Documento:40005704842

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5064735-76.2022.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

VOTO

Trata-se de apelação interposta pela defesa de R. N. D. S. contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo à pena de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e à pena de 23 (vinte e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do último fato delituoso, como incurso nas sanções dos artigos 171, § 3º, c/c art. 14, II, e art. 297, c/c art. 69, todos do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos.

Em suas razões (evento 200, RAZAPELCRIM1), requer: a) seja reconhecida a nulidade da citação por hora certa efetuada; b) seja reconhecida a nulidade do depoimento prestado pela testemunha Ana Paula Dalenogare Favero, com o consequente desentranhamento da prova dos autos; c) seja o réu absolvido do delito de estelionato ante a configuração do crime impossível; d) seja o réu absolvido do delito de falsificação, na medida em que ausentes provas de autoria e aplicável o princípio da consunção; e) seja aplicada, na dosimetria, a causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, ou, subsidiariamente, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea, de modo a reduzir a pena abaixo do mínimo legal; f) seja reduzida a prestação pecuniária fixada para 1 (um) salário mínimo; e g) seja afastada a pena de perdimento imposta pela sentença, com a consequente restituição de R$ 1.896,00 ao recorrente.

1. Preliminares

1.1 Nulidade da citação por hora certa

Sustenta a defesa que a citação por hora certa trata-se de medida incompatível com as garantias constitucionais e convencionais, pois não assegura o efetivo conhecimento da acusação pelo réu. Requer, destarte, seja declarada a nulidade do ato e, por consequência da própria ação penal, nos termos do art. 564, III, "e", do CPP.

Sem razão, no entanto.

A citação por hora certa encontra previsão no artigo 362 do CPP. Conforme o dispositivo:

Art. 362. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

A incidência da norma pressupõe a constatação, por parte do oficial de justiça responsável pela diligência, de que o réu busca se ocultar para não ser citado. Nesse caso, isto é, havendo suspeita de ocultação, proceder-se-á à citação por hora certa.

No que concerne à compatibilidade da citação por hora certa com as garantias individuais previstas na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 613 (grifei):

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. ARTIGO 362 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A conformação dada pelo legislador à citação por hora certa está de acordo com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica. 3. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração Ado processo. 4. O acusado que se utiliza de meios escusos para não ser pessoalmente citado atua em exercício abusivo de seu direito de defesa. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
(RE 635145, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-08-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 12-09-2017 PUBLIC 13-09-2017)

Não há falar, destarte, seja da inconstitucionalidade, seja da inconvencionalidade do dispositivo.

A avalição concreta da higidez da citação nessa modalidade deve analisar seus requisitos e procedimentos, na forma estabelecida pela legislação processual civil.

No novo CPC, a questão foi disciplinada nos artigos 252 a 254:

Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência.

§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias.

§ 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado.

§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

§ 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia.

Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

A inobservância dos preceitos acima transcritos, associada à efetiva demonstração de prejuízo da parte ré, conduz à nulidade da citação, que, no âmbito processual penal, deverá observar o disposto no artigo 564, III, "e", c/c artigo 573, § 1º, ambos do CPP.

In casu, entretanto, tenho que não há qualquer nulidade a ser declarada.

Com efeito, foram efetuadas diversas tentativas de citação do réu por carta precatória. Nas oportunidades, retornaram as diligências negativas com a constatação da possível ocultação do acusado. A respeito, relatou o juízo a quo (evento 182, SENT1):

Inicialmente, foram efetuadas diversas tentativas de intimação do réu por carta precatória, conforme narrado na decisão do evento 41, abaixo transcrita:

Nos eventos 9, 19 e 33, este Juízo deprecou à Comarca de Itapevi/SP a citação do denunciado R. N. D. S..

evento 9, PRECATORIA1 | 12/01/2023
Carta Precatória Nº 710016896581

evento 19, PRECATORIA1 | 13/03/2023
Carta Precatória Nº 710017258644

evento 33, PRECATORIA1 | 06/07/2023
Carta Precatória Nº 710017919216

Por três vezes, em três oportunidades distintas, os mandados retornaram negativos, acompanhados de certidão de “suspeita de ocultação”; não tendo sido diligenciada a citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP.

Art. 362, CPP. Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

evento 12, CERT5 | 27/02/2023
Processo Digital 0000134-87.2023.8.26.0271

evento 26, PRECATORIA1 | 28/04/2023
Processo Digital 1002110-15.2023.8.26.0271

evento 36, PRECATORIA1 | 24/09/2023
Processo Digital 10052791020238260271

Depreque-se - pela quarta e última vez - ao Diretor do Foro da Comarca de Itapevi/SP, solicitando-se que proceda à citação por hora certa do denunciado R. N. D. S., na hipótese em que persistir a ocultação certificada aos 27/02/2023, 28/04/2023 e 24/09/2023.

Instrua-se o expediente com cópias dos documentos de eventos 12, 26, 36 e 39.

evento 12, CERT5
evento 26, PRECATORIA1
evento 36, PRECATORIA1
evento 39, PROMO_MPF1

Expedida carta precatória ao Diretor do Foro da Comarca de Itapevi/SP, também restou certificado o não cumprimento da citação em 24/09/2023 (evento 50, pág. 9, do IPL), mesmo tendo a Oficiala de Justiça comparecido ao endereço por diversas vezes, em dias e horários alternados, inclusive nos finais de semana e no período noturno, recebendo respostas evasivas da mãe de Richard a respeito do filho; deixando vários recados com o réu dos quais não obteve resposta, crendo que ele se ocultava deliberadamente a fim de evitar a citação.

Na sequência, em 05/02/2024, foi intimada a Srª Marlene Nogueira de Santana, mãe do acusado, que restou ciente da realização da citação por hora certa no dia seguinte. Conforme certificado pela Oficiala de Justiça (evento 50, PRECATORIA1, p. 32):

Em 06/02/2024, foi então efetuada a citação por hora certa. Na ocasião, conforme o art. 253 do CPC, foi entregue a contrafé para a mãe do acusado, tendo esta a aceitado (evento 50, PRECATORIA1, p. 32):

Do exposto, não vislumbro qualquer ilegalidade na medida: ante a fundada suspeita de ocultação intencional do réu, foi realizada sua citação na forma do artigo 362 do CPP, observando-se o procedimento previsto pela legislação processual civil.

Rejeito, portanto, a preliminar aventada.

1.2 Nulidade do depoimento de Ana Paula Dalenogare Favero

Alega a defesa que o depoimento de Ana Paula Dalenogare Favero é nulo na medida em que a testemunha "leu a integralidade do depoimento policial e, com base neste, respondeu às perguntas durante a audiência de instrução"; argumenta-se que a conduta relatada comprometeria a credibilidade do testemunho e a sua eficácia como meio de prova.

Em que pesem os fundamentos expostos pelo apelante, entendo que não lhe assiste razão.

