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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Habeas Corpus Nº 5017389-50.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATÓRIO

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de A. M. L. em face de decisão do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra/PR que não conheceu do agravo de execução penal nº 9000257-07.2026.4.04.7017 (SEEU), em razão de intempestividade. 

O impetrante sustenta, em síntese, que o Juízo da execução deixou de conhecer, por intempestividade, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico. Aduz que a pretensão deduzida versa sobre matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão temporal estrita, bem como que o período de restrição cautelar, por apresentar características equivalentes, em tese, ao regime semiaberto, deve ser computado para fins de detração penal, nos termos do Tema 1.155 do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Corte.

Forte nesses argumentos, o impetrante requereu, inclusive em sede liminar, o reconhecimento do direito à detração do período de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, com a consequente reforma da decisão impugnada (1.1).

2. A liminar foi deferida (4.1).

3. A Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pela concessão da ordem (4.1).

É o relatório. Inclua-se em mesa.



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Habeas Corpus Nº 5017389-50.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. A liminar foi deferida nos seguintes termos (4.1):

Postula a parte impetrante, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da decisão que deixou de conhecer, por intempestividade, do agravo em execução interposto contra o indeferimento do pedido de detração penal do período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico. Sustenta que a matéria possui natureza de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal estrita, bem como que o período de restrição cautelar, equivalente, em tese, ao regime semiaberto, deve ser computado para fins de detração, nos termos do Tema 1.155 do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Requer, liminarmente e no mérito, a imediata detração do período de 2 anos, 1 mês e 5 dias, com o consequente recálculo da pena e análise da progressão ao regime aberto ou do livramento condicional, ou, subsidiariamente, o recebimento e processamento do agravo em execução (1.1).

É o relatório. Decido.

2. Decido.

No caso, observa-se que o Juízo a quo deixou de aplicar a detração do paciente referente ao período em que esteve em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, tendo em vista a ausência de previsão legal para desconto das medidas cautelares diversas da prisão (evento 5 dos autos n.9000124-62.2026.4.04.70170 - SEEU):

(...)

2. Detração - devem ser computados os 21 dias da prisão processual (01/04/2020 a 21/04/ 2020). Inexiste autorização legal para desconto das medidas cautelares diversas da prisão, consoante firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF, ARE 1481211 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Julg. 22/04/2024, Proc. eletr. DJe-s/n . Divulg. 30/04/2024, Public. 02/05/2024; STJ, AgRg no HC 494.693/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, Julg. 11/02/2020, DJe 27/02/2020; TRF4, HC 5039455-68.2019.4.04.0000, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 25/09/2019).

A ausência de previsão impede que se tome até mesmo o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga como fator de redução, conforme recente precedente da lavra do Min. Gilmar Mendes:

Decisão. (...) Requer-se “o conhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, para afastar a detração penal pelo cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, em hipótese de condenação ao regime inicial semiaberto, em razão da carência de semelhança e homogeneidade entre aquela e a pena imposta.”(...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a detração da pena privativa de liberdade não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal (HC 205.740/SC, Rel. Min . ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 28/4/2022). E ainda: HC 81.886/RJ, Rel. Min. MAURÍCIO CORREA, Segunda Turma, DJ de 21/6/2002; HC 144.429/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 21/9/2020; HC 214.862,/SP Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe de 10/5/2022; RHC 190.429/MS, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 21/7/2021; RHC 198.272/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 4/11/2021; RE 1391749, Rel. Min. Alexandre de Moraes; RE 1387036, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e o seguinte: “Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL ATENDIDOS. DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Estão preenchidos os pressupostos legais e constitucionais de admissibilidade do Recurso Extraordinário. 2. Não há que se falar em detração penal do tempo em que o réu esteve em recolhimento domiciliar noturno, pois, além de a referida medida cautelar não comprometer efetivamente o status libertatis do acusado, o art. 42 do Código Penal não prevê a aplicabilidade do benefício a esta hipótese. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AgR no ARE 1481211, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 2.5.2024) Ante o exposto, provejo o recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2025. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente. (STF, RE 1.561.267, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julg. 30/09/2025, Publ. 02/10/2025). [grifo nosso]

Perante o Juízo de origem, a defesa do réu requereu a reconsideração da decisão (evento 22 dos autos n.9000124-62.2026.4.04.70170 - SEEU ), amparando-se na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.155, pedido que restou indeferido (evento 35 dos autos n.9000124-62.2026.4.04.70170 - SEEU).

