Habeas Corpus Nº 5009027-59.2026.4.04.0000/SC

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por G. D. C. S. em defesa própria, em face de ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC nos autos da Ação Penal nº 5011140-03.2020.4.04.7208.

 Segundo se extrai dos autos originários, o paciente foi denunciado pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, em razão de apresentação de atestado médico e sumário de alta supostamente falsos ao Instituto Federal Catarinense (IFC) (evento 1, INIC1, da AP).

Alega, em síntese: 1) que o advogado dativo nomeado pelo juízo não contatou o assistido antes da audiência e apresentou peças genéricas ("copia e cola"); 2) a falta de qualificação técnica específica na área penal e postura passiva durante a instrução, sem requerer diligências essenciais como perícia grafotécnica; 3) que o defensor participou da audiência sem a presença do réu e não protestou contra o cerceamento de defesa; 4) que o magistrado impediu o paciente de acompanhar a audiência e de depor; 5) que a testemunha de defesa (curadora) aguardou por 8 horas, mas a audiência foi encerrada sem que ela fosse ouvida; 6) que o magistrado afirmou que o réu não se conectou, quando, na verdade, ele estava aguardando em sala de espera virtual; 7) que não foi observado o rito especial para servidores públicos, previsto no CPP; 8) que o juízo federal de Itajaí é incompetente, pois os fatos e o suposto uso ocorreram em Florianópolis ou São José, onde o paciente reside e os documentos foram emitidos/enviados eletronicamente; 9) que não há provas de que o paciente falsificou os documentos ou de que tinha ciência da falsidade (elemento subjetivo essencial para o crime de uso); 10) que  documento apresentava erros "grotescos", como o CPF do próprio paciente errado e erros no nome da associação hospitalar, sendo incapaz de enganar o homem médio; 11) que a instituição (IFC) já sabia da falsidade e, em vez de informar o servidor, insistiu na entrega de novos documentos para "criar" um concurso de crimes; 12) o paciente estava em surto psicótico e sob efeito de drogas/álcool (dependência química) na época dos fatos, o que retiraria sua capacidade de discernimento e autoria; e 13) que o incidente de sanidade foi negado indevidamente.

Requer o deferimento da medida liminar, a fim de suspender o curso da ação penal e evitar a prolação de sentença. No mérito, pugna pelo trancamento definitivo da ação penal, por ausência de justa causa (materialidade e autoria), a anulação da audiência de instrução e de todos os atos praticados pelo defensor dativo, a instauração de incidente de sanidade mental e nova oitiva de testemunhas (evento 1, INIC1).

Determinado o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União (evento 3, DESPADEC1), esta manifestou-se no evento 7, reforçando o pedido efetuado pelo impetrante/paciente e destacando a urgência de instaurar um incidente de insanidade mental, visto que existem provas de transtornos graves e interdição civil do acusado. Argumentou, ainda, que o indeferimento desse exame pelo juízo de origem gera nulidade absoluta, pois impede a verificação da imputabilidade penal do réu, e que a instituição assume a assistência jurídica para garantir a ampla defesa e o sobrestamento da ação penal.

Em nova manifestação, GILBERTO solicita a admissão da manifestação da Defensoria Pública da União e o afastamento da defesa técnica anterior, alegando que esta foi de péssima qualidade e omissa. Requer a realização de exame para demonstrar que, à época dos fatos, não tinha capacidade mental plena, alegando ter sido vítima de um golpe (drogado) e estar em surto psicótico, o que afastaria a vontade consciente de prejudicar o Estado. Reitera que não existem provas de que tenha falsificado os documentos, contratado terceiros para fazê-lo ou que tivesse ciência da falsidade. Sustenta ter agido de boa-fé, acreditando na originalidade dos documentos apresentados. Afirma que não foi comunicado sobre qualquer irregularidade nos documentos antes da acusação, o que o impediu de produzir provas de sua inocência, como acionar a Polícia Federal no momento da entrega. Argumenta que a Administração Pública violou os princípios da legalidade e impessoalidade, agindo de forma persecutória ao reter informações e apressar a denúncia ao Ministério Público Federal. Aponta que é responsabilidade do MPF provar a má-fé e o conhecimento da falsidade, e não apenas a inabilitação do documento em si. Aduz que o processo carece de elementos mínimos para prosseguir. Assevera que a ação penal persiste devido a preconceito racial e social, e que está sendo alvo de uma "verdade racista" por ser negro e pobre. Destaca que a manutenção da ação penal está impedindo o seu exercício profissional e acarretando a perda de oportunidades de trabalho. Ao final, reitera o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e, subsidiariamente, de anulação dos atos processuais, para garantir uma defesa qualificada (evento 9, PET1).