A leitura dos depoimentos prestados em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunha. A depoente, policial militar, conduziu a prisão em flagrante que deu origem a presente ação penal. Não é vedado, nesse sentido, que a testemunha fizesse breve consulta à peça da qual já tinha conhecimento antes de ser ouvida pelo magistrado, visto que o art. 204, parágrafo único, do CPP autoriza breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva. Vale dizer: não há qualquer violação à oralidade do testemunho nesse caso.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSULTA DE DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta
- se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, situação ocorrida nos autos.
2. A leitura de depoimento prestado em sede policial não é causa de nulidade da oitiva de testemunhas, pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o art. 204, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo durante a oitiva, inexistindo ilegalidade no fato de que as testemunhas, policiais civis, que participaram da investigação e conheciam o inquérito policial, tenham consultado a peça da qual já tinham conhecimento, ou até a seu depoimento anterior, antes de serem ouvidos pelo Magistrado" (HC n. 145.474/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 30/5/2017).
3. A tese sobre a exclusão do emprego de arma não foi alegada nas razões do especial interposto pela defesa, o que configura verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

(AgRg no AREsp n. 1.170.087/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.)

Assim, conforme bem observado pelo juízo a quo, não é caso de ser declarada a nulidade do depoimento, senão de fazer sua avaliação dentro do contexto probatório.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

2. Responsabilidade criminal

Assim fundamentou o juízo a quo a condenação do réu (evento 182, SENT1):

II.3 - FATO 1 – Estelionato tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II)

O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, que assim dispõem:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Art. 14 - Diz-se o crime:

(...)

Tentativa

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

O tipo objetivo do estelionato consubstancia-se na conduta de obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. São requisitos, portanto, desse crime: (a) o emprego de meio fraudulento, (b) a manutenção da vítima em erro e (c) a obtenção de vantagem patrimonial ilícita (d) em prejuízo alheio.

Por se tratar de delito de resultado, consuma-se com a obtenção de vantagem ilícita, vale dizer, com a produção do prejuízo patrimonial alheio, que constitui o desvalor do resultado.

No caso concreto o réu não logrou obter a parcela do Programa de Integração Social – PIS almejada, pois os funcionários da Caixa Econômica Federal identificaram a falsidade do documento de identificação por ele apresentado, configurando-se a tentativa prevista no art. 14, II, do CP.

A defesa alegou em memoriais uma causa excludente de tipicidade, sustentando que "a conduta atribuída ao réu jamais poderia resultar na obtenção da vantagem ilícita pretendida, pois a agência bancária já havia posicionado todos os postos de atendimento para não permitir a realização do saque, tornando a consumação do delito absolutamente impossível". Alegou que "o crime impossível, também chamado de tentativa inidônea, é uma causa de exclusão da tipicidade consubstanciada na tentativa não punível, uma vez que o agente se vale de meios absolutamente ineficazes ou volta-se contra objetos absolutamente impróprios, tornando impossível a consumação do crime".

A caracterização de crime impossível pressupõe a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto.

Certo que as agências da CEF já estavam alertadas, por comunicações internas, acerca de ocorrências de tentativas de saque utilizando o mesmo nome constante no documento, o que facilitou a identificação da fraude.

Porém, o documento de identidade contrafeito possuía aptidão para ludibriar o homem-médio, já que o Laudo Pericial nº 0983/2019 - atestou que trata-se de falsificação de boa qualidade, capaz de enganar o usuário comum (evento 53, LAUDO3) tendo a falsidade apenas sido descoberta em razão do zelo e dos cuidados efetuados pelos funcionários da CEF ao emitirem um alerta. Desta forma, a hipótese é de aplicação da minorante da tentativa, e não de absoluta ineficácia do meio utilizado.

A materialidade do delito de tentativa de estelionato majorado encontra-se comprovada pelos seguintes elementos, todos do inquérito policial vinculado ao presente feito:

a) Auto de Prisão em Flagrante (evento 1, P_FLAGRANTE1), em especial os depoimentos dos Policiais Militares ANA PAULA DALENOGARE FAVERO e EDUARDO ALVES DA SILVEIRA, e da testemunha FAGNER DIONATAN ALMEIDA DE AQUINO.

A Policial Militar ANA PAULA DALENOGARE FAVERO, foi informada na data dos fatos de que na Agência Érico Verissimo da CEF, situada na Av. Carlos Barbosa, 1059, nesta Capital, havia um indivíduo dentro da agência tentando realizar o saque do PIS, com documento provavelmente falso, pelas características, e o indivíduo apresentava nervosismo; no local entrevistou o suspeito, que foi revistado; questionado sobre o que estava fazendo na agência bem como seu nome, informou que era oriundo do estado de São Paulo, que chegara hoje por volta 06h, tendo se deslocado de ônibus de linha, da EMBRATUR, que seu nome era RICHARD e que estava na agência tentado realizar um saque em nome de outra pessoa; o gerente FAGNER relatou que o suspeito havia comparecido no caixa da atendente CLEUSA GUIMARÃES e tentado realizar o saque, mas que as agências da CEF já estavam alertadas pelas comunicações internas sobre outras ocorrências de tentativas de saque utilizando o mesmo nome constante no documento; a Carteira de Identidade nº 12.514.490-8 em nome de WAGNER MENDONÇA DOS SANTOS estava retida com o gerente e foi entregue à depoente (evento 1, P_FLAGRANTE1); o Policial Militar EDUARDO ALVES DA SILVEIRA também sustentou que o réu confessou que estava na agência tentado realizar um saque em nome de outra pessoa.

FAGNER DIONATAN ALMEIDA DE AQUINO, gerente da CEF na agência Érico Verissimo da Av. Carlos Barbosa, 1059, nesta capital, relatou que na data dos fatos foi acionado pela atendente de caixa CLEUSA GUIMARÃES sobre uma tentativa de saque de PIS, oportunidade em que CLEUSA trouxe e apresentou ao depoente o documento "CARTEIRA DE IDENTIDADE N° 12.514,490-8, em nome de WAGNER MENDONÇA DOS SANTOS"; o depoente constatou que se tratava de documento com dados que já estavam em alerta em grupo de whatsapp interno da CEF e que informava outras tentativas de saque, em outras agências da CEF em Porto Alegre; também tentativas de saque do PIS; verificou no grupo de whattsap foto do documento difundido e constatou que se tratava do mesmo documento; deu voz de prisão ao suspeito e que o mesmo deveria aguardar ali, no interior da agência até a chegada de autoridade policial para ser apresentado; acionou a Patrulha de Agências Bancárias através de grupo whatshapp, que logo compareceu ao local e a quem apresentou a carteira de identidade, que presume falsa, bem como o suspeito; acompanhou a entrevista do suspeito realizada pelos Policiais e que percebeu que o mesmo confessou aos Policiais que estava ali para realizar o saque do PIS (evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 9/10).

