Documento:40005809956

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012343-73.2024.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em desfavor de E. F. C. M. e L. E. T., pela prática do crime de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, assim narrando o fato (processo de origem, evento 1, DENUNCIA1):

No dia 19 de novembro de 2024, por volta da 20h, em Capitão Leônidas Marques/PR, em trecho do Rio Gonçalves Dias localizado no interior do Parque Nacional do Iguaçu (Unidade de Conservação Federal), os denunciados E. F. C. M. e L. E. T., com vontade e consciência, em unidade de desígnios, pescaram em lugar interditado e em período de pesca proibida (período de defeso da Piracema) 14 espécimes de peixes nativos de 5 espécies diferentes, das quais 6 (seis) são de espécie ameaçada de extinção que consta da Portaria MMA nº 148 de 7 de junho de 2022 (Pintado - Pseudoplatystoma corruscans).

Nas referidas circunstâncias de data e lugar, policial federal acompanhado de servidor do ICMBIO visualizaram SILZO KRONE, LUCAS EDUARDO COLOMIOTE e E. F. C. M. saindo do Rio Gonçalves Dias, dentro do Parque Nacional do Iguaçu, e indo em direção a uma tapera (local conhecido como ponto de pesca e caça) com 14 peixes nativos e com apetrechos para pesca.

Na abordagem, SILZO, LUCAS e ELISON confirmaram a prática da pesca dentro do Parque Nacional do Iguaçu (ev. 1, VIDEO2 e VIDEO3).

Com os flagrados, foram apreendidos 14 peixes, de cinco espécies diferentes, sendo 6 Pintados (Pseudoplatystoma corruscans), 2 Jundiás (Rhandia quelen), 1 Traíra (Hoplias malabaricus), 3 Jacundá/Joana (Crenicichla johana) e 2 Acarás (Geophagus brasiliensis) e petrechos para pesca (2 lanternas, 1 facão, 2 facas, 1 molinete com vara, 1 vara de pesca, 11 linhadas e iscas).

Dentre os peixes capturados, 6 (seis) são de espécie ameaçada de extinção que consta da Portaria MMA nº 148 de 7 de junho de 2022 (Pintado - Pseudoplatystoma corruscans).

A materialidade delitiva está comprovada principalmente pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1, P_FLAGRANTE1), pelo Termo de Apreensão nº 4856499/2024 (ev. 1, P_FLARGRANTE1, p. 11/12) e pelo Ofício SEI N° 456/2024/PARNA Iguaçu/ICMBio (ev. 57, p. 2), que reforçou que a pesca foi realizada durante o período de reprodução dos peixes (piracema), compreendido entre 1º de novembro e 28 de fevereiro.

Por sua vez, a autoria é indicada pelos mesmos documentos, além das circunstâncias da prisão em flagrante, dos depoimentos das testemunhas (ev. 1, VIDEO2 e VIDEO3) e da confissão de ELISON em sede policial (ev. 1, VIDEO6).

A denúncia foi recebida em 06/03/2025 (processo de origem, evento 8, DESPADEC1).

Instruído o feito, sobreveio sentença, publicada em 11/12/2025, cujo dispositivo possui o seguinte teor (processo de origem, evento 103, SENT1):

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório deduzido pelo Ministério Público Federal para o fim de CONDENAR E. F. C. M. e L. E. T. pela prática do crime previsto no artigo 34 da Lei 9.605/98 à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, cada qual no importe de 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à data do fato (19/11/2024)

Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, cuja definição se dará na fase da execução penal.