No evento 10.1, a Defensoria Pública da União peticiona, acostando aos autos atestado médido fornecido pela genitora e curadora do paciente (evento 10.2).

O pedido de liminar foi deferido, para suspender o andamento da ação penal até julgamento do writ perante o Colegiado.

Dispensada a solicitação de informações ao juízo impetrado.

Foi determinada a vista dos autos ao Ministério Público Federal.

O paciente opôs embargos de declaração, aduzindo omissão acerca do entendimento relacionado aos seguintes pontos (evento 18, EMBDECL1):

a. Considerando o curso processual, em que transcorreu audiência de instrução, estão presentes os elementos que podem levar a conclusão da ausência de materialidade e autoria ao paciente. Pelo curso daquela instrução, apenas comprovou o MPF a suposta falsidade do documento, mas não há como associar tais fatos a G. D. C. S., tal que não cabe outra interpretação que a ausência de materialidade de falsificação de documento e autoria a G. D. C. S.. Note que não por falta de provas, mas a absoluta conexão do paciente com qualquer ato de falsificação do documento.

Ao mesmo tempo, inexistindo materialidade na falsificação, não há como arguir autoria a G. D. C. S. para uso de documento falso. Como já declarado, não soube o paciente da situação do documento, sendo tal conhecimento restrito ao suposto médico, a instituição e o MPF. Em verdade, apenas veio a sua efetiva ciência dos fatos através da comunicação no processo administrativo. Assim, a todo momento agiu com base nas informações existentes que, em momento algum, colocou em questionamento a veracidade dos documentos apresentados.

O quadro clínico do paciente, ä época dos fatos, não permitia fazer distinção dos fatos, inclusive, até o presente momento, não há qualquer tese explicativa acerca dos fatos que ocorreram a época consigo, a não ser as informações providas pelas testemunhas que precisam ser arroladas. Assim, não há como imputar ou associar qualquer atitude ou postura do paciente em implementar atos criminosos, ou voluntariedade consciente de causar prejuízo ao Estado. E, por mais, não há qualquer elemento que possa associar conduta consciente da falsidade dos documentos e seu uso volitivo em obter vantagens indevidas.

Portanto, está, da mesma forma ausente a autoria do crime de uso de documento falso. Deste modo, não seria o caso de reconhecer a ausência de materialidade/autoria para o crime de falsificação de documento, e de autoria para o crime de uso de documento falso, diante a absoluta falta de elementos que possam associar os fatos as condutas do paciente?

b. Por mais, os documentos não foram encaminhados, ou usados na cidade de Blumenau, visto que ambos foram enviados a e-mails do campus Ibirama, sendo, a partir da ação do CGP Ibirama, a abertura de processo administrativo para processar os documentos entregues. Portanto, não seria minimamente o local do uso, já que não querem reconhecer a cidade de Florianópolis, pois todos os documentos foram entregues no campus, ou para agentes do campus Ibirama? Deste modo, requer e entende o paciente ser o curso adequado da ação penal na Comarca de Rio do Sul, a qual está vinculada a cidade de Ibirama.

c. Ademais, nada manifestou acerca da anulação da audiência de instrução, uma vez que esta transcorreu na absoluta ausência do paciente e suas testemunhas, tal que não há qualquer elemento que faça sua defesa direta. Portanto, não seria o caso de anulação?

d. Considera o magistrado ser o caso do reconhecimento da subsunção dos crimes, ou seja, a absorção do crime de falsificação pelo de uso de documento falso?

