Agravo de Execução Penal Nº 5002386-74.2026.4.04.7107/RS
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5004107-03.2022.4.04.7107, que indeferiu o pedido de declinação da competência para execução da pena de multa ao Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS, onde tramita o Processo de Execução Penal nº 0008672-03.2018.8.21.0035.
O agravante sustenta, em síntese, que após o trânsito em julgado do veredito condenatório, a multa será executada perante o Juízo da Execução Penal e, tanto mais, quando já há um processo executivo em curso para o cumprimento da pena privativa de liberdade, devendo triunfar o já mencionado princípio da unicidade da execução.
Requer, assim, a reforma da decisão fustigada, para o efeito do "(...) imediato declínio de competência para a execução da pena de multa em prol do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS, onde já corre o Processo de Execução Penal nº 0008672-03.2018.8.21.0035 (...)" ().
Contrarrazões oferecidas ().
Mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos (), os autos foram remetidos a esta Corte.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento do recurso ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ():
DESPACHO/DECISÃO
O Ministério Público Federal requer, em apertada síntese, seja declinada a competência para a cobrança da multa penal em favor do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul/RS, onde tramita o Processo de Execução Penal nº 0008672-03.2018.8.21.0035. Informa, outrossim, que a condenada foi novamente recolhida ao cárcere em 08/11/2025, encontrando-se designada audiência de justificação para 09/04/2026 ().
Em que pese o pedido do ente ministerial, não vislumbro razão para seu acolhimento. Vejamos.
Segundo o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal, item 2.2.7, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça, a execução da pena de multa não ocorre no processo de execução penal, porquanto a multa criminal possui natureza de dívida de valor (art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.268/96). Nessa perspectiva, compete ao Juízo do processo de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, promover a intimação do devedor para pagamento da multa e, não havendo a satisfação do débito, expedir a certidão correspondente, para posterior execução da cobrança.
No mesmo sentido dispõem as normas da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em especial o art. 360, que estabelece que, “transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos a título de multa e de custas processuais”.
O dispositivo complementa, ainda, que, “se, no prazo assinado, for apresentado pedido de parcelamento, proceder-se-á nos termos do art. 687 do Código de Processo Penal. Caso contrário, inexistindo pagamento por negativa ou silêncio do executado, será extraída certidão da sentença condenatória, conforme Anexo VIII da Consolidação Normativa, a qual será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial”.
Dessa forma, eventuais pedidos relacionados à multa penal e às custas processuais devem ser apreciados pelo Juízo da instrução.
Destarte, diligencie a Secretaria no sentido de obter informação acerca do local de custódia da apenada e expeça-se mandado de intimação para o recolhimento da multa penal.
Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem notícia do pagamento, providencie a Secretaria a extração da certidão da sentença condenatória e intime-se novamente o Ministério Público Federal para adoção das providências cabíveis quanto à cobrança.
Intime-se.
Razão não assiste ao agravante.
Explica-se.
Nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença".
No âmbito da Justiça Federal, compete ao juízo federal o processamento inicial da execução penal, inclusive a expedição do mandado de prisão, podendo a competência ser posteriormente declinada à Justiça Estadual para a execução da pena privativa de liberdade, caso o apenado esteja recolhido em estabelecimento prisional estadual, nos termos da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça.
"Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual".
O deslocamento da execução da pena para a Justiça Estadual, nos termos da Súmula 192 do Superior Tribunal de Justiça, decorre de razões de administração penitenciária, quando o apenado estiver recolhido em estabelecimento prisional estadual, sujeito à supervisão do Juízo Estadual da Execução Penal, conforme o art. 66, VII e VIII, da Lei de Execução Penal.
Diversamente, não se justifica a adoção do mesmo procedimento para a pena de multa, uma vez que ela é considerada dívida de valor, sendo aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, conforme o art. 51 do Código Penal.
Nesse contexto, no que se refere à execução da pena de multa, dispõe o art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região:
Art. 356-A. A pena de multa consiste na obrigação de pagamento de quantia em dinheiro fixada em sentença penal condenatória, aplicada de modo autônomo ou cumulativo a uma pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, e destinada ao Fundo Penitenciário Nacional, criado pela Lei Complementar nº 79/1994, conforme requerimento do Ministério Público, nos termos do artigo 49 do Código Penal.