A defesa de E. F. C. M. e de L. E. T. interpôs apelação (processo de origem, evento 126, RAZAPELCRIM1), sustentando e pleiteando, em síntese: a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ínfima quantidade de peixes de espécies que não estavam ameaçadas de extinção; a insuficiência da prova judicializada, uma vez que a instrução processual não confirmou a exata delimitação do local como área interditada, as circunstâncias concretas da pesca ou a dinâmica dos fatos; a vedação da condenação fundada exclusivamente em elementos informativos pelo art. 155 do CPP; a ausência de comprovação do dolo quanto ao local interditado, porquanto não há prova segura de que os apelantes tinham ciência de estarem em unidade de conservação, em função da ausência de sinalização adequada da área, de advertência prévia e de qualquer elemento concreto que evidencie ciência inequívoca da restrição; a ocorrência de erro de proibição, por serem os réus pessoas de baixa instrução; a contradição da sentença, que menciona a apreensão de espécie ameaçada de extinção e posteriormente o documento que demonstra não haver espécie ameaçada de extinção; a absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; subsidiariamente, o efetivo reconhecimento das atenuantes da confissão e da colaboração; a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal; o prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX, XLVI, LIV e LVII, da Constituição da República, dos artigos 29, §1º, 33, 59, 61, 64, 65 e 334, todos do Código Penal e dos artigos 155, 158 e 167 do Código de Processo Penal a manutenção e ampliação dos efeitos da assistência jurídica gratuita.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões (processo de origem, evento 129, CONTRAZAP1).

Vieram os autos.

A Procuradoria Regional da República, oficiando no feito, manifestou-se pelo desprovimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005809956v2 e do código CRC dbd03043.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 26/05/2026, às 18:18:26

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5012343-73.2024.4.04.7009/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

A defesa de E. F. C. M. e de L. E. T. pleiteia a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta, em razão da ínfima quantidade de peixes de espécies que não estavam ameaçadas de extinção.

No que diz respeito à aplicação do princípio da insignificância, ressalta-se que, por se tratar de ofensa praticada contra o meio ambiente, é absolutamente excepcional a aplicação do princípio da insignificância.

Especificamente no que tange ao crime de pesca ilegal, anoto que a configuração do crime, o qual possui natureza formal, prescinde da demonstração de dano ambiental e da efetiva captura de espécimes, bastando para a consumação qualquer ato tendente à pesca ilícita.

No caso, os réus consumaram a prática delitiva, pois, ademais de realizarem ato tendente à pesca, efetivamente capturaram espécimes. Ainda, os réus se encontravam em situação de lazer, não se tratando de infração cometida em situação famélica, o que afastaria a própria tipicidade formal da conduta, nos termos do art. 37, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.

Assim, devidamente configurada a lesão intencionalmente ilícita ao bem jurídico tutelado, em função da pesca ilegal.

Não há falar, portanto, em (a) mínima ofensividade da conduta; (b) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (c) inexpressividade da lesão jurídica provocada; (d) nenhuma periculosidade social da ação.

Nessa linha, confiram-se os seguintes julgados:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 56 DA LEI N.º 9.605/98. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. NÃO CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. CONFIRMADOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO PREJUDICADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. A apreenção foi feita por flagrante delito, portanto, não há qualquer ilegalidade presente no caso em tela. 2. Não houve indeferimento da oitiva das testemunhas arroladas pelo acusado, mas a sua desistência tácita pela omissão da própria defesa em qualificar adequadamente as testemunhas, conforme determinado pelo Juízo; logo, não foi comprovado o cerceamento de defesa. 3. Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância é de excepcional aplicação aos delitos ambientais em geral. Não significa dizer que a incidência do princípio é afastada de forma absoluta, mas que, quando o bem jurídico danificado ou exposto a perigo for o meio ambiente, para que se considere materialmente atípica a conduta, o cumprimento dos requisitos acima expostos tem de estar claro e inequívoco, excluindo-se da tutela repressiva tão somente as condutas que apresentarem absoluta inaptidão para lesar o referido bem. 4. O número de dias-multa foi fixado de forma proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; o valor do dia-multa foi fixado de acordo com as condições econômicas dos réus. 5. Existindo o óbice da reincidência, por mais que a pena final seja inferior a 04 anos, inviável a fixação de regime aberto para início do cumprimento da pena, bem como a substituição por penas restritivas de direitos. Precedentes. 6. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com isenção das custas judiciais, deve ser solicitado no juízo de execução penal. 7. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5006856-71.2023.4.04.7102, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 13/11/2024)

DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI Nº 9.605/98. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PESCA PROIBIDA. TUBARÃO-MARTELO. ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PROPRIETÁRIO E ARMADOR DE PESCA. AUTORIA COMPROVADA. 1. O acolhimento da preliminar de inépcia da denúncia é excepcional. Após a prolação de sentença, que diante dos elementos probatórios constantes dos autos concluiu restar comprovada a conduta delitiva do réus não há se falar em inépcia da denúncia, na medida em que viabilizado o contraditório e ampla defesa. 2. Sendo imputável e suspeito de ter participado da empreitada delitiva, o réu é pólo passivo legítimo na presente ação penal. 3. Na seara de crimes que envolvam a tutela penal-ambiental, a aplicação do princípio da insignificância limita-se a situações excepcionais, dado o interesse coletivo envolvido e o cunho preventivo conferido à matéria ambiental. 4. Tratando-se da captura de vinte tubarões-martelo - espécie ameaçada de extinção no local onde perpetrada a atividade pesqueira - não se verifica a alegada ausência de lesividade da conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 5. Comprovado que o réu, na qualidade de proprietário e armador de pesca das embarcações, detinha o controle sobre as atividades pesqueiras realizadas por meio delas, resta comprovada a autoria quanto ao crime do art. 34, parágrafo único, inc. I, da Lei nº 9.605/98. (TRF4, ACR 5007440-24.2017.4.04.7208, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 18/07/2023)

Nesse sentido, observe-se o parecer ofertado pela Procuradoria Regional da República, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir do presente voto:

II – FUNDAMENTOS

(...)

Não cabe aplicar a insignificância, conforme fundamentação da sentença, com amparo na reiterada jurisprudência dessa Corte:

Quanto à tese de insignificância da conduta sob a alegação de que houve "pesca de ínfima quantidade de peixes, com a utilização de métodos rudimentares, consistentes em apetrechos inerentes à pesca amadora", devem ser analisadas as demais circunstâncias fáticas para aferir a configuração da insignificância penal.

No ponto, ressalta-se que o local da pesca (Parque Nacional do Iguaçu) consiste em Unidade de Conservação de proteção integral, cujo objetivo básico é a preservação da natureza. Dada a característica da reflexibilidade, da ubiquidade e da sensibilidade do bem ambiental, toda ação tendente a impedir a reprodução dos peixes possui ofensividade, periculosidade social, reprovabilidade e lesividade. Isso porque "a simples pesca amadora" expõe a risco o equilíbrio do ecossistema local e as espécies que ali se reproduzem.

Assim, conceber como insignificante cada fragmento de pesca amadora em período proibido representaria substancial ofensa à fiscalização ambiental e à vedação ao retrocesso, não havendo, portanto, que se invocar a intervenção mínima.

E mesmo desconsiderando tal circunstância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem afastado, desde há muito, a incidência do Princípio da Insignificância em caso de lesão a unidades que contam com especial proteção, como o Parque em comento:

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PERÍODO DE DEFESO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGANIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido (v.g., Reservas Ecológicas) ou em período proibido (piracema), ou a captura de espécimes ameaçados de extinção. A pesca em período proibido (piracema), com a ciência da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98. A alegação genérica e não comprovada de penúria não enseja a aplicação da excludente por estado de necessidade. Não há excludente por erro de proibição, quando demonstrado que o réu tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de orientar suas ações conforme esse entendimento. (TRF4, ACR 5001799-26.2010.404.7103, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 28/08/2012)

Nessa perspectiva, a lesão ao ecossistema é matéria a ser lida de forma holística. Isso porque, ao se atentar contra a reprodução das espécies aquáticas nativas, tem-se como impacto a redução das populações de peixes, desequilíbrio de ecossistemas (a diminuição de uma espécie pode levar ao colapso de populações de peixes comercial e ecologicamente importantes, pois interrompe a dinâmica natural de predadores e presas em toda a teia alimentar) e ameaça de extinção, comprometendo a sustentabilidade da pesca para todos, em especial para eventual comunidade pesqueira e gerações futuras.

Afastar a responsabilização de tais condutas e, de tal modo, estimular a reiteração descontrolada não é a postura esperada do Estado-Juiz, um dos responsáveis pela tutela efetiva do meio ambiente equilibrado.

Diante do exposto, considerando que a conduta fora praticada em período de "piracema", no qual a pesca é absolutamente proibida, com reflexos negativos para espécies, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta.

Assim, rejeito a preliminar arguida.