A defesa interpôs, pois, agravo em execução contra a decisão (autos nº 9000257-07.2026.4.04.7017/SEEU), recurso que não foi conhecido por ter sido considerado intempestivo, ponderando que pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal (evento 5 dos autos nº 9000257-07.2026.4.04.7017/SEEU).

Com efeito, sabe-se que, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84 - LEP, das decisões proferidas pelo Juiz da Execução Penal caberá recurso de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 700 do STF (É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal).

Por sua sua vez, contra a decisão que não conhece do agravo em execução penal cabe o manejo de carta testemunhável, previsto no artigo 639, I, do CPP.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL POR INTEMPESTIVIDADE. CABIMENTO DE CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIA ELEITA INADEQUADA. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. ALARGAMENTO DO PERÍMETRO E HORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERNATIVAS VIÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. 1. A irresignação quanto ao não conhecimento  do agravo em execução interposto pela defesa, veiculada por meio de habeas corpus, mostra-se incabível. Contra a decisão que não conhece do agravo em execução penal cabe o manejo de carta testemunhável, previsto no artigo 639, I, do CPP. (...) (TRF4, HC 5021470-18.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/06/2021)

CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NÃO RECEBIDO. INTERPOSIÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL. VÍCIO PROCEDIMENTAL SANÁVEL QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO. 1. A carta testemunhável é recurso destinado a atacar decisão judicial que denega recurso ou, embora admitido, obsta seu encaminhamento ao juízo ad quem (CPP, art. 639). 2. O manejo do agravo de execução no âmbito da própria execução não constitui, por si só, vício procedimental insanável que impeça o exame do recurso, considerando, especialmente, a tempestividade e a aparente boa-fé da defesa. 3. Carta testemunhável provida. (TRF4, CT 5002817-29.2022.4.04.7017, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 23/11/2022)

A jurisprudência é uníssona no sentido de que, ordinariamente, descabe a impetração de habeas corpus em face de ato passível de impugnação por via recursal própria (AgRg no HC n. 808.406/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023 e AgRg no HC n. 1.044.553/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/11/2025, DJEN de 26/11/2025).

A Súmula n.º 124 deste Tribunal Regional assim enuncia:

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

Logo, como o impetrante maneja o habeas corpus para impugnar decisão da qual cabe recurso, deveria ser indeferida liminarmente a inicial.

Todavia, considerando que a questão apresentada relaciona-se diretamente ao direito à liberdade do paciente, bem como que a defesa já formulou, perante o juízo de origem, pedido de reconsideração com fundamentos idênticos aos ora deduzidos e interpôs o recurso cabível, o qual, contudo, não foi conhecido por intempestividade, entendo que se mostra excepcionalmente autorizada, na hipótese, a apreciação da matéria pela via do habeas corpus.

Narra a defesa que durante a persecução penal o paciente teve sua prisão preventiva decretada e cumprida entre os dias 01/04/2020 e 21/04/2020, período este já regularmente detraído nos autos. Após a revogação da prisão preventiva, por decisão proferida nos autos do Pedido de Liberdade Provisória - processo 5000583-45.2020.4.04.7017/PR, evento 6, DESPADEC1, foi imposta ao paciente a medida cautelar de monitoramento eletrônico com a seguinte condição específica: f) monitoramento eletrônico. Fica o monitorado proibido de se ausentar do país e de sair do perímetro referente ao município de sua residência sem prévia autorização judicial; **fica, ainda, obrigado ao recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 8h) durante a semana e aos sábados, bem como ao recolhimento domiciliar em período integral nos domingos e dias de folga."

