Apelação Criminal Nº 5001734-07.2024.4.04.7017/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de A. V., nascido em 09/01/1998, e V. W. S., nascida em 01/05/1987, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006.
O fato atribuído ao denunciado foi assim narrado na peça exordial ():
"Tráfico Internacional de Drogas
No dia 04 de outubro de 2023, A. V. e V. W. S., com vontade livre e consciente da ilicitude de suas condutas, importaram, transportaram e guardaram na garagem de sua residência, situada na Rua Ipê Amarelo, nº165, bairro Vila Alta, no município de Guaíra/PR, 149,5 kg de maconha de origem estrangeira.
CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
No dia 04 de outubro de 2023, por volta da 10h, Policiais Militares de Guaíra/PR e Policiais Federais, em ação conjunta, foram averiguar a informação de que estaria ocorrendo o transbordo e carregamento de drogas na região do Rio Taturi, próximo à fronteira com o Paraguai, envolvendo uma embarcação e dois veículos, sendo um GM/Celta vermelho e um VW/Voyage preto.
Ao se deslocar até o local, a equipe policial localizou o automóvel GM/Celta e dois indivíduos, MARCIO ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e ROGERIO LUCAS DIAS. Embora tenham localizado o veículo GM/Celta, não identificaram entorpecente em tal veículo, mas apenas odor de maconha e fitas usualmente utilizadas para embalar entorpecentes.
Enquanto uma das equipes policiais efetuava buscas na mata para tentar localizar as drogas, outra equipe se deslocou para a cidade de Guaíra, após receber informações de que a droga supostamente transportada pertencia ao ora denunciado A. V., conhecido como "ANDINHO", e que ele utilizava a residência na Rua Ipê Amarelo, nº165, na Vila Alta, para o armazenamento de substâncias ilícitas.
Ao chegarem ao referido local, os policiais foram recebidos pela ora denunciada V. W. S., que se identificou como ex-esposa de ANDERSON.
Durante a entrevista, os policiais declararam ter avistado, da via pública, no interior da residência, fardos contendo material com características de drogas envolvidos por uma coberta, armazenados no interior da residência de VANESSA.
Diante dessa observação, solicitaram autorização a VANESSA para entrar na residência, obtendo consentimento dela. Ao entrarem no local, rapidamente confirmaram se tratar de substância entorpecente conhecida como "maconha", totalizando cerca de 149,5 kg (cento e quarenta e nove quilos e quinhentos gramas)
Na sequência, na mesma Rua Ipê Amarelo, em frente à residência de numeração 286, os policiais encontraram o veículo VW/Voyage de cor preta, com a placa ETH-0D83, veículo esse que havia sido relatado anteriormente como um dos possíveis envolvidos no tráfico de entorpecentes. No porta-malas do veículo foram encontrados resquícios de uma substância semelhante a maconha, além de fragmentos de embalagens que envolviam os entorpecentes recentemente apreendidos. Além disso, no interior do automóvel foi também localizado um cartão bancário em nome de ANDERSON (Evento 1, p. 26, termo de apreensão nº 4075439/2023) e outro cartão em nome de VANESSA W. SOARES , a demonstrar o vínculo de ANDERSON e VANESSA com o veículo.
Ao ser questionada no momento dos fatos sobre o entorpecente localizado no interior de sua residência, VANESSA informou aos policiais que ANDERSON havia entrado na residência no dia anterior com um veículo Sedan de cor preta. Ouvida pela autoridade policial posteriormente, asseverou que acreditava que a droga foi deixada durante a noite, na madrugada do dia 04/10/2023. Relatou que as únicas pessoas que tem acesso à sua casa, localizada na Rua Ipê Amarelo, 165, Guaíra/PR, são ela, sua mãe Márcia, seus três filhos menores de idade e os filhos de sua irmã falecida, também menores de idade, e A. V..
Apesar de ter alegado desconhecimento acerca do armazenamento da droga em sua residência, verifica-se que, além da droga depositada em sua residência, foi encontrado no veículo VW Voyage (com vestígios de droga) um documento seu e outro de ANDERSON, circunstância que reforça os indícios de seu envolvimento consciente de VANESSA com o crime de tráfico de entorpecentes.
Além disso, é pouco crível que VANESSA não tenha desconfiado do fato de ANDERSON ter adentrado no imóvel de madruga, utilizando um veículo sedã preto, mas que saíra sem fazer contato. Ademais, é improvável que não tenha sentido o odor característico que quase 150 kg de maconha deixaram no local.
Evidentemente, as circunstâncias em que ocorridos os fatos demonstram que A. V. e V. W. S. , em comunhão de esforços, decidiram e concretizaram o tráfico transnacional de entorpecentes.
O Laudo preliminar nº 193/2024-NUTEC/DPF/LDA/PR (evento 1, p. 36-39) e o Laudo definitivo nº 767/2024-SETEC/SR/PF/PR (evento 28, p. 41-47) constataram a presença da substância THC (tetrahidrocannabinol), conhecida como maconha, no material apreendido no porta-malas do referido veículo, substância que está relacionada na Lista F2 do Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (lista das substâncias psicotrópicas de uso proscrito no Brasil).
O Laudo Pericial nº 0696/2023 – NUTEC/DPF/GRA/PR, confirmou a presença da substância Cannabis Sativa, na forma de apresentação conhecida popularmente como SKUNK (amostras 01 e 02) e MACONHA (amostras 03, 04 e 05) - evento 41, pp. 28- 33.
A transnacionalidade do delito ficou evidenciada em razão da grande quantidade de droga apreendida - quase 150kg - e de a droga ter sido armazenada em Guaíra, município que faz divisa com o Paraguai. Além disso, é sabido que o Brasil não é grande produtor de maconha, sendo que a maioria da droga consumida no país é advinda de outros países, especialmente do Paraguai, sendo evidente a origem estrangeira da droga apreendida.
A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria constam dos seguintes documentos: (i) Auto de Prisão em Flagrante (evento 1); (ii) Depoimentos do condutor e testemunhas (evento 1, p. 11-16); (iii) Termo de Apreensão nº 464/2023 (evento 1, p. 26-27); (iv) Boletim de Ocorrência Nº2023/1120556 (evento 1, p. 38-50); (v) Laudo preliminar de constatação nº 0647/2023 – NUTEC/DPF/GRA/PR (evento 1, p. 30-33) e nº0648/2023 – NUTEC/DPF/GRA/PR (evento1, p. 36-37); e ( v i ) Laudo definitivo nº 0696/2023 – NUTEC/DPF/GRA/PR (evento 41, p. 28-33) e nº 0697/2023 – NUTEC/DPF/GRA/PR (evento 41, p. 44-48)."
O recebimento da denúncia ocorreu em 25/10/2024 ().
O processo foi instruído e sobreveio sentença (), publicada em 10/01/2025, que julgou procedente a ação penal para: a) CONDENAR o réu A. V. pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 1.341 (um mil e trezentos e quarenta e um) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em outubro de 2023 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e b) CONDENAR a ré V. W. S. pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 1 (um) mês reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e à pena de multa, definida em 1.108 (um mil e cento e oito) dias-multa, estes fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente em outubro de 2023 (atualizável pelo IPCA-e), sem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Foi mantida a prisão preventiva do réu ANDERSON. À ré VANESSA foi concedido o direito de apelar em liberdade.
A Defensoria Pública interpôs apelação criminal () em favor de A. V. suscitando: a) incompetência da Justiça Federal, diante da ausência de comprovação da transnacionalidade do delito; b) ilegalidade da busca domiciliar, pois não foi franqueado o acesso à residência de V. W. S. à autoridade policial; c) afastamento da majorante do tráfico internacional; d) a redução da pena base, pois culpabilidade e circunstâncias do delito são normais à espécie delitiva.
A Defensoria Pública interpôs apelação criminal () em favor de V. W. S. sustentando: a) que a denúncia e a condenação foram baseadas em prova obtida por meio ilícito, caracterizando a nulidade do feito, por violação à inviolabilidade de domicílio, b) a redução da pena base, pois culpabilidade e circunstâncias do delito são normais à espécie delitiva; c) caso mantidas as negativações das vetoriais, que o aumento deve ser limitado a 1/6 da pena, ou seja, no máximo de 10 meses de reclusão; d) a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo; e) a possibilidade substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.
