AGRAVO REGIMENTAL EM Exceção de Impedimento Criminal (Turma) Nº 5014720-73.2026.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por M. J. D. O. contra decisão que, com fundamento no art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal, rejeitou liminarmente a Exceção de Impedimento Criminal (Turma) oposta, por ele, contra a Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, com fundamento no art. 252, III, do Código de Processo Penal.
Sustenta, ratificando os termos da petição inicial, que a decisão deve ser reformada, argumentando que o artigo 112 do Código de Processo Penal funciona como uma norma de abertura que permite questionar o afastamento da imparcialidade do julgador em situações análogas às da lei. Destaca que o artigo 36, inciso III, da LOMAN, proíbe o magistrado de antecipar opiniões sobre processos em andamento.
Intimado a apresentar contrarrazões ao agravo, manifestou-se o Ministério Público Federal pela manutenção da decisão que indeferiu a inicial, com fundamento no artigo 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, e no artigo 152 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ().
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
VOTO
Recebo o agravo regimental, nos termos do art. 172 do Regimento Interno deste Tribunal.
Assim constou da decisão que rejeitou liminarmente a Exceção de Impedimento ():
(...)
Trata-se de Exceção de Impedimento Criminal (Turma) oposta por M. J. D. O. em face da Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR, com fundamento no art. 252, III, do Código de Processo Penal.
Sustenta que a magistrada que conduz a instrução criminal da ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000 não poderia atuar no feito, diante de seu prejulgamento em relação ao excipiente, o que impõe o reconhecimento de causa de impedimento, nos termos do art. 252, III, do CPP, destacando que está cognitivamente contaminada para julgá-lo com imparcialidade.
Esclarece que a denúncia contra si oferecida está relacionada à Operação Narcolaundry, que é uma derivação da Operação Narcobroker, na qual o Excipiente celebrou acordo de colaboração premiada (5044253-53.2021.4.04.7000). No entanto, nos autos da Representação Criminal n.º 5026268- 66.2024.4.04.7000, após representação da Polícia Federal pela rescisão do acordo, acompanhada de parecer favorável do Ministério Público Federal, a Juíza Excepta Gabriela Hardt, declarou, em 08/07/2025, “rescindido o acordo de colaboração premiada de M. J. D. O., afastando assim os seus efeitos jurídicos em relação aos benefícios pactuados.” (ANEXO4)
Registrou os termos da rescisão do termo de delação, assim como os de decisões proferidas nos autos da ação penal e da sentença, concluindo que a magistrada possui opinião formada no sentido de que:
1. O Excipiente não se afastou das “atividades criminosas“, bem “já tem um histórico” na prática de crimes de lavagem de capitais;
2. O Excipiente praticou e segue praticando o crime de lavagem de capitais, “atuando de forma a ocultar patrimônio seu e de terceiros”;
3. O Excipiente teria praticado o crime de lavagem de capitais por meio da empresa “de fachada” MJ Augusta.
Reforça que na sentença que rescindiu o acordo de colaboração premiada, a Magistrada Excepta, de forma antecipada, externou a sua convicção a respeito dos fatos que serão objeto de julgamento na presente ação penal, requerendo, ao final, com fundamento nos artigos 112 e 252, inciso III, do CPP, c./c. art. 36, inciso III, da LOMAN, declare-se impedida para atuar no Processo-Crime n.º 5015838-55.2024.4.04.7000 ().
Rejeitada preliminarmente a Exceção de Impedimento, nos termos do art. 100, §2º. do CPP (), subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
Decido.
Inicialmente, deve-se transcrever o que constou da decisão ora em debate ():
Trata-se de exceção de impedimento oposta por M. J. D. O. em face desta juíza, com fundamento no art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal.
Alega-se que a imparcialidade da Magistrada que preside a instrução criminal do Processo-Crime n.º 5015838-55.2024.4.04.7000 está comprometida, em razão de prejulgamento do Excipiente.
