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Apelação Criminal Nº 5003472-41.2025.4.04.7002/PR
RELATORA: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra G. S. B., nascida em 19/05/1996, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334, caput e §1º, IV do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
No dia 19 de novembro de 2023, por volta das 20:00, na BR277, KM 714, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, equipes da Polícia Rodoviária Federal abordaram o veículo FIAT/SIENA EX, placas AKW6304, de propriedade de MARIZA KICH MANARIN, e autuaram G. S. B., passageira do automóvel, por, dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o motorista do veículo, CARLOS MAX SANTIAGO DO NASCIMENTO adquiriu, importou e transportou mercadoria proibida, consistente em 3.745 (três mil e setecentos e quarenta e cinco) bateria de celular de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.
As mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 64.039,50 (sessenta e quatro mil, trinta e nove reais com cinquenta centavos) e o valor dos tributos federais evadidos foi calculado em R$ 22.862,10 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais com dez centavos), a título de imposto, descontado desse montante o valor das multas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal à acusada. Não obstante, inicialmente propôs a Suspensão Condicional do Processo (, fl. 3), a qual foi posteriormente retirada ao constatar que a acusada figura como ré na Ação Penal nº 5002388-05.2025.4.04.7002, cuja denúncia foi oferecida em janeiro de 2025 ().
Recebida a denúncia em 01/04/2025 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 09/12/2025, que julgou procedente a denúncia para condenar G. S. B. pela prática do delito previsto no art. 334, caput e §1º, IV do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ().
Irresignada, a defesa apelou, requerendo, preliminarmente, a conversão do feito em diligência para oportunizar ao apelante o ANPP, com a suspensão do julgamento até manifestação do MPF. Subsidiariamente, postula a devida fundamentação da negativa, com remessa ao órgão superior, ou a oferta de suspensão condicional do processo. No mérito, pleiteia a absolvição, por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, com a redução da pena (
).
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Preliminares
Oferta de ANPP e suspensão condicional do processo
A defesa requer a conversão do feito em diligência para que seja oportunizado à apelante o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, com a suspensão do julgamento do recurso até manifestação do Ministério Público Federal, diante do preenchimento dos requisitos legais. Pleiteia, ainda, que, em caso de manutenção da negativa, seja apresentada fundamentação idônea, viabilizando a remessa dos autos ao órgão superior do MPF, conforme art. 28-A, § 14, do CPP, ou, subsidiariamente, a oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95.
Inicialmente, consigno que o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal é faculdade exclusiva do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Assim sendo, ao Poder Judiciário não compete intervir em decisão do Órgão Ministerial no exercício de prerrogativa que lhe é própria. A intervenção do Juízo é adstrita às previsões contidas nos parágrafos 4º ao 9º e 13º do art. 28-A do Código de Processo Penal.
Ademais, alegação referente à proposta de ANPP deveria ter sido objeto de insurgência defensiva na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, o que não ocorreu. Nesse sentido, no julgamento do Habeas Corpus nº 229297, publicado em 20/6/2023, o Ministro Gilmar Mendes consignou que o pedido de análise do ANPP deve ocorrer "na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPC, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual".
Na hipótese, todavia, somente no recurso de apelação a defesa apresentou tal alegação, pleiteando a conversão do feito em diligência para nova possibilidade de oferta do benefício após prolação de sentença que lhe foi desfavorável, o que indica um cenário no qual a mácula, "podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (STJ, AgRg no AREsp 2.106.665/SP, QUINTA TURMA, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022).