Opinou o Ministério Público Federal pelo parcial provimento das apelações criminais, a fim de que seja reduzido o incremento resultante da valoração negativa da vetorial circunstâncias bem como para que, em relação à apelação de A. V., seja neutralizada a vetorial culpabilidade.
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Das Preliminares
1.1. Incompetência da Justiça Federal
A Defensoria Pública sustenta a incompetência da Justiça Federal diante da ausência de comprovação da transnacionalidade do delito
O art. 70 da Lei nº 11.343/06 estabelece a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento de crimes previstos nos arts. 33 a 37 da referida lei apenas no que diz respeito a casos nos quais haja caracterização de ilícito transnacional.
Referida Lei estabelece como parâmetros para aferir a transnacionalidade do tráfico a natureza, a procedência do entorpecente apreendido e as circunstâncias do fato.
A competência do Juízo, em virtude da transnacionalidade do delito, foi fixada com suporte em indícios concretos de que a droga foi apreendida em região próxima à fronteira entre o Brasil e o Paraguai, conhecida região fornecedora de muitas espécies de entorpecentes, sendo descabido supor que a substância apreendida tenha sido adquirida/plantada em território nacional.
A elevada quantidade de droga apreendida - 149,5 kg - é circunstância típica de remessas transnacionais, que pressupõem logística mais elaborada e dispendiosa e que, por isso, são em regra planejadas para que maior quantidade de droga seja remetida. Além disso, trata-se de maconha, entorpecente que, sabidamente, não é produzido em larga escala no Brasil.
Refiro ainda que os fatos iniciais indicavam que estava ocorrendo o transbordo e carregamento de drogas na região do rio Taturi, que fica perto da fronteira com o Paraguai, envolvendo uma embarcação e dois automóveis. Além disso, a droga pertenceria ao réu A. V., que fazia uso de residência situada na Vila Alta, na cidade de Guaíra, em região perto da fronteira entre Brasil e Paraguai, para depositar o entorpecente.
Tais elementos evidenciam, suficientemente, a transnacionalidade do delito, para cuja caracterização, convém esclarecer, não se exige que a droga seja apreendida atravessando a fronteira ou que o réu tenha sido, pessoalmente, responsável por tal ato.
Desse modo, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo quanto ao afastamento da preliminar de incompetência do juízo.
1.2. Nulidade da prova
A Defensoria Pública sustenta que, em regra, a busca pessoal ou veicular empreendida pela autoridade policial depende de prévio mandado judicial. Alega que inexistem nos autos elementos que indiquem fundada suspeita de que a ré estivesse cometendo alguma infração passível de autorizar a abordagem que redundou na apreensão da mercadoria e na imputação penal. Também alega ilegalidade da busca domiciliar porque a ré V. W. S. não autorizou aos policiais o acesso à sua moradia.
Sobre a inviolabilidade do domicílio, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
O Código de Processo Penal assim estabelece quanto às situações de flagrância:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
Depreende-se do comando constitucional que rege a matéria que, na ausência das balizas autorizadoras para o ingresso compulsório no domicílio, a validade da diligência pressupõe o consentimento inequívoco do morador. Tal anuência, conforme pacificado pela doutrina pátria, deve ser imune a vícios de consentimento.
Em face das recorrentes discussões acerca da inviolabilidade domiciliar, especialmente no que diz respeito a crimes de natureza permanente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese vinculante:
"A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.
Assim sendo, inexistindo autorização voluntária, a dispensa do mandado judicial de busca e apreensão condiciona-se à demonstração de justa causa. Cabe aos agentes do Estado o ônus de comprovar, em momento posterior, os elementos objetivos que permitiram o afastamento excepcional da garantia individual da inviolabilidade do domicílio.
Cabe mencionar que a busca pessoal independe de mandado judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais, ficando a cargo da autoridade policial a possibilidade de efetuá-la, se verificada alguma das hipóteses previstas no art. 244 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:
Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.
Assim, a presença de fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse de objetos ilícitos, é situação apta para justificar a busca pessoal, a qual, segundo a Doutrina e jurisprudência, também abrange a busca veicular. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. CONTRABANDO. ARTS. 334-A, § 1º, I E II. TRANSPORTE DE CIGARROS ORIUNDOS DO PARAGUAI. ESTADO DE NECESSIDADE. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62, TIPICIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. 1. A busca veicular equipara-se à busca pessoal, pressupondo, portanto, que exista fundada suspeita de que a pessoa esteja em posse de objeto que constitua corpo de delito (art. 244 do CPP). 2. (...). (TRF4, ACR 5010832-11.2022.4.04.7009, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 10/12/2024)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, § 1º, I E IV, DO CP C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/1968. CONTRABANDO DE CIGARROS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. NÃO VERIFICADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUZIDO O VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. (...). 2. A busca veicular independe de mandado judicial, desde que satisfeitos os requisitos legais, ficando a cargo da autoridade policial a possibilidade de efetuá-la, se verificada alguma das hipóteses previstas no art. 244 do Código de Processo Penal. Configurada a fundada suspeita, não há que se falar em nulidade da fiscalização veicular. 3. (...) (TRF4, ACR 5019451-17.2023.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 11/12/2024)
O legislador não especificou o que seria a "fundada suspeita" de que trata o artigo acima referido, sendo que o STF já decidiu que "a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa" (HC 81.305/GO).
Portanto, é necessário que as circunstâncias do caso justifiquem a necessidade de afastamento dos direitos constitucionais à intimidade e à privacidade.
No caso concreto, tenho que a execução da diligência foi devidamente justificada, não havendo qualquer ilegalidade a ser reconhecida.
A sentença assim consignou em relação à alegação de nulidade da prova por irregularidades na busca e apreensão realizada pela Polícia Militar:
(...)
2.2. Preliminar de nulidade da busca domiciliar
As defesas sustentam a nulidade das provas colhidas em decorrência de suposta ausência de justa causa para a realização de busca na residência da acusada VANESSA.
Sobre o assunto, o art. 240, § 1º, do CPP prevê o seguinte:
Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
a) prender criminosos;
b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
g) apreender pessoas vítimas de crimes;
h) colher qualquer elemento de convicção.
Em suma, apesar de excepcional, a busca e apreensão sem mandado é medida com respaldo legal, autorizada pelo ordenamento jurídico quando houver "fundada suspeita" de que o agente esteja na posse de objetos que possam caracterizar infração penal.
Acerca do assunto, convém destacar o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal, fixado no RE 603.616/RO (Tema 280), precedente em que o tribunal estabeleceu os requisitos que autorizam a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial:
Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016)
A demonstração de tais "fundadas suspeitas" no caso concreto, é bom lembrar, presta-se justamente a evitar as chamadas investigações especulativas ("fishing expedition"), prática que consiste na realização de apurações indiscriminadas e sem objetivo certo ou declarado, no intuito de obter qualquer prova que possa eventualmente subsidiar futura acusação.
Ainda sobre o requisito das "fundadas suspeitas", cumpre salientar que tal exigência pode ser, em alguma medida, relativizada em certas situações, como no caso de locais com maior incidência de crimes, em especial, regiões de fronteira. Nesse sentido, o E. TRF-4 possui diversos precedentes:
EMENTA: PROCESSO PENAL. BUSCA PESSOAL. ART. 244 DO CPP. REGULARIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. Não afronta o artigo 244 do Código de Processo Penal a abordagem policial que é realizada em contexto de combate à criminalidade na região de fronteira. (TRF4, HC 5049596-44.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 14/12/2022)
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. ARTS. 330 E 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCAMINHO. PRELIMINAR. NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULARES. NÃO CONFIGURADA. INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. ART. 580 DO CPP. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS CORRÉUS. RAZÕES DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Resta presente o requisito da fundada suspeita, previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, na hipótese de revistas pessoais e veiculares efetuadas por ocasião de fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos, notadamente considerando a constatação por parte dos agentes públicos de que os acusados estavam trafegando em comboio. (...) (TRF4, ACR 5002260-06.2021.4.04.7202, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 03/05/2023)
No caso dos autos, constatou-se que a busca domiciliar em questão se deu em razão de informação prestada por terceiro não identificado ("informante"), que narrou que um carregamento de drogas teria sido ocultado na residência localizada na Rua Ipê Amarelo, n. 165, de propriedade de A. V.. Em diligência para apuração de tal informação, os policiais constataram que havia, na garagem do imóvel em questão, cerca de 149,5 kg (cento e quarenta e nove quilos e quinhentos gramas) de substância conhecida como "maconha", acondicionados em invólucros plásticos comumente utilizados para a traficância de entorpecentes. Tal contexto motivou a entrada e realização de busca e apreensão na residência em questão, conforme consta do Boletim de Ocorrência n. 2023/1120556 ():
Ainda, o policial militar WAGNER BORDIN BERGAMINHO afirmou, em audiência, que V. W. S., residente no imóvel, autorizou a entrada dos policiais na residência ():
[...]
Ministério Público Federal: - É, então, eu gostaria então que o senhor nos relatasse, como é que se deu sua participação, o que que o senhor se lembra desse dia, por favor?
Testemunha: - Positivo, essa ocorrência, ela se deu quando as equipes policiais tomaram conhecimento que estaria ocorrendo um carregamento de drogas às margens do rio Taturi, na estrada da Faixinha, essa estrada que liga o município de Guaíra ao distrito do Doutor Oliveira Castro, que a Polícia Federal conseguiu interceptar um dos veículos lá que teria sido utilizado para o carregamento de drogas, porém estava vazio até então, e foram pegos mais dois cidadãos lá que estavam supostamente envolvidos no transbordo desses ilícitos, que diante o ocorrido chegou para nós informações que a droga que teria sido tirada naquele local estaria nas dependências aí de uma residência, no caso da, seria da dona Vanessa ali, onde anteriormente o A. V. residia. Em posse dessas informações, nós dirigimos até o local, tendo encontrado pelo lado fora da residência a dona Vanessa, foi explicado o caso para ela lá. Ela de imediato, ela ofereceu a vistoria da residência dizendo que não estaria mais tendo nenhum envolvimento com a pessoa de Anderson, e que ela estaria separada já há algum tempo dele, e que ele teria vindo naquela noite, durante o período aí da madrugada, supostamente pegar algumas coisas que estavam na área externa da casa dela. Ela disse que ela estava dentro da residência e ouviu quando ele chegou com um veículo, um veículo supostamente era um veículo Sedã, só que não viu cor, ela falou que por questão do horário ela não conseguiu identificar, mas ela viu que supostamente ele foi lá nessa garagem e mexeu alguma coisa lá, pegou, ela acreditou que seria isso. E quando nós chegamos de frente com essa garagem aí, verificamos, embaixo de alguns panos estavam acomodados aí o entorpecente o qual foi apreendido, e ela se surpreendeu com a, com a situação ela disse que não era dela, uma até porque ela foi muito receptiva com as equipes, ela falou que ela tinha problema com a justiça e que não estava mais mexendo com nada errado, que ela estaria assinando, e adiantou essa parte aí do possível autor que teria deixado esse entorpecente lá na área da casa dela, fosse o senhor A. V., que a droga ali no momento ela foi apreendida, nós relacionamos a moça, ela não foi presa no dia, mas relacionamos ela como testemunha e deixamos a disposição aí da autoridade policial para fazer as diligências, né, para fazer a verificação, até inclusive eu acho que depois foi cumprido um mandado novamente na casa dela ali, só que eu não sei se foi achado mais alguma coisa ou não. Em continuidade também, por não encontrar o A. V. naquele local, chegou novamente informação que ele possivelmente estaria na casa da mãe dele, que é ali próximo a, próximo ao bairro Parque Hortência, salvo me engano. Quando nós chegamos na casa da mãe do A. V., nós batemos no portão e foi percebido nitidamente que uma senhora correu com uma sacola na mão e jogou algo dentro de uma fossa que, diante a suspeita ali que ela tivesse dispensado algum ilícito, fez necessário entrar na residência. Nós obtivemos êxito em recuperar a sacola e foi encontrada uma porção de maconha e tem uns rádios transeptores, os quais são usualmente utilizados aí pra, pra comunicação entre, entre pessoas que estão aí praticando atividade ilícita do tráfico ou do contrabando. Daí nesse caso a mãe do senhor Anderson foi conduzida aí com a materialidade pra delegacia. E também o carro Sedã em questão que possivelmente tinha sido utilizado pra levar, deixar essa droga lá na casa da dona Vanessa, ele foi localizado umas duas quadras pra baixo do local ali onde é que foi encontrado o entorpecente, sendo encontrado nele ali bastante resquícios de substância análoga à maconha, o que dá-se a interpretar que ele foi utilizado ali no transporte e posterior aí foi deixado um lugar mais distante pra poder ludibriar ali, poder disfarçar que ele tivesse sido utilizado pra tal prática ilícita, doutor. Diante os fatos aí, tudo foi, o veículo foi encaminhado, né, junto com a mãe do senhor Anderson, já de outra situação, né, com a materialidade que nós encontramos que ela jogou, e a maconha apreendida na casa da dona Vanessa. A dona Vanessa, ela foi arrolada como testemunha, como eu relatei anteriormente para o senhor.
[...]
De tal forma, constata-se a ausência de qualquer ilegalidade na busca realizada pelos policias, seja porque o contexto indicado nos autos aponta para ocorrência de flagrante delito em região de fronteira, circunstância que autoriza a realização da diligência, seja porque, segundo consta, houve autorização da moradora do imóvel para a realização da busca, situação que também constitui exceção à inviolabilidade do domicilio.
A conjugação desses elementos revela situação fática que autoriza a diligência policial, na forma do que preceitua o art. 240, §1º, 'b', 'e' e 'h', do CPP e art. 5º, XI, da CF, não havendo que se falar em ausência de justa causa no caso concreto.
Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida pela defesa.
De fato, o juízo a quo exauriu a análise da preliminar. Conforme bem fundamentado, a fundada suspeita está claramente configurada através dos elementos prévios colhidos pelos policiais antes da abordagem e que foram suficientes para confirmar as informações descritas pela denúncia anônima.
Nesse sentido, observa-se que a denúncia anônima era detalhada quanto ao endereço do local de armazenamento de um carregamento de drogas feito por via fluvial e conduzido, em meio a mata, para posterior transporte em dois veículos e finalmente depositado em residência do réu A. V..
Diante dessas informações, os policiais se deslocaram até a residência e encontraram, na frente do imóvel, a ré V. W. S., que se apresentou como responsável pela moradia, esclarecendo que o corréu era seu ex-marido. Na oportunidade foi possível avistar, da via pública, vários fardos de substância análoga à maconha, que estavam na garagem do imóvel. O contexto motivou a entrada e realização de busca e apreensão na residência.
O STF e o STJ admitem buscas baseadas em informações anônimas quando estas são confirmadas por elementos mínimos de convicção e diligências prévias, como ocorreu neste caso.
Portanto, entendo que no caso dos autos não há que se falar em ofensa à inviolabilidade domiciliar, pois ainda que se desconsiderasse o depoimento policial acima transcrito, no sentido de que a ré V. W. S. permitiu o ingresso dos policiais em sua residência, restou evidenciada possível situação de flagrância.
Nesse contexto, registro que o crime de tráfico de drogas é considerado permanente, restando configurada a hipótese de flagrância continuada. Nessas circunstâncias, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que os policiais estão autorizados a adentrar o imóvel sem mandado judicial, em conformidade com o art. 5º, XI, da Constituição Federal, que excepciona tal exigência em casos de flagrante delito.
Dessa forma, as motivações para o ingresso na residência revelaram-se devidamente fundamentadas e justificadas, sendo posteriormente confirmadas pela apreensão do entorpecente. A atuação dos policiais mostrou-se legítima, ocorrendo no estrito exercício de seu poder-dever de repressão imediata ao crime, conforme é exigido da polícia ostensiva diante de situação de flagrante delito.
Nesse sentido é o entendimento desta 8ª Turma:
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADA. FUNDADA RAZÃO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2. Não há ilegalidade no ingresso em domicílio sem mandado judicial quando configurada a situação de flagrância, bem como a existência de fundada razão de que no local estaria sendo praticado delito de tráfico de drogas. (TRF4, HCorp 5018793-44.2023.4.04.0000, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, julgado em 19/07/2023)
Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar.
2. Do mérito
Importante ressaltar que a Defensoria Pública alegou ausência de justa causa no tocante à autoria e materialidade do delito exclusivamente porque o processo criminal teve origem em prova obtida de forma ilegal. As apelações criminais não elencam outras insurgências que pudessem afastar a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal.
Destarte, restando devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos agentes, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e culpável, mantenho a condenação de A. V. e de V. W. S. pela prática do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06.
A controvérsia a ser dirimida cinge-se à dosimetria, ao afastamento da internacionalidade do tráfico, ao regime inicial de cumprimento da pena e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
2.1. Dosimetria
2.1.1. Réu A. V.
A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
A pena foi assim aplicada a A. V. na sentença:
2.4.1. A. V.
2.4.1.1. Tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006: art. 33, caput, c/c art. 40, I)
Pena abstrata - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Causa especial de aumento - art. 40, I a V: 1/6 a 2/3.
Prescreve o artigo 42 da Lei n. 11.343/06 que o julgador, na fixação da pena, deverá conferir preponderância à natureza e à quantidade da substância ou produto, à personalidade e à conduta social do agente, em detrimento, neste momento inicial, das demais vetoriais do artigo 59 do Código Penal.
Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida, reputo tratar-se a "maconha" de droga menos nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas. A traficância dessa espécie de substância não apresenta, em consequência, um nível de reprovabilidade social superior àquele inerente ao delito, não autorizando a majoração da pena, de modo que esta circunstância é tida como normal.
A quantidade de droga apreendida (149,50 kg de "maconha"), é expressiva e bastante superior àquela usualmente portada pelo pequeno traficante (4 kg ou 5 kg, por exemplo), o que justifica a exasperação da pena.
Nesse sentido, está a jurisprudência do E. TRF 4:
PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. 530 KG DE MACONHA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DURANTE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES. VETORIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. [...] 5. A quantidade de droga apreendida (530 kg de maconha) autoriza o recrudescimento da pena-base, sopesando na exasperação que tal circunstância, prevista no art. 42 da Lei de Drogas, foi colocada em posição preponderante, de modo a autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal. Precedentes. [...] (TRF4, ACR 5020038-77.2021.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 05/01/2023)
Assim, exaspero a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Pois bem, sobre a personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) e conduta social da agente (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade), não há elementos à correta aferição das vetoriais, que mantêm-se neutras.
No que diz respeito às demais circunstâncias judiciais a serem consideradas, previstas artigo 59 do Código Penal, valem as seguintes considerações.
A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial negativa, visto que o acusado, na data dos fatos, respondia à Execução Penal n. 0000066-94.2020.8.16.0086 (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR), de modo que dispunha de experiência criminal suficiente para lhe atribuir maior respeito à atividade coercitiva/fiscalizatória estatal, mas ainda assim demonstrou total descaso com os comandos legislativos de ordem penal, ingressando em empreitada criminosa com amplo domínio das consequências dela provenientes. Nesse sentido, aliás, cita-se o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO ENQUANTO O AGENTE CUMPRIA PENA POR CRIME ANTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. A valoração negativa da culpabilidade fundada na maior reprovabilidade do comportamento do agente em razão de o delito ter sido cometido enquanto cumpria pena pela prática de crime anterior não configura bis in idem quando reconhecida a reincidência, que se refere a acréscimo objetivo operado apenas em função da existência de condenação definitiva anterior. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 639.218/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021, grifou-se)
Destarte, promovo ao aditamento da pena-base em 1 (um) ano de reclusão.
A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se negativa, tendo em vista que o acusado foi condenado definitivamente nos seguintes processos:
(a) Ação Penal n. 5002020-58.2019.4.04.7017 (1ª VF de Guaíra/PR), processo em que o réu foi condenado à pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de crime previsto no art. 334-A do CP, cometido na data de 27/09/2019, com sentença transitada em julgado em 09/09/2020 e pena extinta por indulto em 13/11/2024;
(b) Ação Penal n. 0003053-35.2022.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra/PR), processo em que o acusado foi condenado à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, pela prática de crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB e art. 330 do CP, cometidos na data de 30/11/2022, com sentença transitada em julgado em 12/06/2024 e pena ainda em execução.
A primeira condenação (item 'a') será utilizada na segunda fase de dosimetria da pena, para fins de configuração de reincidência (art. 61, I, do CP).
No que se refere à segunda condenação (item 'b'), verifica-se que esta corresponde a fato anterior, com trânsito em julgado posterior, de forma que o registro não serve para reconhecimento de reincidência, mas é plenamente aplicável para a ponderação negativa dos antecedentes do réu, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes" (STJ - HABEAS CORPUS HC 262254 SP 2012/0273044-0 (STJ).
De tal forma, considerando apenas a segunda condenação, exaspera-se a pena do réu em 1 (um) ano de reclusão.
O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie, consistente na obtenção de lucro fácil.
As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, em razão dos seguintes fatores:
(a) o fato ter sido praticado em concurso de agentes, tendo ambos os réus participado do fato penal, além de possível participação de organização criminosa;
(b) os fatos envolveram a utilização de residência como depósito para os entorpecentes, o que fornece um porto seguro para o desenvolvimento da atividade criminosa, dificultando sobremaneira a fiscalização estatal e permitindo a internalização de mercadorias de forma fracionada.
Dessa forma, exaspera-se a pena 2 (dois) anos de reclusão.
As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) são neutras, ante a apreensão do entorpecente.
Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.
Ponderadas todas essas vetoriais, fixa-se a pena-base em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, deve-se considerar a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), tendo em vista o acusado ter sido condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 5002020-58.2019.4.04.7017 (1ª VF de Guaíra/PR), processo em que lhe foi imposta a pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de crime previsto no art. 334-A do CP, cometido na data de 27/09/2019, com sentença transitada em julgado em 09/09/2020 e pena extinta por indulto em 13/11/2024. Assim, agrava-se a pena em 1 (um) ano, ficando a pena provisória acomodada em 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na terceira fase, incide a causa de aumento da transnacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06, conforme exposto na fundamentação, fixada em 1/6 (um sexto) da pena provisória porquanto, na seara dos autos, as circunstâncias inerentes ao ponto apresentam-se neutras, não havendo na prova elemento de gravidade fática a determinar aumento superior à fração mínima. Dessa forma, aumenta-se a pena em 1 (um) ano e 11 (onze) meses, ficando a pena definitiva acomodada em 13 (treze) anos e 5 (cinco) meses de reclusão.
A pena de multa, a fim que ostente proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vai definida em 1.341 (um mil e trezentos e quarenta e um) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, dadas as condições econômicas do denunciado reveladas nos autos, arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2023), atualizável o valor pelo IPCA-e.
2.4.1.2. Regime inicial de Cumprimento
Tendo em vista a pena definitiva aplicada, define-se o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, §2º, "a".
2.4.1.3. Substituição e suspensão condicional da pena
Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada foi superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por restritivas de direito - CP: art. 44, I - e a suspensão condicional da pena - CP: art. 77, e LEP: art. 156.
A Defensoria Pública apela alegando, quanto à primeira fase de aplicação da pena, que "a mera menção da quantidade de drogas não pressupõe legitimidade de um aumento da pena-base de forma embasada" e que as circunstâncias do crime e a culpabilidade devem ser consideradas neutras
Na primeira etapa de fixação da pena, o magistrado considerou neutras as vetoriais previstas no art. 59 do CP, com exceção das vetoriais culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Ademais, analisando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, valorou negativamente a quantidade (149,5 kg) da droga apreendida.
A vetorial culpabilidade foi negativada pois o delito de tráfico de drogas foi cometido enquanto A. V. respondia à Execução Penal nº 0000066-94.2020.8.16.0086 (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cruzeiro do Oeste/PR), de forma que dispunha de experiência criminal suficiente para atribuir maior respeito à atividade coercitiva/fiscalizatória estatal.
Embora a conduta tenha se dado em total descaso com o Poder Judiciário, há considerar que referida Execução Penal diz respeito à Ação Penal nº 5002020-58.2019.404.7017 (1ª Vara Federal de Guaíra), utilizada pelo juízo de origem na segunda fase de dosimetria, para fins de caracterização da reincidência.
Dessa forma, a dupla valoração configura indevido bis in idem. Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
PENAL. BIS IN IDEM. NEGATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. REGISTRO DE OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. (...) 2. Não há provas suficientes de que o réu sabia que o veículo que conduzia era produto de crime (dolo direto), impondo-se a sua absolvição em relação ao crime de receptação. 3. Como as condenações definitivas pretéritas em desfavor do réu já foram utilizadas a título de maus antecedentes e reincidência, o cometimento do crime durante a execução penal atinente às mesmas condenações não pode servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, sob pena de bis in idem. Precedente desta Corte. (...) (TRF4, ACR 5001331-14.2019.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 22/03/2023) grifou-se
Portanto, afasto a negativação da vetorial culpabilidade.
A vetorial circunstâncias do crime foi valorada negativamente, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de agentes e de ter sido utilizada residência como depósito para os entorpecentes, dificultando a fiscalização estatal e permitindo a internalização de mercadorias de forma fracionada.
A 8ª Turma deste Tribunal, diferentemente da 7ª Turma, consolidou entendimento no sentido de que a prática do crime em concurso de agentes não denota maior sofisticação no modus operandi quando ausentes outros elementos que confiram maior requinte nas circunstâncias do crime e, portanto, maior reprovabilidade no delito (ACR 5002098-13.2023.4.04.7017/PR, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, julgado em 28/01/2026; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022).
Ademais, a ocultação da droga em residência não justifica a exasperação da pena, porque o depósito do entorpecente é característico da prática criminosa do tráfico (TRF4, ACR 5001347-89.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 24/02/2026).
Portanto, afasto a negativação da vetorial circunstâncias do crime.
Em relação aos antecedentes, mantenho a negativação da vetorial, tendo em vista que o réu A. V. foi condenado definitivamente na Ação Penal n. 0003053-35.2022.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra/PR), à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, pela prática de crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB e art. 330 do CP, cometidos na data de 30/11/2022, com sentença transitada em julgado em 12/06/2024.
Trata-se de fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime sob análise, de forma que, embora não sirva para o reconhecimento de reincidência, é aplicável para a ponderação negativa dos antecedentes.
Ademais, analisando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, o magistrado considerou negativa a quantidade da droga (149,50 kg de maconha), exasperando a pena base em 1 ano e 6 meses.
A quantidade da droga é alta (149,5 kg), de forma que deve ser mantido aumento da pena base por causa da quantidade da droga.
Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nesse sentido:
PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART 334-A DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. ORIGEM DO CIGARRO. INDÍCIO DA INTERNALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO. 1. Comprovada a origem dos cigarros e, portanto, o caráter internacional do delito de contrabando, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Na hipótese em apreço, a conduta narrada na denúncia se subsume com clareza àquela prevista no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que o acusado mantinha em depósito cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular internalização no país. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 6. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 7. Apelação defensiva improvida. (TRF4, ACR 5051257-74.2017.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/05/2019)
A propósito, este entendimento visa efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes.
Registro que, embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, em situações como a presente, esta Turma (ACR 5003378-33.2024.4.04.7001, dentre outros) vem estabelecendo como patamar de majoração, por vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise.
Feitas estas considerações, entendo adequado reduzir a exasperação decorrente da vetorial antecedentes de 1 (um) ano para 10 (dez) meses e a decorrente da quantidade da droga de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Desta forma, resta a pena-base fixada em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
No tópico, dou parcial provimento à apelação criminal para afastar a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias.
Na segunda fase de aplicação da pena, o magistrado considerou o acusado reincidente, pois foi condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 5002020-58.2019.4.04.7017 (1ª VF de Guaíra/PR), processo em que lhe foi imposta a pena de 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, pela prática de crime previsto no art. 334-A do CP, cometido na data de 27/09/2019, com sentença transitada em julgado em 09/09/2020 e pena extinta por indulto em 13/11/2024.
A pena foi agravada em um ano, sem fundamentação concreta para a escolha desse prazo.
Deve ser mantida a reincidência, inclusive no que se refere ao prazo de 1 ano estabelecido pelo juízo de origem, uma vez que o aumento em 1/6 em razão da incidência da agravante - critério geral adotado pelo STJ e por este Tribunal - implicaria prejuízo ao réu.
Assim sendo, aplico o aumento de 1 (um) ano sobre a pena base e redimensiono a pena intermediária para 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
Na terceira fase de aplicação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), na proporção de 1/6.
A Defensoria Pública postula o afastamento da internacionalidade do tráfico.
Conforme já referido no item 1.1 deste voto, o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 estabelece como parâmetros para a aferição da transnacionalidade do tráfico de drogas a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias do fato.
Há fortíssimos indícios de transnacionalidade, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de entorpecente em região próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, país que sabidamente é centro fornecedor de vários tipos de entorpecentes, não sendo de se supor que a grande quantidade de maconha tenha sido adquirida/produzida no Brasil.
A elevada quantidade de droga apreendida - 149,5 kg - é circunstância típica de remessas transnacionais, que pressupõem logística mais elaborada e dispendiosa e que, por isso, são em regra planejadas para que maior quantidade de droga seja remetida. Além disso, trata-se de maconha, entorpecente que, sabidamente, não é produzido em larga escala no Brasil.
Refiro ainda que os fatos iniciais indicavam que estava ocorrendo o transbordo e carregamento de drogas na região do rio Taturi, que fica perto da fronteira com o Paraguai, envolvendo uma embarcação e dois automóveis. Além disso, a droga pertenceria ao réu A. V., que fazia uso de residência situada na Vila Alta, na cidade de Guaíra, em região perto da fronteira entre Brasil e Paraguai, para depositar o entorpecente.
Ademais, a cidade em que ocorreu a apreensão, Guaíra/PR, constitui ponto de intensa movimentação de drogas provenientes do Paraguai.
Tais elementos evidenciam, suficientemente, a transnacionalidade do delito, para cuja caracterização, convém esclarecer, não se exige que a droga seja apreendida atravessando a fronteira ou que o réu tenha sido, pessoalmente, responsável por tal ato.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, por transportar 4,55kg de cocaína na forma de crack em um ônibus de Foz do Iguaçu-PR para Porto Alegre-RS. A defesa alega cerceamento de defesa, insuficiência de provas de transnacionalidade e para a condenação, e requer a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo pericial; (ii) saber se há provas suficientes da transnacionalidade do delito; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; e (iv) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a alegação de juntada tardia de laudo pericial é infundada, uma vez que a data mencionada pela defesa refere-se à autorização de quebra de sigilo, não à conclusão da perícia. Além disso, a defesa teve múltiplas oportunidades para se manifestar sobre o documento, optando por ratificar suas alegações anteriores, o que configura comportamento contraditório vedado pelo artigo 565 do Código de Processo Penal e pelo princípio do venire contra factum proprium.4. A transnacionalidade do delito é reconhecida, sendo aplicável a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. A Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 1.992.057/PR, Súmula 607) e TRF4 (5002206-81.2019.4.04.7017, 5028596-28.2022.4.04.7100, 5001287-58.2020.4.04.7017) permitem a comprovação da transnacionalidade por indicativos que evidenciem a origem estrangeira da droga, mesmo que a transposição da fronteira não tenha sido pessoalmente realizada pela agente. ((TRF4, ACR 5006992-16.2024.4.04.7108, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 15/10/2025)
No caso dos autos, tendo em vista o duplo desdobramento internacional da conduta (Brasil e Paraguai), entendo adequado o patamar de 1/6 para o aumento da pena na terceira etapa da dosimetria, tal como procedido na sentença.
Desse modo, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo quanto à caracterização da transnacionalidade.
Portanto, a pena privativa de liberdade pelo cometimento do delito de tráfico transnacional de drogas pelo réu A. V. resta definitivamente fixada em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Reduzida a pena privativa de liberdade, reduzo proporcionalmente a pena de multa, que resta fixada em 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença, correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.
2.1.2. Regime inicial
O juiz aplicou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.
A defesa postula a fixação do regime inicial semiaberto.
Assim dispõe o artigo 33 do CP:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(omissis)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
(omissis)
Depreende-se do texto legal que a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração três fatores: a) quantidade de pena; b) reincidência; e c) circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).
Os Tribunais Superiores também editaram Súmulas sobre o tema, a saber:
Súmula 718 do STF - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Súmula 719 do STF- A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Súmula 269 do STJ- É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Súmula 440 do STJ- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
No caso, considerando que a pena aplicada foi superior a 8 anos, e tendo em vista também a reincidência, deve ser mantida a fixação do regime inicial fechado.
2.1.3. Substituição da pena
Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada foi superior a 4 anos, o réu não têm direito à substituição por penas restritivas de direito, nos termos do art. 44, I, do CP.
2.1.4. Prisão Preventiva
De acordo com o entendimento desta Corte, o réu que permanecer segregado durante a instrução do processo não tem o direito de recorrer em liberdade quando as circunstâncias determinantes para a decretação da prisão preventiva permanecerem inalteradas (5004302-66.2022.4.04.0000, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Carlos Canalli, D.E. 15-02-2022).
No caso, permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do réu, sendo a medida extrema necessária para assegurar a ordem pública e a própria aplicação da lei penal, considerando a enorme quantidade de entorpecentes apreendida, bem como que A. V. é criminoso contumaz e esteve envolvido em diversas ocorrências policiais.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE. FUGA PERIGOSA. RISCO CONCRETO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. DESCABIMENTO. 1. A gravidade concreta do delito (tráfico internacional de 127 kg de maconha, desobediência a ordem de parada e fuga perigosa, em alta velocidade, só vindo a parar de capotar), e o modus operandi, a sugerir interação com organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, na medida em que uma carga valiosa ao crime organizado não seria entregue a quem não mantém vínculo de colaboração e confiança, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Embora não se trate de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, o contexto em que praticado delito tem esse viés, gerando concreto risco a várias pessoas e indicando maior reprovabilidade da conduta. 3. Tratando-se de delito envolvendo grande quantidade de drogas, cujo modus operandi revela possível envolvimento do paciente com crimes dessa espécie e afasta eventual presunção de fato isolado de tráfico de entorpecentes, não se tem como aconselhável a substituição da prisão por cautelares menos gravosas. 4. Não há que se falar em decisão genérica, pois devidamente fundamentada, com indicação concreta do risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, com base nas circunstâncias do flagrante e dos elementos constantes nos autos, embora verifique equivocada descrição quanto ao modus operandi observado. 5. É assente a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que a expressiva quantidade de drogas apreendida é fundamento suficiente para a decretação da custódia cautelar. 6. Condições pessoais, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando presentes indícios de interação com organização criminosa. (TRF4, HC 5044177-09.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 06/03/2024)
Portanto, deve ser mantida a prisão preventiva de A. V..
2.2.1. Ré V. W. S.
A pena prevista para a infração capitulada no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 está compreendida entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
A pena foi assim aplicada a V. W. S. na sentença:
2.3.2.1. Tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006: art. 33, caput, c/c art. 40, I)
Pena abstrata - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Causa especial de aumento - art. 40, I a V: 1/6 a 2/3.
Prescreve o artigo 42 da Lei nº 11.343/06 que o julgador, na fixação da pena, deverá conferir preponderância à natureza e à quantidade da substância ou produto, à personalidade e à conduta social do agente, em detrimento, neste momento inicial, das demais vetoriais do artigo 59 do Código Penal.
Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida, reputo tratar-se a "maconha" de droga menos nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas. A traficância dessa espécie de substância não apresenta, em consequência, um nível de reprovabilidade social superior àquele inerente ao delito, não autorizando a majoração da pena, de modo que esta circunstância é tida como normal.
A quantidade de droga apreendida (149,50 kg de "maconha"), é expressiva e bastante superior àquela usualmente portada pelo pequeno traficante (4 kg ou 5 kg, por exemplo), o que justifica a exasperação da pena.
Nesse sentido, está a jurisprudência do E. TRF 4:
PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06. 530 KG DE MACONHA. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFIRMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. LEITURA DE DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DURANTE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. MAUS ANTECEDENTES. VETORIAIS NEGATIVAS. QUANTUM DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. [...] 5. A quantidade de droga apreendida (530 kg de maconha) autoriza o recrudescimento da pena-base, sopesando na exasperação que tal circunstância, prevista no art. 42 da Lei de Drogas, foi colocada em posição preponderante, de modo a autorizar o aumento da pena-base em quantum superior ao dos outros vetores previstos pelo art. 59 do Código Penal. Precedentes. [...] (TRF4, ACR 5020038-77.2021.4.04.7108, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 05/01/2023)
Assim, exaspero a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Pois bem, sobre a personalidade (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) e conduta social da agente (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade), não há elementos à correta aferição das vetoriais, que mantêm-se neutras.
No que diz respeito às demais circunstâncias judiciais a serem consideradas, previstas artigo 59 do Código Penal, valem as seguintes considerações.
A culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra.
A respeito dos antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu), a vetorial apresenta-se negativa, tendo em vista que a acusada foi condenada definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0001758-60.2022.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra/PR), pela prática de crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, cometido na data de 28/07/2022, com sentença transitada em julgado em 07/03/2024 e pena ainda em execução.
Verifica-se que a condenação em questão corresponde a fato anterior, com trânsito em julgado posterior, de forma que o registro não serve para reconhecimento de reincidência, mas é plenamente aplicável para a ponderação negativa dos antecedentes da ré, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes" (STJ - HABEAS CORPUS HC 262254 SP 2012/0273044-0 (STJ).
De tal forma, considerando apenas a condenação em questão, exaspera-se a pena da ré em 1 (um) ano de reclusão.
O motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie, consistente na obtenção de lucro fácil.
As circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são negativas, em razão dos seguintes fatores:
(a) o fato ter sido praticado em concurso de agentes, tendo ambos os réus participado do fato penal, além de possível participação de organização criminosa;
(b) os fatos envolveram a utilização de residência como depósito para os entorpecentes, o que fornece um porto seguro para o desenvolvimento da atividade criminosa, dificultando sobremaneira a fiscalização estatal e permitindo a internalização de mercadorias de forma fracionada.
Dessa forma, exaspera-se a pena 2 (dois) anos de reclusão.
As consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) são neutras, ante a apreensão do entorpecente.
Descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.
Ponderadas todas essas vetoriais, fixa-se a pena-base em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, nada a considerar.
Na terceira fase, incide a causa de aumento da transnacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei n. 11.343/06, conforme exposto na fundamentação, fixada em 1/6 (um sexto) da pena provisória porquanto, na seara dos autos, as circunstâncias inerentes ao ponto apresentam-se neutras, não havendo na prova elemento de gravidade fática a determinar aumento superior à fração mínima. Dessa forma, aumenta-se a pena em 1 (um) ano e 7 (sete) meses, ficando a pena definitiva acomodada em 11 (onze) anos e 1 (um) mês) de reclusão.
A pena de multa, a fim que ostente proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, vai definida em 1.108 (um mil e cento e oito) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, dadas as condições econômicas da denunciada reveladas nos autos, arbitro em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (outubro de 2023), atualizável o valor pelo IPCA-e.
2.3.2.2. Regime inicial de Cumprimento
Tendo em vista a pena definitiva aplicada, define-se o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade - CP: art. 33, §2º, "a".
2.3.2.3. Substituição e suspensão condicional da pena
Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada foi superior a 4 (quatro) anos, descabe a substituição por restritivas de direito - CP: art. 44, I - e a suspensão condicional da pena - CP: art. 77, e LEP: art. 156.
A Defensoria Pública apela alegando, quanto à primeira fase de aplicação da pena, que a culpabilidade e circunstâncias do delito são normais à espécie delitiva. Sustenta que, caso mantidas as negativações das vetoriais, o aumento deve ser limitado a 1/6 da pena, ou seja, no máximo de 10 meses de reclusão.
Na primeira etapa de fixação da pena, o magistrado considerou neutras as vetoriais previstas no art. 59 do CP, com exceção das vetoriais antecedentes e circunstâncias do crime. Ademais, analisando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, valorou negativamente a quantidade (149,5 kg) da droga apreendida.
A vetorial circunstâncias do crime foi valorada negativamente, em razão de o crime ter sido praticado em concurso de agentes e de ter sido utilizada residência como depósito para os entorpecentes, dificultando a fiscalização estatal e permitindo a internalização de mercadorias de forma fracionada.
A 8ª Turma deste Tribunal, diferentemente da 7ª Turma, consolidou entendimento no sentido de que a prática do crime em concurso de agentes não denota maior sofisticação no modus operandi quando ausentes outros elementos que confiram maior requinte nas circunstâncias do crime e, portanto, maior reprovabilidade no delito (ACR 5002098-13.2023.4.04.7017/PR, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Marcelo Malucelli, julgado em 28/01/2026; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022).
Ademais, a ocultação da droga em residência não justifica a exasperação da pena, porque o depósito do entorpecente é característico da prática criminosa do tráfico (TRF4, ACR 5001347-89.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator Des. Fed. Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 24/02/2026).
Portanto, afasto a negativação da vetorial circunstâncias do crime.
Em relação aos antecedentes, mantenho a negativação da vetorial, tendo em vista que a ré V. W. S. foi condenada definitivamente na Ação Penal n. 0001758-60.2022.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra/PR), pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cometidos na data de 28/07/2022, com sentença transitada em julgado em 07/03/2024 e pena ainda em execução na data da sentença.
Trata-se de fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime sob análise, de forma que, embora não sirva para o reconhecimento de reincidência, é aplicável para a ponderação negativa dos antecedentes.
Ademais, analisando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, o magistrado considerou negativa a quantidade da droga (149,50 kg de maconha), exasperando a pena base em 1 ano e 6 meses.
A quantidade da droga é alta (149,5 kg), de forma que deve ser mantido aumento da pena base por causa da quantidade da droga.
Em relação à carga a ser atribuída a cada vetorial, quando da primeira fase dosimetria, a Quarta Seção desta Corte vem entendendo que inexiste um critério matemático rígido, de modo que tal quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. Nesse sentido:
PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART 334-A DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA. ORIGEM DO CIGARRO. INDÍCIO DA INTERNALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO. 1. Comprovada a origem dos cigarros e, portanto, o caráter internacional do delito de contrabando, resta fixada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 3. Na hipótese em apreço, a conduta narrada na denúncia se subsume com clareza àquela prevista no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal, uma vez que o acusado mantinha em depósito cigarros de origem estrangeira desacompanhados de documentação comprobatória de sua regular internalização no país. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 5. "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena." (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012), devendo o ser tomado em conta os princípios da necessidade e eficiência, decompostos nos diferentes elementos previstos no art. 59 do Código penal, principalmente na censurabilidade da conduta. 6. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP e ao contido na Súmula nº 122 deste Tribunal, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas. 7. Apelação defensiva improvida. (TRF4, ACR 5051257-74.2017.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 31/05/2019)
A propósito, este entendimento visa efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
Todavia, seu exame não é tarefa estanque ao Magistrado, podendo a Corte de Apelação, diante de particularidades, rever os critérios utilizados e, ponderando-os, retificar as discrepâncias porventura existentes.
Registro que, embora não haja um critério matemático fixo expresso em lei, em situações como a presente, esta Turma (ACR 5003378-33.2024.4.04.7001, dentre outros) vem estabelecendo como patamar de majoração, por vetorial considerada negativa no crime de tráfico de drogas, o quantum entre 06 (seis) e 10 (dez) meses para as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e de 01 (um) a 02 (dois) anos em razão da natureza e quantidade de droga traficada, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do agente e as circunstâncias gerais do delito em análise.
Feitas estas considerações, entendo adequado reduzir a exasperação decorrente da vetorial antecedentes de 1 (um) ano para 10 (dez) meses e a decorrente da quantidade da droga de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão.
Desta forma, resta a pena-base fixada em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
No tópico, dou parcial provimento à apelação criminal para afastar a negativação das vetoriais culpabilidade e circunstâncias.
Na segunda fase da dosimetria, nada a considerar. A pena provisória fica mantida em 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão.
Na terceira fase de aplicação da pena, o magistrado aplicou a causa de aumento relativa à transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006), na proporção de 1/6.
A Defensoria Pública postula o afastamento da internacionalidade do tráfico.
Conforme já referido no item 1.1 deste voto, o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 estabelece como parâmetros para a aferição da transnacionalidade do tráfico de drogas a natureza, a procedência da substância apreendida e as circunstâncias do fato.
Há fortíssimos indícios de transnacionalidade, especialmente pela apreensão de considerável quantidade de entorpecente em região próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, país que sabidamente é centro fornecedor de vários tipos de entorpecentes, não sendo de se supor que a grande quantidade de maconha tenha sido adquirida/produzida no Brasil.
A elevada quantidade de droga apreendida - 149,5 kg - é circunstância típica de remessas transnacionais, que pressupõem logística mais elaborada e dispendiosa e que, por isso, são em regra planejadas para que maior quantidade de droga seja remetida. Além disso, trata-se de maconha, entorpecente que, sabidamente, não é produzido em larga escala no Brasil.
Refiro ainda que os fatos iniciais indicavam que estava ocorrendo o transbordo e carregamento de drogas na região do rio Taturi, que fica perto da fronteira com o Paraguai, envolvendo uma embarcação e dois automóveis. Além disso, a droga pertenceria ao réu A. V., que fazia uso de residência situada na Vila Alta, na cidade de Guaíra, em região perto da fronteira entre Brasil e Paraguai, para depositar o entorpecente.
Ademais, a cidade em que ocorreu a apreensão, Guaíra/PR, constitui ponto de intensa movimentação de drogas provenientes do Paraguai.
Tais elementos evidenciam, suficientemente, a transnacionalidade do delito, para cuja caracterização, convém esclarecer, não se exige que a droga seja apreendida atravessando a fronteira ou que o réu tenha sido, pessoalmente, responsável por tal ato.
Nesse sentido é a orientação jurisprudencial deste Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de tráfico internacional de drogas, tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, por transportar 4,55kg de cocaína na forma de crack em um ônibus de Foz do Iguaçu-PR para Porto Alegre-RS. A defesa alega cerceamento de defesa, insuficiência de provas de transnacionalidade e para a condenação, e requer a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo pericial; (ii) saber se há provas suficientes da transnacionalidade do delito; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação; e (iv) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a alegação de juntada tardia de laudo pericial é infundada, uma vez que a data mencionada pela defesa refere-se à autorização de quebra de sigilo, não à conclusão da perícia. Além disso, a defesa teve múltiplas oportunidades para se manifestar sobre o documento, optando por ratificar suas alegações anteriores, o que configura comportamento contraditório vedado pelo artigo 565 do Código de Processo Penal e pelo princípio do venire contra factum proprium.4. A transnacionalidade do delito é reconhecida, sendo aplicável a majorante do artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. A Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ (AgRg no AgRg no AREsp 1.992.057/PR, Súmula 607) e TRF4 (5002206-81.2019.4.04.7017, 5028596-28.2022.4.04.7100, 5001287-58.2020.4.04.7017) permitem a comprovação da transnacionalidade por indicativos que evidenciem a origem estrangeira da droga, mesmo que a transposição da fronteira não tenha sido pessoalmente realizada pela agente. ((TRF4, ACR 5006992-16.2024.4.04.7108, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 15/10/2025)
No caso dos autos, tendo em vista o duplo desdobramento internacional da conduta (Brasil e Paraguai), entendo adequado o patamar de 1/6 para o aumento da pena na terceira etapa da dosimetria, tal como procedido na sentença.
Desse modo, conclui-se que a sentença não merece qualquer reparo quanto à caracterização da transnacionalidade.
Ainda na terceira fase de aplicação da pena, o magistrado entendeu inaplicável a causa de diminuição do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, nos seguintes termos:
Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula de diminuição de pena não pode ser aplicada de forma desmedida, pois se destina a beneficiar somente aqueles que praticaram de forma eventual o crime de tráfico (STJ, EREsp 1.431.091/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 01/02/2017).
Vale dizer, a causa de diminuição de pena foi prevista na Lei de Drogas vigente com o objetivo de conferir um tratamento mais benéfico para o pequeno traficante, entendido como aquele que de forma episódica e isolada transporta ou comercializa reduzida quantidade de entorpecente. Não é por outra razão que o dispositivo legal exige, para a concessão do benefício, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.
Nessa situação se enquadram as conhecidas "mulas" do tráfico, pessoas que, por não terem envolvimento com a criminalidade, são assediadas com a oferta de consideráveis quantias em dinheiro para transportar pequenas quantidades de droga, geralmente levadas junto ao corpo ou ocultas em objetos pequenos e de fácil transporte, como malas, bolsas, mochilas etc.
Diverso, porém, deve ser o tratamento dispensado àqueles que são acusados do transporte, guarda ou comercialização de grande quantidade de droga, pois, invariavelmente, essa hipótese está associada à atuação de organizações criminosas.
No caso dos autos, os acusados atuaram em contexto que envolveu a importação e manutenção em depósito de aproximadamente 149,50 kg (cento e quarenta e nove quilos e quinhentos gramas) de "maconha", quantidade elevada mesmo se comparada com as apreensões rotineiramente realizadas nesta região de fronteira, o que indica o envolvimento dos réus com organização criminosa. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial do E. TRF 4ª Região e do C. STJ:
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE.PROVA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. 1. A prova da transnacionalidade da conduta relacionada ao tráfico de drogas, sempre praticada de forma dissimulada e em segredo, não raramente será indiciária, ou seja indireta. 2. Nos termos da Súmula 607 do STJ, a transnacionalidade se configura com a destinação (ou origem) internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 3. É inaplicável o benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando a elevada quantidade de droga apreendida apontar para inequívoca dedicação do agente à atividade criminosa. (TRF4, ACR 5012018-32.2018.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 16/08/2019)
Superior Tribunal de Justiça
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.(...) TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. 1. A quantidade de entorpecentes apreendidos é elemento que, associados às circunstâncias do caso concreto - apreensão em flagrante quantidades mais expressivas de drogas ilícitas -, evidenciam a dedicação do agente a atividades criminosas, bem como de que integra organização criminosa, impedindo a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. In casu, o tribunal de origem indeferiu a causa de diminuição de pena, sob a justificativa da quantidade de droga apreendida em poder do acusado - setenta e cinco porções de maconha, com peso líquido total de 709,50g e cinquenta e nove porções de cocaína na forma de crack com peso total de 17,65g -, (e-STJ 94), o que denota concretamente que o acusado participava de organização criminosa. (...) (AgRg no AREsp 1384935/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. (I) CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. (III) REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. A razão de ser do chamado tráfico privilegiado consiste em punir com menor rigor o "traficante de primeira viagem", vale dizer, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida. 2. Na espécie, correto o afastamento da causa especial de diminuição de pena, tendo em vista quantidade de substância entorpecente apreendida - 16,400kg (dezesseis quilos e quatrocentos gramas) de maconha -, bem como em razão do contexto da apreensão, porquanto indicativa de participação do paciente em rede organizada de distribuição de entorpecentes no território nacional. Precedentes. 3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 4. Caso em que as instâncias de origem estabeleceram o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda com fundamento na quantidade de substância entorpecente apreendida, bem como tendo em vista a dinâmica dos acontecimentos, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. .(AGRHC 201701817668, ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:06/11/2017
Além da elevada quantidade de entorpecentes apreendido, há que se considerar que outras circunstâncias do fato indicam a interação dos acusados com organização criminosa especializada na realização de crimes transnacionais: (i) o fato de os acusados utilizaram de residência para o depósito do entorpecente, fornecendo assim um "porto-seguro" para a prática do delito e, por consequência, dificultando a repressão do crime; (ii) a substância estar dividida e embalada de maneira corriqueiramente utilizada por organizações criminosas (, p. 25-26). Tais elementos reforçam a convicção acerca do envolvimento de organização criminosa no delito e afastam a possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena pretendida.
Sobre isso, o c. STJ, corretamente, já se manifestou no seguinte sentido: "A elevada quantidade de drogas apreendidas, a multiplicidade de agentes envolvidos na trama criminosa - que perpassa pela contratação e pela proposta de pagamento -, a forma de transporte da substância entorpecente, a distância entre os estados da federação e a nítida divisão de tarefas entre os membros do grupo descaracterizam a condição de pequeno traficante - ou traficante ocasional - impedindo o reconhecimento do benefício do tráfico privilegiado." (AgRg no AREsp 2115857-MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. Acd. Ministro Jorge Mussi, julgado em 25/10/2022).
Além disso, como é consabido, em razão dos riscos inerentes, carregamentos dessa natureza não são confiados a pessoas desconhecidas ou sem qualquer experiência nesse tipo de atividade, uma vez que organizações criminosas voltadas ao tráfico internacional de drogas em larga escala cercam-se sempre de pessoas de confiança.
A respeito, oportuna a citação de estudo publicado pelo Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas - Boletim Monitoramento de Preços de Drogas Ilícitas: Lições aprendidas na Colômbia e possíveis desafios no Brasil - março 2022 (disponível em https://cdebrasil.org.br/estudos/):
Em suma, a grande quantidade de droga apreendida e seu elevado valor comercial confirma que toda a empreitada criminosa foi orquestrada e planejada por grupo altamente organizado e que atua na importação, transporte e distribuição de drogas em regime de internacionalidade.
Em hipótese semelhante, o E. TRF 4ª Região já decidiu: "Ressalto, portanto, que não é meramente a quantidade da droga o elemento de afastamento ou minimização da minorante, mas sim o indicativo de que o réu colaborou com associação criminosa, não havendo falar em bis in idem, seja pelo modus operandi, seja pelo elevado valor da droga apreendida, tudo isso a indicar sua vinculação com organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes" (TRF4, 5003047-72.2020.4.04.7104, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 01/06/2022 - voto).
No mesmo sentido, admite-se a utilização supletiva do elemento quantidade da droga para afastamento do tráfico privilegiado, "quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (STJ, REsp 1.887.511, Terceira Seção, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/07/2021).
Por fim, cabe ressaltar que ambos os acusados ostentam histórico criminal negativo, com, inclusive, condenações transitadas em julgado (; ):
Assim, tendo em vista a integração dos acusados à trama organizada voltada para a prática de traficância em nível transnacional, além do histórico criminal negativos dos réus, é o caso de se afastar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
A Defesa postula a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo.
Os requisitos para o reconhecimento da minorante são: a) ser o agente tecnicamente primário; b) ostentar bons antecedentes; c) não haver reiteração criminosa; d) não haver indicativos de que ele integre organização criminosa (de forma estável, permanente).
Conforme referido acima, a ré V. W. S. foi condenada definitivamente na Ação Penal n. 0001758-60.2022.8.16.0086 (Vara Criminal de Guaíra/PR), pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, cometido na data de 28/07/2022, com sentença transitada em julgado em 07/03/2024, motivo pelo qual não preenche o requisito de ostentar bons antecedentes.
Assim sendo, não deve incidir a causa de diminuição de pena.
Portanto, a pena privativa de liberdade pelo cometimento do delito de tráfico transnacional de drogas pela ré V. W. S. resta definitivamente fixada em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Reduzida a pena privativa de liberdade, reduzo proporcionalmente a pena de multa, que resta fixada em 835 (oitocentos e trinta e cinco) dias-multa, mantido o valor unitário estabelecido na sentença, correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato.
2.2.2. Regime inicial
O juiz aplicou o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena.
A defesa postula a fixação do regime inicial semiaberto.
Assim dispõe o artigo 33 do CP:
Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
(omissis)
§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:
a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;
b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;
c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.
§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.
(omissis)
Depreende-se do texto legal que a definição do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração três fatores: a) quantidade de pena; b) reincidência; e c) circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).
Os Tribunais Superiores também editaram Súmulas sobre o tema, a saber:
Súmula 718 do STF - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Súmula 719 do STF- A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
Súmula 269 do STJ- É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Súmula 440 do STJ- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
No caso, considerando que a pena aplicada foi superior a 8 anos, e tendo em vista também os antecedentes e a quantidade da droga apreendida, mantenho a fixação do regime inicial fechado.
2.2.3. Substituição da pena
Tendo em vista que a pena privativa de liberdade fixada foi superior a 4 anos, o réu não têm direito à substituição por pena restritivas de direito, nos termos do art. 44, I, do CP.
3. Conclusão
Afastada a alegação de nulidade da busca pessoal.
. Mantido o reconhecimento da internacionalidade do tráfico de entorpecente.
. Reduzida a pena do delito do art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, em razão da neutralização das vetoriais culpabilidade e circunstâncias, bem como da redução do quantum de aumento decorrente da quantidade da droga e antecedentes. Providas as apelações criminais no tópico.
. Na segunda fase da dosimetria, fica mantido o aumento de 1 ano pela reincidência, uma vez que a adoção da fração correspondente a 1/6 da pena-base implicaria prejuízo ao réu.
. A pena privativa de liberdade definitiva para o réu A. V. resulta em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 953 (novecentos e cinquenta e três) dias-multa e para a ré V. W. S. resulta em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 835 (oitocentos e trinta e cinco) dias-multa.
. Mantida a inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.
. Mantidas as demais disposições da sentença.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento às apelações criminais.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005678547v137 e do código CRC 64a1a71c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 27/05/2026, às 17:53:30