A tese apresentada na petição inicial é de que, ao apreciar o pedido de rescisão do acordo de colaboração premiada de M. J. D. O. (Representação Criminal n.º 5026268-66.2024.4.04.7000), esta magistrada antecipou seu juízo e formou sua convicção a respeito dos fatos denunciados na ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000, especialmente porque, ao afirmar que a MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA era uma empresa de fachada destinada à lavagem de capitais, ingressou antecipadamente no conteúdo da presente ação penal, que possui o mesmo objeto, relacionado à mesma empresa.
Segundo o Excipiente, na sentença proferida por esta magistrada e que decretou a rescisão do acordo de colaboração premiada de M. J. D. O., esta julgadora expressou, de forma muito clara, sua opinião no
sentido de que:
1. O Excipiente não se afastou das “atividades criminosas“, bem “já tem um histórico” na prática de crimes de lavagem de capitais;
2. O Excipiente praticou e segue praticando o crime de lavagem de capitais, “atuando de forma a ocultar patrimônio seu e de terceiros”;
3. O Excipiente teria praticado o crime de lavagem de capitais por meio da empresa “de fachada” MJ Augusta.
Decido.
1. Em 06/09/2022 o ora Excipiente M. J. D. O. foi condenado, em sentença proferida pelo então Juiz Federal Substituto desta 23ª Vara Federal de Curitiba, Dr. Paulo Sergio Ribeiro, na ação penal nº 50607187420204047000 (Operação NARCOBROKER), pela prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/13), tráfico de drogas (arts. 33, caput, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06), e lavagem de dinheiro (arts. 1º, caput, e §§1º, I e II; 2º, I e II; e 4º, da Lei 9.613/98) ().
Foi apresentada na referida sentença a seguinte verdade dos fatos (destaquei):
8.1. M. J. D. O.
Consoante o conjunto probatório, o réu participou de atividades voltadas à organização criminosa, tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, dedicando a totalidade ou, ao menos, parcela preponderante de seu tempo a essas práticas ilícitas. Mesmo que tenha constituído empresas ou desenvolvido atividades lícitas que possam também lhe propiciar algum ganho, não há evidências de que essas receitas legitimem a aquisição do patrimônio que logrou acumular. Dessa maneira, a compra de imóveis, fundos de comércio e bens de luxo sugere que as atividades lícitas têm pouca repercussão no volume patrimonial que já acumulou.
A análise das movimentações financeiras durante o período investigado, segundo a autoridade policial, perfazem 232.833 transações, totalizando o montante de cujos valores R$ 1.350.084.667,17 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões, oitenta e quatro mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), não havendo prova mínima de que tais movimentações digam respeito a negociações lícitas, até mesmo porque a empresa titular das contas bancárias, a MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, é fictícia, utilizada somente para transações com capital ilícito (Informação nº 3, ev. do IPL, p. 3; ).
Em sede recursal foram mantidas as condenações, com a redução da pena nos seguintes termos ( ):
(ii) dar parcial provimento ao recurso de M. J. D. O. para reduzir a fração de aumento do delito de organização criminosa. Mantida a condenação do réu, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e § 4º, III e V, da Lei nº 12.850/2013, no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06 e no art. 1º, caput, e §1º, I e II, da Lei 9.613/98, na forma do art. 69 do CP, as penas foram reduzidas para 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 615 (seiscentos e quinze) dias-multa, à razão unitária de 1 (um) salário mínimo vigente em novembro de 2020;
Houve transito em julgado para a acusação e interposto recurso especial e extraordinário por parte da defesa do ora Excipiente, sendo o primeiro recebido e o segundo não admitido, mas ainda não julgados.
2. A OPERAÇÃO NARCOLAUNDRY (ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000), também em curso perante este juízo, é um desmembramento da Operação Narcobroker, e tem por objeto o julgamento dos possíveis crimes e prática de atos de lavagem de dinheiro perpetrados por T. M. D. B. e JOSÉ GASTÃO NUNES, juntamente com seus respectivos associados diretos/indiretos, e com o ora Excipiente M. J. D. O..