MÉRITO

Pesca ilegal (art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998)

A defesa de E. F. C. M. e de L. E. T. sustenta e pleiteia, em síntese: a insuficiência da prova judicializada, uma vez que a instrução processual não confirmou a exata delimitação do local como área interditada, as circunstâncias concretas da pesca ou a dinâmica dos fatos; a vedação da condenação fundada exclusivamente em elementos informativos pelo art. 155 do CPP; a ausência de comprovação do dolo quanto ao local interditado, porquanto não há prova segura de que os apelantes tinham ciência de estarem em unidade de conservação, em função da ausência de sinalização adequada da área, de advertência prévia e de qualquer elemento concreto que evidencie ciência inequívoca da restrição; a ocorrência de erro de proibição, por serem os réus pessoas de baixa instrução; a contradição da sentença, que menciona a apreensão de espécie ameaçada de extinção e posteriormente o documento que demonstra não haver espécie ameaçada de extinção; a absolvição dos recorrentes com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

A sentença recorrida traz a seguinte fundamentação:

II. FUNDAMENTAÇÃO

Pesca proibida: artigo 34 da Lei 9.605/98.

Eis a descrição tipica do crime imputado na denúncia:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

1. Materialidade e autoria

A existência material do crime, bem como a autoria se mostram devidamente comprovadas pelos elementos a seguir:

- Auto de prisão em flagrante, (processo 5012370-68.2024.4.04.7005/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1, p. 1-50):

- Termo de apreensão dos peixes e petrechos usados para a pesca (processo 5012370-68.2024.4.04.7005/PR, evento 1, P_FLAGRANTE1, p.11), que assim descreve:

- Oitiva, em sede policial, do Agente da Polícia Federal Orli, que participou da abordagem e apreensão (IPL, evento 1, VIDEO2);

- Oitiva, em sede policial, do agente do ICMbio, Jair Antunes , que igualmente participou da abordagem e apreensão (IPL, evento 1, VIDEO2);

- OFICIO SEI N°456/2024/PARNA Iguaçu/ICMBio, que confirma as espécies capturadas, atesta não se tratar-se espécimes em extinção e relata que a pesca ocorreu em período de reprodução dos peixes (Piracema) (processo 5012370-68.2024.4.04.7005/PR, evento 57, REL_FINAL_IPL1, p. 2):

1. Em resposta ao Ofício nº 4856598/2024 - DPF/CAC/PR, vimos informar que as espécimes capturadas são: 06 (seis) Pintado (Pseudoplatystoma corruscans), 2 (dois) Jundiás (Rhandia quelen), 1 (um) Traíra (Hoplias malabaricus), 3 (três) Jacundá ou popularmente conhecido como Joana (Crenicichla johana), 2 (dois) Acarás (Geophagus brasiliensis). Informamos ainda que as mencionadas espécimes não se encontram na lista de espécies ameaçadas de extinção. No entanto, registramos que as mesmas foram capturadas dentro do período de reprodução dos peixes (piracema), compreendido entre 01 de novembro à 28 de fevereiro.

- Notícia de Fato 1.25.000.007763/2025-13, que dá conta a autuação do acusado LUCAS por infração ambiental na esfera administrativa (pescar, em unidade de conservação, em período ou local no qual a pesca seja proibida) (evento 28, ANEXO2) e assim contextualiza:

No dia 19 de novembro de 2024, por volta das 20:00hs em atendimento a denúncia de pesca furtiva no Rio Gonçalves Dias, próximo a Usina Baixo Iguaçu, a equipe de fiscalização do Parque Nacional do Iguaçu e agentes da Policia Federal visualizaram vestígios de pescadores que adentraram ao Parque. Em tocaia por diversas horas, conseguiram visualizar 03 (tres) pessoas e após os mesmos saírem do Rio Gonçalves Dias, foram abordados e identificados sendo: E. F. C. M., Silso Krone e L. E. T.. Em posse dos mesmos diversos apetrechos de pesca e alguns peixes. Os mesmos foram apreendidos e encaminhados a Delegacia de Policia Federal no município de Cascavel/PR.

Além da prisão em flagrante, que atribui presunção relativa de autoria e presunção de veracidade dos atos encetados pelos agentes públicos, tais elementos estão em consonância com a confissão dos acusados.

