Apelação Criminal Nº 5058418-71.2022.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou D. M. D. R. pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal, assim narrando os fatos (Evento 1.1):

"O denunciado D. M. D. R., com consciência e vontade para a prática delitiva, utilizou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em maços de cigarros desprovidos de documentação comprobatória de regular internação.

No dia 24 de fevereiro de 2021, por volta das 18h10min, na BR-476, em abordagem realizada por equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao caminhão (combinação de veículo de carga) de placas AMN-2H78 (carretas de placas APK-0C64 e APK-0C32), o qual era conduzido pelo denunciado D. M. D. R., durante fiscalização no automóvel, foram encontrados, no compartimento de cargas, diversas caixas de cigarros de procedência estrangeira, marcas “BILL” e “PALERMO”, desprovidos de documentação comprobatória de regular importação (Evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 03/04 e 22).

Em oitiva em sede policial, D. M. D. R. confessou a prática delitiva, dizendo que sabia que estava transportando cigarros contrabandeados. Narrou que pegou o caminhão, já carregado com a mercadoria, na cidade de Eldorado/MS, de uma pessoa, nacionalidade paraguaia, não sabendo informar o nome, telefone ou endereço. Disse que entregaria a mercadoria em Curitiba/PR e que, pelo transporte, receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não soube dizer quem seria o proprietário do caminhão. Disse, ainda, que já foi preso, pela prática de contrabando de cigarros (Evento 1, P_FLAGRANTE1, fls. 05/06).

De acordo com o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917900- 21742/2021 e respectiva Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, foram apreendidos em poder do acusado o total de 324.760 (trezentos e vinte e quatro mil, setecentos e sessenta) maços de cigarros contrabandeados, avaliados em R$ 1.623.800,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil e oitocentos reais), sendo que os tributos sonegados foram calculados em R$ 1.379.807,81 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, oitocentos e sete reais e oitenta e um centavos) (Evento 65, DESP1, fls. 10/12).".

A denúncia foi recebida em 14/10/2022 (Evento 3.1).

Instruído o feito, sobreveio sentença (Evento 121.1), publicada em 9/1/2026, julgando procedente a pretensão punitiva vertida na denúncia para condenar o réu pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968, fixando a pena privativa de liberdade em dois anos, oito meses e dezoito dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de um terço do salário-mínimo, vigente ao tempo do pagamento, por mês de condenação. Ademais, decretou a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

A defesa apelou. Em suas razões (Evento 127.1), requer, em síntese: (i) absolvição do réu, em virtude da nulidade da busca veicular. Subsidiariamente, (ii) seja afastada a inabilitação para dirigir veículo; (iii) a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal; e (iv) a isenção do pagamento das custas processuais.

Com as contrarrazões da acusação (Evento 132.1), foram remetidos os autos.

Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo desprovimento da apelação (Evento 4.1, destes autos).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005716880v5 e do código CRC 618338f4.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 27/03/2026, às 19:52:40

Apelação Criminal Nº 5058418-71.2022.4.04.7000/PR

VOTO

1. SÍNTESE

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela defesa de D. M. D. R. em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva vertida na denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968.

A defesa, requer, em síntese: (i) absolvição do réu, em virtude da nulidade da busca veicular. Subsidiariamente, (ii) seja afastada a inabilitação para dirigir veículo; (iii) a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal; e (iv) a isenção do pagamento das custas processuais.

2. PRELIMINAR

2.1. Nulidade da busca veicular

A defesa requer o reconhecimento da ilegalidade da busca veicular, ante a alegada inexistência de justa causa.

A respeito, a análise promovida na sentença (Evento 121.1):

"Inicialmente, cumpre assinalar que a "fundada suspeita" exigida para a busca pessoal e veicular não se confunde com a certeza absoluta ou o prévio exaurimento probatório. Exige-se, em verdade, a presença de indícios objetivos e razoáveis que, analisados sob o prisma da experiência policial e das circunstâncias do caso concreto, permitam inferir a ocultação de objetos ilícitos ou de provas relacionadas ao cometimento de crimes.