e. Não foi possível verificar no curso do processo se o suposto médico, de fato, não assinou o documento, bem como o paciente. Torna-se necessário a realização de perícia para determinar ou afastar de qualquer um dos dois ou dos dois a prática de ato delituoso associado com a assinatura do respectivo documento. Portanto, não seria o caso de deferir a perícia grafotécnica ?

f. No curso do processo administrativo e, por consequência, o criminal não rebateu, há afirmações que claramente afirmam que o sumário de alta não tinha capacidade de enganar o homem médio em razão de erro grosseiro. Especialmente, deve-se considerar que a ocorrência de conhecimento prévio da administração da suposta condição de falso do primeiro documento, não tinha o condão de enganar o homem médio do instituto. Portanto, não é o caso de reconhecer tratar-se de crime impossível?

g. Por fim, não há clareza se considerou válida a instrução, considerando a ausência absoluta das testemunhas, o requerimento para deporem e, principalmente o depoimento do paciente, tão vital para opor o contraditório e garantir a ampla defesa.

A Procuradoria Regional da República opinou pela concessão parcial da ordem (evento 22, PARECER1) e apresentou contrarrazões aos aclaratórios, pugnando, preliminarmente, pelo seu não conhecimento e, no mérito, pelo seu desprovimento (evento 24, CONTRAZ1).

É o relatório.

Em mesa.

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Habeas Corpus Nº 5009027-59.2026.4.04.0000/SC

VOTO

Pretende o impetrante/paciente G. D. C. S. o trancamento da ação penal subjacente, por ausência de justa causa.

Sustenta, em síntese, deficiências na sua defesa, efetuada por defensor dativo nomeado pelo juízo impetrado, irregularidades na condução a ação penal, incompetência do juízo, ausência de prova de autoria e materialidade e cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da instauração do incidente de insanidade mental.

Pois bem.

Da análise dos feitos relacionados ao presente em segundo grau de jurisdição, verifica-se que GILBERTO já impetrou outros dois habeas corpi em defesa própria. O primeiro, distribuído sob o nº 5013483-28.2021.4.04.0000, foi indeferido liminarmente, tendo em vista que o réu estava solto e as questões aduzidas não haviam sido submetidas à apreciação do juízo a quo (evento 10). Já o segundo, distribuído sob o nº 5017994-98.2023.4.04.0000, teve o mérito julgado em 07-11-2023, oportunidade em que esta 7ª Turma, por unanimidade, concedeu em parte a ordem de habeas corpus, tendo o acórdão restado assim ementado (evento 29, ACOR3):

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA, PROVA DA MATERIALIDADE E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO. DESCONHECIMENTO DO LOCAL DA FALSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DO LOCAL NO QUAL O DOCUMENTO FALSO FOI UTILIZADO. SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

1. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.

2. Conforme os autos originários, existem indícios suficientes da autoria dos delitos e prova da materialidade, consubstanciados no processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia, cuja certeza somente pode ser obtida após a realização da instrução criminal, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal.

3. A admissão de habeas corpus para o exame de questões afetas à competência do juízo é excepcional, uma vez que estas devem ser veiculadas por meio de exceção de incompetência. Todavia, tem-se admitido o manejo do writ, a fim de evitar que o réu seja processado por juízo flagrantemente incompetente, devendo a impetração estar amparada em prova pré-constituída e não se revestir a matéria de complexidade incompatível com a estreita via do remédio constitucional.

4. De acordo com o entendimento da 4ª Seção deste Tribunal, em se tratando dos crimes de falsificação de documento público (art. 304 do CP) e de uso de documento falso (art. 297 do CP), em sendo desconhecido o local da falsificação, a competência territorial é do juízo do local no qual o documento falso foi utilizado.

5. Não sendo conhecido o local da falsificação e tendo o documento falso sido apresentado perante o Instituto Federal Catarinense, na sua sede em Blumenau/SC, a competência para processar e julgar a ação penal originária é do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itajaí - SC, nos termos do disposto no art. 5º da Resolução nº 102/2018, deste Tribunal.

6. Não há falar em nulidade do processo em razão da não observância do disposto no art. 514 do CPP, uma vez que o juízo impetrado determinou a notificação do paciente para a apresentação da defesa preliminar.