§ 1º Transitada em julgado a sentença, o Juízo da instrução elaborará a conta dos valores devidos a título de custas processuais e multa e, quando inexistir depósito a título de fiança ou valor objeto de constrição judicial em montante suficiente para a compensação, intimará o(a) condenado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores devidos.
§ 2º Em caso de não pagamento voluntário das custas processuais, cabe ao Juízo da instrução decidir sobre a eventual suspensão da exigibilidade do pagamento com base na gratuidade de justiça, a aplicação do artigo 390 desta Consolidação Normativa ou a continuidade da cobrança.
§ 3º No caso de não pagamento voluntário da multa penal ou sendo formulado pedido de parcelamento, o Ministério Público Federal será intimado para promover a distribuição de expediente da classe execução de pena de multa, com as peças necessárias, cabendo ao juízo da execução penal decidir sobre o parcelamento ou sobre o início da execução, na forma dos artigos 164 e seguintes da Lei 7.210/1984, sem prejuízo de que o Ministério Público Federal adote outras medidas extrajudiciais que entender cabíveis.
§ 4º Para a finalidade do parágrafo anterior será extraída pelo juízo da condenação certidão da sentença condenatória – consoante o Anexo VIII desta Consolidação Normativa –, que será assinada pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e valerá como título judicial.
§ 5º Para fins de registros processuais, o Juízo da execução penal ou a central de execução penal adotarão as medidas necessárias para que toda pena de multa inadimplida, que não tenha sido extinta por qualquer razão, esteja contemplada em um expediente de execução de pena de multa.
§ 6º Recomenda-se ao Juízo e à central de execução penal que, na aplicação do presente artigo, seja observada a jurisprudência dominante sobre a viabilidade de extinção da punibilidade independentemente de pagamento da multa penal, quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo.
§ 7º O disposto neste artigo não prejudica a destinação prevista em legislação penal especial.
§ 8º A execução da pena de multa seguirá o rito das execuções fiscais e as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
§ 9º O presente regramento acerca da execução da pena de multa não se aplica aos processos da Seção de Execução Penal de Catanduvas, regidos pela Resolução TRF4 nº 34/2020 e pela Lei especial.
Ou seja, a execução das obrigações pecuniárias oriundas de condenações proferidas pela Justiça Federal permanece sob a competência desta, ainda que a execução das penas privativas de liberdade seja delegada à Justiça Estadual, impondo-se a distribuição de expediente específico para a execução da pena de multa.
Da mesma forma, não se descuida do princípio da unicidade que orienta as execuções penais, já contemplado no artigo 3º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual prevê que, para cada réu condenado haverá um único processo de execução penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução.
Porém, os próprios considerandos da Resolução CNJ nº 113/2010 evidenciam que seu objetivo nunca foi a instituição de um único processo de execução penal para cada condenado, mas sim instituir que todas as penas privativas de liberdade e de medida de segurança deste condenado devem ser reunidas e fiscalizadas em um único processo de execução penal.
Sequer seria possível reunir, em um mesmo processo, a execução das penas privativas de liberdade e a execução da pena de multa. Isso porque, não obstante ambas possuam natureza penal – como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.150 – adotam-se procedimentos completamente distintos em cada uma das citadas execuções, consoante se infere, inclusive, da própria sistemática legal estabelecida no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, que distinguem a forma de execução de cada pena, inteligência dos artigos 674 a 685 do CPP (pena privativa de liberdade), artigo 686 a 686 (pena de multa), artigos 105 a 146 da LEP (pena privativa de liberdade) e artigos 164 a 170 da LEP (pena de multa).
Tanto é assim que, mesmo no âmbito da Justiça Estadual, não há processo unificado de execução penal abarcando penas privativas de liberdade ou medidas de segurança e pena de multa.
Não há razão jurídica ou de administração da justiça para que a pena de multa seja executada perante o Juízo Estadual, olvidando-se da competência constitucional e legal da Justiça Federal.