Sobre o tema, cito o atual julgado do Superior Tribunal de Justiça (grifei):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS A LEI N. 13.964/2019. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela provisória formulado pela defesa, a qual pretendia o reconhecimento do direito de obtenção de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. A defesa alega que o direito à obtenção do ANPP surgiu a partir do julgamento do HC 185.913/DF pelo Supremo Tribunal Federal e do Tema n. 1098 desta Corte, não havendo que se falar em preclusão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a matéria referente ao ANPP está preclusa por ausência de manifestação da defesa no momento oportuno. III. Razões de decidir 4. Na hipótese dos autos, a ação penal em análise foi proposta após a vigência da Lei n. 13.964/2019, uma vez que a denúncia foi recebida em 16/8/2022. Nesse contexto, não há que se discutir eventual retroatividade do Pacote Anticrime, porquanto é certo que já estava em pleno vigor quando deflagrada a ação penal. 5. A preclusão consumativa deve ser reconhecida, pois, embora configurada, em tese, a pretensão desde o oferecimento da denúncia, a defesa silenciou-se acerca da matéria durante toda a persecução penal. 6. A jurisprudência do STJ é firme quanto à necessidade de alegação de nulidade na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Ocorre preclusão quando a defesa deixa de se insurgir contra a ocorrência de nulidade no momento oportuno. 2. Nas hipóteses em que o recebimento da denúncia foi posterior à Lei n. 13.964/2019, não há falar em retroatividade do Pacote Anticrime, visto que em pleno vigor quando deflagrada a ação penal. 3. Uma vez que a defesa silenciou-se ao longo de todo o processo acerca de eventual aplicação do art. 28-A do CPP, vê-se configurada a preclusão consumativa na hipótese." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Plenário, julgado em 18/09/2024; STJ, AgRg no HC n. 924.215/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgRg no HC n. 892.974/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 22/10/2024.
(AgRg na TutPrv no AREsp n. 2.508.526/SP, QUINTA TURMA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.)
Nessa mesma linha de entendimento, colaciono julgado deste Regional (grifei):
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT E §1º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANPP. IMPEDIMENTO. ART. 28-A, §14, DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPERADO PARÂMETRO OBJETIVO. INAPLICABILIDADE. FRACIONAMENTO DOS TRIBUTOS. INCABÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUADA. AJG. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. No tocante aos marcos interruptivos, tem-se que a peça acusatória foi recebida em 27/11/2017, o feito permaneceu suspenso de 18/01/2019 até 16/01/2023, e a sentença condenatória foi publicada em 17/07/2024, de modo que, considerando também a data do presente julgamento, verifica-se que em nenhum momento o lapso extintivo se consumou, restando hígida a pretensão punitiva estatal para os dois réus. 2. A prestação pecuniária, recolhida como uma das condições pactuadas na suspensão condicional do processo, por ter natureza consensual, assume caráter de doação, revelando-se descabida sua devolução. Precedentes. 3. Incabível a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), pois o réu ostenta o impedimento objetivo previsto no inciso III do § 2º do artigo 28-A do CPP. 4. Ademais, de se acrescentar que a defesa não postulou, na resposta à acusação, a remessa dos autos à instância de revisão ministerial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, o que acarreta preclusão consumativa (TRF4, ACR 5015749-67.2022.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 18/10/2023). (...)11. O pedido de Assistência Judiciária Gratuita, com isenção das custas judiciais, deve ser solicitado no juízo de execução penal. 12. Apelações improvidas. (TRF4, ACR 5012875-15.2017.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 18/12/2024)
Nesse contexto, ausente irresignação da defesa perante o juízo de origem, mostra-se inviável a análise direta da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao regime de sucessividade recursal que orienta o processo penal.
Rejeito, pois, a tese defensiva.
2. Tipicidade
O delito previsto no art. 334, caput, do Código Penal está assim redigido:
Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;
II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.
O dispositivo não trata de mero inadimplemento da obrigação de pagar, mas de conduta que consiste em agir clandestino ou dissimulado, implicando sonegação total ou parcial do pagamento de impostos devidos. A ausência, ainda que parcial, do pagamento dos impostos devidos pela internalização clandestina de mercadorias viola o erário, bem jurídico tutelado pela norma que compreende proteção à indústria e economia nacionais, às importações e exportações, ao emprego e ao desenvolvimento econômico. A norma incide no momento em que a mercadoria é introduzida em solo nacional sem o pagamento do tributo devido, e a consumação se prolonga até o momento em que é apreendida - crime permanente, de ação múltipla - sendo, portanto, descabido supor que as intervenções efetivadas na seara administrativa dispensam a atuação da esfera criminal. Por esta razão, o agente que pratica quaisquer atos da cadeia delitiva - iter criminis -, responderá pelo crime, na forma do art. 29 do Código Penal, ainda que não seja o proprietário ou que não tenha internalizado a carga cujo pagamento do imposto devido pela entrada no território nacional deixou de ser realizado.
