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Habeas Corpus Nº 5017389-50.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. L. em face de decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR que não conheceu do agravo de execução penal nº 9000257-07.2026.4.04.7017 (SEEU), em razão de intempestividade.
O impetrante sustenta, em síntese, que o Juízo da execução deixou de conhecer, por intempestividade, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico. Aduz que a pretensão deduzida versa sobre matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão temporal estrita, bem como que o período de restrição cautelar, por apresentar características equivalentes, em tese, ao regime semiaberto, deve ser computado para fins de detração penal, nos termos do Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte.
Forte nesses argumentos, o impetrante requereu, inclusive em sede liminar, o reconhecimento do direito à detração do período de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, com a consequente reforma da decisão impugnada ().
2. A liminar foi deferida ().
3. A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pela concessão da ordem ().
É o relatório. Inclua-se em mesa.
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Data e Hora: 29/05/2026, às 14:38:19