Nesse contexto, é imperativo destacar a natureza institucional da Polícia Rodoviária Federal. Diferentemente de outras forças de segurança, a PRF exerce o poder de polícia administrativa e de trânsito em rodovias federais, sendo a fiscalização de veículos, cargas e itens de segurança uma prática inerente ao exercício regular de suas funções. Portanto, a inspeção veicular realizada pela PRF possui sólido respaldo constitucional e legal, sendo legítima mesmo em contextos de fiscalização rotineira, sobretudo quando reforçada por elementos de suspeição — como ocorreu no presente caso.

No caso em tela, o acusado conduzia uma combinação de veículos (cavalo-trator e dois semirreboques) transportando uma carga de grãos que ocultava, mediante dissimulação, grande quantidade de cigarros de origem estrangeira.

Embora a Defensoria Pública da União invoque precedentes do STJ para desconstituir a busca veicular, o acervo probatório ratifica a absoluta legalidade da diligência. Conforme o Auto de Prisão em Flagrante, o réu, embora exercesse atividade econômica de transporte, não portava qualquer documentação fiscal (DANFe, DACTE ou DAMDFE etc.).

A ausência desses documentos já configuraria, por si só, situação suspeita e ilícito tributário, impondo à PRF o dever funcional de inspecionar a carga para verificar, entre outros fatores, sua procedência (estrangeira ou nacional) e acionar as autoridades fiscais correspondentes (Receita Federal ou Estadual).

Também é importante ressaltar que os referidos documentos fiscais trazem informações sobre a pesagem da mercadoria embarcada, sendo atribuição precípua da PRF o controle destes excessos de peso em rodovias a fim de evitar danos à infraestrutura, sendo tal prática incorporada à pratica destes policiais. Somado a isso, o acusado demonstrou nervosismo exacerbado e foi incapaz de informar o local de origem e o destino da mercadoria, comportamento incompatível com o exercício regular da atividade profissional de transporte.

Neste sentido, veja-se o declarado pela condutora Eloise Tatiana Olsen no evento 1.1, p. 3, do IPL:

No mesmo sentido, o depoimento de Rodrigo Tavares Manhaes no evento 1.1, p. 4, do IPL:

Em suma, a licitude da busca veicular repousa em um binômio independente: (a) a própria prerrogativa funcional que é própria e específica da Polícia Rodoviária Federal, que possui poder para exercer fiscalização de rotina, o que engloba a análise dos documentos fiscais, peso, itens obrigatórios e de segurança etc., o que é plenamente adequado no que se refere à sua finalidade de controle de veículos de carga em rodovias federais; (b) fundada suspeita superveniente.

Sobre este último ponto, convém ressaltar resumir o seguinte: 

(1) o acusado estava transportando mercadoria com fins econômicos em bitrem, mas não detinha qualquer documentação referente à carga que transportava — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFe), DACTE, DAMDFE etc. A falta destes documentos, como já salientado, induz por si só à existência de potencial ilicitude penal, pois tais documentos são necessários para a finalidade de atestar informações sobre a carga a fim de evitar sua inspeção manual. Destes dados, destaquem-se os seguintes: origem (nacional ou estrangeira), pagamento de tributos correspondentes, regularidade do transporte no que se refere a peso máximo embarcado permitido, entre outros aspectos essenciais. Após a inspeção, os PRFs descobriram que, na verdade, não se tratava de carga de grãos, mas de cigarros importados escondidos em carga de grãos;

(2) a inspeção de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal se mostrou concretamente adequada à situação em tela, que atuou de forma proporcional por se tratar de caminhão de grande porte (bitrem), sendo o material ilícito encontrado em inspeção realizada nos semi-reboques, locais onde deveria se encontrar apenas mercadorias destinadas à atividade econômica. É certo que a medida da  tutela da privacidade deve ser diversa a depender do escopo da busca, considerando a supremacia do interesse público, já que se mostra regular a atividade Estatal visando fiscalizar a atividade econômica, tanto em seu aspecto econômico como fitosanitário e ambiental;