Assentadas tais premissas, passo ao exame do caso.
Consoante a narrativa acusatória, em 19/11/2023, na BR-277, km 714, no município de Santa Terezinha de Itaipu-PR, equipes da Polícia Rodoviária Federal abordaram o veículo FIAT/SIENA EX, placas AKW6304, conduzido por Carlos Max Santiago do Nascimento, tendo como passageira G. S. B.. Durante a vistoria, foram localizadas 3.745 baterias de celular de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de regular internalização no território nacional, configurando mercadoria de importação proibida. O valor dos tributos iludidos foi estimado em R$ 22.862,10.
Assim, a conduta atribuída ao apelante amolda-se, formalmente, ao delito descrito na denúncia.
3. Materialidade, autoria e dolo
O Juízo a quo analisou a materialidade, a autoria e o dolo nos seguintes moldes ():
a) Materialidade
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos seguintes documentos juntados ao evento 1.2:
- Representação Fiscal para Fins Penais n. 0917500-76134/2024;
- Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos elaborado pela Receita Federal indica que os tributos federais incidentes em virtude do ingresso irregular dessas mercadorias no território nacional (II mais IPI) correspondem ao valor de R$ 22.862,10 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos);
- Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500-67084/2024;
- Boletim de Ocorrência Policial n. 2152978231119200044, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, descrevendo os fatos narrados na denúncia;
- Relação de Mercadorias n. 0917500-257082/2023.
Registro que o Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria lavrado pela Receita Federal está revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Essa prova documental demonstra a ocorrência dos crimes imputados, não havendo dúvida de que as mercadorias apreendidas têm origem estrangeira e foram introduzidas ilegalmente em território nacional, porquanto desacompanhadas da documentação comprobatória de importação regular.
Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de demonstrar que ele estaria em desacordo com a realidade.
b) Autoria
A autoria também restou comprovada.
Consta dos autos que, no dia 19 de novembro de 2023, por volta das 20hs, na BR277, KM 714, em Santa Terezinha de Itaipu/PR, equipes da Polícia Rodoviária Federal abordaram o veículo Fiat/Siena EX, placas AKW6304, de propriedade de Mariza Kich Manarin, e autuaram G. S. B., passageira do automóvel, por, dolosamente e consciente da ilicitude de sua conduta, agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o motorista do veículo, Carlos Max Santiago do Nascimento adquirir, importar e transportar mercadoria proibida, consistente em 3.745 (três mil e setecentos e quarenta e cinco) bateria de celular de origem e procedência estrangeira, desacompanhadas de documentação comprobatória de sua regular importação ou aquisição no mercado nacional.
Por ocasião de seu interrogatório judicial, a ré afirmou que, na data em questão, acompanhava seu marido, já falecido, no deslocamento até Santa Terezinha, a pedido dele, pois naquele dia não se sentia bem devido à pressão alta e a problemas de visão. Alegou que o marido trabalhava com mercadorias oriundas do Paraguai e que lhe informou estar transportando apenas “duas ou três caixas de baterias de celular”, razão pela qual acreditou não haver qualquer irregularidade relevante. Afirmou desconhecer a real quantidade de baterias (3.745 unidades) posteriormente apreendidas no veículo conduzido por seu esposo, limitando-se a repetir que não imaginava tratar-se de volume tão expressivo nem que tal situação poderia lhe acarretar consequências penais.
A ré reconheceu que sabia da presença de mercadorias no interior do automóvel, mas insistiu que desconhecia a extensão da carga. Alegou trabalhar como enfermeira, declarando não possuir qualquer envolvimento com atividades de contrabando ou descaminho. Indagada sobre um procedimento anterior relacionado a mercadorias paraguaias, afirmou que também naquela ocasião apenas figurou no feito porque o marido utilizava seu telefone celular, o que acabou vinculando seu nome à pessoa para quem ele prestava serviços.