Em Juízo, Fagner relatou no mesmo sentido, acrescentando que o documento falso possuía uma impressão muito boa. Sem mais informações, poderia uma pessoa ser facilmente ser induzida ao erro. Disse que alertou os caixas que havia uma tentativa em alerta de uso de um documento fraudado, no nome do Wagner. Passou o nome completo do correntista para os dois caixas executivos da agência. Era uma tentativa de saque de PIS que estava tendo na região. A orientação era que o caixa deveria chamá-lo, para que ele fizesse a identificação do cliente (evento 173, VIDEO1).

b) Auto de Apreensão nº 592/2019, referente a R$ 1.896,00 em dinheiro, um Iphone branco e ao documento de identidade falso em nome de Wagner Mendonça dos Santos, apreendidos em poder do denunciado (evento 1, APREENSAO2);

c) cópia do documento de identidade em nome de Wagner Mendonça dos Santos (evento 1, OUT3);

d) Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) nº 0983/2019 - SETEC/SR/PF/RS, que concluiu pela inautenticidade do documento utilizado pelo denunciado (evento 53, LAUDO3).

Quanto à autoria, além da prisão em flagrante, se verifica dos depoimentos dos Policiais Militares e do gerente da Caixa que o réu confessou que estava tentando sacar o PIS em nome de outra pessoa. Inclusive, admitiu que veio de São Paulo a Porto Alegre apenas com o intuito de escolher uma agência bancária para efetuar a fraude.

Interrogado diante da Polícia Federal, R. N. D. S. informou: estar arrependido de ter se envolvido nessa ação de tentativa de saque do PIS; em São Paulo estava atuando como vendedor de roupa na Praça da Sé em Sao Paulo/SP e resolveu aceitar a proposta de pessoa que circula pela Praça da Sé, que conhece apenas por EDUARDO; este ofereceu ao interrogado o documento que portava hoje na agência da CEF em Porto Alegre, e antes de receber o documento, EDUARDO pediu ao interrogado que trouxesse uma fotografia para por no documento, no que atendeu; EDUARDO entregou pronto o documento ao interrogado na segunda feira, dia 19/08/19, e cobrou R$ 150,00 pelo documento; o interrogado tinha como objetivo realizar saque do PIS em nome da pessoa do documento; foi EDUARDO que disse e convenceu o interrogado de que era possível realizar o saque com aquele documento; EDUARDO, para convencer o interrogado, ligou para um número da CEF e no atendimento passo a passo eletrônico, verificou na frente do interrogado a existência de saldo de R$ 998,00 creditado para a pessoa do documento; foi iniciativa do interrogado comprar uma passagem de ônibus, no valor de R$ 350,00 e viajar quinta-feira, 22/08/2019, desde São Paulo capital, até Porto Alegre, tendo chegado no dia dos fatos na rodoviária de Porto Alegre, por volta das 06h3Omin; tomou um café na rodoviária onde aguardou atá as 10h e depois passou a circular pela cidade para verificar estabelecimentos bancários da CEF e por volta das 14h, por ter achado uma agência de menor porte e movimento, decidiu fazer o saque na agência da CEF em que foi preso; esta é a primeira vez que faz esse tipo de delito; na data de hoje, foi ao caixa da agência da CEF onde foi preso, tendo sido atendido por uma mulher que pegou o documento para verificar a ação do saque e acabou levando o documento para a mesa do gerente; o gerente veio até o interrogado acompanhado dos seguranças da agência e disseram ao interrogado que estava preso e que deveria aguardar a presença dos policiais na agência; logo chegaram os policiais a quem confessou que estava tentando sacar um PIS com documento falso; a quantia de dinheiro, R$: 1.896,00 que portava, é de propriedade do interrogado, proveniente de vendas de roupas em São Paulo (evento 1, P_FLAGRANTE1, págs. 11 a 13).

O elemento subjetivo do tipo previsto no art. 171 do CP é o dolo. Além disso, existe o elemento subjetivo do tipo específico (ou dolo específico), que é a vontade de obter lucro indevido, destinando-o para si ou para outrem, plenamente configurado no caso presente, em que o réu buscava obter valores de PIS passando-se por terceiro.

Por fim, sustentou a defesa que, para que a causa de aumento seja aplicável, é necessário que o delito afete diretamente o patrimônio de uma entidade que exerça atividades tipicamente públicas ou sociais. Argumentou que a mera condição de ser uma empresa pública federal não é suficiente para atrair a incidência do § 3º do artigo 171, especialmente quando sua atuação nos fatos em questão não se vincula a políticas públicas ou ao exercício de funções sociais.

A defesa busca afastar a causa de aumento do § 3º do art. 171 do Código Penal, que prevê: A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, integrante da administração indireta da União. Como o réu tentou sacar PIS em nome de terceiro, que decorre de programa social custeado com recursos públicos, a Caixa Econômica Federal está exercendo função pública típica, distinta da atividade bancária comercial comum. Portanto, o caso se enquadra na hipótese de “assistência social” e “entidade de direito público” prevista no § 3º, devendo ser aplicada a majorante do § 3º do art. 171 do Código Penal.

II.4 - Fato 2 - Falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal).

O réu igualmente foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 297 do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Guilherme de Souza Nucci anota que o documento público que o caput do artigo 297 do CP menciona é "o escrito, revestido de certa forma, destinado a comprovar um fato, desde que emanado de funcionário público, com competência para tanto.

A materialidade do delito de falsificação de documento público encontra-se comprovada pelos seguintes elementos, todos do inquérito policial vinculado ao presente feito:

c) cópia do documento de identidade em nome de Wagner Mendonça dos Santos (evento 1, OUT3);

d) Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) nº 0983/2019 - SETEC/SR/PF/RS, que concluiu pela inautenticidade do documento utilizado pelo denunciado (evento 53, LAUDO3).

Interrogado diante da Polícia Federal, R. N. D. S. confessou que contribuiu para a falsificação do documento de identificação, pois aceitou de uma pessoa que se chamaria EDUARDO o documento que portava no dia dos fatos, na agência da CEF em Porto Alegre, pagando por ele R$ 150,00 e o recebendo pronto na segunda feira, dia 19/08/19. Inclusive, afirmou que forneceu a fotografia para a confecção do documento.

Nesse caso, demonstrada a autoria do delito de falsificação de documento público, bem como o dolo consistente na intenção e voluntariedade em efetuar a contrafação. Havendo a confissão, a atenuação da pena torna-se obrigatória, conforme súmula 545 do STJ.

Diante de todos esses elementos, reputo comprovados materialidade, autoria e dolo. E, uma vez ausentes causas excludentes de antijuridicidade e/ou culpabilidade, o denunciado R. N. D. S. encontra-se sob as sanções dos artigos 171, § 3º, c/c art. 14, II e art. 297 do Código Penal.

Na medida em que foram imputados ao acusado dois fatos típicos, passo a analisar separadamente as condutas e as teses aventadas pelo recurso de apelação.

2.1 Fato 1

Consta da denúncia que (evento 1, INIC1):

Na data de 23 de agosto de 2019, no interior da Agência Érico Veríssimo, da Caixa Econômica Federal (CEF), em Porto Alegre/RS, o denunciado R. N. D. S. tentou obter, para si, vantagem ilícita consistente em parcela do Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) em prejuízo da CEF, induzindo e mantendo em erro seus funcionários, mediante a apresentação de documento material e ideologicamente falso, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade.

