Conflito de Jurisdição (Seção) Nº 5011693-33.2026.4.04.0000/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, nos autos da Ação Penal nº 5001115-48.2026.4.04.7004, na qual se apura a suposta prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) por Cléber Lopes Cançado.
A controvérsia processual teve origem quando o Juízo Suscitado (Umuarama), após o oferecimento da denúncia, declinou da competência para o processamento e julgamento do feito, sob o fundamento de que a implementação do Juiz das Garantias exige a cisão funcional entre o magistrado que atuou na fase investigativa e o responsável pela instrução. O magistrado de Umuarama fundamentou sua decisão nos seguintes termos:
"Declino a presente ação penal para a Subseção Judiciária de Guaíra, juízo com competência para exercer a função de juiz da instrução e julgamento, conforme regras sobre implementação do juiz das garantias estabelecidas no artigo 8º, parágrafo único, da Resolução 452/2024 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região."
Ao receber os autos, o Juízo Suscitante (Guaíra) divergiu da remessa e instaurou o presente conflito. Sustenta que, por serem os fatos e a persecução penal posteriores à implementação do juiz das garantias na 4ª Região, não haveria que se falar em regras de transição. Argumenta que a competência territorial deve ser preservada no local do fato (Campo Mourão/PR, vinculado a Umuarama) e que o deslocamento para Guaíra violaria preceitos constitucionais. Suas alegações foram assim consignadas:
"interpretar o artigo 8º da Resolução n. 452/2024 no sentido de determinar a remessa da instrução de fato já ocorrido para juízo diferente do local do fato, previsto no artigo 70 do CPP, torná-lo-ia inconstitucional, na medida em que acabaria por instituir 'juízo de exceção' vedado pelo inciso XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal."
O Ministério Público Federal, oficiando perante esta Corte, manifestou-se pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitante (Guaíra), sob o argumento de que o Juízo de Umuarama já havia exercido funções de garantias no procedimento investigatório relacionado.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A controvérsia em exame cinge-se à definição da competência para processar e julgar a ação penal originária, especificamente sobre o impacto da implementação do instituto do Juiz das Garantias nas regras de competência territorial e funcional no âmbito da 4ª Região. O cerne da disputa reside na interpretação da Resolução nº 452/2024 do TRF4, confrontada com o princípio do local da infração (locus delicti commissi) previsto no art. 70 do Código de Processo Penal e a vedação ao juízo de exceção.
1. Do Marco Normativo do Juiz das Garantias
A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o Juiz das Garantias (art. 3º-B do CPP) para assegurar o controle da legalidade da investigação criminal, visando a imparcialidade objetiva do julgador da causa principal. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), a competência deste juízo encerra-se com o oferecimento da denúncia, marco a partir do qual a competência passa a ser do juízo de instrução e julgamento.
2. Da Aplicação da Resolução nº 452/2024 e seus Anexos
Este Tribunal, ao regulamentar a matéria por meio da Resolução nº 452/2024, estabeleceu que, em subseções judiciárias com apenas uma vara criminal (como Guaíra e Umuarama), a distribuição deve observar a regionalização cruzada. Conforme o Anexo III da referida resolução, para fatos ocorridos na subseção de Umuarama, se o juízo local atuou como Juiz das Garantias (supervisionando a investigação), a competência para a ação penal subsequente desloca-se automaticamente para o Juízo de Guaíra:
Verifica-se nos autos que o Juízo de Umuarama exerceu efetiva jurisdição na fase pré-processual, supervisionando o Procedimento Investigatório do MP nº 5001552-84.2025.4.04.7017. Assim, a cisão funcional é imperativa para evitar que o magistrado que teve contato prévio com os elementos de informação conduza o julgamento do mérito.
3. Resposta aos Fundamentos do Juízo Suscitante
O Juízo Suscitante alega que a regra do juiz das garantias não deveria alterar o critério territorial e que a remessa dos autos configuraria "juízo de exceção". Tais argumentos já foram amplamente rechaçados por este Colegiado e pelo STF.
Primeiramente, a competência territorial no processo penal é de natureza relativa e pode ser modificada por normas de organização judiciária visando a eficiência e a imparcialidade do sistema acusatório. A Resolução nº 452/2024 não ignora o local da infração, mas apenas reorganiza a estrutura interna do Tribunal para viabilizar a separação funcional exigida por lei federal.
Não se vislumbra "juízo de exceção", uma vez que a competência foi fixada por norma geral e abstrata editada pelo Tribunal no exercício de sua autonomia regimental, antes do julgamento da causa. As regras de transição e regionalização buscam preservar o juiz natural em um cenário de reformulação do processo penal brasileiro.
4. Jurisprudência da 4ª Seção
Este Tribunal possui precedentes reiterados em casos idênticos entre Guaíra e Umuarama, consolidando a aplicação estrita da Resolução nº 452/2024. Cito, por elucidativa, a tese fixada no CJ nº 5015849-98.2025.4.04.0000:
"A ação penal ajuizada após a vigência da Resolução TRF4 nº 452/2024, cujo inquérito policial já tramitava antes da implementação do juiz das garantias, deve ser processada e julgada pela subseção judiciária originalmente competente para exercer as funções do juiz das garantias sobre o local do fato criminal."
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZ DAS GARANTIAS. ATUAÇÃO JURISDICIONAL NA FASE INVESTIGATIVA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC em face do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, nos autos de ação penal que apura a suposta prática do crime de estelionato. O Juízo Suscitado declinou da competência, alegando ausência de atuação jurisdicional efetiva na fase investigativa, enquanto o Juízo Suscitante divergiu, afirmando ter praticado atos de Juiz das Garantias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar a ação penal, considerando a aplicação das regras de implementação do Juiz das Garantias e a interpretação da Resolução TRF4 nº 452/2024, especialmente se houve atuação jurisdicional efetiva na fase investigativa que justifique a cisão funcional.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A tese do Juízo Suscitado (Itajaí) de que a mera determinação de "tramitação direta" não configuraria atividade jurisdicional para fins de cisão funcional não se sustenta. O Juízo de Chapecó (Suscitante) proferiu despachos relevantes no inquérito policial (eventos 159 e 186), nos quais reconheceu a competência da Justiça Federal e, posteriormente, ratificou a regularidade da tramitação direta. A análise da regularidade procedimental e a ciência inequívoca da investigação enquadram-se nas competências do Juiz das Garantias previstas no art. 3º-B do CPP.
4. A finalidade do instituto do Juiz das Garantias é assegurar a imparcialidade objetiva do julgador, evitando que o magistrado que teve contato prévio com os elementos informativos da investigação conduza a instrução processual. No caso, houve atuação jurisdicional que, embora simples, implicou controle de legalidade, justificando a cisão funcional.
5. A competência para a ação penal deve ser fixada no Juízo Suscitado (Itajaí), conforme a regra de transição da Resolução TRF4 nº 452/2024. O art. 8º da referida Resolução estabelece que, se o magistrado despachou na investigação antes da entrada em vigor do novo regime (19/08/2024), a competência para a ação penal desloca-se conforme os anexos da norma, sendo a 1ª Vara Federal de Itajaí designada para a instrução e julgamento. Este entendimento está consolidado na jurisprudência desta Seção.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Conflito negativo de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC.
Tese de julgamento: 7. A atuação jurisdicional do Juízo das Garantias, mesmo que em despachos simples de controle de legalidade, desloca a competência para a ação penal subsequente, conforme as regras de transição da Resolução TRF4 nº 452/2024, visando a imparcialidade objetiva do julgador.
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Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 3º-B; Lei nº 13.964/2019; Resolução TRF4 nº 452/2024, art. 8º; Resolução CNJ nº 562/2024.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305; TRF4, Precedentes de Relatoria dos Desembargadores Marcelo Malucelli, Ângelo Roberto Ilha da Silva e Alexandre Gonçalves Lippel.
Dessa forma, tendo o Juízo Suscitado exercido o papel de garantias na investigação, a competência para a ação penal deve recair sobre o Juízo Suscitante.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por conhecer do presente conflito negativo de jurisdição para declarar a competência do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR (o suscitante) para processar e julgar o feito originário.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005778726v5 e do código CRC a956ff28.
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Data e Hora: 21/05/2026, às 16:22:41