(3) além de não apresentar documentação fiscal, o acusado pouco ou nada sabia sobre a carga dissimulada de grãos, apresentando respostas contraditórias e aspecto nervoso que é próprio do cometimento de atividades ilícitas. Considerando o conjunto de elementos concretos que embasavam a necessidade de realizar a fiscalização, o desencontro de informações e aspecto emocional do réu apenas serviu à finalidade de reforçar as suspeitas da PRF, que começaram com a ausência de documentos fiscais, e embasaram a  fiscalização de rotina em questão. 

Em vista do exposto, afasto as alegações formuladas pela Defesa e reconheço a licitude da busca realizada no caminhão conduzido pelo réu.".

Não merece reparo no ponto.

Como destacado, a abordagem inicial ocorreu em atividade de rotina de fiscalização pela Polícia Rodoviária Federal. Nesse aspecto, é preciso ressaltar que a ação desenvolvida encontra-se dentro da esfera de atribuições próprias da instituição.

Com efeito, conforme dispõe o artigo 20 do Código de Trânsito Brasileiro, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros (inciso II) e executar a fiscalização de trânsito (inciso III).

Para cumprimento de tais deveres, por certo, necessária a realização de abordagens sistemáticas de veículos e pessoas que transitem nas rodovias federais, independente de inicial suspeita de conduta ilícita, como foi o caso.

De outra parte, relevante atentar para a distinção entre a abordagem de trânsito e a busca pessoal, para a qual se exige efetivamente "fundada suspeita" para realização, consoante disposição do artigo 244 do Código de Processo Penal.

No caso, não houve busca pessoal e, sim, apenas inicial abordagem de rotina fiscalizatória, a que se seguiu inspeção no veículo em que estava o réu.

Com efeito, a busca veicular também está compreendida na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal e se legitima quando há elementos que exigem averiguação, como é o caso, em que tratava de veículo, de grande porte (bitrem), transitando em rota (BR-476) que leva de região de fronteira (oeste do estado do Paraná, onde se localizam municípios como Foz do Iguaçu e Guaíra), para grandes centros comerciais do Brasil (como Curitiba e São Paulo). Realizada a abordagem de rotina, questionado a respeito da carga transportada, o motorista afirmou tratar-se de grão sem possuir, no entanto, qualquer documentação para amparar a atividade econômica lícita. É desse contexto que decorreu o dever de ação da força policial.

Logo, a ação estatal foi lícita e consequência do poder de polícia.

Portanto, rejeito a preliminar de nulidade porque a hipótese não reclamava prévia autorização judicial ou qualquer outra medida ou diversa cautela que não as adotadas pelos policiais.

3. MÉRITO

A materialidade do crime restou demonstrada pelos documentos produzidos nos autos do inquérito policial 5007761-62.2021.4.04.7000/PR, mais especificamente: (i) auto de prisão em flagrante (Evento 1.1); (ii) boletim de ocorrência (Evento 1.1, páginas 20 a 28); (iii) auto de infração e apreensão de mercadorias (Evento 65.1, páginas 10 a 11); e (iv) auto de infração e apreensão de mercadorias (Evento 65.1, página 12).

Ademais, a autoria e o dolo do réu restaram igualmente determinados, conforme as circunstâncias da apreensão.

A defesa não questiona tais pontos.

Nesse contexto, comprovadas materialidade, autoria e ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968.

Assentada a condenação, passo à análise da pena aplicada.

4. DOSIMETRIA

Inicialmente, registro que a regularidade da dosimetria da pena, sendo matéria de ordem pública, permite a apreciação de ofício, independentemente de provocação das partes.

Quanto ao ponto, assim consignou o magistrado sentenciante:

"IV – DOSIMETRIA DA PENA

a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):

A pena deve ser adicionalmente elevada pela culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, tendo em vista a grande quantidade de cigarros contrabandeados (totalizando 324.720 referente ao Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917900-45362/2021 e 0917900-21851/2021). 