Aduziu não saber quem contratava seu marido, tampouco o proprietário do veículo utilizado no transporte, esclarecendo que o automóvel não pertencia ao casal. Reiterou que apenas o acompanhava como passageira e que não tinha conhecimento do endereço exato onde a carga seria entregue, pois a localização estava no celular do marido. Disse apenas que a entrega seria feita em uma residência na região de Santa Terezinha, sem maiores detalhes.
Em que a pese a negativa da ré, tenho que a autoria delitiva, no caso concreto, encontra-se devidamente demonstrada pelo conjunto harmônico de provas produzidas nos autos.
Com efeito, durante o interrogatório judicial, a própria ré admitiu saber que o veículo transportava mercadorias, embora tenha alegado desconhecer a quantidade exata. Declarou também que acompanhava seu marido por este não estar bem de saúde, e que lhe fora dito tratar-se de “duas ou três caixas de bateria de celular”, versão que se mostrou incompatível com a expressiva quantidade apreendida. Sua negativa, portanto, não se revela crível diante da dimensão objetiva da carga, distribuída não apenas no porta-malas, mas também no assento traseiro e no assoalho do veículo, de modo ostensivo e impossível de passar despercebido por qualquer ocupante do automóvel, conforme ilustra o Boletim de Ocorrência n. 2152978231119200044 (evento 1.2, p. 38).
A situação de flagrância e a forma como as mercadorias foram armazenadas no interior do carro tornam evidente que os ocupantes tinham ciência de sua existência e destinação comercial. Ademais, há que se considerar que a ré já havia sido anteriormente autuada administrativamente, circunstância que, embora não caracterize maus antecedentes no plano penal, reforça a conclusão de que G. S. B. conhecia a rotina de transporte de produtos estrangeiros realizada pelo cônjuge, tratando-se de atividade habitual no contexto familiar.
Por sua vez, a defesa sustenta ausência de provas de autoria, alegando que Gabriela estaria apenas de carona, que não tinha domínio sobre as mercadorias e que o estado de inocência impede condenação baseada em meras presunções. Invoca o art. 155 do CPP, no sentido de que documentos produzidos na fase administrativa não podem, isoladamente, sustentar juízo condenatório.
Todavia, tal argumentação não procede. Os documentos administrativos da Receita Federal, acostados ao evento 1.2, são provas irrepetíveis e gozam de presunção de veracidade e legitimidade que a defesa não conseguiu afastar.
Nesse sentido, cito os precedentes: TRF4, ACR 5010888-65.2022.4.04.7002, Sétima Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, juntado aos autos em 19/07/2023 e TRF4, ACR 5001649-35.2016.4.04.7103, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 22/03/2023.
Ademais, destaco que, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas por meio dos documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. (TRF4, ACR 5012630-47.2021.4.04.7201, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 08/12/2022).
Ressalto, ainda, que o fato de a ré alegar desconhecimento da quantidade transportada não é suficiente para afastar o dolo requerido no tipo penal, que pode ser evidenciado pela consciência da ilicitude e pela voluntária participação no deslocamento do veículo carregado com mercadorias sabidamente irregulares.
Tampouco prospera a alegação de que Gabriela estaria “apenas de carona”, porquanto em crimes como descaminho e contrabando, a participação conjunta no transporte, aliada ao conhecimento da existência da carga, é suficiente para caracterizar coautoria, não se exigindo prova de domínio final do fato, mas sim de contribuição consciente para a conduta típica.
Cumpre registrar que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, concorre para o crime de descaminho ou contrabando o agente que participa de sua execução, sendo irrelevante o fato de a ré não figurar como proprietária das mercadorias apreendidas. Nesse sentido: TRF4, ACR 5002470-09.2016.4.04.7016, Sétima Turma, Relator Roberto Fernandes Júnior, juntado aos autos em 11/07/2023).
Dessa forma, a negativa apresentada em juízo não encontra respaldo no conjunto probatório, servindo apenas como tentativa de se eximir da responsabilidade penal, razão pela qual não merece prosperar.