Na oportunidade, RICHARD, valendo-se de meio fraudulento, consistente na apresentação de uma carteira de identidade falsa em nome de Wagner Mendonça dos Santos, compareceu à Agência Érico Veríssimo da CEF, localizada na Avenida Carlos Barbosa, n. 1059, em Porto Alegre/RS, e tentou efetuar o saque do PIS de terceira pessoa, oportunidade em que foi preso em flagrante.

[...]

No que concerne ao juízo de tipicidade, constato que a conduta descrita pelo órgão acusador preenche os elementos objetivos do delito de estelionato, inscrito no artigo 171 do Código Penal, a saber: a) a obtenção de vantagem patrimonial ilícita; b) a ocorrência de prejuízo alheio; c) o emprego de meio fraudulento; e d) o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Incide a majorante do § 3 do dispositivo, pois o fato teria sido praticado contra a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do Programa de Integração Social (PIS).

Configurou-se o delito na modalidade tentada, porquanto o acusado não teria obtido a vantagem patrimonial desejada. As diligências realizadas pelos funcionários da empresa pública impediram a consumação do delito, de forma a incidir o artigo 14, inciso II, do CP.

A materialidade e a autoria do delito restaram amplamente demonstradas pelos elementos suscitados na sentença recorrida, não tendo a defesa, em suas razões recursais, infirmado as conclusões alcançadas pelo juízo a quo.

O dolo é inequívoco e sobressai das circunstâncias fáticas apresentadas. Com efeito, em seu depoimento policial, o acusado admitiu a prática delitiva (processo 5055107-68.2019.4.04.7100/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 11-12).

No ponto, não obstante, sustenta a defesa que a conduta não pode ser considerada típica ante a ocorrência de crime impossível: todos os funcionários diretamente envolvidos com o atendimento já tinham sido previamente alertados sobre a fraude, de modo a impedir a consumação do delito.

Sobre o instituto suscitado, assim prescreve o Código Penal:

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

Configura-se o crime impossível, portanto, quando constatada a absoluta ineficácia do meio, ou a absoluta impropriedade do objeto.

Com efeito, não é o que ocorre no caso dos autos.

O réu utilizou documento de identidade falso para buscar induzir os funcionários da Caixa Econômica Federal em erro. A falsificação realizada, consoante Laudo nº 0983/2019, é "de boa qualidade, capaz de enganar o usuário comum" (processo 5055107-68.2019.4.04.7100/RS, evento 53, LAUDO3, p. 4). Nessa hipótese, o documento configurava meio hábil e idôneo à consumação do estelionato, eis que não se tratava de falsidade grosseira.

De outra banda, registre-se que o fato de que os atendentes da agência já tinham ciência da possibilidade da ocorrência da fraude não configura a absoluta impropriedade do meio, senão a meramente relativa ou acidental. Um mero descuido na avaliação dos documentos possibilitaria a consumação do resultado danoso pretendido. Outrossim, a simples obstaculização do exaurimento da conduta criminosa que restou antecipadamente conhecida assemelha-se à figura do flagrante esperado, o qual não encontra óbice no ordenamento jurídico.

Assim, afastada a tese defensiva, tenho por comprovado o fato típico.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Comprovado o fato típico, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação do réu pela prática do estelionato majorado tentado.

2.2 Fato 2

Quanto ao segundo fato, constato que o órgão acusador imputou ao réu a prática do delito de falsificação de documento público, inscrito no artigo 297 do Código Penal. Conforme a denúncia (evento 1, INIC1):

Em data nãos suficientemente precisa, mas nos meses anteriores ao cometimento do primeiro fato, RICHARD, em união de esforços com pessoa não identificada, falsificou uma carteira de identidade em nome de Wagner Mendonça dos Santos.

Determinando o cometimento do crime, o denunciado forneceu sua fotografia e sua assinatura para que fossem inseridas no documento falso, pagando ao falsário o valor de R$ 150,00 para a confecção da carteira de identidade.

O documento, para além da tentativa de estelionato denunciada no primeiro fato delituoso, foi utilizado anteriormente em outras tentativas de saque, preservando potencialidade lesiva para outros golpes, na medida em que, acaso não apreendida a carteira, seguiria em poder do denunciado, que a poderia utilizar em outras fraudes.

Em sentença, foi acolhida a capitulação atribuída pelo Parquet.

Ocorre que, melhor avaliando a descrição da conduta delitiva, tenho que ela se enquadra na hipótese do artigo 304 do Código Penal, isto é, o crime de uso de documento falso. Consoante o tipo penal:

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Com efeito, a denúncia aponta que o acusado fez uso do documento falsificado como artifício para a prática do estelionato. Nessa hipótese, na medida em que a falsificação é o meio necessário para perfectibilizar o uso, o agente deve responder unicamente pelo delito inscrito no art. 304 do CP. Em outras palavras, quando os delitos de falsificação e uso de documento falso são praticados pelo mesmo agente, considera-se que o crime-fim absorve o crime-meio, ou seja, que a falsificação constitui antefato impunível.

Nessa linha, o seguinte precedente do STJ (grifei):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INDULTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RELAÇÃO DE CONSUNÇÃO COM O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PREVALÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, QUE É CRIME-FIM, SOBRE A FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUE É DELITO-MEIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 8º do Decreto n. 11.302/2022 estabelece, expressamente, que o induto natalino não é extensíve l às penas restritivas de direitos, razão pela qual descabe a sua aplicação em benefício do agravante, que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, a qual foi substituída por uma medida restritivas de direitos.
2. O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só é responsabilizado pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas.
3. Considerar a absorção do uso do documento falso pela falsidade ideológica significa conferir prevalência ao crime-meio sobre o crime-fim, o que é, data venia, conceitualmente inadequado, além de conduzir a situações de manifesta perplexidade, como o reconhecimento da prescrição todas as vezes que um documento falso é utilizado após o decurso de alguns anos de sua confecção, a depender do caso. Nesse contexto, fica mantida a aplicação do princípio da consunção, mediante o reconhecimento de que o crime-meio - falsidade ideológica - exauriu a sua potencialidade lesiva no crime-fim - uso desse documento falso -, e não o contrário.
4. Na espécie, tomando como prevalente o crime de uso de documento falso, que fora praticado em 2/4/2012, ou seja, depois da vigência da Lei n. 12.234/2010, a qual revogou o § 2º e alterou o § 1º do art. 110 do Código Penal, não é possível, para efeito de reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto, tomar como termo inicial data anterior à denúncia. Em consequência, ausente o decurso de prazo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos posteriores à denúncia, não há que se falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
- Precedentes do STJ e do STF.
5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no AREsp n. 2.077.019/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024)

