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Apelação Criminal Nº 5021462-79.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra N. D. C. G., nascida em 12/08/1972, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334 do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
I. DO FATO
Em 13/06/2024, por volta das 21:40 horas, no município de Céu Azul, precisamente no Posto da PRF situado na Rodovia BR277, zona secundária do território aduaneiro, equipe da RFB, em abordagem a ônibus de turismo (não mencionado), localizou, em seu interior, mercadorias de procedência estrangeira pertencentes a N. D. C. G., avaliadas em R$ 4.639,88.
Como a viajante não possuía provas das regular importação, as mercadorias foram apreendidas, sendo lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE MERCADORIAS Nº 0917500-159059/2024, franqueado o prazo de 20 dias para impugnação, o qual transcorreu in albis. Nesse contexto, a autoridade fazendária concluiu que N. D. C. G. iludiu o pagamento de crédito tributário igual a R$ 2.057.91.
II. DA TIPIFICAÇÃO
Ao assim proceder, N. D. C. G. praticou o delito de descaminho, capitulado no art. 334, caput, do Código Penal, que define o seguinte: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
Inaplicável o princípio da insignificância, pois a denunciada conta com apreensões fiscais que somam mais de R$ 177.000,00 em mercadorias apreendidas, podendo-se concluir que a totalidade dos créditos fiscais evadidos por ela excede sobremaneira o limite máximo definido para o início do interesse fiscal (R$ 20.000,00).
(...)
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada ().
Recebida a denúncia em 07/01/2025 ().
Regularmente instruído o feito, sobreveio, em 03/03/2026, sentença absolutória da acusada da imputação referente à prática da conduta tipificada no artigo 334 c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos termos do art. 386, III, ambos do Código de Processo Penal ().
Irresignado, apelou o Ministério Público Federal, postulando o afastamento do princípio da insignificância, diante da reiteração delitiva, com a consequente condenação da apelada às penas do crime descrito na denúncia ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Tipicidade
O delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal está assim redigido:
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
O dispositivo não trata de mero inadimplemento da obrigação de pagar, mas de conduta que consiste em agir clandestino ou dissimulado, implicando sonegação total ou parcial do pagamento de impostos devidos. A ausência, ainda que parcial, do pagamento dos impostos devidos pela internalização clandestina de mercadorias viola o erário, bem jurídico tutelado pela norma que compreende proteção à indústria e economia nacionais, às importações e exportações, ao emprego e ao desenvolvimento econômico. A norma incide no momento em que a mercadoria é introduzida em solo nacional sem o pagamento do tributo devido, e a consumação se prolonga até o momento em que é apreendida - crime permanente, de ação múltipla - sendo, portanto, descabido supor que as intervenções efetivadas na seara administrativa dispensam a atuação da esfera criminal. Por esta razão, o agente que pratica quaisquer atos da cadeia delitiva - iter criminis -, responderá pelo crime, na forma do art. 29 do Código Penal, ainda que não seja o proprietário ou que não tenha internalizado a carga cujo pagamento do imposto devido pela entrada no território nacional deixou de ser realizado.
Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso.
Consoante narrativa acusatória, no dia 13/06/2024, no município de Céu Azul-PR, no Posto da Polícia Rodoviária Federal situado na Rodovia BR277, zona secundária do território aduaneiro, equipe da Receita Federal, em abordagem a ônibus de turismo, localizou, em seu interior, mercadorias de procedência estrangeira pertencentes a N. D. C. G., avaliadas em R$ 4.639,88, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização. O valor dos tributos iludidos foi estimado em R$ 2.057.91 (, p. 10).
Assim, a conduta atribuída à apelada amolda-se, formalmente, ao delito descrito na denúncia.
2. Princípio da Insignificância
A sentença recorrida, que absolveu a parte apelada da imputação referente à prática da conduta tipificada no artigo 334 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, aplicou o princípio da insignificância pelas seguintes razões ():
(...)
