Apelação Criminal Nº 5001681-71.2024.4.04.7002/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001681-71.2024.4.04.7002/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de S. F. A. B., nascida em 19/12/1998, e L. M. M., nascida em 10/09/2000, imputando-lhes a prática do delito tipificado no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968.
Assim narra a inicial acusatória ():
Em 30/06/2022, por volta das 08h30, na Ponte Internacional da Amizade, na pista de entrada para o Brasil, em Foz do Iguaçu/PR, durante abordagem realizada pela Receita Federal do Brasil ao veículo Toyota/Premio 1998, de placas BCR569, as denunciadas foram surpreendidas transportando clandestinamente 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular introdução em território nacional.
Na ocasião, o veículo abordado estava sendo conduzido por L. M. M. e tendo como passageira Sady Fernanda Acosta Braz, sendo que esta, durante a abordagem, declarou ser a proprietária das mercadorias apreendidas.
O cigarro estrangeiro é mercadoria relativamente proibida, que somente pode ser importado se a marca possuir registro ativo na Anvisa e por pessoa jurídica importadora que tenha solicitado esse registro, o que não é o caso dos autos. Assim, a conduta denunciada amolda-se ao crime de contrabando previsto no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/1968.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal às acusadas ().
Recebida a denúncia em 29/05/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 03/10/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar ():
a) S. F. A. B. pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal a 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos) reais.
b) L. M. M. pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal a 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos) reais.
Irresignada, apelou a defesa de S. F. A. B.. Alega, preliminarmente, a nulidade da citação, por ter ela sido feita por meios eletrônicos à ré, que é estrangeira. Requer, ainda, a conversão do julgamento em diligências para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Superadas as preliminares, requer a diminuição do valor da prestação pecuniária, por entendê-lo excessivo dada a realidade da ré ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
Preliminares
Nulidade da citação
A defesa argumenta que a ré é cidadã paraguaia residente no Paraguai, exigindo que sua citação observe rigorosamente as normas de cooperação jurídica internacional, especialmente o art. 368 do Código de Processo Penal ("CPP"), que impõe a utilização de carta rogatória para réus residentes no estrangeiro. Contudo, a citação foi realizada de forma direta e inadequada através de aplicativo de troca de mensagens, sem a intermediação das autoridades paraguaias, o que configura nulidade absoluta por violar o devido processo legal e prejudicar o pleno exercício do direito de defesa da ré, impedindo seu conhecimento formal da acusação em sua língua pátria. Dessa forma, requer o reconhecimento da nulidade da citação e a consequente anulação dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à origem para que a citação seja realizada por meio de carta rogatória.
Embora o CPP estabeleça a citação pessoal por oficial de justiça, nos termos do art. 351, e, para réus estrangeiros no exterior, a citação por carta rogatória, conforme art. 368, não se pode ignorar a realidade prática e a busca pela eficiência processual. De fato, a expedição de carta rogatória seria um meio mais moroso e oneroso, que, ao final, atingiria a mesma finalidade que o meio eleito.
No caso concreto, a citação via aplicativo de mensagens demonstrou sua viabilidade e eficácia, pois o meio eleito cumpriu a sua finalidade. O ato processual alcançou seu desiderato primordial: dar ciência à acusada da imputação que lhe estava sendo feita, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa. A ré foi citada pelo oficial de justiça em 14/08/2024, através do referido aplicativo ( e da ação penal 5001681-71.2024.4.04.7002/PR), tomando ciência do inteiro teor do mandado.
A validade da citação por meio de aplicativo de mensagens como o WhatsApp tem encontrado amparo na jurisprudência deste Tribunal, desde que comprovada a autenticidade do destinatário e observadas as determinações normativas. Ademais, verifica-se que a ré consentiu em ser citada por esse meio.
Mais importante, a declaração de nulidade é obstada pela regra prevista no art. 563 do CPP, que consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
No caso dos autos, além de a citação ter atingido sua finalidade, sequer houve deficiência no ato, vez que a ré ficou ciente de seus termos. Prova cabal de que a finalidade foi atingida é o fato de que a defesa, após a citação, apresentou resposta à acusação ().
