Documento:40005802186

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5016460-29.2018.4.04.7200/SC

RELATOR: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de procedimento comum, que rejeitou a pretensão da parte autora de anulação de ato da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, consistente na averbação na matrícula do imóvel de tratar-se, quase totalmente, de terreno de marinha, verbis (evento 204, SENT1):

"3. Dispositivo

Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e REJEITO a pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, os quais fixo em R$ 680.946,00 (seiscentos e oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, II e III, do Código de Processo Civil.

Custas finais pela autora, que suportará, também, o ônus do pagamento dos honorários periciais por ela adiantados.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se".

Em suas razões recursais (evento 243, APELAÇÃO1), sustenta que o imóvel não se enquadra como terreno de marinha à luz do que revelou a prova técnica pericial. Aduz que a conduta da União Federal, no caso, mostrou-se arbitrária e lesiva ao direito de propriedade da ora apelante, além de vícios de legalidade durante o processo de demarcação. Defende o direito da apelante de que o imóvel que lhe pertence há mais de 25 anos continue de sua propriedade, justamente por não se tratar de mangue e via de consequência, de área de marinha. Ao final, requer seja o presente recurso seja conhecido e provido, para a integral reforma da sentença combatida e anular o ato ilegal praticado pela União ao alterar arbitrariamente o Registro de Imóveis do terreno ora em comento, bem como declarar que referido imóvel NÃO se trata de terreno de marinha, haja vista os vícios e ilegalidades apresentados no processo de demarcação “presumida” e também às provas produzidas nos autos infirmando que no local não há vestígios de mangue.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

A União informou em que pese a vigência e a executoriedade da sentença favorável à União, a apelante continua agindo como se proprietária fosse do imóvel objeto da ação, ocupando-o irregularmente e provocando embaraços à atuação dos entes públicos na proteção do bem público e na limpeza da área e requereu a intimação da empresa VEREDA – ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. para que, em atendimento à sentença, desocupe a área objeto da matrícula nº 125.103, reconhecida como de propriedade da União, sob pena de multa (evento 5, PET1).

A apelante contestou a manifestação da União e reiterou os fundamentos do recurso (evento 10, PET1)

Posteriormente, a recorrida noticiou que o ajuizamento da Ação de Procedimento Comum nº 50114441620264047200/SC, a qual tem como objeto, entre outros, a reintegração na posse do imóvel objeto dos presentes autos, requendo sejam desconsiderados os pedidos formulados na petição do ev. 5 (evento 14, PET1).

É o relatório.

VOTO

Ao apreciar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, o juízo a quo proferiu sentença com o seguinte teor (evento 204, SENT1):

"Decido.

As questões preliminares já foram apreciadas no despacho saneador.

O objeto da lide diz respeito à possibilidade de anulação de registro imobiliário de imóvel, levado a efeito mediante ato unilateral da União e praticado sob o argumento de que o bem é de sua propriedade, porquanto constitui terreno/acrescido de marinha.

A parte autora enfrenta o ato praticado pela ré argumentando, em suma: [a] é ilegal o ato de cancelamento de registro imobiliário, visto que não foi parte no processo judicial intentado pela União visando à anulação do registro; [b] o imóvel, em verdade, é de propriedade particular, pois constituído unicamente de área alodial; [c] o procedimento demarcatório levado a efeito pela União e que resultou na identificação da área como acrescido de marinha está eivado de vícios, a iniciar pela ausência de contraditório dos diretamente interessados, e também porque o método utilizado para a demarcação da Linha do Preamar Médio de 1831 - LPM/1831 não atende às disposições legais.

Passa-se à apreciação das alegações.

- Cancelamento do registro por ato unilateral da União

O argumento foi objeto de apreciação por este Juízo quando da análise do pedido de tutela de urgência, conforme abaixo reproduzido:

Depreende-se dos documentos juntados aos autos (Evento 1 - OUT6), que, em 2008, a União ajuizou ação reivindicatória objetivando ver declarada a nulidade do título de propriedade relativo ao imóvel com registro n. 1.200, do 2º Ofício de Registro de Imóveis, e sua consequente imissão na posse do bem.

O processo foi extinto sem resolução do mérito, em vista da ilegitimidade da ré (Taba Construções e Empreendimentos Ltda.) e a sentença foi confirmada pelo Tribunal.

Em que pese isso, a União, em 24-10-2012, enviou ofício ao Cartório requerendo atualização do "terreno alodial de propriedade do particular, objeto da matrícula 1.200, fls. 01, do Livro 2-RG, deduzindo o terreno de marinha e acrescidos de propriedade da União, bem como, providenciar o registro do terreno de marinha e acrescidos de domínio da União, de acordo com a LPM de 1831 demarcada para a região, abrindo-se matrícula em nome da União do mesmo, por força do disposto no art. 74, do Decreto-Lei nº 9.760/46 e art. 3º da Lei n. 9.636/98 e com fulcro no disposto no inciso III, art. 39, do Decreto nº 8675, de 20/01/2012" (Evento 1 - OUT9).

Segundo consta das certidões ns. 084/2012 e 002/2013 (Evento 1 - OUT9, p. 3 e 13), o imóvel foi identificado como terreno de marinha e acrescidos pela Coordenação de Identificação e Fiscalização da SPU a partir da LPM/1831 demarcada para o local - Carta Topográfica - Ilha de Santa Catarina - fl. 207.

Muito embora conste do registro do imóvel que a averbação decorria de sentença judicial proferida nos autos da ação reivindicatória n. 2008.72.00.014824-6, na verdade a alteração derivou de decisão administrativa, que se baseou em precedente jurisprudencial citado na sentença, no qual afirma-se a invalidade de título de propriedade particular de bem situado em terreno de marinha e acrescidos e a desnecessidade de ajuizamento de ação anulatória para que a União retome o bem (TRF4, EIAC 2003.04.01.007520-4, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 07/05/2008).