Os delitos examinados na Operação Narcolaundry estão estreitamente ligados às condutas ilícitas de M. J. D. O., apurados na Operação Narcobroker.
3. Em 08/07/2025 esta magistrada acolheu o pedido da Polícia Federal, corroborado pelo MPF, e declarou rescindido o acordo de colaboração premiada de M. J. D. O., considerando o fato do colaborador ter sido alvo de dois mandados de prisão temporária/preventiva e de duas novas denúncias em curto espaço de tempo após a homologação de acordo de colaboração premiada que previu que este deveria "se afastar das atividades criminosas", bem como o fato do depoimento prestado em juízo pelo colaborador cotejado com os demais elementos de prova anexados pela Polícia Federal indicarem que este continua atuando de forma a ocultar patrimônio seu e de terceiros, colocando bens de significativo valor em nome de interpostas pessoas e usando contas de terceiros para movimentar valores, concluo que houve o descumprimento de cláusula pactuada, de forma a justificar a rescisão do acordo de colaboração premiada ().
Para a referida rescisão do acordo, a sentença considerou (sem negrito no original):
Conforme documentação anexada aos autos junto com o pedido de rescisão, o réu está sendo respondendo no momento a duas novas ações penais por fatos posteriores à homologação do acordo de colaboração premiada:
i) autos nº 0008147-58.2024.8.16.0129, atualmente em trâmite perante a 1ª vara Criminal de Paranaguá - originalmente tratava-se da ação penal 5248211-76.2024.8.0051 que tramitava na JFGO, a qual deu início ao presente pedido de rescisão.
Tal processo, conforme consulta pública aos autos1, encontra-se atualmente em fase de instrução processual, com expedição de cartas precatórias para oitivas de testemunhas das defesas, não havendo previsão no momento para que seja sentenciado.
Contudo, conforme decisão de recebimento da denúncia, a qual pressupõe a existência de indícios de materialidade e autoria, são imputados ao colaborador os delitos descritos no artigo 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.850/2013 e no artigo 1º, § 4º, da Lei n. 9.6138/1998 (por quatro vezes). Os fatos teriam ocorrido no ano de 2023.
Note-se que a denúncia indica desta forma a participação do réu na organização criminosa ( ):
Conforme se verifica dos elementos de convicção angariados, em especial da análise das interceptações telefônicas e do celular do denunciado MARCELO RIBEIRO CECY14, conclui-se que ele, juntamente com M. J. D. O. lideram o núcleo financeiro, contando com outros colaboradores para a prática do crime de lavagem de capitais, tendo sido identificados diversos atos de lavagens envolvendo os integrantes da ORCRIM, conforme apontado no relatório15.
Apurou-se que M. J. D. O., detém expertise para lavagem de capitais e a coloca em prática de forma sofisticada, atuando como uma central para onde convergem diversos recursos provindos de várias frentes de crimes antecedentes, em um processo contínuo e expressivo de branqueamento de capitais em benefício próprio e daqueles aos quais se associa.
Ainda a respeito do denunciado, tal descoberta vai ao encontro dos fatos revelados quando do cumprimento da busca em seu apartamento, onde foram apreendidos dois veículos de luxo e duas motas esportivas, as quais comprovadamente se constituem em objeto do crime de lavagem de capitais.
M. J. D. O. é “expert” na prática do crime de lavagens de capitais, pois além de já carregar condenação referente a tal crime, recentemente foi denunciado em mais de 150 (cento e cinquenta) atos de lavagens, conforme denúncia apresentada em seu desfavor em processo criminal em andamento, a qual foi juntada aos autos nos arquivos 58/60 do evento n. 140 – fls. 1011/1072 – V. 02 – PDF), demonstrando que ele faz da pratica do crime o seu modo de vida.
Um relatório de análise de dados demonstrando os valores das transferências realizadas entre os denunciados e suas “empresas”, obtido por meio dos relatórios de inteligência financeiro, demonstram de forma gráfica a complexidade e a expressão da associação criminosa16 :
(...)