Reforça ainda mais a ausência de prejuízo o fato de a apelante ter participado da audiência de instrução sem a necessidade de tradutor, demonstrando bom entendimento da língua portuguesa (, ação penal 5001681-71.2024.4.04.7002/PR). Esse entendimento afasta a tese de que a citação, por não ter sido realizada em sua língua pátria ou por via rogatória, teria maculado seu direito de defesa.
Portanto, não havendo nenhum prejuízo demonstrado para a defesa - o que atrai o art. 563, do CPP - e tendo em vista que a instrumentalidade das formas prevalece quando o objetivo da lei é alcançado e o direito de defesa foi resguardado, a nulidade arguida não pode prosperar. O prejuízo tem de ser demonstrado como pressuposto à invalidação do ato.
Nesse sentido:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. PRELIMINAR AFASTADA. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, E § 1º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 1. A citação mediante utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp encontra amparo em atos normativos da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 86/2019 e Recomendação nº 5169736). Assim, afigura-se válida a citação realizada nessa modalidade quando comprovada a concorrência de elementos indutivos da autenticidade do destinatário, tais como número de telefone, confirmação escrita e envio de fotografia de documento pessoal. [...] (TRF4, ACR 5001115-28.2024.4.04.7001, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 30/09/2025)" grifei; e
"APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, § 1°, I, DO CP. CONTRABANDO. PRELIMINARES. ANPP. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. VULNERABILIDADE SOCIAL. ATENUANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TENTATIVA. DIMINUIÇÃO PELA PROGRESSÃO DO ITER CRIMINIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, a citação via aplicativo WhatsApp mostra-se válida quando comprovada a autenticidade do destinatário e observadas as determinações normativas deste Tribunal, não havendo falar em nulidade quando, após a citação válida, o réu apresentou resposta à acusação, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 563 do CPP). [...] (TRF4, ACR 5004738-97.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 02/04/2025)" grifei.
Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação.
Conversão em diligências para oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP)
Consoante verificamos nos autos, o Ministério Público Federal, junto à denúncia, fundamentou a negativa de ANPP nos seguintes termos ():
Deixa-se de oferecer, por ora, acordo de não persecução penal, tendo em vista que, em razão de as acusadas serem estrangeiras, não é possível a análise do atendimento aos requisitos subjetivos da norma.
Em momento posterior, no seu primeiro parecer, o Ministério Público Federal assim justificou a negativa definitiva do ANPP ():
III.2 - PRELIMINAR 2: DESCABIMENTO DE ANPP
9. O Ministério Público Federal deixou de oferecer, por ora, acordo de não persecução penal, tendo em vista que, em razão de as acusadas serem estrangeiras, não é possível a análise do atendimento aos requisitos subjetivos da norma (e. 1, INIC1). Tema precluso.
10. Mencione-se a identificação de registro de: Execução Penal em nome da apelante L. M. M. (e. 9, CONSULT_SISTEMAS2); 3 ações penais e 2 procedimentos investigatórios do MP em nome de S. F. A. B. (e. 39, CERTANTCRIM1); 5 ações penais, 2 procedimentos investigatórios do MP e a execução já mencionada em nome de L. M. M. (e. 39, CERTANTCRIM3), elementos que por si só seriam suficientes para a não proposição de ANPP.