Com base em entendimento do TRF–4 no sentido de majorar a pena em 1 mês de reclusão para cada 30.000 maços apreendidos (TRF4, ACR 5000129-29.2019.4.04.7202, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10-02-2021), elevo a pena em 10 meses a esse título. 

Os antecedentes também devem ser considerados negativos, considerando a prática de fato semelhante em 04/12/2020, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/02/2025:

Não há falar em comportamento da vítima, por se tratar de vetor abstratamente incompatível com o crime em questão. As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas favoráveis ao acusado. 

Havendo uma circunstância judicial desfavorável, considerando a existência de 7 circunstâncias na fase do art. 59 do CP — considerando que o comportamento da vítima é incompatível com o tipo penal indigitado —, promovo a elevação da pena no patamar de 1/7 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima do delito a título de antecedentes, totalizando, em razão deste vetor, a pena de 2 anos 5 meses e 4 dias. Em relação a este montante, procedo à soma de 10 meses resultantes da culpabilidade, arbitrando a pena-base em 3 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão. 

b) Segunda e terceira fases da dosimetria:

Aplico a atenuante da confissão no patamar de 1/6, tornando definitiva a penalidade em 2 anos, 8 meses e 18 dias de reclusão, considerando a ausência de causas de aumento e de diminuição de pena. 

c) Regime:

Fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, mediante cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a Execução Penal. 

d) Substituição da pena: 

O acusado tem direito à substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 do Código Penal, por duas restritivas de direitos, quais sejam:

(1) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser oportunamente determinada pelo Juízo da execução, observado o art. 46 do CP; e

(2) prestação pecuniária no valor de 1/3 salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, por mês de condenação, definido nesse valor em razão da grande quantidade de cigarros apreendidos junto ao réu, montante este que deverá ser revertido para entidade pública ou privada com destinação social a ser indicada oportunamente no processo de Execução Penal.

A prestação pecuniária se revela mais adequada ao caso em exame em razão da natureza do delito e da pena aplicada, além de possuir o benefício de manter o condenado inserido na comunidade em que vive, permitindo, ainda, o pagamento de maneira parcelada, constituindo deste modo uma razoável reprimenda criminal.

A prestação de serviços à comunidade revela-se consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ao objetivo ressocializador da pena, observada a condição econômica do réu. Por fim, a readaptação é favorecida pela possibilidade de cumprimento da pena em horário não conflitante com a jornada normal de trabalho do condenado, sendo também eficaz no condicionamento do agente, via reforço positivo e negativo, a fim de incutir no mesmo a consciência em relação à necessidade de cumprimento da norma, pois se prolonga no tempo e demanda disciplina compatível com a necessidade de introjeção de valores positivos voltados à ressocialização.

V — PROVIDÊNCIAS FINAIS 

1. Condeno a parte acusada ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 

2. Transitada em julgado a presente sentença, cumpra-se o artigo 340 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62/2017).

Como efeito extrapenal da condenação, com fundamento no art. 92, III, do Código Penal, decreto a inabilitação do réu para dirigir veículo automotor pelo prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade. 

A medida é indispensável à prevenção especial negativa. A contumácia delitiva do acusado, evidenciada pela prática de crimes da mesma espécie com expressivo número de maços apreendidos, com uso reiterado do veículo como instrumento para a prática do contrabando, demonstra que a restrição ao direito de dirigir é o meio necessário para neutralizar sua atuação e inibir a recidiva (prevenção especial negativa).".

4.1. Contrabando

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante exasperou a pena-base um ano, três meses e quatro dias de reclusão, com fundamento na culpabilidade e nos antecedentes do apelante.

Mais especificamente, quanto a culpabilidade, aumentou a pena em dez meses, considerando o contrabando de 324.760 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta) maços de cigarros contrabandeados.