Ainda, seguem julgados desta Corte Regional (grifei):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME ÚNICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nada impede que o órgão revisor se convença das razões lançadas pela instância originária, e as adote como fundamento de decidir, pois é livre o convencimento judicial. Desde que as transcreva em seu voto, estão declinados os motivos que conduziram o seu convencimento. 2. Em relação à prática do delito do art. 297 do Código Penal, ainda que não tenha sido comprovada a prática pelo apelante dos atos materiais relacionados à contrafação do documento público em si, não há dúvidas de que E. A. P. D. S. foi o mandante do crime e, por conseguinte, detinha o domínio do fato, o que é suficiente para justificar a sua responsabilização penal pela prática do delito do art. 297 do Código Penal. 3. Não é necessário que o réu proceda, de mão própria, à efetiva falsificação do documento público para que possa ser considerado autor do delito previsto no art. 297 do Código Penal, bastando que tenha o domínio do fato (TRF4, ACR 5004737-48.2020.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 22/03/2023). 4. Quanto ao delito do art. 304 do Código Penal, ainda que o acusado tenha negado a utilização do documento público falsificado no curso da abordagem policial, afirmando que em nenhum momento apresentou o documento ao policias, que eles acharam o documento no porta-luvas, extrai-se dos depoimentos prestados pelos policiais que, no curso da ocorrência, foi solicitado ao condutor do veículo que apresentasse os documentos de praxe, momento em que este exibiu a CNH falsificada. 5. As declarações prestadas pelas testemunhas são uníssonas e coerentes entre si. Inexistem elementos que coloquem em dúvida os depoimentos prestados pelos policiais, os quais comprovam a materialidade e a autoria delitiva imputada ao réu na denúncia. Aliás, é sabido que os atos praticados por servidores públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, como qualquer ato administrativo. Submetida a prova ao contraditório em Juízo e não tendo a defesa desconstituído a presunção relativa garantida por lei, é plenamente viável a utilização de tais depoimentos como prova judiciária a embasar a condenação. 6. Ainda que não se ignore que a potencialidade lesiva da CNH falsificada pelo apelante não se exauriu necessariamente no uso do documento no curso da abordagem policial, sendo possível e provável que o documento tenha sido utilizado também em outros contextos, prevalece na jurisprudência deste E. Tribunal o entendimento de que, quando o uso de documento falso é praticado pelo mesmo agente que realizou a falsificação, este deve responder apenas pelo crime do art. 304 do Código Penal. 7. Na hipótese em que o falsificador, além de responder pelo crime falsificação de documento, é acusado pelo crime de uso de documento falso (artigo 304, do CP), deve este último absorver o primeiro, haja vista se tratar de progressividade delitiva (TRF4, ACR 5013684-03.2020.4.04.7001, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 26/06/2024). 8. Nesse cenário, rejeitadas as teses defensivas e afastado o concurso material entre os delitos do art. 297 e 304 do Código Penal, conclui-se que deve ser mantida a condenação do apelante pela prática de crime único tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 9. Considerando a reforma da sentença para fins de manter a condenação do apelante pela prática de crime único tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, tem-se que a pena privativa de liberdade aplicada ao apelante no caso sub judice resta definitivamente fixada em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além da pena de multa fixada em 64 (sessenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. 10. Considerando que o apelante ostenta contra si duas condenações definitivas e que ainda assim voltou a praticar o delito ora em julgamento, entendo que a situação fática posta justifica a manutenção do regime prisional fechado imposto na sentença. 11. Não preenchido o requisito necessário constante do inciso III do art. 44 do CP e diante da reincidência do apelante reconhecida em sentença, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 12. Parcial provimento da apelação criminal da defesa. (TRF4, ACR 5002348-67.2023.4.04.7107, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 30/04/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 293, § 1º, I, DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. O tipo penal previsto no art. 293, § 1º, I, do CP é classificado como crime formal, de ação múltipla, que visa a tutelar a fé pública, em especial, a legitimidade de títulos e outros papéis públicos. 2. Aplica-se o princípio da consunção em casos de conflito aparente de normas penais, quando determinado crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução para a realização de outro delito de alcance mais amplo. 3. O crime de falsificação de guia (crime-meio) deve ser absorvido pelo crime de uso de documento falso (crime-fim), quanto neste exaure a sua lesividade. 4. Atendidos os requisitos do art. 71 do CP, deve ser reconhecida a continuidade delitiva em conformidade com o número de vezes em que apresentados os documentos falsos, sendo possível o reconhecimento do concurso material de crimes, caso tais documentos sejam usados em âmbitos distintos. (TRF4, ACR 5004384-15.2023.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 17/06/2025)

No caso, em que pese tenha Ministério Público Federal imputado ao acusado apenas a prática dos delitos de estelionato e de falsificação, é certo que descreve a ocorrência do uso do documento falsificado. Observe-se (evento 1, INIC1):

Na oportunidade, RICHARD, valendo-se de meio fraudulento, consistente na apresentação de uma carteira de identidade falsa em nome de Wagner Mendonça dos Santos, compareceu à Agência Érico Veríssimo da CEF, localizada na Avenida Carlos Barbosa, n. 1059, em Porto Alegre/RS, e tentou efetuar o saque do PIS de terceira pessoa, oportunidade em que foi preso em flagrante.

[...]

Logo, é cabível a emendatio libelli, prevista no art. 383 do CPP.

Readequo, com isso, a conduta imputada para o delito inscrito no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP.

Não há falar em reformatio in pejus, porquanto as penas cominadas ao delito de uso seguem aquelas cominadas à falsificação, em decorrência da expressa remissão contida no preceito secundário do tipo penal inscrito no art. 304 do CP.

Ainda no que concerne à tipicidade da conduta, sustenta a defesa que o crime de falso se exaure no crime de estelionato, de modo que deve ser afastada a condenação do réu pela prática daquele ante a aplicação do princípio da consunção.

A despeito dos argumentos suscitados, verifico não ser hipótese de aplicação do princípio.

Não ocorreu a consunção entre os delitos na medida em que a prática do estelionato, in casu, não absorveu o uso de documento falso. Em primeiro lugar, observe-se que o documento de identificação em questão é apto a possibilitar a prática de diversas outras infrações. Em segundo lugar, constata-se que o funcionário da CEF atestou que a fraude somente foi verificada, pois havia alertas internos da empresa pública a respeito da falsidade do documento, com outras tentativas de saque (evento 173, VIDEO1). Desse modo, tais pontos demonstram que a potencialidade lesiva da conduta do falso não se esgota apenas no estelionato relatado na denúncia.

Ante essas considerações, não cabe a aplicação da Súmula 17 do STJ ("Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva é por este absorvido") e, por conseguinte, do princípio da consunção.

Na mesma linha, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (grifei):

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO DE ABSORÇÃO DOS ÚLTIMOS PELO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art.654, § 2º).Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma).02. "Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes" (HC 162.404/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011; HC 209.554/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 05/09/2013; HC 221.660/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 07/02/2012; HC 35.200/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 21/02/2006).03. Habeas corpus não conhecido. (HC 288.349/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)

HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. PRECEDENTES. ART. 385 DO CPP. AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO PELA CF/1988. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO STF.ABSOLVIÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO.PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA 17/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA QUE SUBSISTE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução, tampouco em substituição a revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.3. O habeas corpus não é o meio adequado para a arguição de inconstitucionalidade de dispositivo legal, devendo tal questão ser dirimida pela via processual adequada e perante o Tribunal competente, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.4. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que o fato de o órgão ministerial manifestar-se pela absolvição do réu, tanto em alegações finais, quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado e, ainda, por aplicação do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal.5. A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que, para a aplicação do princípio da consunção, requer-se, necessariamente, que haja o exaurimento do crime de falsidade no delito de estelionato, ficando o falso sem potencialidade lesiva, haja vista que constitui crime-meio para a consecução do delito-fim, que é o estelionato.6. Verificando-se que o falsum poderia residir em ação própria com finalidade diversa, servindo inclusive a outros objetivos que lhe pudessem conferir objetivo autônomo e independente, mostra-se inviável a aplicação da Súmula 17/STJ.7. Habeas corpus não conhecido.(HC 152.128/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013)

Portanto, constatada a adequação típica da conduta, bem como o concurso de delitos.