Diante disso, a autoria é induvidosa e recai sobre a acusada.
[...]
A conduta da acusada se enquadra ao tipo penal (artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal), considerando que a instrução processual demonstrou que ela aderiu à conduta de importar mercadorias de procedência estrangeira, introduzidas clandestinamente no território nacional, em desacordo com as determinações regulamentares.
De acordo com o artigo 29 do Código Penal, "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas (...)". Assim, ainda que se considere não ser ele o proprietário dessas mercadorias, a ré aderiu à importação desses bens e concorreu para a prática do descaminho ao realizar, em conjunto com outros agentes, o transporte das mercadorias ilegalmente importadas, responsabilizando-se pelo seu deslocamento dentro do território nacional.
A natureza e a quantidade das mercadorias apreendidas, por si sós, já revelam a finalidade comercial do ilícito perpetrado. Ademais, as circunstâncias do crime sinalizam que o transporte de mercadorias oriundas do Paraguai não se destinava a fins pessoais.
O dolo, por sua vez, se extrai pelas circunstâncias objetivas do caso concreto, descritas no capítulo relativo à autoria.
Embora a ré não tenha assumido sua participação no delito, há elementos suficientes nos autos, nos termos da fundamentação acima, que ligam a conduta da acusada à imputação narrada na peça vestibular acusatória.
Registro que a situação de flagrância opera presunção relativa acerca da autoria dos fatos narrados, devendo a acusada trazer aos autos provas aptas a desconstituir tal presunção com a comprovação de sua inocência.
Não é o caso aqui, evidentemente, de obrigar à ré que prove sua inocência, o que violaria o modelo acusatório previsto na Constituição Federal.
Contudo, as provas coligidas nos autos se encadeiam harmonicamente, haja vista que a acusada foi identificada por agentes da segurança pública em circunstâncias que a ligam, umbilicalmente, às mercadorias encontradas no veículo em que viajava, consolidando a convicção do Juízo quanto às intenções da ré.
[...]
A defesa requer o reconhecimento da insuficiência de provas quanto à autoria delitiva e, sobretudo, à presença do dolo, elemento indispensável à configuração do crime de descaminho, sustentando que a mera condição de passageira no veículo, ainda que ciente da existência de mercadorias, não é apta a demonstrar adesão consciente e voluntária à prática criminosa. Argumenta que não restou comprovado, de forma segura e individualizada, que a apelante detinha conhecimento acerca da real dimensão da carga, de sua origem irregular ou da finalidade comercial ilícita, inexistindo elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório que evidenciem sua participação dolosa. Assim, à míngua de prova robusta e diante da dúvida razoável, pugna pela absolvição da ré, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
De início, conforme jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, a materialidade e a autoria dos crimes de contrabando e descaminho são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal/policial competente e responsável pela diligência por ocasião dos fatos, não havendo óbice a sua utilização como fundamento para a condenação, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial. As provas produzidas no curso do inquérito policial estão sujeitas ao contraditório diferido, a ser exercido no momento em que os elementos são trazidos a juízo, pois o contraditório decorre da possibilidade de manifestação da defesa sobre a prova judicializada - aquela elaborada em sede administrativa e juntada aos autos do processo judicial -, com a finalidade de desconstituí-la antes de ser proferida sentença; a ampla defesa assegura a participação das partes para comprovar a tese sustentada.
Constato que os documentos produzidos na fase pré-processual foram devidamente juntados aos autos, garantindo ao apelante a oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios apresentados, assegurando-lhe, assim, a ampla defesa e o direito de contestá-los, em observância ao devido processo legal.
A materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais n. 0917500-76134/2024, acompanhada do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, Boletim de Ocorrência Policial lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, além do Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, que atestou a apreensão de 3.745 baterias de celular de origem estrangeira (). Na hipótese, as mercadorias apreendidas encontravam-se desprovidas da documentação hábil a comprovar a regularidade da importação. Dessa forma, restou evidenciado que as mercadorias, de procedência estrangeira, ingressaram no país em manifesta inobservância à legislação vigente.