O procedimento adotado para a averbação não padece de qualquer ilegalidade, pois o título de propriedade, no caso, não é oponível à União.

A matéria está inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 496: "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União"

Contudo, é preciso considerar que o procedimento administrativo destinado a demarcar a LPM/1831 na Ilha de Santa Catarina ainda não foi concluído e, portanto, "a União a rigor não detém efetiva pretensão de invalidação de registros imobiliários diante do réu antes da ultimação do referido processo de delimitação da LPM/1831, não ao menos à vista da segurança jurídica que há de ser preservada" (TRF4, AC 5021325-37.2014.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 28/04/2017).

Ainda que se admita inclusive a cobrança de taxa de ocupação de imóveis identificados como terrenos de marinha ou acrescidos mesmo antes do processo de demarcação, com base na linha do preamar médio presumida, tal possibilidade diz respeito a imóveis ocupados sem qualquer título de propriedade. Diferente é a hipótese de uma área titulada, sobre a qual também já paira uma presunção de legalidade do registro, ainda que relativa. Isto é, para a União invalidar ou modificar o registro de propriedade da autora é preciso que haja certeza acerca de sua propriedade, o que só se alcançará após a conclusão do procedimento demarcatório.

Em caso semelhante, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no AREsp n. 1345825, dec. mon. Min. Sérgio Kukina, DJ-e de 27-8-2018:

(...)

Não se pretende afirmar que o fato de a União não constar da cadeia dominial afasta a sua propriedade, mas que, devido à presunção relativa de propriedade particular gerada pelo registro imobiliário e em virtude dos princípios da legalidade, confiança legitima e segurança jurídica, não há relação jurídica entre as partes que legitime a cobrança de importâncias decorrentes da ocupação de bens públicos enquanto não for procedida a devida averbação da propriedade da União junto ao RGI.

(...)

Portanto, estando o imóvel registrado em nome de particular, a conclusão da União no sentido de que este é de sua propriedade não poderia prescindir de regular processo administrativo ou judicial para a modificação da titularidade do bem.

Em que pese isso, vale ressaltar que a demarcação da LPM/1831 já foi estabelecida e o encerramento do procedimento administrativo depende apenas de sua homologação.

E, tendo a parte autora levantado vários argumentos contrários à conclusão da União quanto às características da área como terreno de marinha, foi realizada prova pericial nestes autos de modo a esclarecer a correção dos dados apurados pela Secretaria de Patrimônio da União para a demarcação da LPM/1831.

Diante disso, impõe-se analisar a controvérsia acerca da demarcação dos terrenos de marinha, bem assim quanto à configuração da área objeto da lide como tal.

- Procedimento administrativo para identificação dos terrenos de marinha - critérios para demarcação da LPM/1831

Os terrenos de marinha são classificados na Constituição Federal como bens da União (art. 20, VII). São definidos pelo Decreto-Lei n. 9.760/46, nos seguintes termos:

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

De acordo com o mesmo Decreto-Lei, cabe à União, com exclusividade, demarcar as áreas e registrá-las como terrenos de marinha, verbis:

Art. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. (grifou-se)

Em igual sentido, há previsão na Lei n. 9.636/98:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada.

Art. 2^o Concluído, na forma da legislação vigente, o processo de identificação e demarcação das terras de domínio da União, a SPU lavrará, em livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao patrimônio da União.

Parágrafo único. O termo a que se refere este artigo, mediante certidão de inteiro teor, acompanhado de plantas e outros documentos técnicos que permitam a correta caracterização do imóvel, será registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente. (grifou-se)

Quanto ao procedimento para a demarcação dos terrenos de marinha, dispõe o Decreto nº 9.760/46:

Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime.

Art. 11. Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando.

(...)

Art. 216. O Ministro da Fazenda, por proposta do Diretor do S. P. U., baixará as instruções e normas necessárias à execução das medidas previstas nêste Decreto-lei. (grifou-se)

A Lei n. 11.481/07 modificou a redação do art. 11 para expressamente estabelecer a intimação dos interessados apenas por meio de edital, norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 4264), mas com efeitos apenas sobre os procedimentos iniciados posteriormente à declaração.

O Decreto-Lei n. 9.760/46 sofreu várias modificações pela Lei n. 13.139/2015, o que também não tem relevância para a solução da lide, uma vez que a LPM/1831 já está demarcada no local em discussão, embora ainda não homologada. E, de outro lado, a parte autora enfrenta exatamente as conclusões da SPU e o método por esta utilizado para determinar as características da área objeto do lide.

Sobre o procedimento administrativo para a determinação da LPM-1831, em 30-3-1981, o Diretor do Serviço do Patrimônio da União editou a Instrução Normativa n. 1, a qual dispôs, quanto ao que interessa:

118. Linha da preamar média de 1831 - A linha da preamar média de 1831 é determinada pela interseção do plano horizontal que contém o ponto definido pela cota básica, com o terreno, considerando-se, caso tenha ocorrido qualquer modificação, sua configuração primitiva.

119. Cota básica - Cota básica da Preamar é a diferença de nível entre os planos horizontais em que se situam, a referência de nível adotada e o ponto que no local objetivado representa a posição da preamar média de 1831, ou à falta desta, a da época que mais se aproxime daquele ano. A determinação da cota básica se processa através de plantas e documentos antigos e de observações de marés, feitas pelo S.P.U ou outros órgãos especializados da Administração Pública.

Essa norma foi, posteriormente, revogada pela Orientação Normativa n. 2, de 12-3-2001 - ON-GEADE-002, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União, a fim de disciplinar a demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

A referida norma estabelece como premissas básicas que terrenos de marinha são terrenos enxutos e devem ser demarcados a partir da configuração do litoral no ano de 1831. Averba o texto:

4.6.1.3 Na determinação da Linha de Preamar Média de 1831 - LPM e, da Linha Limite de Terrenos de Marinha - LTM, devem ser realizados os seguintes procedimentos:

I - pesquisa em documentos antigos;

II - determinação da cota básica;

III - vistorias no terreno.