Nota-se portanto que a forma de agir nestes autos é muito semelhante à que foi objeto de sentença perante a 23ª Vara Federal, sendo inclusive citado nestes novos autos, também o uso da empresa de fachada MJ AUGUSTA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, sendo imputados os mesmos delitos, motivo pelo qual afasto o argumento defensivo de que se tratam de fatos "evidentemente distintos e não relacionados ao objeto da colaboração premiada".
ii) autos nº 0004110-48.2025.8.16.0033 em trâmite perante a Vara Criminal de Pinhais.
Tal processo, conforme consulta pública aos autos2, encontra-se atualmente aguardando a apresentação de respostas à acusação, também não havendo previsão para que seja sentenciado.
Conforme decisão de recebimento da denúncia, a qual pressupõe a existência de indícios de materialidade e autoria, é imputado ao colaborador o delito descrito no artigo 250 do Código Penal. Os fatos teriam ocorrido em 19 de abril de 2025 ().
A gravidade deste novo delito imputado ao colaborador na condição de suposto mandante está explicitada na cota anexada à denúncia ( ):
Trata-se de incêndio criminoso premeditado, praticado em associação por múltiplos agentes, com o grave propósito de intimidar uma advogada em razão de sua atuação profissional, configurando um atentado contra a administração da justiça.
Além destas duas denúncias já recebidas, os elementos de prova trazidos nos presentes autos pela polícia federal (INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 31/2025,e INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA N.º 192/2024) e em especial as declarações prestadas pelo próprio colaborador perante este juízo, também indicam que este não se afastou de suas atividades criminosas.
4. Do cotejo entre as informações acima descritas, constantes de manifestações judiciais, extrai-se:
4.1. A afirmação da prática do crime de lavagem de capitais pelo ora Excipiente através da empresa de fachada MJ AUGUSTA é objetiva, consta expressamente da sentença proferida em 2022 na ação penal nº 50607187420204047000 (Operação NARCOBROKER), e que, repita-se, nem mesmo foi proferida por esta magistrada;
4.2. A referência a um "histórico criminal" do ora Excipiente na prática de crimes de lavagem de capitais também é estritamente objetiva, considerando sua condenação em primeira e segunda instância na ação penal da Operação NARCOBROKER, e o próprio acordo de colaboração premiada (que pressupõe a confissão da prática do crime);
4.3. O envolvimento atual do ora Excipiente em atividades criminosas é retratado pela denúncia nas ações penais nº 0008147-58.2024.8.16.0129 (1ª Vara Criminal de Paranaguá) e nº nº 0004110-48.2025.8.16.0033 (Vara Criminal de Pinhais), tratando-se, os indícios apresentados, de fatos objetivos, e que, de sua vez, não guardam qualquer correlação com os fatos imputados (datados de 2019) na ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000 (Operação Narcolaundry), cuja competência para o processo e julgamento é desta magistrada.
Aqui o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia (ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000), e não das imputações que são objeto de outros processos, e que nem mesmo tramitam perante este Juízo.
5. Em conclusão, julgo que não há fundamento na alegação de prejulgamento do Excipiente M. J. D. O. em relação à ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000 (Operação Narcolaundry), e quebra da imparcialidade desta magistrada.
Rejeito liminarmente a presente exceção de impedimento (art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal).
Translade-se cópia da presente decisão para a ação penal nº 50158385520244047000, a qual prosseguirá em seu trâmite regular (art. 111 do CPP).
: as defesas cadastradas na ação penal nº 50158385520244047000 já têm, automaticamente, acesso aos presentes autos vinculados, que tramitam sem sigilo. Nada obstante, autorizo o cadastro da defesa de T. M. D. B. como terceiro interessado. Cadastre-se.
Tudo cumprido, remeta-se a presente exceção ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciação, nos termos dos artigos 100 e 112 do CPP.
Ciência às partes.
Dito isso, cabe analisar os argumentos trazidos pelo excepto.