O cumprimento dessa medida cautelar foi fiscalizado nos autos de Petição de Comunicação nº 5000685-67.2020.4.04.7017, restando comprovado que o paciente permaneceu submetido a tal restrição de locomoção desde a instalação do equipamento, em 22/04/2020 (evento 1.2), até a sua prisão por fato diverso (regressão de regime na Justiça Estadual), em 27/05/2022 (evento 74.1), data em que a tornozeleira foi retirada pelo DEPEN.

No período em questão, o paciente permaneceu, portanto, com efetiva restrição à sua liberdade. 

A detração encontra-se prevista no artigo 42 do Código Penal, in verbis:

Art. 42- Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Sobre o tema, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp n. 1.977.135/SC, na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou as seguintes teses:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ACUSADO. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL - CP. EXTENSIVA E BONAM PARTEM. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E NON BIS IN IDEM. IN DUBIO PRO REO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO ASSOCIADO. MEDIDA POUCO UTILIZADA NO PAÍS. PRECARIEDADE. ALTO CUSTO. DÚVIDAS QUANTO À EFETIVIDADE. PREVALECE NAS FASES DE EXECUÇÃO DA PENA. DUPLA RESTRIÇÃO AO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO ISONÔMICO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAGEM. HORAS CONVERTIDAS EM DIAS. REMANESCENDO PERÍODO MENOR QUE 24 HORAS, A FRAÇÃO SERÁ DESPREZADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DAS TESES.

(...) 4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento.

4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.(...)

(REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.)

Na ocasião, firmou-se o entendimento de que a interpretação mais adequada do art. 42 do Código Penal parte da premissa de que o dispositivo não prevê, de forma taxativa, as hipóteses de detração penal. Assim, admitiu-se interpretação extensiva em benefício do réu, sem afronta ao princípio da legalidade, por se tratar de solução mais compatível com os princípios da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da vedação ao non bis in idem.

Nesse sentido, tem decidido a 8ª Turma desta Corte (grifo nosso): 

DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Execução Penal interposto contra decisão que não declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão executória e deixou de aplicar a detração penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, considerando as causas de suspensão do prazo; (ii) a competência e a aplicabilidade da detração penal para fins de alteração do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi indeferido. Embora o Agravo de Execução Penal não seja dotado de efeito suspensivo (LEP, art. 197), o Juízo da Execução determinou a suspensão da execução em três períodos distintos, totalizando 1 ano e 24 dias. Assim, o prazo prescricional não se esgotou.4. O pedido de detração penal foi acolhido. Embora o regime inicial semiaberto tenha sido fixado em razão da reincidência e não da quantidade da pena, o executado permaneceu recolhido provisoriamente por 51 dias e cumpriu medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Tais períodos são passíveis de detração da pena privativa de liberdade, conforme o art. 42 do CP e a tese fixada pelo STJ no Tema 1155. A competência para apreciar a detração é do Juízo da execução penal, no momento da soma ou unificação das penas, conforme o art. 66, III, c, da LEP.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Agravo de Execução parcialmente provido.Tese de julgamento: 6. A detração penal, que inclui períodos de prisão provisória e recolhimento domiciliar noturno, é de competência do Juízo da Execução Penal e deve ser aplicada, mesmo que não altere o regime inicial de cumprimento da pena fixado em razão da reincidência.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CP, art. 110; LEP, art. 66, III, c; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1155. (TRF4, AgExPe 9000855-40.2025.4.04.7002, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, D.E. 17/09/2025)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E DIAS DE FOLGA. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de execução penal interposto pela Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração do período em que o apenado permaneceu sob a cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar diversa da prisão, deve ser detraído da pena privativa de liberdade.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1155, firmou o entendimento de que o período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade.4. O monitoramento eletrônico associado não é condição indeclinável para a detração do período.5. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena.6. O réu foi posto em liberdade em 25/07/2022, com a imposição da medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Cabível, assim, o reconhecimento da detração.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo de execução penal provido.Tese de julgamento: 8. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade.___________Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1155; TRF4, AgExPe 9000855-40.2025.4.04.7002, 8ª Turma, Relator MARCELO MALUCELLI, D.E. 17/09/2025. (TRF4, AgExPe 9000542-34.2025.4.04.7017, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, D.E. 11/02/2026)