7. As demais questões ventiladas na presente impetração (ausência de dolo, a subsunção de crimes, a existência de crime impossível, a ausência de potencial conhecimento da ilicitude e nulidades no procedimento administrativo), não se coadunam com a via estreita do presente remédio constitucional, devendo ser discutidas por ocasião da instrução criminal.

8. Ordem de habeas corpus concedida em parte, apenas para ratificar a medida liminar, mantendo suspensa a designação de audiência de instrução até que o réu seja notificado para apresentação da defesa preliminar ou lhe seja nomeado defensor dativo para atuar na sua defesa, apresentando as peças que se fizerem necessárias.

Como visto, parte das questões trazidas na presente impetração, como a ausência de prova da autoria e materialidade, incompetência do juízo e inobservância do rito especial para os servidores públicos (art. 514 do CPP), já foram analisadas e rechaçadas por este Colegiado em julgamento pretérito, descabendo nova incursão nessa matéria.

No que pertine à alegada deficiência técnica do advogado dativo, observo, como bem pontuado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 22), que o simples fato de o defensor não ter adotado a estratégia desejada pelo réu ou não ter realizado perguntas específicas em audiência não configura ausência de defesa. Ademais, nos termos do disposto na Súmula nº 523 do STF, segunda parte, a deficiência da defesa só leva à anulação do processo se houver comprovação de prejuízo real ao réu, o que não se constata na espécie.

Quanto ao fato de não ter sido interrogado na audiência de instrução, verifica-se que o réu, intimado pessoalmente, por mandado entregue por oficial de justiça (evento 213, CERT1 e MAND2, da AP), com a indicação dos procedimentos a serem adotados para a participação na audiência virtual, não se conectou, conforme restou consignado em ata (evento 219, TERMOAUD1, da AP):

Nada obstante, tenho que assiste razão à Defensoria Pública da União, que, encampando os sucessivos pedidos efetuados pela defesa nomeada em primeiro grau de jurisdição, bem como o pedido efetuado pelo próprio paciente, de instauração de incidente de insanidade mental, diante da fundada dúvida quanto à sua higidez mental, devendo ser ressaltado que este já se encontra interditado na esfera cível para os atos de natureza negocial, patrimonial e de administração financeira, figurando como curadora a sua genitora GILDA DO COUTO SANTOS, conforme sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu/SC nos autos da Ação de Interdição nº 5002107-67.2020.8.24.0007/SC, anexada no evento 241.2 da ação penal originária.

Nessa mesma linha, também, o entendimento do Ministério Público Federal, in verbis (evento 22):

 (...)

Inobstante a denegação dos pontos anteriores, assiste razão ao impetrante quanto à necessidade de instauração do incidente de insanidade mental.

Conforme jurisprudência do STJ, "[o] exame a que se refere o art. 149 do Código de Processo Penal é imprescindível apenas quando houver dúvida fundada a respeito da higidez mental do acusado, tanto em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo ou pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou determinar-se de acordo com esse entendimento" (HC nº 60.977/ES, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 25/10/2011).

No caso em tela, diferentemente das demais teses apontadas na impetração, este ponto encontra suporte em dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado à época dos fatos. Consta nos autos a existência de uma sentença de interdição civil parcial do paciente, fundamentada em diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e dependência química (evento 241.2 do originário). Somados à interdição judicial referida, têm-se, ainda, os seguintes documentos acostados aos autos e arrolados pela Defensoria Pública da União (evento 7.1):

- A sentença de interdição parcial, prolatada pela 2ª Vara da Família e Órfãos de Florianópolis/SC, atesta que o laudo médico produzido pelo perito nomeado aponta que o requerido é portador de "F19.2 - Transtornos mentais e comportamentais devidos ao múltiplas drogas, síndrome de dependência, e F31.3 Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo leve ou moderado" (61.1), que o impossibilitam, de forma relativa, de assumir, por si, as responsabilidades da vida civil. (Evento 241.2 do AP);

- Atestados médicos afirmando ser o acusado portador da CID F31.5

- Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos; encaminhamento à emergência psiquiátrica devido ao quadro grave ali descrito; receituários médicos (Evento 78.2 da Ação Penal);

- Descrição das enfermidades nas bulas dos medicamentos utilizados pelo requerente (Evento 84 da Ação Penal);

- Considerações, feitas pelos defensores que atuaram na origem, a respeito das mazelas que acometem o impetrante (Eventos 20 e 152 da Ação Penal);

- Relatório Final do IPL, em que o Delegado verifica que o investigado estava impossibilitado de ser inquirido a respeito dos fatos em razão de sua enfermidade (Evento 12 do IPL);

- Deferimento de Curatela Provisória pelo Juízo Estadual (Eventos 15.6 da AP e 10 do IPL);

- Informação de que o requerente “mesmo contra sua vontade, submeteuse a exames psicológicos e psiquiátricos, e mesmo com os laudos indicando que sua saúde mental está abalada, mesmo assim se recusa a aceitar a procurar ajuda” (Evento 15.15 da AP);

Dessa forma, existe razoável dúvida sobre a ausência de integridade mental, total ou parcialmente, do réu, sendo de interesse do processo o esclarecimento dessa questão.

(...).

Portanto, impositiva a concessão parcial da ordem, para determinar à autoridade impetrada a imediata instauração do incidente de insanidade mental do paciente G. D. C. S., mantendo-se a suspensão da ação penal originária até a conclusão da perícia médica.

Diante do exposto, voto por conceder em parte a ordem de habeas corpus, prejudicada a análise dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação precedente.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005830121v10 e do código CRC b70ccc09.

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Habeas Corpus Nº 5009027-59.2026.4.04.0000/SC

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, buscando o trancamento de ação penal por ausência de justa causa. O paciente foi denunciado pela prática dos delitos tipificados no art. 304 c/c art. 297, por duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP, em razão da apresentação de atestado médico e sumário de alta supostamente falsos ao Instituto Federal Catarinense (IFC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de justa causa para o trancamento da ação penal; (ii) a ocorrência de deficiência na defesa técnica do paciente; e (iii) a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. As alegações de ausência de prova de autoria e materialidade, incompetência do juízo e inobservância do rito especial para servidores públicos (art. 514 do CPP) foram rejeitadas, uma vez que tais questões já foram analisadas e rechaçadas por este Colegiado em julgamento pretérito (HC nº 5017994-98.2023.4.04.0000), descabendo nova incursão na matéria.
4. A alegação de deficiência técnica do advogado dativo foi rejeitada, pois o simples fato de o defensor não ter adotado a estratégia desejada pelo réu ou não ter realizado perguntas específicas em audiência não configura ausência de defesa. Ademais, nos termos da Súmula nº 523 do STF, a deficiência da defesa só leva à anulação do processo se houver comprovação de prejuízo real ao réu, o que não se constatou no caso.
5. A alegação de que o paciente não foi interrogado na audiência de instrução, impedido de acompanhar e depor, e que sua testemunha não foi ouvida, foi rejeitada, visto que o réu, embora intimado pessoalmente com as devidas instruções para a audiência virtual, não se conectou.
6. A ordem foi parcialmente concedida para determinar a imediata instauração do incidente de insanidade mental do paciente, mantendo-se a suspensão da ação penal originária até a conclusão da perícia médica. Isso porque há fundada dúvida sobre a higidez mental do acusado, que já se encontra interditado na esfera cível para atos de natureza negocial, patrimonial e de administração financeira, com diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e dependência química (F19.2 e F31.3). A jurisprudência do STJ (HC nº 60.977/ES) estabelece que o exame do art. 149 do CPP é imprescindível quando houver dúvida fundada sobre a higidez mental do acusado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, prejudicada a análise dos embargos de declaração.
Tese de julgamento: 8. A instauração de incidente de insanidade mental é obrigatória quando há fundada dúvida sobre a higidez mental do acusado, especialmente se já houver interdição civil e laudos médicos que atestem transtornos psiquiátricos e dependência química, suspendendo-se a ação penal até a conclusão da perícia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a ordem de habeas corpus, prejudicada a análise dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 26 de maio de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005830122v5 e do código CRC 0765f402.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/05/2026

Habeas Corpus Nº 5009027-59.2026.4.04.0000/SC

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário