Correição Parcial (Turma) Nº 5010935-54.2026.4.04.0000/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Trata-se de correição parcial interposta por W. L. M. D. S. contra ato do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS nos autos da Ação Penal nº 5002199-94.2020.4.04.7101, que apura a suposta prática de tráfico transnacional de drogas.
O corrigente sustenta a ocorrência de error in procedendo e inversão tumultuária do processo durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 31 de março de 2026. Alega que o magistrado não procedeu à leitura da denúncia ou ao resumo da imputação e iniciou o interrogatório diretamente, formulando a maioria das perguntas antes de franquear a palavra à acusação e à defesa. Argumenta que tal conduta viola o sistema acusatório e o rito previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal, que restringiria a atuação judicial à complementação de pontos não esclarecidos.
Em sede de liminar, o pedido de suspensão do processo ou de realização de novo interrogatório foi indeferido. Na ocasião, consignou-se que o interrogatório judicial possui regramento próprio (art. 188 do CPP) e que não houve demonstração de prejuízo ou insurgência oportuna da defesa.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não acolhimento da correição parcial. O Parquet reforçou que o interrogatório é presidido pelo magistrado, o qual deve formular as perguntas inicialmente, e que a sistemática do art. 212 do CPP aplica-se apenas à inquirição de testemunhas. Ressaltou, ainda, a ausência de prejuízo concreto e a ocorrência de preclusão, uma vez que a defesa não registrou protesto no momento do ato.
A autoridade corrigida prestou informações, esclarecendo que o réu foi devidamente cientificado da acusação no início do interrogatório, conforme registro audiovisual, e que o rito adotado seguiu os ditames legais.
É o relatório.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A correição parcial é o instrumento processual destinado à emenda de erros ou abusos que importem a inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, quando não houver recurso específico previsto em lei. No caso em tela, a controvérsia reside na suposta nulidade do interrogatório do réu em razão da forma como foi conduzido pelo magistrado a quo.
Não assiste razão ao corrigente.
O cerne da insurgência diz respeito à aplicação do artigo 212 do Código de Processo Penal ao ato de interrogatório. Todavia, o interrogatório do acusado submete-se ao rito previsto nos artigos 185 a 196 do CPP, os quais possuem natureza de norma especial em relação à inquirição de testemunhas.
O artigo 188 do CPP prescreve expressamente que, após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se entender pertinente. Diferentemente do sistema de cross-examination previsto no art. 212 para as testemunhas, no interrogatório a presidência e a precedência das perguntas cabem ao magistrado.
Essa distinção justifica-se pela natureza híbrida do interrogatório, que funciona simultaneamente como meio de prova e instrumento de autodefesa. Conforme o magistério de Badaró1 e Gonçalves2, o processo penal busca a reconstrução do momento histórico por meio das provas, e o interrogatório é o momento em que o réu exerce sua defesa perante o Estado-juiz.
Ademais, vigora no ordenamento pátrio o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso em tela, o réu foi cientificado do teor da acusação e estava assistido por defensor, não tendo a parte corrigente demonstrado qualquer dano efetivo à sua defesa técnica.
Por fim, observa-se que a nulidade alegada não foi arguida no momento oportuno durante a audiência, o que acarreta a preclusão da matéria, nos termos do artigo 571, inciso VIII, do CPP. A boa-fé objetiva e a vedação ao venire contra factum proprium impedem que a parte se mantenha silente durante o ato para alegar nulidade posteriormente.
Portanto, não verificada ilegalidade manifesta ou inversão de fórmulas legais, deve ser mantida a decisão que indeferiu a liminar e, por conseguinte, julgado improcedente o pedido correcional.
Ante o exposto, voto por negar provimento à correição parcial.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005830304v4 e do código CRC c1177fc9.
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Data e Hora: 03/06/2026, às 16:22:46