Nessa ordem de ideias, deve ser reconhecida a detração do período em que o executado ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 8h) durante a semana e aos sábados, bem como ao recolhimento domiciliar em período integral nos domingos e dias de folga, a ser calculada pelo Juízo da execução penal, de acordo com os critérios gerais definidos pelo STJ na tese firmada no Tema nº 1.155.

A análise acerca da eventual progressão de regime deverá ser realizada pelo Juízo da Execução após o cálculo da detração.

3. Isso posto, defiro a medida liminar para o fim de determinar o cômputo da detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar obrigatório.

2. A liminar esgotou a análise meritória e deve ser mantida.

Em comunhão de ideias é o parecer da Procuradoria Regional da República, assim ementado (14.1):

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO DURANTE A SEMANA E EM PERÍODO INTEGRAL NOS DOMINGOS E DIAS DE FOLGA. PRECEDENTES. 1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a detração do período do recolhimento domiciliar, pois, diferentemente das hipóteses em que há apenas vigilância dos deslocamentos do monitorado, nesses casos há efetiva privação de liberdade, ainda que em período parcial. 3. Parecer pela concessão da ordem.

Como visto, a excepcionalidade da hipótese autoriza a superação do óbice referente à utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, impondo-se o exame do mérito da impetração para afastar eventual constrangimento ilegal decorrente da manutenção de decisão incompatível com a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente nesta Corte.

Assim, ratifico a decisão inicial, por seus próprios fundamentos.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conceder a ordem de habeas corpus.



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EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. ORDEM CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:
1. Habeas corpus impetrado contra decisão que não conheceu de agravo em execução penal por intempestividade, referente ao indeferimento do pedido de detração penal do período em que o paciente esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico; (ii) a admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal em caso de flagrante ilegalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O Juízo de origem indeferiu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, alegando ausência de previsão legal para desconto de medidas cautelares diversas da prisão, conforme jurisprudência do STF.
4. O agravo em execução interposto pela defesa foi considerado intempestivo, pois o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. 
5. Ordinariamente, o habeas corpus seria indeferido, pois a jurisprudência é uníssona no sentido de que descabe a impetração de habeas corpus em face de ato passível de impugnação por via recursal própria.
6. Excepcionalmente, a apreciação da matéria via habeas corpus é autorizada, considerando que a questão se relaciona diretamente ao direito à liberdade do paciente e que a defesa já havia formulado pedido de reconsideração e interposto recurso cabível, o qual não foi conhecido por intempestividade.
7. Deve ser reconhecida a detração do período em que o executado ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, pois o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.155, firmou o entendimento de que tal período compromete o status libertatis do acusado e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, em interpretação extensiva e bonam partem do art. 42 do CP, compatível com os princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, isonomia e vedação ao non bis in idem. O monitoramento eletrônico associado não é condição indeclinável, e as horas devem ser convertidas em dias para contagem da detração.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Ordem de habeas corpus concedida.
Tese de julgamento: 9. O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposto como medida cautelar, deve ser detraído da pena privativa de liberdade, conforme o Tema 1.155 do STJ, sendo o habeas corpus excepcionalmente cabível para sanar flagrante ilegalidade.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; LEP, art. 197; CPP, art. 639, I.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1481211 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 22.04.2024; STF, RE 1.561.267, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.09.2025; STF, Súmula 700; STJ, AgRg no HC 494.693/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 11.02.2020; STJ, REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155), Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 3ª Seção, j. 23.11.2022; STJ, AgRg no HC n. 808.406/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 11.04.2023; TRF4, Súmula 124.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 03 de junho de 2026.



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Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 03/06/2026, às 14:00:16

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 03/06/2026

Habeas Corpus Nº 5017389-50.2026.4.04.0000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Juíza Federal BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



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