Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003193-21.2026.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva do acusado R. D. M. (evento 85, DESPADEC1).

Em suma, o parquet federal sustenta que o acusado está foragido pois descumpriu medida cautelar, trazendo risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, bem como que a limitação do retromencionado artigo não se aplica à situação em tela. Afirma que  R. D. M. foi preso em flagrante em 03/11/2022, quando internalizava combustível sem autorização. Homologada a prisão em flagrante, o juízo concedeu liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo firmar termo de compromisso nos termos do artigo 327 e 328 do Código de Processo Penal. Aduz que, após recolhida a fiança, o acusado foi posto em liberdade e se encontra foragido. Acrescenta que o acusado foi cientificado de que o descumprimento das condições estabelecidas poderia ensejar a revogação da liberdade, sem prejuízo, ainda, de ser decretada sua prisão preventiva. Invoca o art. 282, §4º, do CPP. Dispõe que o magistrado não decretou a prisão preventiva, sob o argumento de que o delito tem pena máxima de 4 anos, bem como que o denunciado não é reincidente.

Com contrarrazões (evento 12, CONTRAZ1).

A Procuradoria Regional da República da 4ª Região opinou pelo provimento do recurso (evento 4, PARECER1).

Dispensada a revisão, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Penal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005690264v3 e do código CRC 5acd03c6.

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003193-21.2026.4.04.7002/PR

VOTO

A decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva do acusado R. D. M. foi proferida nos seguintes termos (evento 85 dos CRIMES AMBIENTAIS nº 5018934-09.2023.4.04.7002), in verbis:

1. Trata-se de pedido formulado pelo Ministério Público Federal para revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva da parte acusada R. D. M., considerando o descumprimento da medida cautelar imposta e a não localização do réu (ev. 83.1).

O acusado foi posto em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança.

Apesar das diligências realizadas, o denunciado não foi localizado no endereço indicado nos autos, tampouco foi possível contatá-lo pelos números de telefone informados no processo. Além disso, o réu não comunicou ao Juízo eventual alteração de endereço (evs. 29.1, 44.2, 49.2 e 78.1).

Verifica-se, ainda, que o acusado não tem comparecido bimestralmente em Juízo, conforme lhe foi determinado por ocasião da concessão da liberdade provisória (ev. 17.1 do IPL). 

Em suma, o denunciado é argentino, encontra-se em local incerto e não sabido, vem descumprindo a medida cautelar e está sendo acusado criminalmente por ter promovido o transporte de óleo diesel irregularmente importado, tendo sido abordado na região de fronteira com a Argentina. Assim, há possibilidade de fuga do réu para o exterior.

Nesse sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado pronunciado por crime de feminicídio tentado, com pedido de revogação da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Pará, após descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e fuga do distrito da culpa.
2. O paciente não foi localizado para intimação da decisão de pronúncia, estando em local incerto e não sabido, o que levou o Ministério Público a requerer a prisão preventiva, inicialmente indeferida pelo juízo de primeiro grau, mas posteriormente decretada em recurso em sentido estrito.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de medidas cautelares e a fuga do distrito da culpa justificam a decretação da prisão preventiva, mesmo diante de alegações de ausência de contemporaneidade e de condições pessoais favoráveis do paciente.
III. Razões de decidir
4. O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória demonstra a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal.
5. A fuga do distrito da culpa constitui fundamento válido para a decretação da prisão preventiva, não havendo que se falar em ausência de contemporaneidade.
6. a 8. (...).
Tese de julgamento: "1. O descumprimento de medidas cautelares e a fuga do distrito da culpa justificam a decretação da prisão preventiva. 2. A gravidade concreta do delito é fundamento idôneo para a prisão preventiva, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do réu".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, §4º, e 312.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 133.180/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021; AgRg no RHC n. 173.631/ES, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/12/2022; AgRg no RHC 151.040/BA, Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 29/11/2021; HC n. 666.916/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021; e RHC n. 138.373/SP, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2021. (HC n. 973.308/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Grifou-se.

