bordo de um veículo Hyundai/HB20 carregado com mercadorias. Admitiu que foi contratado por um terceiro (conhecido como "Gordão") para transportar as mercadorias (celulares) de um estacionamento na Vila Portes até o local da abordagem. O réu ainda admitiu a posse do veículo HB20, que se constatou ser um "clone" (carro com placas de outro veículo regular), alegando tê-lo adquirido de forma irregular ("finan") via rede social.

Conforme já exposto, não há outra justificativa plausível para a presença de JEFERSON na residência de RICARDO. Some-se a isso que JEFERSON, assim como RICARDO, confessou o envolvimento com a prática delitiva de importação irregular de mercadorias estrangeiras.

Em relação à compra do veículo, inverossímil que o réu tenha pago dez mil reais a pessoa desconhecida que contatou em rede social, sem que tivesse se revestido de maiores garantias quanto à transação do veículo, como o registro nas autoridades de trânsito, contrato firmado ou declarações do despachante sobre a situação do veículo. Ausente a juntada de qualquer documentação que trouxesse algum indício de boa-fé na compra do veículo, forçoso reconhecer o dolo no cometimento do crime de receptação.

Descabe a desclassificação para receptação simples, pois o veículo era utilizado para atividade comercial, ainda que clandestina, de mercadorias descaminhadas.

Mantida a condenação de M. S. pelos crimes de descaminho e receptação, passo à análise dosimétrica.

4. Dosimetria

A dosimetria foi assim fixada:

3. APLICAÇÃO DA PENA

3.1. R. F. D. S. 

3.1.1. Descaminho

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Conforme demonstrado na fundamentação, o réu organizava e dirigia as condutas dos demais autores do crime. Assim, incide a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). 

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão.

Diante do concurso entre agravante e atenuante (direção dos demais agentes e confissão), restam tais circunstâncias compensadas, ficando a pena inalterada na segunda fase.

Ressalto que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu a readequação da Tese n. 585/STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou a Súmula n. 130, cujo enunciado dispõe: "A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente."

Seguindo esse raciocínio, entendo possível a compensação acima fundamentada. 

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

3.1.2. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

A pena prevista para a infração capitulada no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 está compreendida entre 1 (um) e 3 (três) anos de detenção, e multa.

Culpabilidade: normal à espécie. Ao réu não pode ser aplicado um juízo de censura maior ou menor do que a própria tipificação da conduta já permite.

Antecedentes: são favoráveis ao réu.

Conduta Social: nada há nos autos que a desabone.

Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição.

Motivos: comuns ao crime.

Circunstâncias: neutras.

O crime não apresentou consequências, em face da apreensão da arma e munições. Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 ter como sujeito passivo a coletividade.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) anos de detenção.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão, pelo que reduzo a pena na razão de 1/6 (um sexto), ficando, porém, fixada no mínimo legal, tendo em vista a impossibilidade, nesta fase, de fixação abaixo do referido patamar  (Súmula 231 do STJ).

Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena.

Logo, a pena privativa de liberdade resta DEFINITIVAMENTE fixada em 1 (um) ano de detenção.

Outrossim, fixo a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (maio de 2025), desde então atualizado.

3.1.3. Artigo 70 da Lei n. 4.117/62

A pena prevista para o crime previsto no art. 70 da Lei n. 4.117/62 está compreendida entre 1 (um) e 2 (dois) anos de detenção.

Culpabilidade: normal à espécie. 

Antecedentes: não ostenta. Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".

Conduta Social: nada há nos autos que a desabone. 

Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição.

Motivos: será analisado na segunda fase de aplicação da pena, como circunstância agravante.

Circunstâncias: normais à espécie.

Não restou demonstrado que o crime tenha apresentado consequências.

Por fim, resta prejudicada a análise da circunstância referente ao comportamento da vítima, em razão de o crime ter como sujeito passivo o Estado.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de detenção.

O réu praticou o crime contra as telecomunicações com a finalidade de facilitar a execução do crime de descaminho, já que os bloqueadores de sinal estavam instalados e em uso em sua residência no momento em que os policiais lá chegaram.

Assim, incide a agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, tendo em vista que a conduta delituosa perpetrada pelo réu teve como finalidade assegurar a prática de delito diverso, pelo que agravo a pena em 1/6 (um sexto), ficando provisoriamente fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

Não incidem outras circunstâncias agravantes.

Não incidem circunstâncias atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção.

3.2. J. D. S. C. 

3.2.1. Descaminho

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: desfavoráveis.

Conforme documentos trazidos nesta ação penal e no inquérito originário, o acusado foi condenado definitivamente no Procedimento Especial Antitóxicos n. 5003592-26.2021.4.04.7002, que tramitou na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, por fatos praticados em 04/03/2021, com trânsito em julgado no dia 22/02/2022. 

Embora possível a exasperação da pena-base, deixo, por ora, de aplicá-la, em vista que será valorada na segunda fase da dosimetria penal.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Está presente a agravante da reincidência, já que o réu possui uma condenação cujo trânsito em julgado é anterior à data da prática da conduta averiguada neste processo, conforme descrito no tópico referente aos antecedentes.

Assim, incide a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão.

Diante do concurso entre agravante e atenuante (reincidência e confissão), restam tais circunstâncias compensadas, ficando a pena inalterada na segunda fase.

Ressalto que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu a readequação da Tese n. 585/STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade" (REsp n. 1.947.845/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022).

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou a Súmula n. 130, cujo enunciado dispõe: "A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente."

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

3.2.2. Receptação qualificada

A pena prevista para a infração capitulada no art. 180, §1º, do Código Penal está compreendida entre 3 (três) e 8 (oito) anos de reclusão, e multa.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: desfavoráveis.

Conforme documentos trazidos nesta ação penal e no inquérito originário, o acusado foi condenado definitivamente no Procedimento Especial Antitóxicos n. 5003592-26.2021.4.04.7002, que tramitou na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 33 c/c arti. 40, I, da Lei n. 11.343/06, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, por fatos praticados em 04/03/2021, com trânsito em julgado no dia 22/02/2022. 

Embora possível a exasperação da pena-base, deixo, por ora, de aplicá-la, em vista que será valorada na segunda fase da dosimetria penal.

Conduta Social: neutra.

Personalidade: inexistem elementos suficientes para a sua aferição.

Motivos: comuns ao crime.

Circunstâncias: normais.

Consequências: ordinárias.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 3 (três) anos de reclusão.

Está presente a agravante da reincidência, já que o réu possui uma condenação cujo trânsito em julgado é anterior à data da prática da conduta averiguada neste processo.

Assim, incide a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal,  pelo que aumento a pena em 1/6 (um sexto), a qual fica provisoriamente fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Não há circunstâncias atenuantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade definitivamente fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Outrossim, fixo a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa. Atento à situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do valor do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo (maio de 2025), desde então atualizado.

3.3. M. H. H. 

3.3.1. Descaminho

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão, porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta sua fixação no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

3.4. A. H. 

3.4.1. Descaminho

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes.

Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão, porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta sua fixação no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

3.5. M. S. 

3.5.1. Descaminho

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: desfavoráveis.

Conforme documentos que instruem esta ação penal e o inquérito originário, o acusado foi definitivamente condenado nos seguintes feitos:

- Ação Penal n. 0009163-68.2015.8.16.0030, que tramitou na 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, por fatos praticados em 11/02/2015, com trânsito em julgado no dia 23/02/2016. A pena foi unificada com outras aplicadas ao réu na Execução Penal n. 0035627-32.2015.8.16.0030;

- Ação Penal n. 0009494-50.2015.8.16.0030, que tramitou na 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão, por fatos praticados em 24/03/2015, com trânsito em julgado no dia 10/02/2016. A pena foi unificada com outras aplicadas ao réu na Execução Penal n. 0035627-32.2015.8.16.0030;

- Ação Penal n. 0016986-93.2015.8.16.0030, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, à pena de 8 anos de reclusão, por fatos praticados em 21/03/2015, com trânsito em julgado no dia 23/07/2018. A pena foi unificada com outras aplicadas ao réu na Execução Penal n. 0035627-32.2015.8.16.0030;

- Ação Penal n. 0018315-43.2015.8.16.0030, que tramitou na 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, por fatos praticados em 22/04/2015, com trânsito em julgado no dia 09/11/2015. A pena foi unificada com outras aplicadas ao réu na Execução Penal n. 0035627-32.2015.8.16.0030;

- Ação Penal n. 0018933-85.2015.8.16.0030, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu/PR, pelo crime previsto no art. 157 do Código Penal, à pena de 9 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, por fatos praticados em 13/06/2015, com trânsito em julgado no dia 24/04/2017. A pena foi unificada com outras aplicadas ao réu na Execução Penal n. 0035627-32.2015.8.16.0030, num total de 28 anos, 11 meses e 7 dias, tendo o réu cumprido 33% de suas condenações.

Embora possível a exasperação da pena-base, deixo de aplicá-la com relação aos três últimos registros, em vista que serão valorados na segunda fase da dosimetria penal.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, e os dois primeiros registros criminais do réu como antecedentes, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 16 (dias) de reclusão.

Está presente a agravante da reincidência, já que o réu possui condenações cujo trânsito em julgado é anterior à data da prática da conduta averiguada neste processo.

Conforme a pesquisas trazidas ao feito, o réu é múltiplo reincidente, conforme demonstram os registros acima descritos, sendo que nesta fase considero três condenações criminais anteriores em desfavor do réu cujo trânsito em julgado precede a data do fato criminoso apurado neste feito.

Assim, a agravante descrita no art. 61, inciso I, do Código Penal se faz presente, pelo que aumento a pena em 1/2 (um meio/metade), a qual fica provisoriamente fixada em 2 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

Não incidem circunstâncias atenuantes.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

3.6. M. G. A. 

3.6.1. Descaminho

A pena prevista para o crime de descaminho está compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de reclusão.

Culpabilidade: normal à espécie.

Antecedentes: não ostenta.

Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.

Personalidade: não há como ser aferida.

Motivos: normais.

Circunstâncias: neutras.

Consequências: normais.

Comportamento da vítima: não se aplica.

Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 1 (um) ano de reclusão.

Não incidem circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantendo-se a pena intermediária no mínimo legal.

Não há causas de aumento ou de diminuição de pena.

Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 1 (um) ano de reclusão.

Requer a defesa a fixação de regime aberto para JEFERSON e MICHAEL.

Requer o MPF a aplicação de regime fechado para MICHAEL, em função de sua reiteração delitiva e revogação da pena restritiva de direito para RICARDO.

Pois bem.

A dosimetria pode ser revista de ofício, se identificada desproporcionalidade ou inadequação no caso concreto, para a devida reprimenda penal.

4.1. Réu RICARDO

O réu RICARDO foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho. Sendo esta pena o mínimo legal, não vislumbro razões para reforma.

O réu RICARDO foi condenado à pena de 01 (um) ano de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Contudo, a pena de multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Estando a pena no mínimo legal, a pena de multa também deve ser fixada no mínimo legal. Assim, redimensiono, de ofício, a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

O réu RICARDO foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção pelo crime de radiodifusão clandestina. Considerando que não houve ilegalidade ou inadequação na aplicação da agravante do artigo 61, II, "b", do CP, não há razões para modificação da pena.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), fixada em 10 (dez) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.

O MPF busca a revogação da substituição. Contudo, o réu preenche os requisitos do artigo 44 do CP, sendo primário e não ostentando maus antecedentes. Saliento que a jurisprudência desta Sétima Turma admite a substituição mesmo para reincidentes ou que tenham maus antecedentes, até o limite da terceira condenação (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5004911-24.2024.4.04.7002, 4ª Seção, Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/11/2025).

Assim, com muito mais razão, admite-se a substituição para réu primário e de bons antecedentes.

4.2. Réu JEFERSON

O réu JEFERSON foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho. Sendo esta pena o mínimo legal, não vislumbro razões para reforma.

O réu JEFERSON foi condenado à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pelo crime de receptação qualificada. Incidente a agravante da reincidência no patamar de 1/6 (um sexto), não há inadequação a corrigir. Contudo, a pena de multa deve ser aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, redimensiono, de ofício, a pena de multa para 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

Tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso e a pena total somada ultrapassou os quatro anos de reclusão, deverá iniciar o cumprimento de sua pena no regime fechado (inteligência do art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal).

Conforme jurisprudência desta Sétima Turma, a observação do tempo de prisão cautelar e a fixação do regime correto é feita somente até a sentença. O período de prisão posterior a sentença, portanto, deve ser computado somente pelo juízo da execução (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017231-11.2021.4.04.7003, 7ª Turma, Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2022). Assim, o tempo de prisão cautelar até a sentença é insuficiente para a progressão.

4.3. Réu MARCELO

O réu MARCELO foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho. Sendo esta pena o mínimo legal, não vislumbro razões para reforma.

4.4. Ré MARIANGELA

A ré MARIANGELA foi condenada à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho. Sendo esta pena o mínimo legal, não vislumbro razões para reforma.

4.5. Réu ANDERSON

O réu ANDERSON foi condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão pelo crime de descaminho. Sendo esta pena o mínimo legal, não vislumbro razões para reforma.

4.6. Réu MICHAEL

O réu MICHAEL foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão pelo crime de descaminho.

O regime inicial fixado foi o fechado, sem substituição da pena. Com a detração, passou-se ao semiaberto.

Tendo em vista que o réu ostenta cinco condenações com trânsito em julgado, sendo duas valoradas como maus antecedentes e três como multirreincidência, entendo que eventual substituição não caberia, pois insuficiente para a devida reprimenda penal. Com efeito, o réu segue praticando delitos mesmo sofrendo sanções penais, de modo que as penas alternativas não serviriam ao propósito de evitar novas violações.

A defesa pede a fixação do regime aberto, enquanto o MPF postula a fixação do regime fechado.

Cabe aqui salientar que o regime fechado já foi fixado, mas pela detração, com o tempo de prisão cautelar, o réu fez jus à progressão. Conforme jurisprudência desta Sétima Turma, a observação do tempo de prisão cautelar e a fixação do regime correto é feita somente até a sentença. O período de prisão posterior a sentença, portanto, deve ser computado somente pelo juízo da execução (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5017231-11.2021.4.04.7003, 7ª Turma, Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/05/2022). Assim, o tempo de prisão cautelar até a sentença já justificou a progressão para o semiaberto, descabendo análise neste momento processual acerca de nova progressão.

5. Prisão preventiva

Em relação aos réus MICHAEL e JEFERSON, o juízo de primeiro grau repisou na sentença os fundamentos utilizados por ocasião do decreto de prisão preventiva, como segue (evento 168, SENT1):

Mantendo-se íntegras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu M. S., e tendo ele permanecido custodiado durante todo o curso do processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal).

Ainda, não desconheço que a fixação do regime prisional semiaberto permite que o condenado passe a fruir o benefício do semiaberto harmonizado, aplicado em larga escala pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Contudo, verifica-se que a sua aplicação deve, obrigatoriamente, ser realizada pelo Juízo da Vara de Execução Penal responsável pela condução do processo de acautelamento provisório, tendo em vista que há, ainda, estabelecimentos adequados neste Estado para o cumprimento da reprimenda corporal aplicada. Com isso, a Secretaria desta Vara Federal deverá aguardar a manifestação das partes quanto à interposição de recursos e, com a máxima urgência, expedir a Guia de Execução para o início do cumprimento da reprimenda corporal imposta (Resolução n. 113/2012 do Conselho Nacional de Justiça).

Deverá a Secretaria certificar o atual local de custódia do sentenciado a fim de aferir a competência para execução penal provisória (Súmula 192 do STJ). Após, remetam-se a ficha expedida ao Juízo competente, mediante ofício e com as cópias pertinentes e se oficie ao local de custódia do réu encaminhando-se cópia da Ficha Individual Provisória a ser expedida.

(...)

Mantendo-se íntegras as razões cautelares que justificaram a decretação da prisão preventiva do réu Jeferson, e tendo ele permanecido custodiado durante todo o curso do processo, mantenho a sua prisão preventiva decretada (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal).

Expeça-se Ficha Individual Provisória em relação ao condenado preso, nos termos da Resolução n. 113/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A Secretaria deverá certificar o atual local de custódia do sentenciado a fim de aferir a competência para execução penal provisória (Súmula 192 do STJ). Após, remetam-se a ficha expedida ao Juízo competente, mediante ofício e com as cópias pertinentes e oficie-se ao local de custódia do réu Jeferson encaminhando-se cópia da Ficha Individual Provisória a ser expedida. 

A prisão preventiva foi decretada pelos seguintes fundamentos (processo 5011127-64.2025.4.04.7002/PR, evento 28, DESPADEC1):

3.  Em relação ao requerimento de decretação da prisão preventiva, há de se ressaltar alguns pontos:

- a quantidade de eletrônicos apreendidos é de grande (89 notebooks, 1 IPad, 4 acessórios para computador, 328 celulares, 65 câmeras fotográficas e 43 acessórios para fotografia);

- também foram apreendidos em poder dos flagrados, 3 dispositivos de captação, bloqueio e interceptação de sinais, usados habitualmente em atividades ilícitas de contrabando, descaminho e roubo de cargas, além de rastreadores;

-  foi comprovado pela autoridade policial que ao menos um dos veículos apreendidos encontra-se com placas "clonadas"; 

- em posse do indiciado RICARDO foi apreendida arma de fogo, de uso permitido, mas em situação irregular;

- a proximidade do local da apreensão em relação a penitenciária de Foz do Iguaçu/PR e o grande volume de aparelhos celulares apreendidos leva a suposição que o destino de parte de tais eletrônicos seria o complexo prisional, o que pode indicar uma conexão entre a atividade dos flagrados e o crime organizado faccionado;

- ainda que os delitos não tenham sido praticados com violência, os indiciados JEFERSON e MICHAEL informaram encontrarem-se em cumprimento de pena, o que pode acarretar em eventual decisão de regressão de regime;

Portanto, mostram-se presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, I, do CPP, justificando-se a decretação da prisão preventiva dos indiciados JEFERSON, MICHAEL e RICARDO, sem prejuízo de reavaliação da prisão após o amadurecimento da investigação ou da instrução da ação penal (artigo 316 do CPP).

Diante do exposto, acolho parcialmente a representação da autoridade policial e do representante do Ministério Público, para decretar a conversão da prisão em flagrante dos indiciados J. D. S. C., M. S. e R. F. D. S., para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal.

Assim, não havendo alteração nos fatos que levaram ao decreto de prisão preventiva, entendo que deve ser mantida a custódia cautelar dos réus JEFERSON e MICHAEL, para garantia da ordem pública, evidenciada na flagrante reiteração delitiva e no profissionalismo da empreitada, que demonstram que os réus fazem do crime seu meio de vida e há grandes chances de voltarem a delinquir se colocados em liberdade.

Para os fins da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal (Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.), antes do trânsito em julgado da sentença condenatória impõe-se o cumprimento dos artigos 8 e 9 da Resolução nº 113/2010 (expedição de guia de recolhimento provisória e remessa para o juízo da execução penal).

Outrossim, para fins de registro acrescento que, segundo a referida resolução, sobrevindo a absolvição, o órgão que proferiu  a decisão deverá imediatamente comunicar o fato ao juízo da execução penal, e, havendo trânsito em julgado da condenação, as peças complementares deverão ser encaminhadas pelo juízo da condenação ao juízo da execução penal.

No caso, a guia de recolhimento provisória foi expedida (evento 201, GUIARECOLHIMENTO1 e evento 202, GUIARECOLHIMENTO1) e remetida ao juízo de execução penal da Justiça Estadual.

Considerando que foi confirmada a prisão preventiva e a condenação e que não houve alteração da pena privativa de liberdade aplicada e do regime inicial de seu cumprimento no julgamento desta apelação, em relação aos réus presos cautelarmente, ou possibilidade de modificação do regime em face da detração, nada mais há a providenciar até o trânsito em julgado.

6. Conclusão.

Voto por:

a) desprover as apelações da defesa e do MPF;

b) reduzir de ofício as penas de multa aplicadas ao réu RICARDO pelo crime do artigo 12 da Lei 10.826/03 para 10 (dez) dias-multa e ao réu JEFERSON pelo crime do artigo 180, §§ 1º e 2º, do CP para 45 (quarenta e cinco) dias-multa.

c) determinar que a Secretaria realize a imediata comunicação ao juízo de primeiro grau, para que providencie a informação deste julgado ao juízo de execução penal para o qual foi remetida a guia de recolhimento provisória, a fim viabilizar o correto cumprimento da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações, reduzir as penas de multa especificadas na fundamentação, de ofício, e determinar que a Secretaria realize a imediata comunicação ao juízo de primeiro grau, para fins de cumprimento da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal.

 



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005777775v22 e do código CRC 02b52190.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 19/05/2026, às 20:42:11

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 17:07:50.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005824049
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3296

Apelação Criminal Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO REVISÃO

O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: Peço vênia para divergir do eminente relator no que diz respeito ao pleito de desclassificação do delito de receptação para a sua forma simples.

O réu J. D. S. C. foi condenado pela prática do crime de receptação qualificada. Dispõe o CP:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. 

Trata-se de tipo penal que visa à proteção da inviolabilidade patrimonial e econômica. O tipo subjetivo, segundo ensina Luiz Regis Prado, é o dolo, que "compreende a consciência e vontade de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, com pleno conhecimento de sua origem criminosa ou de influir para que terceiro, pessoa de boa-fé, adquira, receba ou oculte a coisa, em tal condição" (Curso de Direito Penal Brasileiro: Parte Especial. 21ª ed. Londrina: Editora Thoth, 2023, p. 458). A modalidade inscrita no caput, portanto, admite somente o dolo direto. Além disso, exige-se o elemento subjetivo do injusto consubstanciado no fim de obter proveito ilícito para si ou para outrem.

A jurisprudência do STF reconhece que a receptação qualificada é crime próprio, relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Suprema já se posicionou acerca da constitucionalidade do § 1º do art. 180 do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada; infração penal relacionada à pessoa do comerciante ou do industrial, que, no exercício dessas atividades, valendo-se da maior facilidade para agir como receptador, adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, tem em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe a venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, coisa a qual deve saber ser produto de crime a justificar, por isso mesmo, a atuação mais severa. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC 117143, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 13-08-2013 PUBLIC 14-08-2013)

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). 3. Alegação de inconstitucionalidade do art. 180, § 1º, do CP. 4. A Segunda Turma já decidiu pela constitucionalidade do referido artigo: Não há dúvida acerca do objetivo da criação da figura típica da receptação qualificada que, inclusive, é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A idéia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece. (RE 443.388/SP, Rel. Min. Ellen Gracie). 5. Pendência de julgamento dos HCs 102.094/SC e 92.525/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello. Não havendo decisão suspendendo os efeitos do referido dispositivo legal, presume-se ser este constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 799649 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-03-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 10-04-2014 PUBLIC 11-04-2014)

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ reconhece que a atividade comercial ou industrial deve estar relacionada ao objeto da receptação:

RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMA SIMPLES. 1. Hipótese em que a instância de origem decidiu que não restou configurado o delito de receptação qualificada, diante da ausência de qualquer indício de que o acusado tenha cometido o delito no exercício de atividade comercial relacionada ao objeto da receptação, isto é, o próprio veículo.
2. Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o delito de receptação qualificada "é crime próprio relacionado à pessoa do comerciante ou do industrial. A ideia é exatamente a de apenar mais severamente aquele que, em razão do exercício de sua atividade comercial ou industrial, pratica alguma das condutas descritas no referido § 1°, valendo-se de sua maior facilidade para tanto devido à infra-estrutura que lhe favorece."
(STF, RE 443.388/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). 3. A figura do § 1º do artigo 180 do Código Penal foi introduzida para punir mais severamente os proprietários de "desmanches" de carros, exigindo-se ainda o exercício de atividade comercial ou industrial, devendo ser lembrado que o § 2º equipara à atividade comercial, para efeito de configuração da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em residência, abrangendo, com isso, o "desmanche" ou "ferro-velho" caseiro, sem aparência de comércio legalizado. 4. A atividade comercial ou industrial contida no tipo deve estar relacionada ao objeto da receptação.
5. Recurso desprovido. (REsp n. 1.743.514/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 22/8/2018.)

No caso concreto, concluiu a juíza a quo que "as circunstâncias revelaram que o réu deveria saber que o veículo Hyundai/HB20 apreendido era produto de crime, sendo certo que o adquiriu nessas condições com a finalidade de dedicar-se ao transporte de mercadorias ilicitamente importadas".

O fato de o veículo ser utilizado para o transporte de mercadorias clandestinamente introduzidas no país não configura, porém, o elemento normativo do tipo do art. 180, § 1º, do CP, consoante acima explicitado.

Assim, os fatos devem ser examinados sob a ótica do art. 180, caput, do CP.

A prova produzida evidencia que o réu agiu com dolo direto, dadas as circunstâncias do negócio de compra e venda do veículo, adquirido por R$ 10.000,00 de pessoa desconhecida que contatou em rede social. Ao contrário do que se observa na maioria dos casos, Jeferson não recebeu o veículo naquela ocasião tão somente para transportar mercadorias, mas estava na sua posse direta, sendo evidentemente sabedor da situação do bem.

Assim, impõe-se a sua condenação pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do CP.

Passo à análise da dosimetria da pena do delito de receptação simples.

Na primeira etapa, não houve qualquer destaque, de modo que fixo a pena-base em 1 ano de reclusão. Na segunda etapa, aplicou-se a agravante da reincidência, dada a existência de condenação definitiva anterior à prática do fato em análise. Entendo cabível, nesta fase, o reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que as declarações do réu ajudaram na elucidação dos fatos e foram consideradas na fundamentação. Compenso, assim, agravante e atenuante. Ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva totaliza 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Tendo os delitos de descaminho e de receptação sido cometidos em concurso material, impõe-se a soma das reprimendas. Assim, a pena totaliza 2 anos de reclusão, além de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Sendo o réu reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Havendo apenas um registro caracterizador de reincidência, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, esta fixada em 12 salários mínimos, no valor vigente à época do respectivo pagamento.

Tal importância leva em conta as circunstâncias do delito, em especial o valor das mercadorias e dos tributos iludidos (as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 790.216,31 e o valor dos impostos federais evadidos foi calculado em R$ 253.952,54) e a condição pessoal do réu (dois filhos menores, sendo um autista; renda média mensal entre R$ 3.000,00 e R$ 3.500,00 - 102.1). Dividida pelo tempo equivalente ao da pena privativa de liberdade imposta, não compromete mais do que 30% da renda mensal do réu.

Diante de tal solução, impõe-se o imediato relaxamento da prisão cautelar, devendo o juízo de origem ser comunicado pelo meio mais expedito.

Quanto ao restante, acompanho o voto do relator.

Conclusão. Recurso do réu J. D. S. C. provido em parte para enquadrar a conduta descrita no fato 2 no art. 180, caput, do CP, com a consequente redução da pena privativa de liberdade total, a fixação do regime semiaberto e a substituição por restritivas de direitos. De consequência, revogada a prisão cautelar, devendo o juízo de origem ser imediatamente comunicado.

Não providos os demais recursos. De ofício, readequada a pena de multa imposta ao réu RICARDO em razão da condenação pela prática do delito tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do réu J. D. S. C. e negar provimento aos demais recursos, bem como por retificar, de ofício, a dosimetria da pena do réu R. F. D. S., devendo o juízo de origem ser imediatamente comunicado acerca da revogação da prisão preventiva do réu JEFERSON.



Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005824049v3 e do código CRC d3ec19e8.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. NULIDADE DE PROVAS. ANPP. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. 

I. CASO EM EXAME:
1. Apelações criminais interpostas por réus condenados por descaminho, receptação qualificada, posse irregular de arma de fogo e radiodifusão clandestina, e pelo Ministério Público Federal. Os réus alegam nulidade das provas por busca domiciliar ilegal, cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime de receptação, e revisão da dosimetria e regime prisional. O MPF busca a condenação de um réu por receptação qualificada, a aplicação de regime fechado para outro e a revogação de pena restritiva de direitos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há seis questões em discussão: (i) a tempestividade da apelação da ré Mariangela; (ii) a possibilidade de oferecimento de ANPP; (iii) a validade das provas obtidas em busca domiciliar; (iv) a suficiência das provas para a condenação dos réus pelos crimes imputados; (v) a adequação da dosimetria das penas e do regime prisional; e (vi) a manutenção da prisão preventiva dos réus Michael e Jeferson.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A apelação da ré M. G. A. não foi conhecida por intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de cinco dias.
4. O pedido de remessa dos autos ao MPF para oferecimento de ANPP é incabível, pois o *Parquet* já se manifestou negativamente na inicial acusatória, com base na gravidade concreta dos fatos, indícios de profissionalismo e habitualidade criminosa, alto valor das mercadorias, concurso de crimes e registros criminais pretéritos dos denunciados, não constituindo direito subjetivo do réu.
5. A alegação de nulidade das provas obtidas em busca domiciliar é rejeitada, pois a entrada na residência foi justificada pela situação de flagrante delito, tratando-se de crimes de natureza permanente (descaminho e posse ilegal de armas), o que autoriza o ingresso independentemente de mandado judicial, conforme o art. 5º, XI, da CF e o art. 303 do CPP.
6. A materialidade dos delitos foi comprovada por termos de apreensão de eletrônicos, dinheiro, *jammers*, arma de fogo e munições, laudos periciais (balística e eletroeletrônicos), relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos.
7. A autoria do crime de descaminho (art. 334, *caput*, do CP) foi comprovada para todos os réus (Ricardo, Jeferson, Michael, Marcelo, Anderson e Mariangela), seja por confissão, por depoimentos policiais e de outros réus, ou por indícios robustos de participação na recepção, guarda e transporte das mercadorias estrangeiras ilegalmente importadas, sendo irrelevante a propriedade das mercadorias.
8. A autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) foi comprovada para o réu R. F. D. S., que confessou possuir a pistola 380 apreendida em sua residência.
9. A autoria do crime de radiodifusão clandestina (art. 70 da Lei nº 4.117/1962) foi comprovada para o réu R. F. D. S., uma vez que os dois bloqueadores de sinal (*jammers*) foram encontrados ligados e em funcionamento em sua residência, local utilizado como depósito de mercadorias ilícitas, evidenciando o uso para dificultar a fiscalização e o rastreamento.
10. O fato de o veículo ser utilizado para o transporte de mercadorias clandestinamente introduzidas no país não configura o elemento normativo do tipo do art. 180, § 1º, do CP, devendo os fatos ser examinados sob a ótica do art. 180, caput, do CP no que se refere ao réu J. D. S. C.. A prova produzida evidencia que o réu agiu com dolo direto, dadas as circunstâncias do negócio de compra e venda do veículo, adquirido por R$ 10.000,00 de pessoa desconhecida que contatou em rede social. Ao contrário do que se observa na maioria dos casos, Jeferson não recebeu o veículo naquela ocasião tão somente para transportar mercadorias, mas estava na sua posse direta, sendo evidentemente sabedor da situação do bem.
11. O réu R. F. D. S. foi absolvido dos crimes de receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, e §§3º e 4º, do CP) por ausência de provas que o vinculassem à aquisição ou adulteração do veículo.
12. O réu J. D. S. C. foi absolvido do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, e §§3º e 4º, do CP) por ausência de provas que demonstrassem que ele pessoalmente adulterou as placas ou concorreu para tal.
13. Readequada de ofício a pena de multa aplicada ao réu R. F. D. S. pelo crime do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 para 10 (dez) dias-multa. Também ao réu J. D. S. C. pelo crime de receptação simples do art. 180, caput, do CP, foi reduzida para 10 (dez) dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.
14. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para o réu R. F. D. S. foi mantida, pois ele preenche os requisitos do art. 44 do CP, sendo primário e de bons antecedentes, conforme jurisprudência do TRF4.
15. O regime inicial semiaberto foi fixado para o réu J. D. S. C.. Havendo apenas um registro caracterizador de reincidência, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, esta fixada em 12 salários mínimos, no valor vigente à época do respectivo pagamento.
16. O regime inicial semiaberto para o réu M. S. foi mantido, considerando suas múltiplas condenações e a detração do tempo de prisão cautelar até a sentença, que já justificou a progressão para este regime.
17. Revogada a prisão cautelar do réu J. D. S. C.  e mantida a prisão preventiva de M. S., com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela flagrante reiteração delitiva, profissionalismo da empreitada criminosa e risco de voltar a delinquir.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
18. Dar parcial provimento ao recurso do réu J. D. S. C. e negar provimento aos demais recursos, bem como por retificar, de ofício, a dosimetria da pena do réu R. F. D. S., devendo o juízo de origem ser imediatamente comunicado acerca da revogação da prisão preventiva do réu JEFERSON.
Tese de julgamento: 19. A validade da busca domiciliar em crimes permanentes, a suficiência de provas para a condenação por descaminho e receptação qualificada, e a manutenção da prisão preventiva em face da reiteração delitiva e profissionalismo justificam a manutenção das condenações e regimes prisionais, com a devida adequação das penas de multa.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidoe em parte o relator, dar parcial provimento ao recurso do réu J. D. S. C. e negar provimento aos demais recursos, bem como retificar, de ofício, a dosimetria da pena do réu R. F. D. S., devendo o juízo de origem ser imediatamente comunicado acerca da revogação da prisão preventiva do réu JEFERSON, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005777776v11 e do código CRC 7de68c36.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 19/05/2026, às 20:42:21

 


 



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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Apelação Criminal Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

REVISOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/05/2026, na sequência 101, disponibilizada no DE de 08/05/2026.

Certifico que a 7ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOE EM PARTE O RELATOR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU J. D. S. C. E NEGAR PROVIMENTO AOS DEMAIS RECURSOS, BEM COMO RETIFICAR, DE OFÍCIO, A DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU R. F. D. S., DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO ACERCA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JEFERSON, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA. MANTIDA A RELATORIA PARA O ACÓRDÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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