Conforme se extrai do Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, o montante correspondente aos tributos supostamente iludidos (II e IPI) perfaz R$ 2.057,91, valor significativamente inferior ao limite de R$ 20.000,00, parâmetro objetivo adotado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para fins de incidência do princípio da insignificância nos crimes de descaminho.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.688.878, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 157), fixou a tese de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, à luz do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com as atualizações promovidas pelas Portarias do Ministério da Fazenda. Tal orientação parte da premissa de que, abaixo desse patamar, presume-se a inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação e o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.
No caso dos autos, o valor apurado representa pouco mais de um décimo do limite objetivo estabelecido pela jurisprudência, revelando manifesta desproporção entre a gravidade abstrata do tipo penal e a concreta lesividade da conduta. A intervenção penal, como ultima ratio, deve ser reservada às hipóteses em que o ataque ao bem jurídico se mostre relevante, o que não se verifica quando o próprio Estado, na seara administrativa, considera irrelevante a persecução de créditos tributários de valor muito superior ao aqui discutido.
Registre-se, por oportuno, que a existência de outros procedimentos administrativos ou criminais em desfavor da ré, não possui o condão de afastar, por si só, a incidência do princípio da insignificância.
A adoção de entendimento diverso implicaria valorar negativamente a pessoa da acusada com base em sua suposta propensão a delinquir, deslocando o foco da análise do fato concreto — cuja lesividade, no caso, é objetivamente ínfima — para elementos subjetivos relacionados à sua personalidade ou histórico processual. Tal postura conduziria à indevida adoção de um direito penal do autor, incompatível com o modelo constitucional vigente, que consagra a responsabilidade penal pelo fato e não pela pessoa do agente.
De igual modo, sob a ótica da racionalidade do sistema normativo como um todo, não se pode desconsiderar que o ordenamento jurídico admite, em caráter geral, a importação mensal de mercadorias por pessoa física até determinado limite, com isenção tributária, o que reforça a conclusão de que a atuação penal deve observar critérios de proporcionalidade e coerência sistêmica. A adoção de critério mais gravoso na esfera penal, em hipóteses de reduzidíssimo impacto fiscal, implicaria desarmonia com a própria política fiscal estabelecida pelo Estado.
Diante desse contexto, embora formalmente típica, a conduta é materialmente atípica, por ausência de lesividade penal relevante. A incidência do princípio da insignificância impõe-se como decorrência da natureza fragmentária e subsidiária do direito penal, afastando a necessidade de sanção criminal em hipótese de dano ínfimo ao erário.
Reconhecida, portanto, a atipicidade material do fato, impõe-se a absolvição da acusada, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
(...)
Por sua vez, o Ministério Público Federal, em resumo, sustenta que a apelada não faz jus à aplicação do princípio da insignificância, pois, embora o valor dos impostos seja inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) adotado pela jurisprudência, haveria contumácia delitiva apta a afastar a aplicabilidade desse princípio. Sustenta, inclusive, que o valor estimado em impostos federais diante das diversas outras autuações fiscais seria estimado no valor de R$ 88.594,59 em impostos federais, montante que supera em mais de quatro vezes o limite de R$ 20.000,00, definido como interesse fiscal.
Com razão no ponto a parte apelante.
A questão se encontra pacificada nos Tribunais Pátrios, motivo pelo qual não exige digressões.
O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1218 (Resp 2083701 - SP), firmou a tese de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Além disso, consigno que o entendimento desta Turma é no sentido de que a habitualidade delitiva se caracteriza a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta, devendo ser incluído na contagem o processo que se está julgando (5013872-35.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).
Assim, considerando que N. D. C. G. ostenta mais outras 21 autuações fiscais (, p. 15-21) nos cinco anos anteriores à data dos fatos em análise, é inaplicável o Princípio da Insignificância, não sendo, por isso, socialmente recomendável sua incidência.
Por conseguinte, o apelo deve ser provido para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Ainda, considerando que a instrução probatória já se encontra perfectibilizada na origem, passo à análise do mérito da demanda criminal.
3. Materialidade, autoria e dolo
A materialidade e a autoria restam cabalmente demonstradas nos autos, mormente pelos seguintes elementos de prova: (i) despacho de encaminhamento no processo administrativo n.º 17833.743890/2024-23 ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais (, p. 2, 6-8); (ii) Anexo de Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n.º 160985/2024 (p. 10); (iii) CTMA - Apreensões por Autuado - Completo (p. 15-21); (iv) Termo de Retenção e Lacração de Volumes n.º 0917500-004926 assinado por N. D. C. G. (p. 23); (v) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n.º 0917500-159059/2024 (p. 12-13).
Na audiência de instrução e julgamento, foi declarada a revelia da apelada. Não foram ouvidas testemunhas ou informantes, tampouco houve diligências pelo artigo 402 do Código de Processo Penal (, e ).
Em suas alegações finais, o Ministério Público Federal requereu a condenação da apelada (). Já a Defensoria Pública da União sustentou pela aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, pela fixação da pena no patamar mínimo legal, sem tecer considerações sobre a autoria e o dolo ().
A teor do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Assim, da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, é ônus da defesa demonstrar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor e a ocorrência de fato impeditivo do jus puniendi.
Diante do afastamento do princípio da insignificância, dos elementos de prova acima especificados, bem como da ausência de desconstituição da tese acusatória por parte da defesa, tenho que o dolo resta comprovado.
De fato, a Receita Federal, em abordagem de rotina a ônibus de turismo que passava pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal situado na Rodovia BR277, município de Céu Azul-Pr, localizou as seguintes mercadorias de procedência estrangeira (, p. 12-13 e 25):
Durante a abordagem, foi identificado que tais itens pertenciam a N. D. C. G., a qual inclusive assinou o Termo de Retenção e Lacração de Volumes n.º 0917500-004926 respectivo, datado do mesmo dia da apreensão e com horário compatível com aquele descrito em denúncia (, p. 23).
A apelada não apresentou provas da regular importação no momento da abordagem, bem como deixou transcorrer in albis o prazo administrativo para tanto (, p. 40).
Portanto, sem embargo das alegações defensivas e da sentença absolutória, consigno que a materialidade resta, estreme de dúvida, atestada pelos documentos dos autos, ao passo que a autoria e o dolo saltam evidentes do conjunto probatório encartado nos autos, de modo que N. D. C. G. deve ser responsabilizada pela prática do delito do artigo 334 do Código Penal.
Dessa maneira, de rigor o provimento da apelação do Ministério Público Federal.
3. Aplicação das penas
De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena não está o juiz obrigado fixá-la com suporte em cálculos precisos, devendo considerar as particularidades do caso em exame.
Nessa direção, o número de registros autorizadores de valoração, dentro da mesma circunstância judicial, também influenciará no quantum de sua exasperação. A pluralidade de elementos/fundamentos utilizados para valorar uma mesma vetorial enseja o incremento de dita circunstância judicial em patamar superior àquele ordinariamente estabelecido pelo magistrado para o delito sob análise. Contudo, tal aumento deve encontrar limite a fim de evitar resultado descomunal, incongruente com o preceito secundário da própria norma.
Feitas estas considerações iniciais, passo à análise da dosimetria
3.1. Da pena privativa de liberdade
O preceito secundário cominado para o delito (artigo 334 do Código Penal) é o de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
3.1.1. Da pena-base
Não há elementos para se perquirir sobre a sua conduta social ou personalidade. O motivo é ínsito à espécie delitiva. Não há o que ponderar sobre a contribuição da vítima para o delito. Circunstâncias e consequências do crime normais à espécie.
No que se refere aos antecedentes criminais, exaspero a pena em 09 (nove) meses, diante dos seguintes registros, todos referentes a fatos cometidos anteriormente ao do delito em julgamento (13/06/2024), mas com trânsito em julgado em momento posterior ():
(i) ação penal nº 5004911-49.2023.4.04.7005/PR desta 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), pela prática, em 23/12/2021, do delito do artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, com trânsito em julgado em 17/9/2024;
(ii) ação penal nº 5007914-34.2022.4.04.7009/PR da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (PR), pela prática, em 11/3/2022, do delito do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, com trânsito em julgado em 17/9/2024; e
(iii) ação penal nº 5012468-87.2023.4.04.7005/PR, 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), pela prática, em 25/2/2023, do delito do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, com trânsito em julgado em 25/11/2025.
Assim, a pena-base resta fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão.
3.1.2. Das penas intermediária e definitiva
No que se refere à segunda fase da dosimetria, é de ser reconhecida a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), pelos seguintes registros criminais ():
(iv) ação penal nº 5008058-54.2021.4.04.7005/PR, 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), pela prática, em 15/12/2020, do delito do artigo 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal, com trânsito em julgado em 12/7/2023;
(v) ação penal nº 5007686-71.2022.4.04.7005/PR, 4ª Vara Federal de Cascavel (PR), pela prática, em 25/1/2022, do delito do artigo 334-A, §1º, II e V, do Código Penal, c/c artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 399/1968, com trânsito em julgado em 15/3/2024;
Diante disso, a pena deve ser exasperada em 1/4 (um quarto) para cada registro. Inexistindo outras agravantes, tampouco atenuantes, a pena intermediária resta fixada em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torno definitiva, ante a ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.
3.2. Regime inicial de cumprimento de pena
No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, observo que a legislação penal não contempla exaustivamente todas as hipóteses para sua fixação. A questão está disciplinada no art. 33, § 2º, do Código Penal, que prevê os seguintes critérios objetivos: a) regime fechado: pena superior a 8 anos; b) regime semiaberto: pena entre 4 e 8 anos e não reincidente; c) regime aberto: pena inferior a 4 anos e não reincidente. Ademais, o art. 33, § 3º da norma, determina que a escolha do regime inicial deve observar os critérios estabelecidos no art. 59 do referido diploma legal.
Nesse cenário, mesmo diante de pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, a existência de cinco condenações definitivas (três delas caracterizadoras de maus antecedentes e duas de reincidência) revela a impossibilidade da fixação de regime aberto ou semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 59 do CP e Súmula 269 do STJ) e, também, da sua substituição por restritivas de direitos (art. 44, II, III e § 3º do CP).
Sobre isso, destaco que, recentemente - em 12/11/2025 -, esta Egrégia 8ª Turma, em feito também de minha Relatoria (5012468-87.2023.4.04.7005) já citado acima, fixou o regime aberto para N. D. C. G., mesmo diante da pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, a qual é bem próxima à pena ora fixada. Entretanto, como se nota, diante dos cinco registros criminais, o regime mais recomendado é o fechado, que ora fixo para início do cumprimento de pena.
4. Assistência Judiciária Gratuita
Em atenção ao requerimento de isenção de custas formulado pela Defensoria Pública da União em sede de alegações finais (), destaco que a condenação nas custas processuais é decorrência do reconhecimento da responsabilidade penal do agente relativamente ao crime cuja prática lhe foi reconhecida, podendo apenas restar suspensa a exigibilidade da cobrança caso considerada real incapacidade financeira do condenado, questão que deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação.
5. Conclusões
5.1. Afastada a aplicação do princípio da insignificância.
5.2. Provido o apelo do Ministério Público Federal para CONDENAR a ré N. D. C. G. à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, como incursa nas sanções do artigo 334 do Código Penal.
5.3. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.
5.4. Após o trânsito em julgado, (a) cumpram-se as disposições do artigo 809, § 3º, do CPP, com o lançamento dos dados no SINIC; (b) lance-se o nome da ré no rol dos culpados; (c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005771296v34 e do código CRC 07a2e1e9.
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Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 27/05/2026, às 18:25:32