Nesse sentido, precedentes recentes de ambas as Turmas criminais desta Corte, ressaltando a competência do juízo federal para a execução da multa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA FEDERAL PARA EXECUÇÃO DA MULTA. INTERESSE DA UNIÃO. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual. 2. A orientação deve ser interpretada restritivamente, de modo que a expressão execução das penas impostas está limitada à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, sendo que o verbete não alcança a execução dos demais itens da condenação. 3. A interpretação sistemática do art. 65 da LEP c/c os arts. 360 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF4 demonstra que apenas a execução da pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou fechado pode ser declinada ao Juízo Estadual, mantida a competência do Juízo Federal para analisar questões relativas à pena de multa. (TRF4, AgExPe 5006534-61.2026.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 14/04/2026)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos formulados em exceção de pré-executividade, referentes ao reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para a execução da multa, à declaração da prescrição da pretensão executória e à concessão do indulto natalino incidente sobre a pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a competência para a execução da pena de multa aplicada em sentenças da Justiça Federal, quando a pena privativa de liberdade foi declinada ao Juízo Estadual; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão executória da pena de multa; e (iii) a possibilidade de concessão do indulto da multa, nos termos do Decreto nº 11.846/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de declínio de competência foi indeferido, pois a Justiça Federal é competente para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é declinada ao Juízo Estadual. A declinação de competência para o Juízo Estadual se limita à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, conforme Súmula nº 192 do STJ, não abrangendo a pena de multa e custas processuais. A execução da multa, por sua natureza de dívida de valor (CP, art. 51) e processamento contábil, não demanda acompanhamento prisional e segue rito de execução fiscal, sendo de interesse da União, conforme o art. 356-A da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e precedentes do TRF4.4. A prescrição da pena de multa não ocorreu. A multa, de natureza penal (STF, ADI 3.150), segue o prazo prescricional da pena privativa de liberdade a ela cumulada (CP, art. 114, II), que no caso é de 8 anos (CP, art. 109, IV). As causas interruptivas são as do Código Penal, sendo o início ou continuação do cumprimento da pena (CP, art. 117, V) um marco interruptivo. Considerando os trânsitos em julgado para a acusação (11/12/2012, 24/01/2014 e 17/12/2012, conforme modulação do Tema 788 do STF) e os marcos interruptivos de 11/05/2016, 17/05/2017 e 04/02/2020, não houve o transcurso do prazo prescricional.5. O indulto da pena de multa, previsto no Decreto nº 11.846/2023, não é aplicável. O valor da multa (R$ 4.335.261,08) excede o limite de R$ 20.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais (Portaria MF nº 75/2012). Além disso, a documentação apresentada (declarações de imposto de renda) é insuficiente para comprovar a incapacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Agravo em execução penal desprovido.Tese de julgamento: 7. A competência para a execução da pena de multa imposta pela Justiça Federal permanece federal, mesmo com a declinação da pena privativa de liberdade ao Juízo Estadual, e sua prescrição segue as regras do Código Penal, sendo interrompida pelo início do cumprimento da pena privativa de liberdade. O indulto da multa, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, exige a comprovação de incapacidade econômica ou que o valor não supere o limite legal. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; CP, art. 51, art. 109, IV, art. 114, II, art. 117, V; LEP, art. 66, III, f; Lei nº 7.492/1986; Decreto nº 11.846/2023, art. 1º, IX, art. 2º, X, art. 8º; Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, II; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, art. 356-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STF, ADI 3.150; STF, Tema 788; TRF4, AgExPe 5000271-23.2025.4.04.7202, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 19.03.2025; TRF4, AgExPe 5058765-36.2024.4.04.7000, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, j. 18.03.2025; TRF4, AgExPe 9000276-98.2025.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, D.E. 18.06.2025; TRF4, AgExPe 5001997-39.2024.4.04.7017, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 30.09.2025; TRF4, AgExPe 5077445-06.2023.4.04.7000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, AgExPe 9001770-26.2024.4.04.7002, Rel. Salise Monteiro Sanchotene, 7ª Turma, D.E. 19.03.2025; TRF4, AgExPe 9000063-05.2024.4.04.7202, Rel. Nivaldo Brunoni, 7ª Turma, D.E. 16.07.2024. (TRF4, AgExPe 5051309-98.