A autoria delitiva recai sobre a recorrente, que, em comunhão de esforços com Carlos Max Santiago do Nascimento, foi surpreendida em flagrante transportando expressiva quantidade de baterias de celular de origem estrangeira, desacompanhadas de comprovação de regular importação.
Por fim, anoto que, por se tratar de elemento subjetivo, o dolo é constatado por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar a sua consciência quanto aos requisitos típicos e a vontade de praticá-los.
Relembro que age dolosamente não só o agente que quer o resultado delitivo, mas também o que assume o risco de produzi-lo (art. 18, I, do Código Penal). Aquele que, podendo e devendo conhecer a natureza do ato ou colaboração solicitada, permanece na situação de não querer saber, mas mesmo assim presta sua colaboração, se submete às consequências penais decorrentes do ato ilícito.
Conforme bem destacado no voto da lavra do Exmo. Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, na ACR 5007843-58.2019.4.04.7002, julgada em 26/08/2020, ao qual me filio, "Esta assertiva, despida de qualquer fundamento, permite que todo e qualquer depositante/transportador de mercadorias, munições, medicamentos ou mesmo drogas, alegue ignorância do conteúdo para afastar o tipo penal subjetivo, implicando salvo conduto a todo tráfico de mercadorias ilícitas.".
Sendo assim, a alegação de desconhecimento acerca da quantidade de mercadorias transportadas, não se revela apta a afastar a responsabilidade penal da recorrente Isso porque o conjunto fático-probatório, notadamente a situação de flagrância e o modo de acondicionamento das mercadorias no interior do veículo, evidencia sua participação consciente e voluntária na prática delitiva.
Com efeito, o fato de a apelante figurar como ré em outra ação penais em curso pelo crime de descaminho () evidencia que G. S. B. tinha plena consciência da ilicitude do transporte de mercadorias estrangeiras. Ainda que se admitisse a alegação de desconhecimento quanto à irregularidade das mercadorias, tal versão não se mostra verossímil. No delito de descaminho, é razoável exigir do agente um mínimo de cautela quanto à regularidade fiscal da carga transportada, sobretudo diante de circunstâncias que indicam potencial ilicitude. Ademais, o fato de a ré já responder a ação penal pela prática do mesmo delito, afasta a plausibilidade da tese defensiva e reforça a evidência do dolo na conduta.
Ainda, a teor do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Portanto, da mesma forma que compete à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, é ônus da defesa evidenciar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor e a ocorrência de fato impeditivo do jus puniendi.
Assim, proporcionada ao apelante a possibilidade de contestar as provas produzidas pela acusação, a ele competiria a apresentação de outras que as invalidassem, ou a elaboração daquelas que entendesse capazes de amparar sua defesa, o que não ocorreu.
Rejeito, pois, a tese defensiva.
Como se observa, o conjunto probatório dá conta de que G. S. B., por vontade livre e consciente, perpetrou a conduta a ele imputada na peça acusatória, mostrando-se acertada a sentença nesse ponto.
Desse modo, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime em exame, nos termos em que decretada na sentença.
4. Dosimetria
O Juízo de primeiro grau fixou a pena no patamar mínimo legal (1 ano de reclusão). Ainda, observando o que prescreve o art. 44, § 2º, do Código Penal, promoveu a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em conformidade com a Súmula nº 132 desta Corte. O regime inicial estabelecido para o início do cumprimento da pena foi o aberto.
A defesa requer, subsidiartiamente, na hipótese de manutenção do decreto condenatório, o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme preceitua o artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, com a correspondente redução da pena na segunda fase da dosimetria.
O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea exige a admissão integral dos elementos do tipo penal, o que não ocorreu no caso, uma vez que a ré não confessou o dolo, limitando-se a alegações de desconhecimento. Além disso, suas declarações não contribuíram para a formação do convencimento judicial, que se baseou no conjunto probatório. De todo modo, ainda que reconhecida a atenuante, não haveria redução da pena, pois esta já foi fixada no mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ.
Dessa forma, considerando que a dosimetria se afigura acertada, mantenho-a nos exatos termos em que decretada na sentença.
5. Conclusão
Mantida integralmente a sentença.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
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