ELISON confessou, tanto em sede policial quanto em juízo, admitiu a pesca, alegando desconhecimento, no entanto quanto ao local do fato, aduzindo não saber que se tratava do Parque Nacional do Iguaçu. (IPL, evento 1, VIDEO6). Em juízo, prestou declaração do mesmo teor, acrescentando que sabia que pescava em período de defeso. Por fim, acrescentou que a finalidade da pesca era tão somente para alimentação (evento 1, VIDEO6);

LUCAS, em juízo, admitiu ter ido pescar em companhia do acusado, o que teria feito apenas a título de lazer, sem saber que o local da pesca se tratava do Parque Nacional do Iguaçu (evento 89, VIDEO1).

Assim, a confissão está em harmonia com o conjunto probatório, estando certa a materialidade delitiva e a autoria que recai sobre os acusados.

2. Tipicidade

Prescreve o tipo penal que:

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Já a Instrução Normativa do IBAMA n° 25/2009 enuncia que:

Art. 1º Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, anualmente, de 1° de novembro a 28 de fevereiro, na bacia hidrográfica do rio Paraná.

(...)

Art. 2º. Proibir a captura, o transporte e o armazenamento de espécies nativas da bacia hidrográfica do rio Paraná, inclusive espécies utilizadas para fins ornamentais e de aquariofilia.

A atividade de pesca é conceituada pelo art. 36 da Lei nº 9.605/98:

Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Como constatado pelo OFÍCIO SEI N°456/2024/PARNA Iguaçu/ICMBio, as espécies foram pescadas/capturadas pelos réus em período defeso de pesca em razão da temporada de reprodução dos peixes (Piracema).

Nessa medida, preenchida a tipicidade objetiva do delito, já que os acusados pescaram em período em que proibido o ato.

O dolo de ambos igualmente resta demonstrado pelas circunstâncias fáticas e pela confissão, em especial de ELISON, que disse claramente saber que a pesca ocorreu em período defeso.

Quanto à tese de insignificância da conduta sob a alegação de que houve "pesca de ínfima quantidade de peixes, com a utilização de métodos rudimentares, consistentes em apetrechos inerentes à pesca amadora", devem ser analisadas as demais circunstâncias fáticas para aferir a configuração da insignificância penal.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PERÍODO DE DEFESO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGANIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido (v.g., Reservas Ecológicas) ou em período proibido (piracema), ou a captura de espécimes ameaçados de extinção. A pesca em período proibido (piracema), com a ciência da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98. A alegação genérica e não comprovada de penúria não enseja a aplicação da excludente por estado de necessidade. Não há excludente por erro de proibição, quando demonstrado que o réu tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta e de orientar suas ações conforme esse entendimento. (TRF4, ACR 5001799-26.2010.404.7103, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, D.E. 28/08/2012)

3. Ilicitude e culpabilidade

Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas que a excluam, configurado está o injusto penal.

A defesa requereu a incidência da causa dirimente de culpabilidade consistente no erro de proibição inevitável.

Não há prova cabal de que ambos os acusados não tinham a menor condição de saber que sua conduta era criminosa, em especial no que toca ao período de proibição de pesca. Pelo contrário, do interrogatório de ELISON, repita-se, ele disse claramente saber que a pesca ocorreu em período defeso. Ademais, cediço que a publicidade dos períodos da piracema (período de defeso) ocorre principalmente por meio de comunicados oficiais dos órgãos ambientais e ampla divulgação na mídia e redes sociais. Significa, dizer, portanto, que os acusados tinham potencial consciência da ilicitude.