As causas de impedimento estão elencadas no art. 252, III, do CPP (destaquei):
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
A despeito de o excepto indicar, como fundamento legal para o impedimento, o inciso III, acima destacado, deve-se observar que a magistrada em questão não atuou em outra instância de jurisdição e sequer proferiu a sentença na ação penal que apreciou a denúncia oferecida contra o excepto no bojo da Operação NARCOBROKER, conforme constou na decisão questionada.
Cumpre mencionar, por oportuno, que as hipóteses de impedimento são taxativas, assim como que o preceito legal invocado pela defesa estabelece, expressamente, a atuação como juiz de outra instância (Código de Processo Penal, art. 252, inciso III), situação que não encontra eco na hipótese. Nessa linha de entendimento, seguem precedentes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 252, II, DO CPP. ROL TAXATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATOS E PROVAS. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “as hipóteses de impedimento elencadas no art. 252 do Código de Processo Penal constituem um numerus clausus (HC n. 92.893, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 12.12.2008), não se ajustando a espécie a nenhum dos casos previstos em lei de suspeição ou de impedimento do julgador, cujo rol é taxativo” (RHC 170.540, Relª. Minª. Cármen Lúcia). 2. Para dissentir do entendimento perfilhado nas instâncias de origem, é imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus (HC 146.286, Rel. Min. Alexandre de Moraes; e RHC 116.947, Rel. Min. Teori Zavascki). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RHC 195982 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 08-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2021 PUBLIC 09-04-2021)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL. SÚMULA N. 83/STJ. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. HIPÓTESES TAXATIVAS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO. IMPEDIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 83/STJ.
2. A Corte Regional negou admissibilidade ao recurso especial, entendendo que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no que diz respeito à correta interpretação das hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP.
3. A agravante sustenta que a Súmula n. 83/STJ seria inaplicável, pois o recurso especial se fundamenta no art. 105, III, "a", da CR, e não em divergência jurisprudencial, bem como que restaria configurado impedimento do Desembargador Relator da apelação criminal, por ter funcionado como juiz no processo.
II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a Súmula n. 83/STJ é aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, bem como se a Corte Regional aplicou de forma acertada o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a interpretação a ser dada às hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP.
III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula n. 83/STJ se aplica também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
6. As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP são taxativas, não sendo possível sua ampliação por interpretação extensiva ou analógica.
7. A prévia atuação de Desembargador no processo, limitada a dar cumprimento a cartas de ordem provenientes do Supremo Tribunal Federal, enquanto exercia o cargo de juiz federal, não configura a hipótese de impedimento disciplinada pelo art. 252, III, do CPP, uma vez que não proferido qualquer ato judicial com conteúdo decisório.
IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da Constituição da República. 2. As hipóteses de impedimento previstas no art. 252 do CPP são taxativas e não admitem ampliação por interpretação extensiva ou analógica. 3. O impedimento disciplinado no art. 252, III, do CPP pressupõe anterior prolação de ato judicial com conteúdo decisório " (STJ, AgRg no AREsp n. 2.605.498/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)
Importante referir que, em recente decisão, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ratificou este mesmo entendimento, cuja parte de interesse passo a transcrever (AImp 100 AgR, Relator Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, Processo Eletrônico, DJe-s/n Divulg 10-03-2025 Publicado em 11-03-2025):
(...)
Embora se defenda na doutrina a tese de que as hipóteses previstas nos arts. 252 e 253 do CPP são exemplificativas (por todos, confira-se BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 8. ed. São Paulo: RT. p. 322-323), a jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido do caráter taxativo do rol, o que afasta a possibilidade de interpretação extensiva ou analógica das situações caracterizadoras do impedimento.
(...)
Dito isso, sendo o rol taxativo, a única possibilidade de aplicar a opção legal indicada pela defesa e reconhecer o impedimento seria pelo fato de a magistrada, no processo (mesmo processo), ter se pronunciado sobre questões de fato ou de direito necessariamente relativas ao caso concreto na condição de magistrado de outra instância. Claramente não é isso o que acontece neste caso.
A fim de afastar qualquer dúvida quanto aos pontos acima referidos, cabe repetir, por oportuno, parte da transcrição da decisão que rejeitou liminarmente o feito:
4.1. A afirmação da prática do crime de lavagem de capitais pelo ora Excipiente através da empresa de fachada MJ AUGUSTA é objetiva, consta expressamente da sentença proferida em 2022 na ação penal nº 50607187420204047000 (Operação NARCOBROKER), e que, repita-se, nem mesmo foi proferida por esta magistrada;
4.2. A referência a um "histórico criminal" do ora Excipiente na prática de crimes de lavagem de capitais também é estritamente objetiva, considerando sua condenação em primeira e segunda instância na ação penal da Operação NARCOBROKER, e o próprio acordo de colaboração premiada (que pressupõe a confissão da prática do crime);
4.3. O envolvimento atual do ora Excipiente em atividades criminosas é retratado pela denúncia nas ações penais nº 0008147-58.2024.8.16.0129 (1ª Vara Criminal de Paranaguá) e nº nº 0004110-48.2025.8.16.0033 (Vara Criminal de Pinhais), tratando-se, os indícios apresentados, de fatos objetivos, e que, de sua vez, não guardam qualquer correlação com os fatos imputados (datados de 2019) na ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000 (Operação Narcolaundry), cuja competência para o processo e julgamento é desta magistrada.
Aqui o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia (ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000), e não das imputações que são objeto de outros processos, e que nem mesmo tramitam perante este Juízo.
5. Em conclusão, julgo que não há fundamento na alegação de prejulgamento do Excipiente M. J. D. O. em relação à ação penal nº 5015838-55.2024.4.04.7000 (Operação Narcolaundry), e quebra da imparcialidade desta magistrada.
Ante o exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, do Código de Processo Penal, rejeito liminarmente a presente Exceção de Impedimento.
Intime-se.
Preclusa a decisão, dê-se baixa e arquive-se.
(...)
Revendo os autos, e atento às razões do agravo regimental, não vejo motivos para alterar a decisão acima transcrita, que deve ser integralmente mantida, uma vez que, sendo o rol taxativo, a única possibilidade de aplicar a opção legal indicada pela defesa - e reconhecer o impedimento - seria pelo fato de a magistrada, no processo (mesmo processo), ter se pronunciado sobre questões de fato ou de direito necessariamente relativas ao caso concreto, na condição de magistrado de outra instância.
Claramente não é isso o que acontece neste caso. Nessa linha de entendimento, confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. ART. 252, III, DO CPP. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPROVIMENTO. 1. Embora não previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da imparcialidade é consectário lógico dos princípios do devido processo legal, do juiz natural e da igualdade, sendo possível afirmar que no processo penal está diretamente atrelado ao próprio sistema acusatório. É nesse contexto da necessidade de imparcialidade que está inserido o instituto do impedimento no processo penal. 2. Segundo o entendimento pacífico da jurisprudência, as hipóteses elencadas no artigo 252 do CPP constituem rol taxativo (numerus clausus) - e não exemplificativo -, sendo inviável interpretação extensiva ou analógica das situações caracterizadoras do impedimento. 3. O reconhecimento da causa de impedimento do inciso III do art. 252 do CPP está condicionado ao fato de o juiz ter, no processo, se pronunciado de fato ou de direito sobre o caso concreto (a questão) como magistrado de outra instância. Não foi o que ocorreu na situação em análise, uma vez que o magistrado, na condição de juiz convocado no TRF, não externou absolutamente nenhum juízo de valor sobre as questões de fato ou de direito que são propriamente objeto do feito em que estaria impedido. 4. Exceção de Impedimento improcedente. (TRF4, Impedi 5000598-26.2024.4.04.7000, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 30/04/2025)
Conclusão
Em linha de conclusão, não tendo sido trazidos elementos novos, capazes de abalar o fundamento da decisão que rejeitou liminarmente a Exceção de Impedimento, tenho que descabe prover o Agravo Regimental interposto.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005836212v6 e do código CRC e047753f.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 09/06/2026, às 18:25:05