Em maior detalhamento, a Orientação Normativa aponta as fontes de pesquisa e documentos a serem aceitos, admitindo inclusive depoimentos de moradores/pescadores antigos. Sobre os métodos para a obtenção da cota básica, estabelece:

4.8 Determinação da Cota Básica

4.8.1 A cota da preamar média deve ser calculada utilizando-se os dados da estação maregráfica mais próxima constante das Tábuas de Marés, publicadas pela Diretoria de Hidrografia e Navegação do Comando da Marinha (DHN).

4.8.2 A cota da preamar média é a média aritmética das máximas marés mensais, ocorrida no ano de 1831 ou no ano que mais se aproxime de 1831.

4.8.3 A cota básica é obtida da cota de preamar média, reduzindo-a a mesma origem altimétrica do levantamento cartográfico (Datum Vertical).

4.8.4 Para o cálculo de redução das cotas devem ser utilizados os dados das RRNN de controle do marégrafo constantes na ficha maregráfica fornecida pela DHN, referente à estação utilizada.

4.8.5 Para o cálculo da redução das cotas, as RRNN do marégrafo, devem estar referenciadas à rede fundamental.

4.8.6 A equivalência entre as referências altimétricas do IBGE, DHN, Portobrás e outras porventura utilizadas deve ser representada graficamente (conforme modelo de Diagrama de Equivalência – ANEXO VII).

4.8.7 Na inviabilidade de transporte de altitudes do IBGE, admitir-se-á adoção de datum vertical local.

4.8.8 Em locais abrigados, sem a influência da dinâmica das ondas, o valor da cota básica efetiva é o mesmo da cota básica.

4.8.9 Em locais onde, por ação da dinâmica das ondas, as águas atingirem nível superior ao da cota básica, adotar-se-á esse nível como quantificador da cota básica efetiva.

4.8.10 A ação da dinâmica das ondas, deve ser determinada por observações de preamares cuja amplitude mais se aproxime do valor da máxima maré mensal, excluindo-se a influência de outros fatores que não sejam os gravitacionais.

4.8.11 Na constatação da existência de acrescidos naturais ou artificiais (aterros) ocorridos após 1831, toma-se como linha básica para a demarcação da LPM a linha que coincidir com o alcance das ondas na maior maré mensal atual, feita a abstração dos referidos acrescidos.

4.8.12 Na constatação da existência de avanço dos mares ocorrido após 1831, tomar-se-á como linha básica para a demarcação da LPM a linha que coincidir com o batente das ondas, abstraindo-se os referidos avanços. (grifou-se)

Muitos outros critérios estão definidos na norma, inclusive no que tange ao cálculo para a constituição da LPM (item 4.11), comprimentos, perímetros e áreas (item 4.12).

Para a demarcação da LPM/1831 em Santa Catarina, no ano de 1996 restou designada uma comissão de servidores da SPU (Portaria n. 153/96), a fim de realizar o levantamento dos dados para a LPM do trecho compreendido entre o Balneário Arroio do Silva e a margem direita do Rio Sai-guaçu, no Município de Itapoá, o que deu origem ao processo administrativo n. 11452.001088/96-73. Concluídos os trabalhos, nova comissão foi instituída a fim de analisá-los e ratificá-los (Portaria 2/2000). Esta última esclarece que os dados restaram obtidos, em atendimento à normatização, junto às prefeituras, cartórios, órgãos públicos e portos do Estado, entre outros.

A Comissão esclareceu que a definição da cota básica é aquela contida no artigo 119 da IN n. 1/81 "como sendo a diferença de nível entre os planos horizontais em que se situam a referência de nível adotada e o ponto que no local objetivado representa a posição do preamar médio de 1831, e na falta desta, a da época que mais se aproxime daquele ano". Justificou que os dados mais próximos disponíveis foram os obtidos junto aos portos de São Francisco do Sul, Itajaí, Florianópolis e Imbituba, "contendo informações do DHN (Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha) e do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativos à média dos preamares máximos e nível médio e a definição da cota básica, referida ao 'Datum Vertical' oficial do Brasil, que é o nível médio dos mares medido no Porto de Imbituba/SC".

Dada a sua importância para o deslinde da questão, transcreve-se o que ainda consta do relatório acerca da definição da cota básica:

"A cota básica referida ao IBGE, se refere aos locais sem influência de ondas; já nas praias e costões, onde a dinâmica das ondas é acentuada, gerada por problemas tectônicos ou eólicos, fatores estes definidores das praias, foi acrescido uma altura entre 0,5 e 1,00, de tal forma que a cota básica fosse estipulada como um múltiplo de 0,5 e posicionada entre os limites do somatório da média dos preamares máximos (PM) com a faixa de altura supracitada.

Dessa maneira, as cotas básicas em área de praia, nos portos de São Francisco do sul, Itajaí, Florianópolis e Imbituba foram definidas, respectivamente como 1,50 m, 1,50m, 1,20m e 1,00m.

No caso de costões, no litoral de Santa Catarina, fixamos a cota 5,00 para a definição da LPM/1831, devido à dinâmica das ondas e visando a garantia de uma faixa de área para bem de uso comum do povo".

Por fim, concluiu o relatório da Comissão:

8. DETERMINAÇÃO DA LPM/1831

A proposta para o traçado da linha do preamar médio de 1831 foi elaborada sobre a base cartográfica disponível, citada no item 1 deste Relatório, plotando-se a linha em função dos dados topográficos, da análise das fotos aéreas, das informações locais e especialmente, em função dos tipos de formações geológicas e da vegetação existente.

