Documento:40005786383

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5020360-53.2023.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra C. L. C. e M. P. D. M. imputando-lhes, a prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do CP). Consta que, no dia 19/01/2023, por volta das 19h50, na BR-376, Km 172, no município de Maringá/PR, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, em patrulhamento de rotina, abordou o veículo VW/Polo Sedan, placas JHC4303, conduzido por C. L. C. e ocupado por M. P. D. M. como passageiro. Ambos, de forma consciente e voluntária, transportavam mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, iludindo o recolhimento de tributos no valor de R$ 36.403,65.

Logo, o fato narrado se amolda ao crime de descaminho, assim previsto no art. 334 do Código Penal:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Destaca-se que não pratica o descaminho apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho sem o recolhimento dos tributos exigidos, mas também aquele que, transportando o produto, leva-o ao ponto de destino dentro do território nacional.

Portanto, o mero transporte de mercadorias é conduta típica, quando associada à internalização irregular em território nacional, já que constitui o iter criminis, ato de execução.

Com o mesmo raciocínio podemos enquadrar a conduta do agente que atua como "batedor", bem como daquele que exerce o papel de "olheiro", posto que tais funções são relevantes para o fornecimento de informações acerca de eventuais barreiras policiais e/ou fiscalizações como um todo, o que sem dúvida facilita que a mercadoria descaminhada chegue ao seu destino final.

Nesse cenário, aplica-se a chamada teoria unitária ou monista, adotada, em regra, pelo Código penal, que preconiza em seu art. 29: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, todos os envolvidos em uma infração penal (unidade de crime) respondem por ele (pluralidade de agentes), levando-se em conta a culpabilidade de cada um no momento da individualização da pena.

Anote-se, ainda, que é irrelevante o sujeito ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não estabelece tal exigência:

DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. [...] (TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 23/05/2019).

Além disso, praticado o delito de descaminho em união de desígnios e comunhão de esforços, situação verificada nos autos, todos respondem pela totalidade das mercadorias apreendidas, sendo incabível o fracionamento dos tributos para fins de aplicação do princípio da insignificância.

Nesse sentido cito, precedentes deste Regional:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS. FRACIONAMENTO. INCABÍVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RÉUS CONFESSOS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. (...) 3. Praticado o delito de descaminho/contrabando em união de desígnios e comunhão de esforços, situação verificada nos autos, todos respondem pela totalidade das mercadorias apreendidas, sendo incabível o seu fracionamento para fins de divisão dos tributos devidos e/ou para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (...) (TRF4, ACR 5022293-64.2023.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão Loraci Flores de Lima, julgado em 26/02/2025)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, §1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. FRACIONAMENTO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS E DOS TRIBUTOS. INCABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. QUANTIDADE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES E CONDENAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. INCABÍVEL A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A despeito da alegação de que o quantum apurado das exações devidas na hipótese em testilha deveria ser fracionado entre todos os acusados, de modo a corresponder à importância inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, permitindo, por consequência, o reconhecimento da atipicidade da conduta, tenho que, nos termos do artigo 29 do Código Penal, os réus atuaram conjuntamente, em coautoria, com unidade de desígnios e escopo comum de perpetrar e consumar a conduta delitiva, razão pela qual recai sobre todos a responsabilização pela totalidade das mercadorias apreendidas e dos tributos iludidos. (...) (TRF4, ACR 5003550-09.2023.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 29/01/2025)

Enfim, não há como se fracionar os tributos no caso em análise.

1. Tipicidade material - Princípio da insignificância

A Defesa de CLÉBER, requer a aplicação do princípio da insignificância, sob a alegação que os tributos iludidos não ultrapassam o patamar estabelecido, eis que "ao dividir o montante global (R$ 36.403,65) por dois responsáveis, obtém-se R$ 18.201,82 por agente. Este valor situa-se abaixo do teto de R$ 20.000,00 estabelecido pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda e consolidado nas Cortes Superiores como parâmetro de atipicidade".

Conforme a Suprema Corte, a insignificância afasta a tipicidade material do delito e pode ser reconhecido desde que presentes, cumulativamente, os seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 122.547, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/9/2014; RHC 133.043, Segunda Turma, Rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2016; HC 161659, Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJe de 05/11/2020).

Pois bem.

1.1. No tocante ao valor dos tributos iludidos, considerando que se trata de matéria já pacificada na Superior Instância, procedo à breve análise sobre o tema.

Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando o somatório dos tributos iludidos (considerados apenas o II e o IPI), considerando unicamente a apreensão realizada nos autos ora em julgamento, não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria 75 e 130/MF.

Registro, a propósito, precedentes do Supremo Tribunal Federal:

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. VALOR SONEGADO INFERIOR AO FIXADO NO ART. 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DA CONDUTA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes.(...) (HC n. 136.843/MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 10/10/2017)

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PORTARIAS 75 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando-se todos os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Para crimes de descaminho, considera-se, na avaliação da insignificância, o patamar previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com a atualização das Portarias 75 e 130/2012 do Ministério da Fazenda. Precedentes. (...) (HC n. 136.984/SP, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 15/3/2017).

Na mesma linha, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 157), com fixação da seguinte tese: "incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". Vejamos.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02, COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA N. 75/12 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido pela Terceira Seção nos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de considerar insignificante os crimes crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário, excluídos os acréscimos posteriores à sua consolidação, decorrentes de juros e multa, não ultrapassar o limite de R$ 20.000, 00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda.(...) (AgRg no REsp n. 1.716.714/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 26/10/2018.)

Corroborando tal entendimento, cito ainda precedentes desta Corte:

PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DE TRIBUTOS ILUDIDOS SUPERIOR A VINTE MIL REAIS. DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Incide o princípio da insignificância nos casos em que o valor dos tributos iludidos for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que justifica o arquivamento, o não ajuizamento da execução fiscal e não o valor de um milhão de reais, que justifica a suspensão da cobrança de créditos, ou seja, a suspensão das execuções fiscais, conforme dispõe a Portaria PGFN n. 520/2019, que alterou o caput do art. 20 da Portaria PGFN n. 396/2016, que regulamenta o Regime Diferenciado de Cobranças de Créditos. (...) (TRF4, ACR 5013985-86.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/08/2022). Grifei

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO DE VINTE MIL REAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. 1. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho/contrabando quando o somatório dos tributos iludidos (considerados apenas o II e o IPI) não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012. 2. Apelação criminal provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da análise dos demais fundamentos apresentados pela Defesa. (TRF4, ACR 5012077-57.2022.4.04.7009, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 13/03/2024)

Portanto, para fins de aplicação do princípio da insignificância, o critério quantitativo a ser considerado é o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme já consolidado na jurisprudência pátria.

Invocando outra perspectiva sobre o assunto em tela, a jurisprudência é firme no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a reiteração delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos, quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. Vislumbra-se, nesses casos, o alto grau de reprovabilidade da conduta e indica que o agente faz do crime de descaminho seu modo de vida.

Nesse viés, os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (STF, AgR no HC nº 144.463, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 2ª Turma, j. em 11/09/2018, DJe de 25-09-2018). Grifei

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. 2. No caso dos autos, consta o registro de 1 condenação transitada em julgado, 1 processo penal ainda em curso e 21 processos administrativos-fiscais contra o réu, por condutas semelhantes ao fato que lhe é imputado, circunstância hábil a afastar a incidência do princípio da insignificância. (...) (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.075.795/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Grifei

Em decisões prolatadas pela 4ª Seção do TRF da 4ª Região foi definido que a habitualidade afasta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor tributário iludido, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta:

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: (...) 4. A reiteração na prática de condutas tipificadas, contudo, constitui circunstância que confere maior grau de reprovabilidade à conduta, impedindo a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1218).5. A contumácia delitiva pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, cabendo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ, Tema 1218). (...) (TRF4, EIfNU 5003836-13.2025.4.04.7002, 4ª Seção, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 23/02/2026) Grifei

Acrescento ainda que recentemente o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1.218, fixou a seguinte tese:

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Este Regional, por sua vez, compreende que "a habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, 'a rigor, a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos' (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando" (TRF4, ACR 5001544-39.2022.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).

Saliento que o referido lapso de cinco anos não foi fixado com base no prazo depurador da reincidência, mas sim com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a finalidade de assegurar que pessoas que se encontrem em situações semelhantes não sejam tratadas de forma desigual.

1.2. No caso concreto, muito embora o valor dos tributos federais iludidos por força da internalização das mercadorias (somados II e IPI) tenha totalizado R$ 36.403,65, o valor é superior aos R$ 20.000,00 utilizado como parâmetro para o reconhecimento do princípio da insignificância e ainda, resta configurada a habitualidade delitiva do acusado.