No caso, não tendo a defesa, na resposta à acusação, postulado a remessa dos autos à instância de revisão ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, operou-se a preclusão consumativa. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADO. PENA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, pela posse e transporte de 1.740 maços de cigarros estrangeiros clandestinos, sem documentação regular, com pena de 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, e prestação pecuniária de 4 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é cabível a conversão do feito em diligência para análise da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (ii) se é aplicável o princípio da insignificância ao caso; (iii) se há ausência de dolo específico e configuração de erro de proibição; (iv) se a prova produzida exclusivamente na esfera administrativa viola os princípios do contraditório e ampla defesa; (v) se é possível a redução da pena pecuniária e reconhecimento da participação de menor importância. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Rejeita-se o pedido de conversão do feito em diligência para oferecimento do ANPP, por ausência dos requisitos legais, conforme fundamentação ministerial e jurisprudência do STJ, configurando preclusão consumativa diante da inércia da defesa em provocar instância revisional do Ministério Público Federal (art. 28-A, § 14, do CPP; AgRg no REsp 2.006.770/RN, STJ). 4. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância, pois a quantidade de cigarros apreendida (1.740 maços) ultrapassa o limite de 1.000 maços fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1143, além de estar configurada a habitualidade delitiva do réu, evidenciada por registros administrativos anteriores, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e a periculosidade social da ação (REsp 1.971.993/SP, STJ; HC 131205, STF). 5. Confirma-se a materialidade, autoria e dolo do crime, com base em documentos administrativos produzidos pela Receita Federal, dotados de presunção de legitimidade e veracidade, utilizados como prova irrepetível nos termos do art. 155 do CPP, e em jurisprudência consolidada do TRF4. A alegação de ausência de dolo e erro de proibição é rejeitada, pois o réu tinha plena consciência da ilicitude, não comprovando a excludente de culpabilidade, e sua conduta configura dolo eventual, conforme a teoria da cegueira deliberada (willful blindness doctrine), admitida em direito comparado e aplicada em precedentes desta Corte (art. 21 do CP; TRF4, ACR 5001804-16.2022.4.04.7107). 6. Na dosimetria, mantém-se a pena-base no mínimo legal, sem agravantes ou atenuantes, e afasta-se a minorante por participação de menor importância, pois o réu praticou verbo nuclear do tipo penal, sendo fundamental para a introdução e disseminação dos cigarros ilegais. A prestação pecuniária é mantida em 4 salários mínimos, valor proporcional à pena e à situação econômica do réu, conforme parâmetros do art. 45, § 1º, do CP e jurisprudência do TRF4 (ACR 5001724-42.2023.4.04.7002). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Negado provimento à apelação, mantendo-se a condenação do réu pelo crime do artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, com pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos e prestação pecuniária de 4 salários mínimos. Tese de julgamento: 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida ultrapassa 1.000 maços e há habitualidade delitiva, afastando-se a atipicidade material e justificando a repressão penal efetiva. (omissis) (TRF4, ACR 5018396-91.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 09/07/2025)
Nessa perspectiva, descabe o retorno dos autos ao Ministério Público Federal para reavaliação da possibilidade de celebração do acordo, pois preclusa a matéria.
Mérito
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de S. F. A. B. pela prática da conduta tipificada no art. 334-A, § 1º, I, do Código Penal.
1. Tipicidade
A ré foi denunciada pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
O tipo penal do art. 334-A é complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68:
Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia 30/06/2022, por volta das 08h30, na Ponte Internacional da Amizade, na pista de entrada para o Brasil, em Foz do Iguaçu/PR, durante abordagem realizada pela Receita Federal do Brasil ao veículo Toyota/Premio 1998, de placas BCR569, as denunciadas foram surpreendidas transportando clandestinamente 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular introdução em território nacional.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída à ré se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
2. Materialidade, autoria e dolo
Não houve insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal ().
Ademais, importante referir que a acusada confessou a prática do delito, confissão que se harmoniza à prova nos autos.
Assim, devidamente comprovado que a acusada perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 334-A, § 1º, I, do Código Penal.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
Na sentença, a pena foi assim fixada:
4.1.1. Pena privativa de liberdade (arts. 49 e 59 a 76 do Código Penal):
Analisando as circunstâncias estabelecidas no art. 59 do Código Penal, verifico que o grau de culpabilidade é normal à espécie. De acordo com as certidões juntadas aos autos verifico a inexistência de maus antecedentes. Não há elementos nos autos que permitam avaliar a conduta social e a personalidade da acusada. As circunstâncias e as consequências são próprias do crime em questão e não se revelaram de maior gravidade. Os motivos do crime são normais à espécie. A vítima não favoreceu a ocorrência dos fatos delitivos. Nesses termos, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a acusada, fixo a pena-base privativa de liberdade 02 (dois) dois anos de reclusão.