A Quarta Seção desta Corte sedimentou entendimento no sentido de que se afigura cabível o acréscimo de um mês a cada trinta mil maços de cigarros, limitado o aumento a um ano. No caso em tela, portanto, correto o aumento de dez meses (ACR 5001750-92.2023.4.04.7017, Sétima Turma, Relator Juiz Federal Rafael Wolff, julgado em 18/2/2025; e ACR 5029593-11.2022.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 12/3/2024).

Já quanto aos maus antecedentes, com fundamento em uma única condenação anterior, aumentou a pena do apelante em cinco meses e quatro dias de reclusão.

A consideração de uma condenação penal como mau antecedente depende, cumulativamente do transito em julgado, mesmo que posterior ao presente fato (24/2/2021), de lapso temporal, entre a extinção da pena e a data do presente fato, inferior a dez anos e de não ter sido valorada à título de reincidência.

Atendido os requisitos, o destaque da vetorial antecedentes é correto, vez que o apelante, efetivamente, ostenta condenação penal proveniente da ação penal 5004577-83.2021.4.04.7005/PR, pela prática, em 4/12/2020, do crime descrito no artigo 334-A, do Código Penal, transitada em julgado no dia 18/2/2025 (Evento 114.1).

Contudo, conquanto não exista critério matemático para a elevação em face desse dado, entendo mais adequado agregar dois meses à basilar porque considerado apenas um ato dosado a título de antecedentes.

Dessa forma, vai a pena-base no patamar de três anos de reclusão.

Avançando, na segunda fase da dosimetria o magistrado sentenciante corretamente reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, eficiente para atenuar a pena da ré na fração de um sexto. 

Assim, vai a pena intermediária no patamar de dois anos e seis meses de reclusão.

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em dois anos e seis meses de reclusão.

4.2. Regime inicial

Considerando a extensão da reprimenda corporal fixada, a valorização negativa de duas circunstâncias judiciais e a ausência de reincidência, ratifico o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP.

4.3. Substituição da pena

A defesa requer a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal.

Razão não lhe assiste.

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal e ausente recurso da acusação, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De início, verifico que na sentença o magistrado de origem fixou a prestação pecuniária em um terço do salário-mínimo, vigente ao tempo de pagamento, por mês de condenação.

A forma não atende ao artigo 45, § 1º, do Código Penal. Isto é, deve-se fixar um valor inteiro, entre um a trezentos e sessenta salários-mínimos. De qualquer sorte, interpretando a sentença, tem-se que, considerando a privativa de liberdade lá fixada, o apelante teria de recolher o valor de treze salários-mínimos.

Entretanto, considerando que a pena privativa de liberdade fora retificada para o patamar de dois anos e seis meses de reclusão, o valor deve ser ajustado de acordo, porque medida mais beneficia ao réu. Assim, vai a prestação pecuniária fixada no valor de dez salários-mínimos.

A respeito do valor fixado a título de prestação pecuniária, anoto que, resguardado o seu caráter reparatório, a fixação dessa restritiva não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas. Assim, devem ser levadas em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso, trata-se de crime contra a saúde pública, consubstanciado no contrabando de 324.760 (trezentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta) maços de cigarros, mercadoria avaliada em R$ 1.623.800,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil e oitocentos reais).

Ademais, em relação às condições financeiras do réu, em que pese ter deixado de comparecer ao seu interrogatório (Evento 109.1), em audiência de custódia (Evento 37.1, inquérito policial 5007761-62.2021.4.04.7000/PR), declarou laborar como motorista, auferindo renda média mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Ademais, recolheu fiança no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em cinco parcelas iguais (Evento 49.2, inquérito policial 5007761-62.2021.4.04.7000/PR).

Estes elementos, vistos em conjunto denotam a razoabilidade da manutenção da prestação pecuniária no montante de dez salários-mínimos, visto que implicará um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a trinta por cento do sobredito rendimento.

O valor é, inclusive, muito inferior àquele usualmente fixado em casos semelhantes, considerando especialmente a grande quantidade de mercadoria contrabandeada. Entretanto, ausente recurso da acusação, assim vai mantido.

De qualquer modo, caso comprovada a impossibilidade de adimplemento integral do montante fixado, poderá ser pleiteado o parcelamento do valor ao Juízo da Execução Penal.

4.4. Inabilitação

A defesa requer seja afastada a inabilitação para dirigir veículo.

Razão lhe assiste.

A Quarta Seção desta Corte tem entendimento há muito sedimentado de que é aplicável esse efeito da condenação nas hipóteses em que for cometido crime doloso praticado mediante uso de veículo automotor (EIN 5014642-95.2011.404.7100, julgado em 4/9/14).

A posição tem sido mantida desde então:

"PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, E § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO. ARTIGO 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE. DURAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. [...] 3. Consolidado o entendimento neste eg. Tribunal de que é aplicável o efeito da condenação inscrito no artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo prazo da pena imposta, quando for utilizado veículo automotor para a prática de crime doloso e o acusado não figurar como motorista profissional, como é o caso. 4. Ao juiz, que não se encontra vinculado à norma insculpida no art. 278-A do Código de Transito Brasileiro, de caráter administrativo, cabe decretar a inabilitação dos condenados para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, pelo tempo de duração da pena privativa de liberdade. (TRF4, ACR 5021916-93.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 20/05/2025)" grifei; e

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO. NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MANTIDAS. REGIME SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. [...] 8. A Sétima e Oitava Turmas desta Corte têm entendido que, nos casos de condenação do réu por crime doloso com a utilização de veículo automotor como instrumento para a sua prática, em especial quando evidenciado que a fruição do direito de dirigir teve importância no 'iter criminis', é possível a decretação da inabilitação para dirigir nos termos do artigo 92, inciso III, do Código Penal, ressalvada a hipótese de tratar-se de motorista profissional. 9. Apelo desprovido. (TRF4, ACR 5012402-13.2023.4.04.7004, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 07/05/2025)" grifei.

Contudo, também é consolidado o entendimento nesta Corte de que, quando o condenado exerce profissão cuja atividade pressupõe o uso de veículo automotor, a imposição da inabilitação para dirigir deve ser afastada, sob pena de inviabilizar seu sustento, dificultar sua reintegração social e comprometer o caráter ressocializador da pena.

É precisamente o caso dos autos, visto que o apelante, como já referido, declarou ser motorista profissional (Evento 37.1, inquérito policial 5007761-62.2021.4.04.7000/PR)

Assim, a fim de que seja preservado o direito de exercer o ofício para o qual o réu estava habilitado, com fundamento arts. 5º, inciso XIII, e 6º, caput, ambos da Constituição Federal, afasto a aplicação do efeito da condenação inscrito no artigo 92, inciso III, do Código Penal.

5. JUSTIÇA GRATUITA

A defesa requer a isenção do pagamento das custas processuais.

Com efeito, a pobreza do apelado não impede a condenação em custas judiciais, que devem ser fixadas na sentença, em observância ao artigo 804 do Código de Processo Penal.

Eventual exame acerca da miserabilidade para fins de isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira da condenada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a que se alinha esta Corte. Veja-se:

"PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...] 3. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5006750-49.2022.4.04.7004, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 31/01/2025)" grifei; e

"PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. BUSCAS VEICULAR E PESSOAL SEM MANDADO. ABORDAGEM VEXATÓRIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA Nº 132 DO TRF4R. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. [...] 5. O pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. (TRF4, ACR 5023186-40.2023.4.04.7201, 7ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 31/01/2025)" grifei.

Nesse contexto, não conheço do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, que deve ser submetido oportunamente ao Juízo da Execução Penal.

6. CONCLUSÃO

Rejeitada a preliminar arguida.

No mérito, comprovadas materialidade, autoria e ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime descrito no artigo 334-A, § 1º, incisos I, IV e V, do Código Penal, combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968.