Por sua vez, a materialidade e a autoria delitiva restaram desmontradas pelos elementos suscitados na decisão recorrida (evento 182, SENT1):

c) cópia do documento de identidade em nome de Wagner Mendonça dos Santos (evento 1, OUT3);

d) Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) nº 0983/2019 - SETEC/SR/PF/RS, que concluiu pela inautenticidade do documento utilizado pelo denunciado (evento 53, LAUDO3).

Aliás, em sede policial, o acusado admitiu o uso do documento falso a fim de realizar o saque indevido do PIS; admitiu, inclusive, a sua contribuição na falsificação do documento (processo 5055107-68.2019.4.04.7100/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 11-12).

No caso, operada a emendatio libelli, descabe analisar se o acusado efetivamente praticou a falsificação. Isso porque a incidência do tipo penal do artigo 304 do CP pressupõe a mera utilização do documento falsificado, o que foi cabalmente comprovado pelos elementos supramencionados.

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, observo que o acusado apresentou o documento falso consciente e voluntariamente, no intuito de facilitar e viabilizar a prática do estelionato.

Assim, tenho por comprovado o fato típico.

Não há alegações acerca da existência de causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Comprovado o fato típico, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se a condenação do acusado pelo crime inscrito no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.

Passo a analisar a dosimetria das penas.

3. Dosimetria

De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem da pena, de tal modo que não está o magistrado obrigado a pautar-se em cálculos precisos para a sua fixação, mas sim nos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia.

Sobre a questão, a 4ª Seção desta Corte já sedimentou o entendimento de que a dosagem da pena-base "deve atender às peculiaridades do caso, e não a um critério puramente matemático" (5001071-30.2011.4.04.7206, Quarta Seção, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09-9-2014).

Com efeito, não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos. (AgRg no REsp 1817386/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Vale dizer, a preocupação central da individualização da pena não é a de precisamente fatiar e classificar cartesianamente a realidade entre as oito circunstâncias judiciais, mas sagrar o seu predomínio buscando encontrar, entre o mínimo e o máximo de pena previstos pelo legislador, e sem se desviar do comando legal quanto aos fatores a observar, a dose adequada àquela particular ocorrência.

Além disso, eventuais ajustes na dosimetria, desde que não acarretem, ao fim, aumento nas reprimendas, não configuram reformatio in pejus (STJ, Recursos Repetitivos, Tema nº 1.214).

Passo, então, à análise das reprimendas.

3.1 Crime de estelionato

A sentença estabeleceu a pena para o crime de estelionato da seguinte forma (evento 182, SENT1):

A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 171, caput, do CP é de 01 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, além de multa.

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do acusado é circunstância neutra, pois sua reprovabilidade é normal ao tipo penal. Da análise de seus antecedentes criminais (evento 17), constata-se que o réu é primário e tem bons antecedentes. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido. Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente. As consequências do crime são normais à espécie. As circunstâncias que envolveram o fato criminoso, que são o modus operandi empregado na prática do delito, não influenciaram em sua gravidade.

Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão, acrescido de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Na segunda fase, presente a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, que não será valorada porque o reconhecimento de uma circunstância agravante ou atenuante não poderá conduzir a pena provisória para além ou aquém do mínimo ou do máximo previsto em abstrato para o tipo (Súmula 231 do STJ).

Na terceira fase, considerando-se o aumento de 1/3 decorrente do § 3º do artigo 171, por ter o delito sido praticado contra a Caixa Econômica Federal, aumento a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescido de multa no patamar de 39 (trinta e nove) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

Também presente a causa de diminuição de pena da tentativa - art. 14, II, do CP, devendo ser considerado o quanto foi percorrido pelo agente no iter criminis para a consumação do delito (art. 14, II, do CP). No caso em tela, o denunciado não chegou a efetuar saque de valores, não passando da fase de apresentação do documento de identificação falso. Por isso, a hipótese se enquadra à incidência da redução máxima prevista (dois terços).

Assim, diminuo a pena para 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de multa no patamar de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

No ponto, requer a defesa seja aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, ou, subsidiariamente, seja aplicada a atenuante da confissão espontânea, de modo a reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Pois bem.

Na primeira fase da dosimetria, não foram averiguadas quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que foi mantida a pena-base no patamar mínimo legal.

Na segunda fase, aplicada a atenuante da confissão espontânea; contudo, deixou o juízo a quo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal ante o disposto na Súmula 231 do STJ.

Com efeito, ao contrário do suscitado pela defesa, a jurisprudência deste Regional, assim como a das Cortes Superiores, está consolidada no sentido de que o verbete acima indicado não viola as garantias constitucionais, devendo, portanto, ser aplicado.

Confira-se (grifei):

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. 1. A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozando seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem e a mensurar o valor das referidas mercadorias. 2. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal, tal como se verifica em relação a ré no caso. 3. O princípio da irrelevância penal do fato se consubstancia na excepcional desnecessidade de efetiva punição do fato penal, ainda que típico. Mostrando-se reprovável a conduta da ré e afigurando-se necessária a aplicação da pena, descabida a aplicação do indigitado princípio. 4. A jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme a dos Tribunais Superiores, é firme quanto à impossibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes não apenas na linha da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, como também e, especialmente, em observância dos Temas de Repercussão Geral 158 e 190 de Recursos Repetitivos. 5. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido. (TRF4, ACR 5025980-34.2023.4.04.7201, 7ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 22/07/2025)

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, incs. I e II, da Lei nº 8.137/1990, por omissão de receitas da empresa Ervateira Recanto Ltda. O réu alega prescrição da pretensão punitiva, insuficiência de provas quanto à materialidade e autoria, e questões relativas à dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; (ii) a suficiência de provas para a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal, especialmente quanto à natureza de receita dos depósitos bancários não comprovados; e (iii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de prescrição da pretensão punitiva foi afastada, pois o período de suspensão do processo (16/07/2019 a 18/08/2020), determinado pelo Relator do RE nº 1.055.941/SP (Tema nº 990 do STF), deve ser descontado do cálculo, conforme entendimento do STF (Tema nº 1.303 e RE nº 966.177-RG-QO), impedindo o decurso do prazo de 8 anos previsto no art. 109, IV, do CP.4. A materialidade delitiva está comprovada pela constituição definitiva do crédito tributário, que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a ação penal via inadequada para rediscutir a interpretação da obrigação tributária, salvo ilegalidades teratológicas.5. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cuja constitucionalidade foi firmada pelo STF (Tema 842), define que a não comprovação da origem de depósitos bancários caracteriza omissão de receita, e a dúvida sobre a prática de crimes financeiros em investigação anterior não afasta a presunção legal de renda/rendimento.6. A autoria e o dolo genérico foram comprovados, uma vez que o réu, na condição de administrador de fato da empresa, confirmou a utilização de laranjas e a gerência da pessoa jurídica, sendo responsável pelos pagamentos e documentos bancários, o que lhe dava controle sobre as informações repassadas à Receita Federal.7. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, pois o prejuízo ao erário (R$ 241.818,01) superou R$ 100.000,00, conforme jurisprudência do TRF4.8. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP) foi reconhecida, pois o réu admitiu perante a autoridade fiscal a utilização de sócios laranjas e a gerência da empresa, contribuindo para o esclarecimento da autoria.9. A atenuante inominada (art. 66 do CP) não foi reconhecida, pois a iniciativa de contratar assessoria fiscal após a autuação não resultou em reparação dos danos à Fazenda Nacional.10. A Súmula nº 231 do STJ é constitucional e impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado no STF (RE nº 597.270/RS).11. A pena definitiva foi reduzida para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, mantendo-se a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta última reduzida para 8 salários mínimos. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 13. A constituição definitiva do crédito tributário, baseada na presunção legal de omissão de receita (art. 42 da Lei nº 9.430/1996), é suficiente para a materialidade do crime de sonegação fiscal, não cabendo à esfera criminal rediscutir a interpretação da obrigação tributária, e a responsabilidade penal recai sobre o administrador de fato que detinha controle sobre as informações fiscais. (TRF4, ACR 5000466-94.2014.4.04.7007, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 01/08/2025)

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TESE DE NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DE TRIBUTOS ILUDIDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. HABITUALIDADE, DESTINAÇÃO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SÚMULA 132, DO TRF4. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da defesa contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar a ré pela prática do crime descrito no art. 334, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária fixada em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se nos autos: a) a nulidade em face da ausência de proposta de ANPP; b) no mérito, a aplicação da insignificância, argumentando que o valor dos tributos devidos é inferior a R$ 20.000,00, pois o cálculo deve considerar apenas o Imposto de Importação, excluindo-se o IPI; c) a materialidade e autoria não podem ser presumidas pela mera posse ou transporte da mercadoria; d) a confissão da ré limitou-se ao transporte das mercadorias, sem admissão de conhecimento sobre sua irregular importação; e) o quadro probatório é insuficiente para demonstrar que tinha ciência da origem ilícita dos produtos ou dolo específico de iludir o pagamento de tributos; f) a redução da pena ao mínimo legal; g) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65,inciso III, alínea d, do Código Penal; h) a substituição da pena pecuniária por prestação de serviços à comunidade, conforme súmula 132 do TRF da 4ª Região; i) alternativamente, a redução do valor da prestação pecuniária para patamar compatível com a condição econômica da ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insurgência quanto à negativa da oferta do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, nos termos do § 14 do artigo 28-A do CPP, deveria ter sido deduzida no momento processual adequado e pela via própria. 4. Constatada a expressa recusa do Ministério Público Federal à proposta de Acordo de Não Persecução Penal por descumprimento dos requisitos legais, não há se falar em nulidade processual. 5. Comprovado nos autos que que o montante de tributos iludidos é superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem assim a destinação comercial e a habitualidade delitiva tem-se caracterizada a reprovabilidade da conduta de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, nos termos dos precedentes do STF, STJ e TRF4. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo no agir, bem como inexistentes causas excludentes da culpabilidade ou da ilicitude, impõe-se manter a condenação da ré pela prática do crime de descaminho. 7. A incidência da atenuante da confissão espontânea não conduz à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. 8. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. 9. Regime de cumprimento da pena aberto, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. 10. Aplicada pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena. 11. Esta Corte possui entendimento sumulado (Súmula 132) no sentido de que a substituição por uma única pena restritiva de direito deve dar-se preferencialmente pela pena de prestação de serviços à comunidade. 12. Substituir a pena carcerária por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo período que durar a condenação, de acordo com o local e as condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Apelação parcialmente provida. 14. Tese de nulidade processual por ausência de proposta de Acordo de Não Persecução Penal afastada. 15. Não incidência do princípio da insignificância. 16. Sentença condenatória pela prática do crime de descaminho confirmada. 17. A pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ. 18. Mantida a pena e o regime aberto conforme fixados na sentença. 19. Alterar a pena restriva de direitos por prestação de serviços à comunidade. (TRF4, ACR 5015746-42.2022.4.04.7002, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 17/06/2025)

Fica mantida, assim, a pena provisória no patamar de 1 (um) ano de reclusão.

Na terceira fase, aplicou o juízo a quo a majorante prevista no § 3º do art. 171 do CP, bem como a minorante da tentativa, prevista no art. 14, II, do CP.

Quanto à insurgência recursal, não merece sorte diversa o pedido de reconhecimento da causa de diminuição referente à colaboração voluntária. Isso porque, em relação à minorante inscrita no art. 14 da Lei 9.807/99, tem-se que o benefício da colaboração voluntária possui aplicabilidade restrita ao âmbito da legislação específica, que estabelece o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Não é o caso, todavia, do réu RICHARD.

Anota-se, ademais, que o texto legal é claro ao especificar as hipóteses em que a causa de diminuição de pena pode ser aplicada, quais sejam: quando o indiciado ou acusado colabora voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal (i) na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, (ii) na localização da vítima com vida ou (iii) na recuperação total ou parcial do produto do crime.

No caso, o acusado apenas confessou o delito, especificando algumas circunstâncias dos fatos.

A respeito, bem observou a Procuradoria Regional da República, em parecer (evento 4, MANIF_MPF1):

Conforme fundamentou o magistrado a quo é incabível a aplicação da colaboração voluntária prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/99 ao caso, pois, não obstante tenha havido a confissão, o réu não trouxe elementos que contribuíssem efetivamente para a identificação de outros envolvidos nos fatos, ou seja, não houve ganho real para o processo.

Não cabe, assim, a aplicação da minorante suscitada.

Afastada a tese defensiva, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

No que concerne à pena de multa, reduzo-a, de ofício, para 4 (quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), considerando a proporcionalidade com a reprimenda corporal, nos parâmetros fixados pelo artigo 49 do Código Penal.

3.2 Crime de uso de documento falso

A sentença estabeleceu a pena para o crime de falsificação da seguinte forma (evento 182, SENT1):

A pena prevista em abstrato para o delito do artigo 297 do CP é de 02 (dois) a 06 (seis) anos de reclusão, além de multa.

Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

O critério para a quantificação do dia-multa é o da situação econômica do acusado, razão pela qual o valor unitário foi fixado no mínimo legal, de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.

Na terceira fase, não estão presentes causas de aumento ou diminuição de pena.

Desta forma, a pena fica estabelecida em 02 (dois) anos de reclusão, acrescidos de multa no patamar de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

O regime inicial para o cumprimento de pena será estabelecido após a aplicação do concurso material de crimes.