Inexistindo incidência de agravantes, tenho por prejudicada a análise de eventual atenuante, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça).
Em razão da incidência do disposto no inciso II do art. 14 do Código Penal, reduzo a sanção intermediária em 2/3 (dois terços), perfazendo a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA para o delito do art. 334-A, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal 08 (oito) meses de reclusão.
No caso, a pena definitiva foi fixada em 08 (oito) meses de reclusão. A pena-base foi definida no mínimo legal. Não foram aplicadas agravantes ou atenuantes na segunda fase. Por fim, aplicou-se a minorante de tentativa no seu patamar máximo (2/3) pela apreensão ter ocorrido na Ponte Internacional da Amizade.
Inexistindo ilegalidades a serem sanadas de ofício, não vejo motivos para rever os critérios utilizados na dosimetria da pena, considerando que foram observadas a razoabilidade e a proporcionalidade.
3.1 Regime inicial de cumprimento da pena
Mantido o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
3.2 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
A defesa requer:
Ainda subsidiariamente, no mérito, a redução do valor da prestação pecuniária para R$ 1.000,00 (mil reais), ou sua substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos consistente na realização de serviços comunitários, nos moldes da Súmula 132 deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
A análise do pleito exige a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 45, §1º, do Código Penal, segundo o qual a prestação deve se situar-se entre 1 e 360 salários mínimos. A fixação do montante não se limita à aferição da capacidade econômica do condenado, devendo o magistrado ponderar um conjunto de fatores que assegurem que a sanção seja suficiente para reprovação e prevenção do delito, sem se tornar, por outro lado, excessivamente onerosa a ponto de inviabilizar seu cumprimento.
Entendo como inadmissível o pedido de diminuição da prestação pecuniária para R$ 1.000,00 reais, dado que o valor requerido é inferior ao mínimo legal (01 salário mínimo). Ademais, entendo que a prestação pecuniária em R$ 1.600,00 atende aos critérios de razoabilidade, cumprindo com suficiência o caráter punitivo e pedagógico da pena.
Quanto ao pedido subsidiário de substituição da pena pecuniária por prestação de serviços comunitários, considero-o incabível, apesar da Súmula n° 132 deste Tribunal.
Não é facultado ao réu escolher a pena que mais lhe agrada ou seu regime de cumprimento, escolha esta que é feita pelo juízo sentenciante. Confira-se precedente, verbis:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA SUBSTITUTIVA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 3. Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material. 4. A escolha da modalidade de pena substitutiva não se sujeita ao critério de mera conveniência do condenado, pois é inerente ao cumprimento de qualquer sanção criminal a existência de sacrifícios de sua parte, dado o caráter pedagógico de reprimendas dessa natureza, nos termos dos artigos 44 a 48 do Código Penal e 147 a 155 da Lei de Execução Penal. 5. Cabe ao juízo da execução alterar a espécie de penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, quando comprovada a real inviabilidade de seu cumprimento. 6. Entendendo-se possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, não seria razoável entender pela impossibilidade de execução das penas restritivas de direitos, incontestavelmente mais brandas do que aquelas, razão pela qual se conclui ser possível a execução provisória das penas restritivas de direitos. 7. Embargos de declaração improvidos e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo do acórdão. (TRF4, ACR 5004414-55.2016.4.04.7110, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 04/04/2019).
Ademais, sendo a ré cidadã paraguaia, com residência no país vizinho, a modalidade de pena de prestação de serviços tornar-se-ia mais onerosa para a apelante, que precisaria se deslocar até o Brasil apenas para o cumprimento da reprimenda.
Nesse sentido, a pena de prestação pecuniária torna-se a mais recomendável para a ré.
Dessa forma, o pedido da defesa deve ser negado.
Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal.
Mantida a pena privativa de liberdade definitiva em 08 (oito) meses, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por privativa de direitos, consistindo na prestação pecuniária no importe de R$ 1.600,00.
Mantidas as demais disposições da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005792495v11 e do código CRC 15c27961.
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