EMENTA: PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ART. 34, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1. O princípio da insignificância não encontra fértil seara em matéria ambiental, porquanto o bem jurídico ostenta titularidade difusa e o dano, cuja relevância não pode ser mensurada, lesiona o ecossistema, pertencente à coletividade. 2. Rejeitada a tese de afastamento da ilicitude da conduta em virtude de estado de necessidade, considerando que dificuldades financeiras não caracterizam as condições do art. 24 do Código Penal. 3. Não há falar em erro de proibição quando o contexto fático em que praticado o delito não permite a conclusão de que o agente não tinha, ao menos, potencial conhecimento da ilicitude da conduta. 4. Pratica o delito de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98 aquele que pesca em período no qual tal atividade é proibida. 5. Caso em que restou comprovado que o réu agiu com vontade livre e consciente ao pescar vinte peixes da espécie Piau (Leporinus obtusidens) em período no qual a pesca é proibida, conforme a Instrução Normativa nº 25/2009 do IBAMA, na Bacia Hidrográfica do Rio Paraná. 6. Na fixação da pena de multa devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes, motivo pelo qual, fixada a pena privativa de liberdade no patamar mínimo, se reduz a pena de multa ao mínimo legal de dez dias-multa. 7. A pena de prestação de serviços à comunidade é a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 132 deste TRF da 4ª Região. 8. Apelação a que se dá parcial provimento, a fim de determinar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. (TRF4, ACR 5016843-14.2021.4.04.7002, 7ª Turma , Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR , julgado em 11/07/2023)

Assim, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois os réus são imputáveis e dotados de potencial consciência da ilicitude. Rejeita-se, pois, a tese defensiva.

Ante a comprovação do fato típico acusado, sem que a defesa tenha demonstrado causa excludente de ilicitude ou mesmo de culpabilidade, impõe-se a condenação dos acusados como incursos na norma penal incriminadora do artigo 34 da Lei 9.605/98.

Nada a reparar.

A materialidade, a autoria e o dolo do delito previsto no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/1998 foram comprovados elementos presentes do inquérito policial nº 5012370-68.2024.4.04.7005/PR e do processo de origem, elencados pela sentença.

Tais elementos demonstram que, no dia 19/11/2024, por volta das 20h, em trecho do rio Gonçalves Dias localizado no interior do Parque Nacional do Iguaçu, E. F. C. M. e L. E. T., acompanhados de Silzo Krone, pescaram 14 peixes em período de reprodução dos peixes (piracema), em violação aos artigos 1º e 3º, inciso XVIII, da Instrução Normativa Ibama nº 25 de 01/09/2009.

Em juízo (processo de origem, evento 89, VIDEO1), LUCAS confessou o delito, mas alegou que não tinha conhecimento de que estavam no Parque nem que era período de defeso, pois passa longos períodos de tempo viajando.

Contudo, também em juízo (processo de origem, evento 85, VIDEO2), ELISON confessou o delito, narrando que tinha conhecimento da proibição de pesca no período da piracema alegou, em suma, que era a primeira vez atuando como mestre de embarcação na costa do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual não tinha conhecimento da diferença de limite na área de exclusão em relação ao limite da costa de Santa Catarina.

Ora, o conhecimento da proibição quanto à piracema demonstra que os réus agiram com vontade livre e com consciência da ilicitude ao praticar a infração, não afastando a responsabilidade a alegação de que não sabiam estar dentro do Parque Nacional do Iguaçu.

Dessarte, em conclusão à análise do acervo probatório, não tenho dúvidas de que os acusados agiram com vontade livre e com consciência da ilicitude ao praticar pesca em período proibido.

Em resumo, impõe-se a manutenção da sentença, cujos fundamentos incorporo às razões de decidir do presente voto, e da condenação de E. F. C. M. e de L. E. T. pela prática do crime de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

DOSIMETRIA DA PENA E REGIME DE CUMPRIMENTO

A defesa de E. F. C. M. e de L. E. T. sustenta e pleiteia, em síntese: o efetivo reconhecimento das atenuantes da confissão e da colaboração; a redução do valor do dia-multa ao mínimo legal; o prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX, XLVI, LIV e LVII, da Constituição da República, dos artigos 29, §1º, 33, 59, 61, 64, 65 e 334, todos do Código Penal e dos artigos 155, 158 e 167 do Código de Processo Penal a manutenção e ampliação dos efeitos da assistência jurídica gratuita.

Réu E. F. C. M.

Pesca ilegal (art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98)

O juízo de origem individualizou a pena nos seguintes termos:

4.1. Dosimetria de E. F. C. M.

O tipo penal descrito no artigo 34 da Lei 9.605/98 prevê a aplicação de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

De início, opta-se pela pena de detenção cumulada com multa por serem mais adequadas à prevenção e repressão do delito.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:

a) a culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra.

b) os antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu) constituem vetorial neutra.

c) a conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) deve ser considerada vetorial neutra, ante a inexistência de elementos em contrário nos autos.

d) a personalidade do agente (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra.

e) o motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

f) as circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são neutras.

g) as consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram neutras.

h) descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Desse modo, fixa-se a pena-base em 1 ano de detenção.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase, em que pese o pleito ministerial, não há como reconhecer as agravantes arguidas (infração cometida à noite e atingindo espécies ameaçadas - inciso II, "i" e "q" do artigo 15 da Lei 9.605/98) porque a fiscalização em "tocaia por diversas horas" dos acusados iniciou quando já estavam saindo da margem do rio, não sendo possível aferir quando ocorreu a pesca, mas sendo certo que ocorreu antes das 20h. Ademais, o OFÍCIO SEI N°456/2024/PARANÁ Iguaçu/ICMBio atestou que as espécies capturadas não se encontram em ameaça de extinção.

Deixa-se de reconhecer as atenuantes do arrependimento e da baixa escolaridade dos acusados.

Isso porque, a despeito do auto de infração que descreve, na esfera administrativa, genérica e descontextualizada circunstância de "arrependimento eficaz do infrator", não há elementos hábeis, na esfera criminal, aptos a demonstrar espontânea reparação do dano (arrependimento posterior) ou impedimento do resultado (arrependimento eficaz).

Quanto à escolaridade dos acusados, em que pese LUCAS tenha apenas Ensino Fundamental e ELISON, Ensino Médio, ambos tinham plenas condições de compreender o período de proibição de pesca.

Por outro lado, presentes as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e da colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental (art. 14, IV, da Lei 9.605/98), sem repercussão na pena, já fixada no mínimo legal.

- Circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena (3ª fase)

E na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de detenção.

A pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, motivo pelo qual vai fixada proporcionalmente à reprimenda ora dosada, o que resulta em 10 (dez) dias-multa, de acordo com os parâmetros mínimo e máximo do artigo 49 do Código Penal e artigo 18 da Lei 9.605/98.

Considerando a renda declarada pelo réu durante o interrogatório judicial (evento 57, TERMOAUD1), fixo o valor de cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (19/11/2024), que deverá ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença considerou neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 6º da Lei nº 9.605/1998.

Não há recurso da acusação.

Resta mantida a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a incidência da confissão espontânea, embora qualificada pela tese de erro de proibição quanto ao local da pesca.

Com efeito, a despeito da incidência da confissão, a pena não pode ser fixada em patamar inferior ao mínimo legal, em atenção ao disposto na Súmula 231 do STJ e na tese fixada pelo STF no Tema 158.

Dessa forma, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de detenção.

Na terceira fase, não se observaram majorantes nem minorantes.

Resta a pena definitiva, assim, mantida em 1 (um) ano de detenção.

No que tange à pena de multa, na sua fixação, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, agravantes, atenuantes, minorantes e majorantes. Assim, visando a assegurar essa simetria, mantém-se a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, nos termos do art. 49 do Código Penal, mantido o valor unitário mínimo de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente na data de ocorrência do fato (novembro de 2024), considerando a renda mensal auferida pelo réu (R$ 2.500,00 como autônomo).

Regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade

A sentença dispôs o seguinte:

4.3. Regime inicial de cumprimento e detração

Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alínea c, do Código Penal, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser no regime aberto.

Os acusados permaneceram presos por 2 dias (19 e 20/11/24), período que deve ser reconhecido para fins de detração, sem repercussão no regime mais brando ora fixado.

4.4. Substituição e suspensão condicional da pena

Estão preenchidas as condições previstas no art. 44, I a III e § 2º, do CP, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade imposta, por uma pena restritiva de direitos (art. 44, § 2º, 1ª parte, CP), consistente em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação (art. 43, IV, CP) e, preferencialmente junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação (art. 9º da Lei 9.605/98). Justifica-se a modalidade escolhida ante o nítido viés ressocializador dessa medida, que será alcançado mediante a reinserção do acusado no seio social, a fim de que possa resgatar os valores cidadãos negligenciados quando da realização do fato penal.

Tendo em vista a pena total aplicada, a sentença fixou o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deve ser mantido.

Do mesmo modo, a sentença considerou preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, pois a pena definitiva foi aplicada em menos de 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência nem grave ameaça a pessoa, deve ser mantida também a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.

Realmente, a pena de prestação de serviços à comunidade é a que melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte por meio da Súmula 132 deste TRF da 4ª Região:

Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.

Assim, a pena privativa de liberdade imposta em desfavor do réu resta substituída por prestação de serviços à comunidade, a qual observará o disposto nos artigos 149 e 150 da Lei nº 7.210/84 e terá a mesma duração da pena privativa de liberdade que ora se substitui (art. 55 do Código Penal).

Réu L. E. T.

Pesca ilegal (art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98)

O juízo de origem individualizou a pena nos seguintes termos:

4.2 Dosimetria de L. E. T.

O tipo penal descrito no artigo 34 da Lei 9.605/98 prevê a aplicação de pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

De início, opta-se pela pena de detenção cumulada com multa por serem mais adequadas à prevenção e repressão do delito.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:

a) a culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra.

b) os antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu) constituem vetorial neutra.

d) a personalidade do agente (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra.

e) o motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie.

g) as consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram neutras.

h) descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Desse modo, fixa-se a pena-base em 1 ano de detenção.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Deixa-se de reconhecer as atenuantes do arrependimento e da baixa escolaridade dos acusados.

Quanto à escolaridade dos acusados, em que pese LUCAS tenha apenas Ensino Fundamental e ELISON, Ensino Médio, ambos tinham plenas condições de compreender o período de proibição de pesca.

- Circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena (3ª fase)

E na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, fixa-se a pena definitiva em 1 ano de detenção.

Considerando a renda declarada pelo réu durante o interrogatório judicial (evento 85, TERMOAUD1), fixo o valor de cada dia-multa em 1/20 (um vigésimo) do salário-mínimo vigente à data dos fatos (19/11/2024), que deverá ser atualizado pelos índices oficiais até a data do pagamento.

Na primeira fase da dosimetria, a sentença considerou neutras as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 6º da Lei nº 9.605/1998.

Não há recurso da acusação.

Resta mantida a pena-base em 1 (um) ano de detenção.

Na segunda fase, o juízo de origem reconheceu a incidência da confissão espontânea, embora qualificada pela tese de erro de proibição.

Dessa forma, mantenho a pena provisória em 1 (um) ano de detenção.

Na terceira fase, não se observaram majorantes nem minorantes.

Resta a pena definitiva, assim, mantida em 1 (um) ano de detenção.

Regime de cumprimento e substituição da pena privativa de liberdade

A sentença dispôs o seguinte:

4.3. Regime inicial de cumprimento e detração

Com fundamento no artigo 33, caput e § 2º, alínea c, do Código Penal, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser no regime aberto.

Os acusados permaneceram presos por 2 dias (19 e 20/11/24), período que deve ser reconhecido para fins de detração, sem repercussão no regime mais brando ora fixado.

4.4. Substituição e suspensão condicional da pena

PREQUESTIONAMENTO

A defesa de E. F. C. M. e de L. E. T. requer o prequestionamento dos artigos 5º, XXXIX, XLVI, LIV e LVII, da Constituição da República, dos artigos 29, §1º, 33, 59, 61, 64, 65 e 334, todos do Código Penal e dos artigos 155, 158 e 167 do Código de Processo Penal.

Para fins de prequestionamento, deve ser observada, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), a sistemática prevista no art. 1.025 do Código de Processo Civil:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, para admissibilidade dos Recursos Especial e Extraordinário, basta que a matéria a ser discutida tenha sido enfrentada pela instância inferior, não se exigindo expressa referência ao dispositivo legal ou constitucional.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

No que toca ao pedido de manutenção e ampliação da gratuidade de justiça, anoto que eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado.

Pedido do qual não se conhece.

CONCLUSÃO

Conhece-se em parte da apelação de E. F. C. M. e de L. E. T. e a essa parte se nega provimento, mantendo-se a condenação e as penas impostas pela prática do crime de que trata o art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e a essa parte negar provimento.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005809957v2 e do código CRC 5ba964d7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 26/05/2026, às 18:18:26