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relator GUILHERME MAINES CAON , julgado em 03/12/2025)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA E CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação da competência para a execução da pena de multa e das custas processuais ao Juízo Estadual, mesmo com a pena privativa de liberdade sendo cumprida em estabelecimento prisional estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir o juízo competente para a execução da pena de multa criminal e das custas processuais impostas em sentença proferida pela Justiça Federal, quando a pena privativa de liberdade foi declinada ao Juízo Estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A tese de unicidade da execução penal não prospera, pois a pena de multa, após o trânsito em julgado, converte-se em dívida de valor, aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, conforme o art. 51 do CP.4. A Súmula nº 192 do STJ deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, devido a razões práticas e logísticas de fiscalização do cumprimento da pena corporal em estabelecimento prisional estadual.5. A delegação de competência ao Juízo Estadual não se estende às sanções de natureza pecuniária, que não dependem da relação do Juízo com o estabelecimento penal em que o apenado se encontra recolhido.6. A decisão agravada está em conformidade com o art. 65 da LEP e a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 136/2023), que expressamente dispõe sobre a manutenção da competência do Juízo Federal para a execução da pena de multa e das custas processuais.7. A pena de multa constitui crédito da União, cuja arrecadação é destinada ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), o que reforça o interesse jurídico-financeiro federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para sua cobrança, conforme o art. 109, inc. I, da CF/1988. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo em execução penal desprovido.Tese de julgamento: 9. Mesmo quando o condenado cumpre pena privativa de liberdade em estabelecimento prisional estadual, a competência para a execução da pena de multa e das custas processuais permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza fiscal da dívida e do interesse da União. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; CP, art. 51; CPP, arts. 674, 686 a 690; LEP, arts. 65, 66, 105, 164 a 170; Resolução nº 113/2010 do CNJ; Resolução nº 18/2007 do TRF4; Resolução nº 96/2015 do TRF4; Provimento nº 136/2023 do TRF4.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 3ª Seção, j. 17.05.1990; TRF4, AgExPe 9000276-98.2025.4.04.7000, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, D.E. 18.06.2025; TRF4, AgExPe 9000869-64.2024.4.04.7000, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, D.E. 12.03.2025; TRF4, AgExPe 5001997-39.2024.4.04.7017, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 30.09.2025; TRF4, AgExPe 5077445-06.2023.4.04.7000, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. 25.09.2024; TRF4, 5011290-60.2019.4.04.7000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 8ª Turma, j. 22.08.2019; TRF4, 5036044-61.2022.4.04.7000, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 10.08.2022. (TRF4, AgExPe 5017346-02.2025.4.04.7000, 8ª Turma , Relatora ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 26/11/2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a execução da pena de multa ao Juízo Estadual, onde já tramita a execução da pena privativa de liberdade imposta ao apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade executada pela Justiça Estadual, deve ser declinada para o juízo estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Justiça Federal mantém a competência para a execução da pena de multa, mesmo que a pena privativa de liberdade esteja sendo executada pelo Juízo Estadual, pois a Súmula nº 192 do STJ estabelece uma exceção restrita à pena privativa de liberdade e seus incidentes, não abrangendo as penas pecuniárias.4. O art. 65 da LEP e a Resolução nº 20/2019 do TRF4 atribuem a competência para a execução penal ao juízo federal de origem, e a Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (art. 341, 'g', e art. 360) determina que o Juízo Federal de Execução Penal intime para pagamento das penas pecuniárias.5. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do CP, conferindo legitimidade prioritária ao Ministério Público para a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, o que reforça a natureza penal da multa e o interesse da União (CF/1988, art. 109, I) em sua cobrança.6. A Quarta Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, independentemente de a pena privativa de liberdade ser executada pelo Juízo Estadual.7. O pedido da defesa para arquivamento do feito, sob a alegação de compensação da multa com fiança, foi indeferido, uma vez que a fiança foi utilizada para custas processuais e reparação de danos, permanecendo a multa integralmente devida. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 9. A competência para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza pecuniária da multa e do interesse da União. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CP, art. 51; CPP, arts. 674 e 688; Lei nº 7.492/1986, arts. 16 e 22; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*; Lei nº 13.964/2019; LEP, arts. 65, 66, 105 e 164; Resolução nº 20/2019 do TRF4, art. 2º; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 2º, § 1º; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 340 a 343, art. 341, 'g', e art. 360.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, 3ª Seção, j. 17.05.1990; STF, ADI nº 3.150/DF; TRF4, AEP n° 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 05.05.2022; TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5045232-78.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5043878-18.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, ENUL 5039404-04.2022.4.04.7000, 4ª Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, AgExPe 5005600-40.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 30.09.2025. (TRF4, AgExPe 5051978-54.2025.4.04.7000, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 25/11/2025)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de declinação de competência para a execução da pena de multa ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, juízo perante o qual era executada a pena privativa de liberdade do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a execução da pena de multa, quando cumulada com pena privativa de liberdade executada pela Justiça Estadual, deve ser declinada para o juízo estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A prescrição da pretensão executória da pena de multa não se aplica, pois, embora a pena privativa de liberdade tenha sido indultada, a multa foi aplicada cumulativamente, e o início do cumprimento da pena privativa de liberdade interrompeu o prazo prescricional, conforme o art. 117, V, do CP.4. A concessão de indulto da pena de multa foi indeferida, uma vez que o crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, *caput* c/c VI, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) está vedado pelo art. 1º, III, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a pena aplicada (4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão) e o valor da multa superam os limites previstos no decreto.5. A competência para a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, conforme o art. 65 da LEP e a Resolução nº 42/2019 do TRF4, que atribui ao Juízo Federal de Execução Penal a intimação para pagamento das penas pecuniárias (art. 341, g, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).6. A Súmula nº 192 do STJ, que permite a declinação da competência para a execução da pena privativa de liberdade ao juízo estadual, é interpretada de forma restrita, limitando-se à pena privativa de liberdade e seus incidentes, não abrangendo a pena de multa e as custas processuais.7. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o art. 51 do CP, estabelecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público para a execução da pena de multa perante o juízo da execução penal, e há nítido interesse da União na cobrança de imposições pecuniárias, conforme o art. 109, I, da CF/1988.8. A Quarta Seção do TRF4 consolidou o entendimento de que a execução da pena de multa permanece com o Juízo Federal, mesmo que a pena privativa de liberdade esteja sendo executada pelo Juízo Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Agravo de execução penal desprovido.Tese de julgamento: 10. A competência para a execução da pena de multa, mesmo quando a pena privativa de liberdade é executada pela Justiça Estadual, permanece com o Juízo Federal, em razão da natureza pecuniária da multa e do interesse da União. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 84, XII, e 109, I; CP, arts. 51, 114, I, e 117, V; CPP, art. 674; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, *caput*, c/c VI, e § 4º; Lei nº 13.964/2019; LEP, arts. 65, 105, e 164 a 170; Decreto nº 11.846/2023, arts. 1º, III, e 2º, X; Resolução nº 42/2019 do TRF4, art. 3º; Resolução nº 113/2010 do CNJ, art. 2º, § 1º; Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 340 a 343, e art. 341, g.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.557.408-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 16.02.2016; STJ, Súmula nº 192; STJ, CC 1.089/PA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, j. 17.05.1990; TRF4, AEP nº 5009172-09.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, j. 05.05.2022; TRF4, ENUL 5055192-58.2022.4.04.7000, Quarta Seção, Rel. Roberto Fernandes Júnior, j. 16.02.2023; TRF4, AgExPe 5030066-98.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 19.08.2025; TRF4, AgExPe 5002275-40.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Rel. para Acórdão Bianca Georgia Cruz Arenhart, j. 20.05.2025. (TRF4, AgExPe 5005600-40.2025.4.04.7000, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 30/09/2025)
Assim, a decisão recorrida, que manteve a execução das sanções pecuniárias perante o Juízo Federal, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico e com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida integralmente.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005778564v11 e do código CRC b5a5d293.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 20/05/2026, às 15:57:42