De início, consigno que, a despeito da emendatio libelli efetuada, o delito inscrito no art. 304 do CP é do tipo remissivo, de modo que a pena cominada, no caso, é aquela prevista no art. 297 do CP. Ou seja, a pena em abstrata prevista segue a mesma utilizada pelo juízo a quo (reclusão, de dois a seis anos, e multa).

Na primeira fase da dosimetria, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi a pena-base fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, foi reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea; contudo, mantida a pena no mesmo patamar, considerando-se a Súmula 231 do STJ.

Com efeito, ao contrário do alegado pela defesa, tenho que não cabe seja a pena provisória reduzida abaixo do mínimo legal cominado ao delito, consoante fundamento exposto no tópico anterior.

Fica mantida, com isso, a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, não foram consideradas nenhuma causa especial de aumento ou de diminuição da pena.

Em que pese a insurgência recursal, entendo não seja caso de aplicação da minorante prevista no art. 14 da Lei 9.807/99, pelos fundamentos já expostos em tópico prévio.

Assim, mantenho a pena de reclusão definitiva estabelecida pelo juízo a quo, no montante de 2 (dois) anos de reclusão.

Ademais, fica mantida a pena de multa fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

3.3 Concurso de crimes

Na hipótese, reconheceu o juízo a quo que a prática dos delitos ocorreu na modalidade do concurso material, de modo que aplicado o disposto no artigo 69 do Código Penal.

Não obstante, de ofício, constato que se trata de hipótese de concurso formal, na forma do artigo 70 do CP. Observe-se:

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

Operada a emendatio libelli, e condenado o agente pelo uso de documento falso (art. 304 do CP), é certo que tal delito foi cometido simultaneamente ao delito de estelionato, isto é, mediante uma só ação. Vale dizer: o falso, embora não absorvido pelo estelionato, configurou artifício que viabilizou sua tentativa. Logo, impõe-se seja reconhecida a hipótese de concurso formal.

Considerando o disposto no artigo 70 do CP, portanto, aplico a pena mais grave cabível, mas aumentada à razão de 1/6. Com isso, fica a reprimenda corporal definitiva fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

As penas de multa, por sua vez, devem ser aplicadas distinta e integralmente, nos termos do art. 72 do CP, de modo que fixo-as no patamar de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso (08/2019), devidamente atualizado a partir de então.

4. Regime Prisional

Mantido o regime de cumprimento de pena aberto, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

5. Substituição da PPL por PRD

O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.

Ausente recurso do Ministério Público Federal, mantenho sem maiores exames a possibilidade de substituição.

No ponto, requer a defesa seja reduzida a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, pois o valor fixado é desproporcional e incompatível com a capacidade econômica do réu.

Pois bem.

Para definição do valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, §1º, do Código Penal, deve-se considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nesse sentido, a fixação desta restritiva deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Compulsando os autos, noto que são escassos os elementos que permitem aferir a capacidade econômica do apelante, sobretudo porque ele não participou da audiência de instrução.

A despeito disso, no caso, reputo adequado o valor de 5 (cinco) salários mínimos fixados na senteça, pois: i) o valor é proporcional a reprimenda aplicada; ii) está próximo do mínimo legal; iii) divido o montante pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada (28 meses), resulta em valor bem inferior a 30 % de um salário mínimo; e iv) o próprio acusado firmou ANPP, posteriormente rescindido, comprometendo-se com o pagamento de prestação pecuniária no valor de 6 (seis) salários mínimos em 12 (doze) prestações (processo 5067491-92.2021.4.04.7100/RS, evento 3, DESPADEC1).

Ressalto, finalmente, que a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento, conforme dispõe o artigo 169 da Lei de Execução Penal.

Rejeito, portanto, o pleito de redução e mantenho a substituição da reprimenda corporal nos exatos termos em que fixados pelo juízo a quo.

6. Restituição dos bens apreendidos

Na sentença, foi determinado o perdimento, em favor da União, do valor de R$ 1.896,00 apreendido com o réu, com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea b, do CP.

Insurge-se o apelante contra essa determinação, sob o argumento de que não restou demonstrada a origem ilícita dos bens.

Com razão a defesa.

É certo que a jurisprudência desta Corte considera que "o ônus de demonstrar a origem dos valores apreendidos recai sobre o acusado pelo simples fato de que somente a proveniência lícita é comprovável. Assim, atribuir à acusação o ônus de demonstrar a origem ilícita dos valores seria exigir espécie de prova "diabólica", inviabilizando o perdimento como efeito da condenação e premiando o réu pela prática criminosa" (TRF4, ACR 5000992-21.2020.4.04.7017, 7ª Turma, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 09/02/2021).

Entretanto, no caso em comento, não há sequer indícios de que os valores apreendidos seriam produto do crime ou mesmo proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso: hipóteses em que possível a decretação de perdimento (art. 91, II, "b", do CP).

Observe-se que o acusado foi condenado pela prática dos crimes de estelionato tentado e uso de documento falso. Ante a falta de consumação do estelionato, não há como presumir que os valores apreendidos com o réu seriam provenientes de fato criminoso: a vantagem patrimonial buscada não foi obtida.

Aliás, mesmo se considerado que os valores serviram como instrumento para a prática delitiva, o perdimento não seria enquadrável na hipótese da alínea "a" do inciso II do art. 91 do CP, pois o uso ou detenção dos valores não constitui fato ilícito.

Nessas circunstâncias, não vislumbro elementos que infirmem as alegações do réu em sede de seu depoimento policial (processo 5055107-68.2019.4.04.7100/RS, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 13):

[...] QUE a quantia de dinheiro, R$: 1.896,00 que portava, é de propriedade do interrogado, proveniente de vendas de roupas em São Paulo e aproveita para solicitar a devolução do dinheiro, mas fica cientificado que esta decisão é do Juizo; [...].

Logo, incabível a decretação de perdimento.

Por fim, considerando que a propriedade dos valores não é questionada; que os valores não interessam ao processo; e que não estão sujeitos à pena de perdimento, não há razão para manter a apreensão dos valores de R$ 1.896,00, impondo-se a restituição ao réu.

7. Conclusão

Rejeitadas as preliminares aventadas pela defesa.

Afastada a hipótese de crime impossível, fica mantida a condenação do réu pela prática do estelionato majorado tentado (art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do CP).

Operada a emendatio libelli, e afastada a aplicação do princípio da consunção, impõe-se a condenação do réu pelo uso de documento público falso (art. 304 c/c art. 297 do CP).

Na dosimetria, readequada a pena de multa imposta pelo delito de estelionato. Aplicado, ainda, de ofício, a hipótese de concurso formal, com a redução das penas definitivas para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Mantida a substituição da reprimenda corporal nos termos em que fixados pelo juízo a quo.

Afastado o perdimento de valores decretado na sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para afastar a decretação de perdimento de valores; de ofício, para definir nova capitulação jurídica ao segundo fato imputado ao réu (art. 304 do CP) e readequar a dosimetria.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005704843v74 e do código CRC a72e6efd.

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