Foram efetuadas diversas vistorias técnicas ao longo de todo o trecho, possibilitando o lançamento da LPM/1831, da forma mais criteriosa possível.

O traçado da LPM/1831, circundou as áreas de mangues e de terrenos notadamente constituídos de acrescidos de marinha, dunas, cômoros e áreas aluvionares.

As áreas com acrescidos artificiais ficaram posicionadas na faixa entre a LPM/1831 e a praia.

Na maior parte do trecho, o critério de demarcação seguiu a linha delimitadora do areal das praias, na intersecção da areia da praia com a vegetação de caráter permanente.

As inflexões existentes para o interior foram motivas principalmente pela presença de aterros, formações topográficas e pela influência de maré nos cursos d'água. (...)

Acatado o relatório, foram publicados os editais, restando homologada a LPM/1831, entre os anos de 2000 e 2001, excetuando-se aquelas relativas aos municípios de Governador Celso Ramos, Balneário Camboriú, Itapema e Palhoça, cujas impugnações apresentadas pendiam ainda de análise e conclusão.

A questão fundamental - e determinante para a solução da controvérsia - é saber se a SPU, ao estabelecer os critérios para a definição da LPM, desbordou ou não do que estabelece o Decreto-Lei n. 9.760/46.

Como antes referido, essa norma referiu-se à linha do preamar médio de 1831, admitindo, na falta de dados daquele ano, a utilização de registros de datas posteriores, as mais próximas obtidas (art. 10).

A primeira pergunta a ser respondida diz respeito ao conceito de premar médio, uma vez que o Decreto-Lei não o define. Segundo a SPU, o preamar médio se obtém a partir da média aritmética das máximas marés mensais, ou marés de sizígia (item 4.8.2 da ON/GEADE n. 2/01).

Para tanto, é preciso buscar na ciência os conceitos que servirão de instrumento para a interpretação.

De acordo com o Instituto de Ciências do Mar - LABOMAR, da Universidade Federal do Ceará, preamar corresponde ao nível máximo de uma maré cheia, significando o mesmo que maré alta (MARINS, Rozane Valente (Org.), Glossário de oceanografia abiótica (disponível em http://www.inct-tmcocean.com.br/pdfs/Salomons/03_Glossario_de_Oceanografia.pdf, acesso em 8-8-2016).

Veja-se, também, as seguintes definições dadas pelo velejador e escritor Sérgio Cherques1:

"Maré - movimento periódico de elevação (fluxo ou enchente) e abaixamento (refluxo ou vazante) do nível do mar em relação a uma referência da terra, devido à conjunção das forças de gravidade da Lua e do Sol, à força de gravidade da Terra e a força centrífuga causada pela rotação da Terra em volta do seu eixo. (O fluxo termina no chamado preamar e o refluxo, no baixa-mar ou maré baixa.).

Preamar - máxima altura alcançada por uma maré de enchente e por isso também chamada de maré cheia.

Preamar médio - nível médio dos preamares, calculado depois de uma longa série de observações.

Preamar superior - o mais alto de dois preamares, nos portos onde há duas marés no mesmo dia, devido à presença de uma considerável desigualdade diurna.

Maré de Sizígia - maré da tarde do dia em que o Sol e a Lua estão em sizígia, i.e., num mesmo alinhamento, formando as marés de maior amplitude.

Maré de sizígia equacional ou de equinócio - o mesmo que maré de águas-vivas equinociais.

Maré de águas-vivas equinociais - cada uma das marés de águas-vivas que ocorrem perto dos equinócios, quando a Lua e o Sol têm graca inclinação. São as maiores das 25 sizígias de todo o ano, as quais, no entanto, são muito desiguais entre si. Estas marés são máximas se a Lua estiver no ou próxima ao perigueu".

A compreensão desses conceitos leva à conclusão de que, quando o Decreto-Lei 9.760/46 alude ao preamar médio de 1831 para a delimitação da linha a partir da qual será contado o terreno de marinha, quer referir-se à média de todas as maiores marés ocorridas naquele ano (ou em data que mais se aproxime). Ou seja, o preamar de 1831 deve ser obtido a partir da média de todos os preamares, quer sejam os de maior ou de menor amplitude.

O critério adotado pela União por meio da ON/GEADE n. 2/2001, visando determinar o preamar médio de 1831 mediante a média aritmética das marés de sizígia (maiores marés verificadas em 1831 ou em data mais aproximada possível), não desborda do disposto no Decreto-Lei n. 9.760/46, pois a média obtida a partir de dados mensais não deixa de ser uma média do preamar observado em um determinado período (no caso, um ano).

A parte autora sustenta, ainda, que o método utilizado pela União é contestado em tese de doutorado a respeito do tema. Sob este ângulo também não lhe assiste razão.

Em análise à referida tese, de autoria de Obéde Pereira de Lima (DE LIMA, Obéde Pereira, Localização geodésica da linha preamar média de 1831 - LPM/1831, com vistas à demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos, Florianópolis, 2002, p. 185. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/83028/184921.pdf?sequence=1. Acesso em 5-2-2018), verifica-se que ele parte da premissa de que o premar médio só pode ser obtido mediante a média das marés diárias. Todavia, essa questão não é de natureza técnica, mas jurídica.

Assim, se a lei atribui à SPU a tarefa de demarcar a LPM/1831, e ela, na execução desse mister, estabelece critérios específicos (que não foram detalhados pela norma), nenhum reparo há que ser feito nesse procedimento. Deve prevalecer a presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade deste ato administrativo, não o contrário, como pretende a parte autora, ao reivindicar que se empregue metodologia diversa, a qual mais atenderia ao seu interesse.

Neste sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA - TERRENOS DE MARINHA - PRESCRIÇÃO - DECRETO-LEI 20.910/32 E LEI Nº 9.636/98 - PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ERRO NO CÁLCULO DA MÉDIA DAS MARÉS NÃO DEMONSTRADO. 1. A hipótese é de apelações interpostas pela parte autora e pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a prescrição dos valores relativos a foro de terreno de marinha referente aos anos de 1997, 1998 e 2001, julgando improcedentes os demais pedidos, por considerar que os lotes que formam o imóvel da autora situam-se parte em área que se enquadra como terreno de marinha e, outra parte, enquadra-se no conceito de acrescido de Marinha. 2. Não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam pelo fato de não constar o nome do autor no cadastro da SPU, por encontrar-se desatualizado, porquanto é o demandante quem suporta o encargo financeiro com o pagamento do foro, que é justamente a discussão travada nos presentes autos, além de constar o seu nome no cadastro do IPTU. 3. O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.133.696/PE), decidiu que "o prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932". Prescreveram os créditos referentes aos anos de 1997 e 1998, eis que passados mais de 05 (cinco) anos do seu vencimento, bem assim como o crédito relativo ao ano de 2001, quando já vigorava o prazo decadencial, e, como tal prazo é quinquenal, deveria ter sido constituído até 2006 e ajuizada a cobrança fiscal respectiva até 2011. 4. A alegação da União de que a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau estaria suspensa em virtude do disposto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 é desprovida de fundamento, na medida em que o STF editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando a inconstitucionalidade do citado dispositivo. 5. A parte autora busca o reconhecimento de seu direito de propriedade em relação aos imóveis correspondentes aos Lotes 18 e 19 do Loteamento Sítio Santa Luzia, RIP 2531 0012995-50, matrícula n° 5.889 do 1° Registro Geral de Imóveis, e RIP 2531 0008510-97, matrícula n° 28.698 do 1° Registro Geral de Imóveis, ambos situados na Av. Conselheiro Aguiar, n° 2540, Boa Viagem, Recife-PE, sob o fundamento de que tais imóveis não podem ser considerados como terrenos de marinha. 6. Os terrenos de marinha são bens públicos, pertencentes à União, conforme estabelece o inciso VII do artigo 20 da Constituição Federal de 1988. O Superior Tribunal de Justiça já firmou algumas premissas: "A) os terrenos de marinha, cuja origem que remonta à época do Brasil-Colônia, são bens públicos dominicais de propriedade da união e estão previstos no Decreto-Lei 9.760/46. B) o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da união sobre as áreas demarcadas. C) o direito de propriedade, à luz tanto do Código Civil brasileiro de 1916 quanto do novo código de 2002, adotou o sistema da presunção relativa (juris tantum) relativamente ao domínio, admitindo prova em contrário. D) não tem validade qualquer título de propriedade outorgado a particular de bem imóvel situado em área considerada como terreno de marinha ou acrescido. E) desnecessidade de ajuizamento de ação própria, pela união, para a anulação dos registros de propriedade dos ocupantes de terrenos de marinha, em razão de o procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: Presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. F) infirmação da presunção de legitimidade do ato administrativo incumbe ao ocupante que tem o ônus da prova de que o imóvel não se situa em área de terreno de marinha. G) legitimidade da cobrança de taxa de ocupação pela união mesmo em relação aos ocupantes sem título por ela outorgado". (STJ - RESP 798165 ES - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 31.05.2007). 7. O procedimento administrativo de demarcação gozar dos atributos comuns a todos os atos administrativos: presunção de legitimidade, veracidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade. Precedente. (STJ, RESP 201001401016, Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE: 25/10/2010), razão pela qual não é válido o argumento de que a União não comprovou que os terrenos, no caso em questão, são considerados de marinha ou acrescido (aterro de mangue). É ônus do autor apresentar os elementos e provas de suas alegações, para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do procedimento demarcatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 8. Foi elaborada uma perícia que concluiu pelo enquadramento do imóvel como sendo terrenos de marinha ou acrescidos, não corroborando, portanto, a tese defendida pela parte autora. As conclusões do laudo elaborado nos autos não agasalham as teses invocadas pela parte demandante. 9. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que "os mangues estão inseridos nos terrenos de marinha, pois o manguezal é exatamente o ecossistema costeiro que sofre as influências das marés, isto é, são matas que se desenvolvem em solos lodosos ou arenosos cobertos pela água salgada durante as marés cheias. Ora, nos termos do Decreto-lei nº 9.760/46, art. 2º, os terrenos de marinha são exatamente os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés. Sofrendo a influência das marés, é evidente que os manguezais são terreno de marinha, desde que observada a posição da linha do preamar-médio de 1831". Precedente: (TRF5, APELREEX 200983000093509, Desembargador Federal Cesar Carvalho, Primeira Turma, DJE: 27/07/2012). 10. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União. Precedente: (STJ - REsp 1.230.072 - 2ª T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 31.03.2011). Todavia, essa não é a hipótese dos autos, visto que não se cogita de ausência de notificação do procedimento demarcatório, pois a parte autora, ao adquirir o imóvel, já tinha ciência de que o imóvel se tratava de terreno de marinha. 11. Não subsiste o argumento de que é necessário, no cálculo da preamar média, a utilização de todas as marés ditas "altas" e não apenas aquelas consideradas de "sizígia", porquanto a linha de preamar média é definida com base na média das máximas marés. 12. Afasta-se a tese de que existe erro aritmético no cálculo da média das marés, utilizando-se quanto ao ponto a conclusão do laudo pericial no sentido de que "essa diferença de cotas encontrada não é suficiente para afetar o enquadramento dos terrenos de marinha ou acrescidos de marinha, dado que outras variáveis também influenciam na determinação do local exato por onde deveria passar a linha imaginária do LPM em 1.831 e seu enquadramento nos dias atuais", razão pela qual não se vislumbra qualquer equívoco no processo de demarcação da LPM adotado pela União. 13. Apelações da União e da parte autora improvidas. (TRF-5ª R. AC n. 547425 - (2009.83.00.012632-1), Rel. Des. Fed. Francisco Barros Dias , 2ª T., DJe e 13-12-12).