Quanto à dosimetria, de ofício, retificado o quantum da pena privativa de liberdade, resultando no apenamento de dois anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de dez salários-mínimos. Por fim, afastado o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo automotor.

Não conhecido do pedido de isenção do pagamento das custas processuais.

7. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005716881v16 e do código CRC 53e0d4b2.

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Apelação Criminal Nº 5058418-71.2022.4.04.7000/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. DOSIMETRIA DA PENA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, I, IV e V, CP c/c art. 3º, DL nº 399/1968), por transportar 324.760 maços de cigarros contrabandeados em um caminhão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há seis questões em discussão: (i) a legalidade da busca veicular que resultou na apreensão dos cigarros; (ii) a redução da prestação pecuniária ao mínimo legal; (iii) o afastamento da inabilitação para dirigir veículo; e (iv) a isenção do pagamento das custas processuais.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A busca veicular está compreendida na esfera de atribuições da Polícia Rodoviária Federal e se legitima quando há elementos que exigem averiguação, como ocorreu no caso, em que se tratava de um caminhão bitrem, transitando em rodovia que leva de região de fronteira para grandes centros comerciais do país, não possuindo, o condutor, documentação para amparar atividade econômica lícita (transporte de grãos). Nulidade não constatada.

4. A condenação pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, I, IV e V, CP c/c art. 3º, DL nº 399/1968) mantida. A materialidade, autoria e dolo restaram devidamente comprovados pelos documentos do inquérito policial e pelas circunstâncias da apreensão, não havendo excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude.

5. Retificada a dosimetria da pena com redução do quantum de aumento da pena-base fundamentada em apenas um ato valorado a título de maus antecedentes.

6. Conforme o art. 45, § 1º, do CP, a prestação pecuniária deve ser fixada em valor entre 1 a 360 salários mínimos. Determinado cálculo da pena de prestação pecuniária de forma diversa em sentença, na ausência de recurso da acusação, deve ser mantido o provimento mais benéfico ao réu. Valor compatibilizado de compatibilizado com a retificação da pena privativa de liberdade.

7. Para definição do valor da prestação pecuniária devem ser levadas em conta as vetoriais do art. 59 do CP, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída. Elementos que não permitem a fixação da prestação pecuniária no mínimo legal.

8. Verificado que o apelante é motorista profissional, deve ser afastada a inabilitação para dirigir, na linha do entendimento consolidado neste Tribunal.

9. O juízo da execução criminal é o competente para avaliar a pretensão de isenção de custas processuais e o benefício da assistência judiciária gratuita, por ser a fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

10. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 11. A fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal em rodovias federais, aliada a indícios de irregularidade na carga, legitima a busca veicular. 12. A inabilitação para dirigir veículo automotor deve ser afastada quando o condenado for motorista profissional.

___________
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIII, e 6º, *caput*; CP, arts. 33, § 2º, "c", 44, 45, § 1º, 59, 92, III, e 334-A, § 1º, I, IV e V; CPP, arts. 20, II e III, 244 e 804; DL nº 399/1968, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5000129-29.2019.4.04.7202, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, j. 10.02.2021; TRF4, ACR 5001750-92.2023.4.04.7017, Rel. Juiz Federal Rafael Wolff, j. 18.02.2025; TRF4, ACR 5029593-11.2022.4.04.7100, Rel. Des. Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 12.03.2024; TRF4, EIN 5014642-95.2011.404.7100, j. 04.09.2014; TRF4, ACR 5021916-93.2023.4.04.7002, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 20.05.2025; TRF4, ACR 5012402-13.2023.4.04.7004, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 07.05.2025; TRF4, ACR 5006750-49.2022.4.04.7004, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 31.01.2025; TRF4, ACR 5023186-40.2023.4.04.7201, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 31.01.2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005716882v5 e do código CRC 548ce923.

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Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 20/05/2026, às 10:41:33

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Apelação Criminal Nº 5058418-71.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

REVISOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário