Apelação Criminal Nº 5015404-26.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de ação penal em desfavor de:
(a) A. H., M. H. H., M. G. A., M. S. como incursos nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal, para que seja instaurado o devido processo penal sob o rito comum ordinário;
(b) J. D. S. C. como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01), do artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal (Fato 02) e do artigo art. 311, §§2º, III, 3º e 4º do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (Fato 03), para que seja instaurado o devido processo penal sob o rito comum ordinário; e
(c) R. F. D. S. como incurso nas penas do artigo 334, caput e §1º, inciso IV, do Código Penal (Fato 01), do artigo 180, §§ 1º e 2º, do Código Penal (Fato 02), do artigo art. 311, §§2º, III, 3º e 4º do Código Penal, com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do CP (Fato 03), do artigo 70 da Lei n. 4.117/1962, por duas vezes (Fato 04), e do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 (Fato 05).
Os fatos imputados foram assim narrados na denúncia ():
Fato 01
No dia 23 de maio de 2025, na Rua Miguel Pauluk, n. 177, em Foz do Iguaçu/PR, A. H., J. D. S. C., M. H. H., M. G. A., M. S. e R. F. D. S., dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas, iludiram, no todo, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria, ao adquirirem, importarem, transportarem e manterem em depósito grande quantidade de mercadoria de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.
Fato 02
Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, J. D. S. C. e
R. F. D. S., dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas, após terem adquirido e recebido, conduziam, ocultavam e utilizavam, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20, de placas FMS5895 (ostentando na ocasião as placas falsas FBV8G50), que sabiam e deviam saber ser produto de crime, (roubo e supressão/adulteração de sinal identificador de veículo). Referida utilização do veículo de origem ilícita era realizada no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, qual seja, para viabilizar a introdução clandestina, o transporte, a distribuição e a revenda de mercadorias descaminhadas.
Fato 03
Nas mesmas condições de tempo e espaço referidas nos fatos anteriores, J. D. S. C. e R. F. D. S. , dolosamente e conscientes da ilicitude de suas condutas e com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de receptação, após terem adquirido e recebido, conduziam e utilizavam, em proveito próprio, o veículo Hyundai/HB20 com as placas de identificação verdadeiras (FBV8G50) adulteradas, ostentando as placas falsas FBV8G50, sabendo e devendo sabendo dessa circunstância. Referida utilização do veículo com sinais identificadores adulterados era realizada no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, qual seja, para viabilizar a introdução clandestina, o transporte, a distribuição e a revenda de mercadorias descaminhadas.
Fato 04
Nas mesmas condições de tempo e espaço referidas nos fatos anteriores, R. F. D. S. , dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, instalou e utilizou dois equipamentos eletrônicos transmissores de ondas de rádio frequência portátil, do tipo Bloqueador de Sinais de Radiocomunicação -BSR, vulgo “bloqueador de celular” ou “jammer” (um sem marca, modelo ou número de série, de cor prata, e outro sem marca ou modelo, número de série “C2405544”, de cor preta), sem autorização legal ou regulamentar.
Fato 05
Desde data não precisada nos autos, mas certamente até o dia 23 de maio de 2025, no local indicado nos fatos anteriores, R. F. D. S., dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda uma arma de fogo (pistola, marca Taurus, modelo PT 58 HC, fabricada no Brasil, calibre 380 Automatic, numeração de série KQD67363), um carregador e 9 cartuchos de munição de calibre .380, todos de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Circunstâncias relevantes
Conforme se extrai do contido do inquérito policial originário, com base em informações fornecidas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), passou-se a realizar a apuração de suposto grupo criminoso que estaria praticando roubos na região contra indivíduos conhecidos como "compristas", os quais transportam mercadorias adquiridas no Paraguai, notadamente eletrônicos. Segundo as informações prévias colhidas pelas equipes policiais, constou que na madrugada compreendida entre os dias 16 e 17 de maio do corrente ano, um dos delitos teria sido executado no centro da cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, ocasião em que os autores utilizaram um veículo Hyundai HB20, modelo sedã, cor preta, ostentando placas FBV8G50, para abordar uma das vítimas e subtrair diversos aparelhos eletrônicos.
Assim, a partir da identificação da placa do referido automóvel, bem como por
meio de ações de monitoramento e rastreamento efetuadas pela equipe da FICCO, apurou-se que o mesmo grupo teria praticado nova subtração de carga em sequência, sendo que os bens oriundos dessa empreitada criminosa estariam armazenados em um imóvel localizado na Rua Miguel Pauluk, nº 177, bairro Jardim Alvorada, no município de Foz do Iguaçu/PR. Diante disso, foram encetadas diligências in loco, inclusive com utilização de drone para vigilância aérea e observação da movimentação do imóvel (o qual chamou a atenção pelos muros altos, câmeras de vigilância externa orientadas para a via pública e cercas elétricas), pelo que se constatou de pronto a presença do veículo HB20 suspeito na garagem do imóvel, além de que se notou movimentação atípica no local, consistente na entrada e saída de veículos aparentemente carregados.
Na iminência da abordagem, o portão da garagem do imóvel abriu-se repentinamente, saindo em alta velocidade o veículo VW Parati, placas AMZ9171, conduzido por M. H. H., que foi imediatamente interceptado por equipe da PM nas imediações. Logo em seguida, evadiu-se do local outro veículo, um Ford Ka, placas PVM3F88, o qual foi perseguido e abordado nas proximidades da Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu I, sendo seu condutor identificado como A. H.. Simultaneamente, a equipe da ROCAM/PM visualizou no interior do imóvel o referido HB20 clonado sendo conduzido por J. D. S. C., o qual também tentou evadir-se, sendo contido na sequência. Também estavam presentes no local R. F. D. S., M. G. A. e M. S., sendo os dois primeiros moradores da residência. (...)
A denúncia foi recebida em 24/07/2025 ().
Ultimada a instrução regular do feito, sobreveio sentença (), julgando parcialmente procedente a denúncia para:
I) CONDENAR o réu A. H. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;
II) CONDENAR o réu M. H. H. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;
III) CONDENAR a ré M. G. A. como incursa na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena por uma restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade;
IV) CONDENAR o réu M. S. como incurso na sanção do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem substituição;
V) CONDENAR o réu J. D. S. C. como incurso nas sanções:
- do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão; e
- do artigo 180, §§1º e 2º, do Código Penal à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (maio de 2025), devidamente atualizado.
V.a) ABSOLVER o réu J. D. S. C. da prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Aplicando-se a regra do concurso material, o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu JEFERSON pelos crimes de descaminho e receptação qualificada corresponde a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem substituição.
VI) CONDENAR o réu R. F. D. S. como incurso nas sanções:
- do artigo 334, caput, do Código Penal à pena de 1 (um) ano de reclusão;
- do artigo 70 da Lei n. 4.117/62 à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção; e
- do artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, às penas de 1 (um) ano de detenção e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso (maio de 2025), devidamente atualizado.
VI.a) ABSOLVER o réu R. F. D. S. da prática dos crimes previstos no artigo 180, §§ 1º e 2º do Código Penal e do artigo artigo 311, §2º, inciso III, e §§3º e 4º do Código Penal,, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Aplicando-se a regra do concurso material, o total de pena privativa de liberdade imposta ao réu RICARDO corresponde a 01 (um) ano de reclusão e 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída a pena por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária fixada em 10 (dez) salários-mínimos.
Mantida a prisão preventiva dos réus MICHAEL e JEFERSON.
Os réus A. H., M. H. H., J. D. S. C. e M. S. apelaram (). Sustentam os apelantes que: a) deve ser declarada a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar; b) é cabível o oferecimento do ANPP, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP; c) os réus devem ser absolvidos por ausência de prova; d) o delito de receptação qualificada deve ser desclassificado para receptação simples; e) deve ser aplicada a detração, com fixação de regime aberto para JEFERSON e MICHAEL e revogação da prisão preventiva.
O MPF recorreu, pugnando por: a) a condenação por receptação qualificada ao réu RICARDO; b) aplicação de regime fechado para MICHAEL, em função de sua reiteração delitiva; c) e revogação da pena restritiva de direito para RICARDO ().
A ré M. G. A. apelou (). Requer: a) absolvição pela ausência de provas suficientes de autoria e dolo; b) afastamento da constrição patrimonial na restituição do veículo apreendido, na falta de nexo de causalidade; c) restituição do veículo mediante termo de fiel depositária.
O réu RICARDO não recorreu.
A apelação de MARIANGELA não foi conhecida, por intempestividade ().
Com contrarrazões, subiram os autos (; ; ).
Nesta instância, o representante da Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo parcial provimento do recurso ministerial ().
É o relatório.
À revisão.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005777774v9 e do código CRC ef06ed08.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 23/04/2026, às 15:43:52