Ocorre que o crime praticado (art. 56 da Lei 9.605/98) tem pena máxima de 4 anos e o denunciado não é reincidente (ev. 37.1-37.2 do IPL).

Nesse cenário, a prisão preventiva não pode ser decretada, nos termos do art. 313, I, do CPP. Essa é a orientação do STJ:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ART. 313, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. Denunciado o paciente como incurso no art. 180 do CP, cuja pena máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, e não sendo ele reincidente, veda-se a decretação da prisão preventiva em razão do disposto no art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. (HC n. 674.421/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.). Grifou-se.

Ante o exposto, indefiro o pedido de prisão preventiva do denunciado, com base no artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

2. A parte ré R. D. M. foi citada por edital (evs. 60.1 e 61.1), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta escrita à acusação (artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal) por meio de advogado constituído.

Considerando que a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98 é de 4 (quatro) anos de reclusão, determino a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional pelo período máximo de 8 (oito) anos, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 109 do Código Penal. Findo esse prazo, o curso da prescrição será retomado. 

3. Observo que o defensor que peticionou no evento 78.1 não tem contato com o réu desde o alvará de soltura e pediu sua desvinculação dos autos. Considerando que o acusado está em local incerto e não sabido, ratifico a renúncia. Promova-se a desvinculação do defensor dos autos.

O MPF entende que estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva do denunciado, notadamente porque ele se encontra foragido.

O caso tem origem no inquérito policial de nº 5019766-76.2022.4.04.7002 onde é investigada a suposta prática do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, inciso II do Código Penal (transporte de mercadorias de origem e procedência estrangeira introduzidas ilegalmente no país em proveito próprio e/ou de terceiros, dentre as quais, 770 (setecentos e setenta) litros de óleo diesel) o qual teria ocorrido no dia 03 de novembro de 2022, por volta das 15h03min, no município de Barracão/PR.

Oferecida a denúncia, esta foi recebida em 13/3/2024( evento 15, DESPADEC1).

O acusado R. D. M., cidadão argentino, foi posto em liberdade provisória mediante o pagamento de fiança (evento 15, TERMOFIANCA3 )

Nas palavras do magistrado que, no IPL, concedeu a liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 5, DESPADEC1 ):: 

"Mostra-se ausente o requisito da conveniência da instrução criminal, porquanto não há indícios nos autos de que o autuado possa interferir na persecutio criminis.

Quanto ao risco de aplicação da lei penal, se por um lado não há como assegurar que os flagrados não venham a empreender fuga no tramitar do feito, não se pode ignorar a inexistência de qualquer indício de que venha a fazê-lo, não podendo ser criada presunção neste sentido.

O crime não se revestiu de violência ou grave ameaça. Assim, tampouco sob o prisma de necessidade de garantia da ordem pública ou econômica se justifica a manutenção da prisão do autuado."

Apesar das diligências realizadas, o denunciado não foi localizado no endereço indicado nos autos, tampouco foi possível contatá-lo pelos números de telefone informados no processo.

Verifica-se, ainda, que o acusado não tem comparecido bimestralmente em Juízo, conforme lhe foi determinado por ocasião da concessão da liberdade provisória (ev. 17.1 do IPL). 

Além disso, o réu não comunicou ao Juízo eventual alteração de endereço (evs. 29.1, 44.2 e 49.2), encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido.

Porém, o Juízo entendeu não ser caso de decretar a preventiva porque a pena máxima cominada ao delito previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98 é de 4 (quatro) anos de reclusão, e ele não é reincidente, fatos que obstam o acolhimento do pedido ministerial nos termos do art. 313, I, do CPP:

  Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:            (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;

Com efeito, a privação da liberdade só se justifica em situações excepcionais, e as hipóteses de garantia da ordem pública ou econômica, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal devem ser baseadas em concretos atos do processo ou circunstâncias do delito que impliquem em ameaça efetiva a tais valores.

Em outros termos, a decretação da segregação preventiva reclama motivação lastreada em fatos que justifiquem, efetivamente, a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, conforme preconiza a jurisprudência dominante (STJ: HC 282284, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 17-02-2014; e RHC 43903, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15-4-2014).

O legislador tratou de alguns balizamentos que devem ser observados para a decretação de prisão preventiva. Destacam-se, no ponto, a subsidiariedade da medida (que deve ser decretada apenas quando incabíveis medidas cautelares diversas, ut art. 282, §6º do CPP), acompanhada da necessária existência de provas de crime com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos (fumus comissi delicti) e de requisitos de imprescindibilidade da medida (periculum libertatis) - quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Entretanto, o artigo 312, parágrafo primeiro, do Código de processo penal também estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares, verbis: 

"Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria."

§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

O e. STJ reconhece que 'a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)' (AgRg no RHC n. 165.887/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.)

Infere-se, portanto que, como condição para manter sua liberdade provisória, o réu deveria ter comparecido bimestralmente em Juízo, manter os telefoines atualizados e não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Porém, como o próprio Juízo reconhece, o denunciado não foi localizado no endereço indicado nos autos, tampouco foi possível contatá-lo pelos números de telefone informados no processo. Além disso, o réu não comunicou ao Juízo eventual alteração de endereço (evs. 29.1, 44.2, 49.2 e 78.1). Verifica-se, ainda, que o acusado não tem comparecido bimestralmente em Juízo, conforme lhe foi determinado por ocasião da concessão da liberdade provisória (ev. 17.1 do IPL). 

Logo, evidente que as condições impostas ao acusado, quando da concessão da liberdade provisória foram descumpridas, o que autoriza a retomada da prisão preventiva, na linha do recente julgado do STJ (HC 934147/CE (Relator Ministro JESUÍNO RISSATO. Data da Publicação DJe 07/08/2024).

Nesta exata linha de compreensão, aliás, segue o bem lançado parecer subscrito pela i. Procuradora Regional da República Maria Valesca de Mesquita, o qual adoto como reforço argumentativo:

(...) 6. Em breve contextualização, cumpre consignar que na decisão do evento 50 da ação penal nº 5018934-09.2023.4.04.7002/PR, o magistrado, com fundamento nos artigos 328, 341, inciso III, e 343, todos do Código de Processo Penal, declarou quebrada a fiança prestada pelo ora recorrido, que estava em liberdade após o recolhimento desta, com a consequente perda da metade de seu valor em favor do Fundo Penitenciário Nacional a investigação subjacente se originou a partir da prisão em flagrante (…), pela exposição à venda de 330 L (trezentos e trinta litros) de gasolina de procedência argentina e de 05 (cinco) pacotes de cigarros de procedência paraguaia.

7. Destaca-se que, quando distribuída a ação penal, o acusado não foi encontrado. Ainda, após o esgotamento do prazo de citação, R. D. M. ainda não havia comprovado o pagamento do reforço da fiança. Houve a imposição de reforço da fiança anteriormente prestada, igualmente sem êxito (evento 50).

8. Outrossim, quando do deferimento da liberdade provisória, o ora recorrido foi devidamente cientificado de que o descumprimento das condições impostas poderia ensejar a revogação da liberdade, sem prejuízo, ainda, de ser decretada sua prisão preventiva 

9. O MPF fundamenta seu pleito a partir da previsão normativa do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal, que traz o conteúdo abaixo colacionado, bem como no fato de que não se aplica o limite constante do art. 313, I, do CPP, quando houver o descumprimento de medidas impostas:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

10. Com efeito, é incontestável a afirmação que a lei admite a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das condições impostas para a liberdade provisória.

11. O dispositivo invocado, ao mesmo tempo em que permite a decretação da prisão preventiva pelo descumprimento das obrigações, indica que tal medida há ser imposta “em último caso”.