Isso porque o acusado ostenta várias autuações administrativas pela prática de fatos similares e ocorridas nos 5 anos anteriores ao fato apurado nestes autos 19/01/2023, conforme lista de apreensões por autuado - completo emitida pela Receita Federal (processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 1, ANEXO2, fls. 27/39), além de ostentar três condenações definitivas pela prática do delito em questão (processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 63, CERTANTCRIM2).

1.3. Reforço, que conforme entendimento firmado nessa Corte, praticado o delito de descaminho/contrabando em união de desígnios e comunhão de esforços, situação verificada nos autos, todos respondem pela totalidade das mercadorias apreendidas, sendo incabível o seu fracionamento para fins de divisão dos tributos devidos e/ou para fins de aplicação do princípio da insignificância.

Portanto, insuscetível a aplicação do princípio da insignificância.

2. Mérito

A defesa, pugna pela absolvição. Sustenta a insuficiência probatória de materialidade, arguindo, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo em razão da ausência de laudo merceológico.

Pois bem, analisando o feito, constato que tais irresignações não devem prosperar.

A materialidade, a autoria e o dolo foram acertadamente examinados pelo juízo sentenciante (processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 72, SENT1), cujas razões passam a integrar o presente voto como fundamento para a manutenção do juízo de condenação. Ressalta-se que se trata de réu confesso.

2.1. A materialidade resta comprovada pelos elementos colhidos na esfera administrativa e judicializados nos autos, em especial a Representação Fiscal para Fins Penais nº 10950.722407/2023-19, o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0910500-35677/2023; a Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos nº 10950.722396/2023-69; o Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal nº 1541827230119173959 (processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 1, ANEXO2), que documentam a evasão de tributos no valor de R$ 36.403,65.

Com efeito, a Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021).

Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.

Ressalto que os documentos lavrados pela Receita Federal, que são elaborados por agentes dotados de fé pública, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade e a referida prova documental comprova a ocorrência do crime aqui tratado.

No caso em tela, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal.

Ademais, a defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, não apontando qualquer fundamento capaz de desconstituir o procedimento fiscal. Anote-se que nenhuma diligência foi requerida pela defesa.

Nessa senda, as referidas provas documentais comprovam a materialidade delitiva do crime aqui tratado, o que torna dispensável a elaboração de laudo merceológico. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 5. O laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade do delito de contrabando e/ou descaminho, bem como do valor dos tributos devidos. 6. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP. (...) 9. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5028256-56.2023.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 24/10/2024)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A DO CP. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. O auto de infração e apreensão constitui documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (TRF4, ACR 5000313-11.2021.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2024)

De todo modo, os valores das mercadorias e tributos não devem ser discutidos no âmbito penal, mas perante a esfera competente.

Logo, tenho por comprovada a materialidade.

2.2. Autoria

A autoria delitiva também resta comprovada, pois os réu foi flagrado transportando as mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular, evidenciando domínio sobre a ação, pois conduzia o veículo.

Está sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual o flagrante gera presunção relativa de autoria, transferindo à defesa o ônus de produzir provas que afastem tal presunção, a fim de demonstrar sua inocência e a ausência de verossimilhança da acusação, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal (TRF4, ACR 5002709-39.2013.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 16/10/2019).

Ademais, trata-se de réu confesso, tanto no que diz com a autoria, quanto no que se refere ao dolo em sua conduta, sendo que as provas colacionadas na investigação e na ação penal vão ao encontro da sua confissão, atendendo o disposto no art. 197 do CPP.

2.3. Dolo

Relativamente ao dolo, o tipo penal de descaminho apresenta elemento subjetivo na forma de dolo genérico, sem finalidade específica, sendo que, para aferi-lo, "basta a comprovação da prática consciente e deliberada da conduta descrita no preceito primário da norma penal." (TRF4, ACR 5000299-32.2014.404.7119, Sétima Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 25/02/2016).

Além disso, "na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito". (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: RT, p. 306).

Portanto, o conjunto probatório demonstrou o conluio do réu a fim de que a mercadoria apreendida fosse introduzida de forma irregular. Não há dúvida de que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta.

Enfim, os argumentos defensivos não foram capazes de gerar dúvida razoável acerca da imputação, e o conjunto probatório é suficiente para demonstrar que o réu, com vontade e consciência, participou de forma relevante no iter criminis da importação ilícita das mercadorias que lhe foram atribuídas, não há falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo, como solicitado no apelo.

No mais, não restaram arguidas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Ante o exposto, devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do agente, sendo o fato típico antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do réu pelo crime de descaminho (artigo 334, caput, do Código Penal).

3. Dosimetria

A defesa requer a revisão da dosimetria no tocante à pena-base, a fim de que seja fixada no mínimo legal ante o afastamento da vetorial negativa dos maus antecedentes. Sustenta, outrossim, a ocorrência de bis in idem na segunda fase, bem como a necessidade de fixação de regime menos gravoso, qual seja, o aberto.

3.1. Pena privativa de liberdade

3.1.1. Verifico que na primeira fase da dosagem da pena o sentenciante fixou 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, ante a valoração negativa da vetorial antecedentes (ação penal nº 5001106-44.2016.4.04.7002/PR (art. 334, do CP - fato praticado em 30/01/2014 - com trânsito em julgado em 19/09/2018 - com extinção pelo cumprimento em 24/04/2020) (processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 63, CERTANTCRIM2).

A defesa requer que seja afastada a vetorial negativa dos maus antecedentes, sob o argumento de que "a utilização de condenações para exasperar a pena em fases distintas da dosimetria (maus antecedentes na primeira e reincidência na segunda) configura 'bis in idem'".

Contudo, havendo pluralidade de condenações definitivas, é plenamente possível a utilização de uma(s) delas na pena-base, para valorar negativamente os antecedentes, e de outra(s) na segunda, para fins de atrair a agravante da reincidência, inexistindo bis in idem em tal proceder, desde que a(s) utilizada(s) na primeira fase seja(m) distinta(s) da(s) utilizada(s) na segunda, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. VÍCIO NÃO ARGUIDO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA (QUATRO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS). ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE). POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (...) 2. Consoante se extrai dos autos, o u, no tocante ao crime de tráfico, teve sua pena-base majorada acima do mínimo legal, por conta dos maus antecedentes, conduta social e personalidade. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentado o aumento em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. 3. É pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que, as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 402.091/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

No caso dos autos, o Juízo singular usou uma condenação na primeira fase, para negativar os maus antecedentes e duas a título de reincidência.

Assim, mantenho a negativação da dita vetorial.

3.1.1.1. Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, muito embora ela não se sujeite rigidamente a critérios matemáticos, ressalto que esta Corte e o STJ têm frequentemente adotado o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal para valorar cada circunstância judicial, o que redundaria em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, dado que são oito as circunstâncias judiciais e que nessa fase a reprimenda não pode ultrapassar os limites estabelecidos no preceito secundário do tipo incriminador.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE INTERROGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS AO DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CRITÉRIO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.[...]. 6. Quanto aos critérios adotados na primeira fase da dosimetria da pena, verifica-se se que a Corte local utilizou a fração de 1/8 (um oitavo) para a majoração, incidente sobre o intervalo entre pena mínima e máxima abstratamente cominada (e-STJ fl. 32), critério que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 873.382/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE AUMENTO INFERIOR A 1/8 (UM OITAVO) INCIDENTE SOBRE O INTERVALO DE APENAMENTO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A fração de aumento aplicada à pena-base pelo reconhecimento de uma circunstância judicial negativa é inferior ao critério de 1/8 (um oitavo) incidente sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, razão pela qual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, e, portanto, não merece reparos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 818.182/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSTALAÇÃO E USO DE RÁDIO TRANSMISSOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 183, DA LEI 9.472/97 PARA O ART. 70 DA LEI 4.172/62. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. DOSIMETRIA. PENA BASE REDIMENSIONADA. VETORIAIS PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. NÃO NEGATIVADAS. VETORIAIS CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR REDUZIDO. ADEQUADO A RENDA DECLARADA PELO RÉU. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE.(...). 3. Na fixação da pena-base, o juiz não está atrelado a critérios matemáticos rígidos em relação à carga a ser atribuída às vetoriais do art. 59 do Código Penal, sendo inerente a sua discricionariedade a estipulação dos parâmetros de majoração na hipótese de haver vetoriais negativas, desde que respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. (...) 10. Apelações Criminais providas em parte. (TRF4, ACR 5006225-49.2017.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 11/10/2023)

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SAQUE DE PIS EM NOME DE OUTRA PESSOA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRIME CONTINUADO. (...) 5. É remansoso o entendimento no sentido de que "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, uma vez que o Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, devendo ser considerados os princípios da necessidade e da eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código Penal. 6. Considerando que são 8 (oito) as vetoriais à disposição do julgador para estabelecer a pena-base, adota-se como critério geral para se estabelecer o quantitativo de cada uma o de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal.(...) (TRF4, ACR 5006596-96.2020.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 13/09/2023).

Considerando um mau antecedente registrado (artigo 334, do Código Penal) e por se tratar de um critério razoável e proporcional, reduzo o aumento para 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

3.1.2. Na segunda fase, o juiz reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP) e consignou a agravante da reincidência, em razão de duas condenações definitivas (nº 5002321-34.2021.4.04.7017/PR - (art. 334, do CP - fato praticado em 18/01/2020 - trânsito em julgado em 07/10/2022) e nº 5008040-33.2021.4.04.7005/PR - (art. 334, do CP - fato praticado em 23/07/2020 - trânsito em julgado em 11/11/2022), compensando-as parcialmente e exasperando a pena em 6 (seis) meses de reclusão.

De regra, quando o réu é confesso e multirreincidente, é realizada a compensação parcial entre a atenuante e a agravante, sendo incabível a compensação integral. No caso concreto, o réu à época dos fatos ostentava duas condenações transitadas em julgado, todas por fatos anteriores ao ora apurado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que, não obstante a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional (STJ - AgRg no REsp: 1423806 SP 2013/0398839-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/08/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2015).

Assim, diante da compensação parcial, elevo a pena em 1/6 em razão da reincidência remanescente, fixando a pena provisória em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

3.1.3. Na terceira fase, não incidem moduladoras.

Portanto, a pena definitiva vai reconduzida para 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

4. Regime de cumprimento da pena

O juízo de origem fixou o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, nos seguintes termos (processo 5010042-56.2024.4.04.7009/PR, evento 75, SENT1): "O cumprimento da pena privativa de liberdade imposta iniciar-se-á no regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal, e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direito em razão do art. 44, § 3º, do CP".

A defesa pugna pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Pois bem.

Sobre o tema, convém destacar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, in verbis:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Depreende-se do texto legal que a definição do regime inicial de cumprimento deve observar três fatores: a) quantidade de pena; b) reincidência; e c) circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

As súmulas 718 e 719 do STF também versam sobre o tema, a saber:

Súmula 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Ainda, o STJ também possui duas súmulas a respeito da fixação do regime inicial de cumprimento:

Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Dito isso, ressalto que não é possível abrandar o regime inicial para o aberto.

Isso porque a reincidência veda a aplicação do regime aberto, conforme interpretação a contrario sensu do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, sendo aplicável ainda o disposto na Súmula 269 do STJ, que determina o regime semiaberto para os condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, se as vetoriais do art. 59 forem favoráveis, como visto acima, não havendo que se falar em indevido bis in idem.

Nesse sentido, colaciono precedentes do STJ e desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E JUSTA CAUSA. CRIME PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO. EFEITO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE HABEAS CORPUS E RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 3. A reincidência, além de constituir uma agravante (art. 61, I, CP), projeta efeitos para além da segunda fase de aplicação da reprimenda, como na determinação do regime de cumprimento de pena, sua substituição e suspensão e descabimento do privilégio, consoante expressa previsão legal (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), não havendo que se falar em bis in idem. (...) (AgRg no HC n. 946.673/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA. REINCIDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...) 4. A fixação do regime semiaberto no caso concreto encontra respaldo na jurisprudência consolidada da Corte, segundo a qual a reincidência é, por si só, fundamento idôneo para justificar regime mais gravoso, deixando de configurar bis in idem. 5. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 83/STJ, pois o agravante não demonstrou alteração jurisprudencial superveniente nem distinção relevante em relação aos precedentes utilizados. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental desprovido.<br> (AgRg no AREsp n. 2.867.190/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV). ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA TÍPICA. PROVAS SUFICIENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. (...) 3. O Juízo a quo, face a existência de duas condenações já transitadas em julgado antes da data do fato dos autos, utilizou uma delas para fins de valorar, na primeira fase de aplicação da pena, os maus antecedentes, e a outra, na segunda fase, para agravar a pena em virtude da reincidência. Não merece qualquer reparo a sentença nesse aspecto. 4. A reincidência veda a aplicação do regime aberto, aplicando-se o disposto na Súmula 269 do STJ, que determina o regime semiaberto para os condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, se as vetoriais do art. 59 forem favoráveis. 5. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5012430-92.2020.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/02/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ART 334 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. (...) 3. Tratando-se de acusado reincidente, inviável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, podendo ser fixado o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal caso condenado à pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão. 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de reincidência específica (art. 44, §3º, do Código Penal) e pelo registro de antecedentes criminais. 5. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5008074-17.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 04/08/2022)

Assim sendo, mantenho o regime inicial semiaberto.

5. Penas restritivas de direitos

Consigno, não haver insurgência da defesa no ponto.

Do mesmo modo, diante da multirreincidência específica do acusado, inviável a substituição pretendente, conforme disposto no §3º do artigo 44 do Estatuto Repressivo.

6. M. P. D. M.

Nesta oportunidade, e considerando que aludida decisão transitou em julgado para o corréu M. P. D. M., é o caso de se aplicar analogicamente o art. 580 do CPP: “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.

Transcrevo a dosimetria da pena fixada para M. P. D. M. na sentença, verbis:

(...) Passo a dosimetria da pena de MOACIR.

A parte ré agiu com grau de culpabilidade considerado normal para o tipo em exame. Registra maus antecedentes (cf. Processo nº 5000396-42.2021.4.04.7004, processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 63, CERTANTCRIM6). A conduta social e a personalidade não puderam ser aferidas. Os motivos do crime são próprios da espécie, no caso, auferir vantagem monetária decorrente da importação ilegal de produtos. As circunstâncias, normais. As consequências não ensejam a alteração da pena, visto que as mercadorias foram apreendidas. Não há falar em comportamento da vítima.

Assim, presente um vetorial negativa, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Presente a agravante da multireincidência específica, em razão das condenações transitadas em julgado nos processos nº Processo nº 5000631-67.2021.4.04.7017 e nº 5000997-88.2020.4.04.7002 (cf. processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 63, CERTANTCRIM6). Presente a atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial (Súmula 545 do STJ). Desse modo, presente a atenuante da confissão e a multireincidência específica, procedo à compensação proporcional, elevo a pena base em mais 06 (seis) meses de reclusão.

Ausente qualquer causa especial ou geral de aumento ou diminuição de pena.

Nessas condições, torno definitiva a pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão.

O cumprimento da pena privativa de liberdade imposta iniciar-se-á no regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal, e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, sendo incabível a substituição por penas restritivas de direito em razão do art. 44, § 3º, do CP.(...)

Assim, em que pese MOACIR não ter interposto apelação, a dosimetria da pena comporta revisão em relação a ele, visto que as alterações promovidas acima não são de caráter pessoal, sendo inteiramente aplicáveis ao corréu. Passo, portanto, ao seu exame, observando tão somente os pontos suscitados pelo apelante e analisados anteriormente.

6.1. Como se vê na primeira fase da dosagem da pena o sentenciante exasperou a pena em 6 (seis) meses de reclusão, ante a valoração negativa da vetorial antecedentes (ação penal nº 5000396-42.2021.4.04.7004/PR (arts. 334 e 70, do CP - fato praticado em 23/09/2020 - com trânsito em julgado em 10/05/2023) (processo 5020360-53.2023.4.04.7003/PR, evento 63, CERTANTCRIM6).

Reporto-me aos argumentos do item 3.1.1.1. para reduzir o quantum de exasperação para 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.

6.2. Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a multirreincidência (ação penal nº 5000631-67.2021.4.04.7017/PR (art. 334, do CP) e nº 5000997-88.2020.4.04.7002/PR (art. 334, do CP)) e a confissão espontânea, prepondera a reincidência que deve ser majorada em 1/6 (um sexto) conforme explicitado no item 3.1.2., deste voto.

6.3. Deste modo e, na ausência de outras causas modificadoras, resulta a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão.

Outrossim, não comportam reparos o regime fixado (semiaberto) e a não substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

7. Conclusões

Mantida a condenação pelo crime de descaminho imputado ao acusado na ação penal em epígrafe.

Pena reduzida para 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em razão da diminuição do quantum de exasperação decorrente da vetorial negativa dos maus antecedentes, bem como da aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) em razão da multirreincidência, com extensão dos efeitos ao corréu MOACIR, a teor do art. 580 do CPP.

Mantido o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Comunique-se, o Juízo de origem com urgência para a adoção das medidas cabíveis acerca da redução de pena de Moacir.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, estendendo seus efeitos ao corréu MOACIR.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005786384v16 e do código CRC e8af6169.

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