Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5007429-70.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de jurisdição instaurado pelo Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em face do Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos da ação penal nº 5000523-04.2026.4.04.7004/PR.
O juízo suscitado manifestou-se pela incompetência, nos seguintes termos:
1. Declino a presente ação penal para a Subseção Judiciária de Guaíra/PR, juízo com competência para exercer a função de juiz da instrução e julgamento, conforme regras sobre implementação do juiz das garantias estabelecidas no artigo 8º, parágrafo único,da Resolução 452/2024 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Ao receber o feito por força da redistribuição, o juízo suscitante entendeu por instaurar o conflito de jurisdição, pois: a) a teor do artigo 8º da Resolução nº 452/2024 do TRF da 4ªRegião, a única interpretação possível e não ofensiva ao regramento dos órgãos superiores(CJF e CNJ) é a de que o TRF da 4ª Região buscou adotar a exceção estabelecida pelo CJF no parágrafo único do art. 7º da sua Resolução nº 881/2024, pois restringiu a aplicação da Resolução do CJF quanto à distribuição das ações penais a serem ajuizadas, a fim de que seja preservada a competência pelo lugar da infração; b) interpretar o artigo 8º da Resolução n. 452/2024 no sentido de determinar a remessa da instrução de fato já ocorrido para juízo diferente do local do fato,previsto no artigo 70 do CPP, torná-lo-ia inconstitucional, na medida em que acabaria por instituir “juízo de exceção” vedado pelo inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Dispensadas as informações pelos juízos conflitantes.
O MPF exarou parecer.
É o relatório.
VOTO
No caso, a denúncia relativa ao fato delituoso investigado foi oferecida em 20/12/2026, ou seja, em data posterior à vigência da Resolução nº 452/2024, datada de 19/05/2024.
Dito isso, observo que a ação penal em questão se enquadra na hipótese do parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 452/2004, que assim dispõe:
Art. 8º As investigações em curso quando da implementação desta resolução, que já tenham sido despachadas pelo(a) magistrado(a) competente, não serão redistribuídas.
Parágrafo único. Nos casos do caput, a ação penal que venha a ser ajuizada deverá ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juízo das garantias sobre o local do fato criminal, na forma dos Anexos I, II e III desta resolução.
Em se tratando de ação em tramitação na Seção Judiciária do Paraná, aplica-se o Anexo III da referida resolução, o qual designa como Juízo de Garantias a 1ª Vara Federal de Guaíra para os fatos ocorridos e com o juízo para a ação penal a 1ª Vara Federal de Umuarama.
Assim, verifico que a competência para processar e julgar o feito é do juízo suscitante, neste caso, o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR.
Nesse sentido cito precedentes desta 4ª Seção:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 452/2024 DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DAS GARANTIAS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO EM QUESTÃO. 1. Em observância ao disposto no art. 3º-E do CPP, e considerando o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6298, 6299, 6300 e 6305 pelo STF, este Tribunal editou a Resolução nº 452, de 19-08-2024, acerca do Juízo das Garantias. 2. No art. 8º, parágrafo único, a Resolução nº 452/2024, tratou de estabelecer regra de transição para disciplinar os processos já em tramitação, de modo a assegurar o propósito do Juízo das Garantias (separação entre as funções de garantia e de instrução e julgamento). 3. No caso, tendo o inquérito policial tramitado perante o Juízo Suscitado, aplica-se à ação penal ajuizada já na vigência da Resolução nº 452/2024 o disposto no Anexo III. 4. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Suscitante (Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Cascavel/PR). (TRF4, CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000, 4ª Seção, Relator Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 18-10-2024)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS. RESOLUÇÃO TRF4 Nº 452/2024. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR contra o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos da Ação Penal nº 5003958-20.2025.4.04.7004, para definição da competência para processar e julgar a ação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar a ação penal ajuizada após a vigência da Resolução TRF4 nº 452/2024, considerando o parágrafo único do artigo 8º da referida resolução e a preservação da competência pelo lugar da infração, diante da tramitação do inquérito policial anterior à implementação do juiz das garantias. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O juízo suscitado declinou da competência em favor do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guaíra/PR, com fundamento no artigo 3º, caput, da Resolução nº 452/2024 do TRF4, que disciplina a implementação do juiz das garantias, determinando a redistribuição dos autos para a subseção competente para exercer as funções do juiz das garantias.4. O juízo suscitante, ao suscitar o conflito, sustentou que o artigo 8º da Resolução nº 452/2024 deve ser interpretado em conformidade com o parágrafo único do art. 7º da Resolução nº 881/2024 do CJF e o art. 9º, § 1º, da Resolução CNJ nº 562/2024, preservando a competência pelo lugar da infração, vedando a redistribuição da ação penal para juízo diverso daquele originalmente competente para o juízo das garantias, sob pena de configurar juízo de exceção, vedado pelo art. 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal.5. A interpretação do artigo 8º da Resolução nº 452/2024, no sentido de permitir a remessa da instrução para juízo diverso do local do fato violaria a segurança jurídica, a lei prévia que define competência e os direitos fundamentais do investigado, especialmente a ampla defesa e o devido processo legal.6. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo reconhecimento da competência do juízo suscitante, com base na regra de transição prevista no artigo 8º, parágrafo único, da Resolução nº 452/2024, que determina que as investigações em curso não serão redistribuídas e que a ação penal deverá ser processada e julgada pela subseção originalmente competente para exercer as funções do juiz das garantias sobre o local do fato criminal.7. O precedente da 4ª Seção do TRF4 (CJ nº 5035783-76.2024.4.04.0000) corrobora o entendimento de que, em casos de ações penais ajuizadas após a vigência da Resolução nº 452/2024, cuja investigação já estava em curso, aplica-se a regra de transição que preserva a competência territorial original para o processamento e julgamento.8. Em conclusão, a competência para processar e julgar a ação penal é do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Resolução nº 452/2024 do TRF4. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Conflito negativo de jurisdição conhecido e solvido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, o suscitante.Tese de julgamento: 1. A ação penal ajuizada após a vigência da Resolução TRF4 nº 452/2024, cujo inquérito policial já tramitava antes da implementação do juiz das garantias, deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juiz das garantias sobre o local do fato criminal, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Resolução nº 452/2024. (TRF4, CJ 5015849-98.2025.4.04.0000, 4ª Seção , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 17/07/2025)
Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito negativo de jurisdição para declarar a competência do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR, o suscitante.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005738335v2 e do código CRC b33c2570.
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