12. É evidente que tal locução deve ser interpretada com prudência, a fim de que a ordem pública, essencial à coletividade, não seja submetida a comportamentos capazes de subvertê-la, bem como observado se há perigo à aplicação da lei penal. No caso, o recorrido é cidadão argentino, sendo que, na decisão do evento 85, o magistrado ainda consignou que este não tem comparecido bimestralmente em Juízo, encontrando-se em local incerto e não sabido 

13. Mister consignar que, realmente, a limitação à prisão preventiva, disposta no art. 313, I do CPP (admitida em delitos dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos), deve ser relativizada diante do descumprimento das obrigações impostas. O cerne da questão, portanto, é o descumprimento das obrigações impostas, que representa, no caso concreto, efetivo risco à aplicação da lei penal, encontrando-se o acusado foragido.

14. Tal situação revela baixo grau de adesão do indivíduo à norma penal, sendo necessário e proporcional e medida requerida pelo MPF, à luz dos elementos explicitados nos autos.

15. A verdade é que a decretação da prisão preventiva, no atual momento, não importaria na injustificada quebra da ordem de contundência dos meios que a ordem jurídica disponibiliza às autoridades para compelir o indivíduo a se manter na senda da legalidade.

17. Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do recurso em sentido estrito.

Diante desse quadro, mesmo considerando que o réu é cidadão argentino e residente naquele país, o que torna improvável que venha ser localizado, deve ser provido o recurso ministerial, para revogar a decisão que concedeu a liberdade provisória a R. D. M. pelo descumprimento das condições estabelecidas.

Dispositivo:

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso em sentido estrito.

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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003193-21.2026.4.04.7002/PR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da liberdade provisória e decretação da prisão preventiva do acusado R.M. O acusado, cidadão argentino, foi posto em liberdade provisória mediante fiança e descumpriu as medidas cautelares impostas, não sendo localizado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de medidas cautelares e a não localização do réu justificam a decretação da prisão preventiva, mesmo que o crime imputado tenha pena máxima de 4 anos e o réu não seja reincidente.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Ministério Público Federal requereu a decretação da prisão preventiva do acusado, em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas e de sua não localização.
4. O acusado, cidadão argentino, não compareceu bimestralmente em Juízo, não atualizou seus telefones e não comunicou alteração de endereço, encontrando-se em local incerto e não sabido, o que configura risco de fuga e à aplicação da lei penal.
5. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido de prisão preventiva, argumentando que o crime (art. 56 da Lei nº 9.605/1998) tem pena máxima de 4 anos e o réu não é reincidente, o que, em tese, impediria a prisão preventiva conforme o art. 313, I, do CPP.
6. Contudo, o descumprimento de medidas cautelares impostas autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312, § 1º, e 282, § 4º, do CPP.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, HC n. 973.308/PA; AgRg no RHC n. 165.887/BA; HC 934147/CE) consolida o entendimento de que a limitação do art. 313, I, do CPP é relativizada diante do descumprimento das obrigações cautelares, especialmente quando há risco à aplicação da lei penal.
8. A situação do acusado, que é estrangeiro e está foragido, demonstra baixo grau de adesão à norma penal, tornando a prisão preventiva uma medida necessária e proporcional para garantir a aplicação da lei penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso em sentido estrito provido.
Tese de julgamento: 10. O descumprimento de medidas cautelares impostas e a fuga do distrito da culpa justificam a decretação da prisão preventiva, relativizando-se a limitação do art. 313, I, do CPP, mesmo que o crime tenha pena máxima de 4 anos e o réu não seja reincidente.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109; CP, art. 334-A, § 1º, inc. II; CPP, arts. 282, § 4º, 312, 312, § 1º, 313, I, 327, 328, 366, 396, 396-A, 610; Lei nº 9.605/1998, art. 56.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 973.308/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.05.2025, DJe de 09.05.2025; STJ, AgRg no RHC n. 165.887/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.09.2022, DJe de 16.09.2022; STJ, HC 934147/CE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 07.08.2024; STJ, HC n. 674.421/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.10.2021, DJe de 08.10.2021; STJ, HC 282.284, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 17.02.2014; STJ, RHC 43.903, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 15.04.2014.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 19 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005787305v4 e do código CRC 30f40ae6.

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Data e Hora: 20/05/2026, às 10:40:45

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/05/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5003193-21.2026.4.04.7002/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JOÃO CARLOS DE CARVALHO ROCHA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário