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Remessa Necessária Criminal Nº 5001325-93.2026.4.04.7006/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de reexame necessário de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa que julgou procedente o pedido para conceder a reabilitação a R. B. R., relativamente à condenação criminal proferida nos autos da Ação Penal 50011378620154047006 ().
Os autos vieram a esta Corte, em face do disposto no artigo 746 do Código de Processo Penal.
A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo não conhecimento da Remessa Necessária Criminal ().
É o relatório.
Inclua-se em pauta.
VOTO
Necessário, preliminarmente, fazer um juízo de admissibilidade da remessa necessária criminal.
O referido instituto - denominado recurso de ofício - encontra-se previsto nos artigos 574 e 746, ambos do Código de Processo Penal, que assim estabelecem:
Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
[...]
Art. 746. Da decisão que conceder a reabilitação haverá recurso de ofício.
A despeito da previsão legal sobre a matéria, tenho que o artigo 574 do Código de Processo Penal, dada a sua incompatibilidade com o princípio acusatório previsto no artigo 129 da Constituição Federal de 1988, não foi recepcionado pela Carta Magna.
Isso porque o inciso I do referido dispositivo constitucional atribui ao Ministério Público Federal, exclusivamente, a titularidade da ação penal. Desse modo, na hipótese de o magistrado reexaminar matéria sem qualquer irresignação das partes, estaria agindo de ofício e movimentando a ação penal, em evidente afronta ao citado princípio constitucional.
Nesse sentido é o entendimento firmado por esta Turma:
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 129. SISTEMA ACUSATÓRIO. VOLUNTARIEDADE. DISCIPLINA DE GARANTIAS. 1. A remessa necessária criminal não se coaduna com o princípio acusatório do art. 129 da Constituição Federal, não sendo recepcionada pela Carta Política. 2. Não conhecida a remessa necessária criminal. (TRF4 5067237-94.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 08/02/2023)
Reproduzo, por oportuno, os fundamentos do voto condutor do acórdão do referido julgado, que bem discorreu sobre o tema, a fim de integrá-los a esta decisão:
(...) o recurso é um remédio processual da parte que sofreu gravame. O Juiz, embora sujeito processual, não é parte ou atingido com um gravame por conta de sua própria decisão - sem interesse, portanto, em "recorrer" da própria decisão.
Admitindo divergências jurisprudenciais, PACELLI e FISCHER aduzem que "se somente cabe ao parquet (ou então aos legitimados nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da ação penal pública incondicionada, art. 5º, LIX, CF/88) a propositura da ação penal (e as decorrentes inconformidades processuais dela decorrentes), não se poderia admitir que o Poder Judiciário pudesse se sobrepor a tal comando constitucional a ponto de se continuar permitindo, à luz da legislação infraconstitucional, que tivesse iniciativa 'recursal' em face de suas próprias decisões".
3. É bem verdade que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 496, que "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal". E, apesar de questionável na doutrina, a regra ainda teria a previsão justificada pela indisponibilidade do patrimônio público, sendo o reexame de ofício instrumento de sua preservação.
Todavia, ainda que tomado o recurso de ofício como mera condição de eficácia da sentença, nos termos da Lei Adjetiva Civil, não pode passar despercebido que a especificidade do processo penal não se compatibiliza com regras aplicadas naquele âmbito.
Em matéria penal, não vejo como tal raciocínio possa prevalecer, seja porque não se tem diretamente o interesse patrimonial da Fazenda Pública com a mesma formatação do Processo Civil, ou, sobretudo, pela característica acusatória do sistema processual penal vigente, com necessária separação entre as funções de acusação, defesa e julgamento.
Por certo que a tutela da sociedade não pode ser desprezada. Isso, porém, não legitima a sociedade coletivamente para o processo penal a ponto de se exigir a confirmação pelo Tribunal de uma decisão favorável ao réu para que essa tenha efeitos. À sociedade, assegura-se a ordem pública, mas não diretamente a tutela do processo penal, que é exercida pelos eleitos constitucionalmente para tanto.
Nessa sequência de ideias, não parece razoável que a ausência de voluntariedade recursal seja substituída pela injustificada remessa de ofício, para que a decisão judicial seja revisada.
Com efeito, não se olvida que o Superior Tribunal de Justiça, a fim de solver a controvérsia a respeito da vigência do artigo 574 frente à promulgação da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que "o recurso de ofício, previsto no art. 574, do CPP, não está revogado (Súmula nº 423, STF)" (STJ, HC nº 7.017/CE, Rel. Min Felix Fischer, DJU, 30.03.1998, p. 101). Todavia, conforme elucidado, há de ser considerada a natureza acusatória do sistema processual penal vigente.
Consigno, ademais, que não houve qualquer insurgência por parte do órgão ministerial com relação à sentença (ciência com renúncia ao prazo no evento 13 dos autos originários), tendo o parquet federal, nesta instância, opinado pelo não conhecimento da presente remessa necessária.
Desse modo, não se mostra razoável que a ausência de voluntariedade recursal seja substituída pela remessa necessária. Embora o mérito do writ esteja em total desacordo com a jurisprudência desta Turma - "em que pese recentes decisões do STJ em sentido contrário, resta mantida a posição adotada, majoritariamente, pela 4ª Seção desta Corte, no sentido de que a matéria tem natureza administrativa, devendo ser postulada na esfera cível e na via própria, com a amplitude necessária à cognição do direito invocado e às suas repercussões também na esfera administrativa." (TRF4 5069018-11.2023.4.04.7100, Oitava Turma, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 06/12/2023) - a ausência de recurso ministerial torna incabível a revisão da matéria.
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005817287v2 e do código CRC 0bd4bb95.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
Data e Hora: 03/06/2026, às 14:13:46