Em situação idêntica, nos autos n. 5029466-45.2014.404.7200, com base nos mesmos fundamentos ora colacionados, este Juízo decidiu pela correção do procedimento demarcatório levado a efeito pela União. A sentença foi acolhida integralmente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhecendo a legalidade dos atos praticados pela Secretaria de Patrimônio da União para a delimitação dos terrenos de marinha no Estado de Santa Catarina.

Veja-se:

ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. REVISÃO DO PROCEDIMENTO EFETIVADO PELA SPU. LINHA DA PREAMAR MÉDIA DE 1831. CRITÉRIO ADOTADO. MÉDIA DAS MÁXIMAS MARÉS MENSAIS. CABIMENTO. ALINHAMENTO COM O CONCEITO DE PREAMAR CONSISTENTE EM MARÉ ALTA. CRITÉRIO EM CONSONÂNCIA COM A LEI E COM A RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TRF4, AC 5029466-45.2014.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 18/03/2021)

- Das conclusões da prova pericial

Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora, quanto às conclusões da União a respeito da área, os peritos afirmaram que (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 16):

2) Senhor Perito, favor locar na planta topográfica (quesito 1), a área Alodial, a área de Marinha e acrescido de marinha (quando for o caso), pleiteada pela União conforme LPM/1831 presumida.

Resposta: Na planta do ANEXO 3 onde consta o levantamento planialtimétrico já exibido no ANEXO 1, realizado pela Perícia, são mostradas a LPM/1831 presumida e a respectiva LLM demarcadas pela SPU-SC. Conforme a LPM/1831 presumida demarcada pela SPU/SC, a área 3-A contém 426,52m² alodiais, 3.637,40m² de terreno de marinha e 1.672,29m² de acrescido de marinha. As áreas 3-B e 3-C são inteiramente acrescidos de marinha. (grifou-se)

Mais adiante, a parte autora postula esclarecimentos dos peritos sobre o sentido jurídico das disposições contidas no Decreto 9.760/46 quanto aos critérios legais para a demarcação das terras de marinha. Em função disso, os experts passam a explanar os conceitos de LPM, terreno de marinha e preamar, escorando-se em literatura pertinente e concluindo que "a definição, que a partir do bom senso, da lógica aplicada ao vocábulo médio, é a racional, e foi afirmada e referendada pelo respeitadíssimo autor é: preamar média é o ponto médio entre a preamar máxima e a preamar mínima – e não poderia ser de outro jeito, sob pena de se alterar o sentido do vocábulo médio" (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 21).

Partindo de tal premissa, os peritos determinaram a LPM/1831 utilizando-se de dados fornecidos pela Diretoria de Hidrografia e Navegação/BNDO10 do 02/01/1960 a 22/12/1960 (registro mais antigo) e valendo-se do método e técnica explicados no laudo (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 24/52), para afirmar que o imóvel em questão não constitui terreno de marinha.

Observa-se do laudo pericial que o principal fator para a divergência encontrada pelos peritos seria a desconsideração do aumento do nível do mar ocorrido entre 1831 e 1960, ano em que obtidos os dados para a averiguação do preamar médio. Contudo, o próprio Decreto-Lei n. 9.760/46 admite, na falta de dados do ano de 1831, a utilização de registros de datas posteriores, as mais próximas obtidas (art. 10). Tal constatação, portanto, não configura qualquer ilegalidade.

Como já referido, os critérios utilizados pela União para a demarcação da LPM/1831 não desbordam das normas legais. E, de outro lado, ao perito judicial não cabe imiscuir-se na análise jurídica da questão, tarefa exclusiva do Judiciário.

Não obstante, os peritos afirmaram, ainda, que a demarcação da LPM/1831 pela SPU no local sequer obedeceu aos critérios por ela mesma estabelecidos (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 34/35):

Verificou-se durante a produção das LPMs que as curvas até 1m estão encalhadas na margem do rio, afastando-se aproximadamente 1,00m entre 0,30m, 0,60m e 1,00m.

Finalmente, o cálculo da posição planimétrica da linha de 33m além da curva de nível definidora da LPM caracterizou a localização da LLTM.

Conforme resultados do levantamento altimétrico e das sondagens o imóvel do Autor, a área 3-A situa-se em cota altimétrica superior a 1,10m.

Frisando, mais uma vez, que conforme destacado no Laudo Geológico (ANEXO 4), o nível do terreno nos locais das sondagens ST03 e ST04 é mais alto que a paleosuperfície do terreno encontrada abaixo do aterro em ST01 e ST02 em decorrência da compactação do material superficial causada pelo aterro, que tende a expulsar os fluidos e empacotar os sedimentos de forma mais densa.

Esta compactação causada pela construção do aterro reduziu a espessura da camada superficial em pelo menos 50cm e, por isso, as cotas da paleosuperfície nas áreas 3A e 3B estão 50cm e 30cm abaixo da superfície natural do terreno em 3C (respectivamente) como apresenta a Figura 01 do laudo Geológico (ANEXO 4).

Portanto, seja utilizando a cota altimétrica de 1831 (-0,1792m), a de 1831 sem considerar o aumento do nível médio do mar (0,31m), a do SPU/SC corrigida na conversão para altitude (0,6223m), ou a empregada pela SPU/SC (1,00m), com qualquer delas o imóvel do Autor situa-se fora da faixa de terrenos de marinha e acrescidos.

A distância do imóvel do Autor (área 3-A) da LPM/1831 com a cota altimétrica de 1,00m, calculada pela SPU, é de 167,00m, portanto da LLM, isto é, da faixa de terrenos de marinha, a distância é de 134,00m.

A distância da área 3-C da LPM/1831 com a cota altimétrica de 1,00m, calculada pela SPU, é de 103,00m, portanto da LLM, isto é, da faixa de terrenos de marinha, a distância é de 70,00m. (...)

(...) o método utilizado pela SPU/SC não segue a legislação vigente e, além disso, apresenta equívocos em seus cálculos. Todavia, mesmo que fossem aceitos os procedimentos preconizados para demarcação da LPM/1831, não há coerência técnica e não se justifica a LPM/1831 demarcada pela SPU/SC na área em litígio já exibida no ANEXO 3 deste Laudo Pericial. (grifou-se)

Veja-se, ainda, o que constou do laudo (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 27):

As áreas 3-A e 3-B receberam aterro, e de acordo com o Laudo Geológico (ANEXO 4) nos seus pontos de sondagens, ST01 da área 3-A e ST02 da área 3-B, em que foram subtraídas as alturas dos aterros, as altitudes originais reveladas foram respectivamente 1,17m e 1,52m.

Também de acordo com o mesmo Laudo Geológico a área 3-C, que é praticamente plana, nunca recebeu aterro, conforme verificado na sondagem nela realizada (ST03), onde não foi encontrado vestígios de aterro. A sondagem ST04 foi realizada em área já externa à área 3C, 10,00m distante da mesma no sentido do Rio do Sertão. Nesta sondagem também não foi encontrado vestígio de aterro. A altitude das duas sondagens foram, respectivamente, 1,68m e 1,66m.

Segundo os peritos, nem mesmo foi possível identificar manguezal no local, de modo a justificar a caracterização de parte do imóvel como acrescido de marinha (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 43):

Apesar disto, como ficou tecnicamente demonstrado no Laudo Geológico (ANEXO 4) o imóvel do Autor não está situado em área de manguezal, mas em área periférica ao mesmo.

Contudo, há um grave equívoco em considerar manguezais como acrescidos de marinha e suas bordas externas como delimitadoras da posição da LPM/1831.

A situação de uma área apresentar biótopo caracterizado por manguezais (que não é o presente caso) não a torna, necessariamente, terreno de marinha, pois a legislação, isto é, o Decreto-Lei 9.760/46 determina que o que define a LPM/1831.

Não existe na legislação brasileira em vigor nenhuma relação entra as características dos manguezais com terrenos de marinha e acrescidos de marinha.

Intimada a se manifestar sobre o laudo pericial, a União afirmou (evento 143, PET1):

[...] a União desde logo aduz que o expert em verdade quer transferir para si uma competência que é matéria própria e legal da Secretaria do Patrimônio da União, órgão que possui a expertise na demarcação da LPM 1831 em todo o território nacional, com padrões uniformes e igualitários. Tudo com base nos normativos próprios do órgão patrimonial, inclusive a ON-GEADE-002/01.

Com efeito, as assertivas do Laudo, inclusive alusiva à Tese de Obéde Pereira Lima, não são desconhecidas da SPU, apenas que o órgão técnico e patrimonial conclui em suas normativas que a média das preamares são a média das marés de sizigias (máximas marés mensais) e não a média da média, como quer fazer crer o profissional [...]

Também se ateve às conclusões relativas às características da área 3-C, identificada pelos peritos como terreno alodial, sem evidências de manguezal (evento 147, CONTES2).

Observa-se da prova técnica que, no tocante à identificação de manguezal como acrescido de marinha, bem da União, os peritos incursionam na interpretação das normas legais. Esclarecem, todavia, que, independentemente disso, a área 3-C não apresenta características de manguezal, tendo em vista os levantamentos efetuados mediante sondagens, a partir das quais concluíram (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 27/28):

A altitude das duas sondagens foram, respectivamente, 1,68m e 1,66m. Deve-se frisar, que conforme destacado no Laudo Geológico, o nível do terreno nos locais das sondagens ST03 e ST04 é mais alto que a paleosuperfície do terreno encontrada abaixo do aterro em ST01 e ST02 em decorrência da compactação do material superficial causada pelo aterro, que tende a expulsar os fluidos e empacotar os sedimentos de forma mais densa. Assim, as altitudes originais da paleosuperfície das áreas 3-A e 3-B, sem aterro, seriam maiores.

Os furos de sondagem estão demonstrados no laudo nesta imagem (evento 137, LAUDOPERIC2, p. 80):

Em sua manifestação, a União faz as seguintes ponderações a respeito da análise e conclusão dos peritos (evento 147, CONTES2):

Primeiramente cabe ressaltar que na Figura 6 apresentada pelo autor do laudo mostra o ponto de sondagem ST04 facilmente visualizável em uma porção fora da poligonal da área do imóvel. Logo, se em análise, o autor visa “investigar em detalhe” (Malmann, 2020), tendo em vista que ele expressa que os mapas geológicos disponíveis na literatura, para a área de estudo, “apresentam diferenças entre si e localmente podem apresentar contatos errôneos entres as unidades litoestratigráficas”. (...)

Não é razoável que partindo dessa tese o autor tenha feito um levantamento fora da área a ser analisada, pois como sugerido por ele mesmo, seria necessária uma investigação detalhada da correlação do pacote sedimentar da área com as que se apresentam em região de mangue.

Constata-se da busca por documentos acerca da região que há um parque municipal em zona de AAP relacionado ao ecossistema manguezal instituído por decreto da prefeitura de Florianópolis como elencado no item 1.2.4 deste parecer. Partindo para a análise dos dados apresentados pelo autor do laudo, principalmente na subárea 3C.

Com relação as características dos sedimentos encontrados, pode-se relacioná-la com regiões de mangue, considerando a granulação dos sedimentos e a presença de matéria orgânica, de acordo com a bibliografia consultada e as características dos sedimentos observados após as perfurações.

Acrescenta a ré que o próprio laudo pericial faz referência à bibliografia específica relacionada à área em estudo, na qual se identificam "Depósitos de Planície de Maré, constituídos por “Sedimentos finos, ricos em matéria orgânica, frequentemente alagados pela ação das marés, e que tal área estaria posicionada sobre Depósitos Paludiais (vide mapa), caracterizados por “Turfas ou sedimentos finos, ricos em matéria orgânica, situadas em depressões, constituindo áreas semi-alagadas” (evento 147, CONTES2). Argumenta que as descrições do material coletado nas sondagens ST03 e ST04 (esta última fora da área em estudo) são compatíveis com a descrição da literatura como manguezal. Veja-se:

Nas perfurações ST03 e ST04 encontram-se as seguintes características dos sedimentos descritas pelo autor do laudo, quais sejam:

a) ST03 - (“[...] sedimento lamoso orgânico, composto de silte, argila e restos vegetais em decomposição (raízes finas, folhas, caules), baixo teor de areia, sedimento predominantemente fino, [...]”. Mallmann, 2020).

b) ST04 – ([...] “lamoso orgânico, composto de silte, argila e restos vegetais em decomposição (raízes finas, folhas, caules) com manchas avermelhadas ao redor. Esta camada apresenta baixo teor de areia e sedimento predominantemente fino, [...]”. Mallmann, 2020).

Tais descrições dos sedimentos das perfurações ST03 e ST03 são perfeitamente compatíveis com o que está descrito na literatura para sedimentos de área de mangue, seguem excertos:

a) “Este depósito é formado de sedimentos argilo – síltico - arenosos do ecossistema manguezal, ricos em matéria orgânica, o que caracteriza a influência da maré neste ambiente. Caracterizam-se por apresentar textura fina, podendo ocorrer a presença de sedimentos mais grossos. A coloração cinza escuro e o odor são característicos de ambientes redutores rasos e submetidos a uma hidrodinâmica de baixa energia”. Horn Filho, 2010.

b) “[...] Os sedimentos do Depósito Paludial são arenosos finos com lama ou lamosos com elementos de areia fina e muito fina, moderadamente selecionados e extremamente ricos em matéria orgânica em decomposição originária de associações vegetais específicas. [...]”. Horn Filho et al, 2015.

Assim, a correlação feita pelo autor do laudo com relação a origem dos sedimentos ser pantanosa, e a desassociação com manguezal não é corroborada pelos dados encontrados nas perfurações ST03 e ST04 e as referências bibliográficas para o tema.

O laudo complementar (evento 161, ESCL_PERITO2) pouco esclarece a respeito. Apenas traz definição legal de manguezal e reafirma que os segmentos 3-A e 3-B do imóvel estão em área urbana consolidada, ao passo que a área 3-C situa-se na borda do Manguezal do Itacorubi, estando distante tanto do estuário quanto das porções mais internas do manguezal, e as espécies vegetais estão associadas à vegetação mangue-floresta ombrófila densa.

Para dirimir qualquer dúvida, determinou-se a baixa em diligência a fim de que os peritos prestassem os esclarecimentos suscitados pelo Juízo (evento 185, DESPADEC1), o que foi realizado (evento 188, PET1). Eis o que restou informado pelo perito:

[...] Como a área 3C do terreno está em uma cota muito baixa (1,6m) e tem um relevo muito plano, é comum que os solos fiquem encharcados durante períodos chuvosos. Além disso, por estar muito próximo ao manguezal do Itacorubi, o ambiente pantanoso da área 3C tem características similares ao manguezal, haja vista que a vegetação no local é de transição mangue/floresta ombrófila densa, conforme o Mapa Fitogeográfico elaborado por Reis (2016). [...]

No caso tem-se um ambiente de manguezal fora da área do imóvel, a pelo menos 200m de distância (com vegetação de manguezal e camadas sedimentares de pelo menos 6m com alto teor de MO); um pântano (área de transição, com vegetação de transição e camada sedimentar de apenas 1m com alto teor de MO) onde encontra-se a área 3C; e as áreas mais secas, com cotas acima de 2,5m e camadas delgadas de sedimento orgânico (30-50cm de espessura).

O registro do perito, portanto, alinha-se à definição legal do que seja um manguezal: "ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina" (inciso XIII do artigo 3º da Lei n. 12.651/2012).

De acordo com o Mapa Geológico da Ilha de Santa Catarina, elaborado pela Universidade Federal de Santa Catarina, o local onde está situado o imóvel objeto da lide caracteriza-se por "sedimentos finos, ricos em matéria orgânica, frequentemente alagados pela ação das marés" (https://lmo.ufsc.br/files/2014/08/Geolog_Ilha7.pdf, visto em 4-11-2021).

Para melhor visualização, confira-se o fragmento da imagem acima, na parte que interessa à presente discussão:

A descrição trazida no mapa apontado, portanto, alinha-se com o conceito legal de manguezal.

Inclusive, a área 3C está inserida no interior do Parque Natural Municipal do Mangue do Itacorubi, instituído como Parque Municipal pelo Decreto Municipal n. 1.529/2002 e posteriormente recategorizado para Parque Natural por meio da Lei Complementar n. 315/2008, a fim de adequá-lo à Lei Federal n. 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), conforme figura juntada ao laudo pericial (evento 161, ESCL_PERITO2 - fl. 7):

Em conclusão, ficou devidamente comprovada pela prova pericial a inserção do terreno objeto dos autos em área/acrescidos de marinha, na porção identificada administrativamente pela SPU, segundo critérios que respeitaram as normas legais acerca do tema.

- Intimação pessoal dos interessados

A acionante sustenta, igualmente, que no procedimento demarcatório os interessados não foram intimados pessoalmente, tampouco lhes foi oportunizada a apresentação de documentos comprobatórios de seu direito sobre os imóveis, conforme determina o art. 61 do Decreto-Lei n. 9.760/46, o que constituiria insanável nulidade.

Contudo, o STF já decidiu na ADI 4.264/MC que a necessidade de notificação pessoal dos interessados de procedimento demarcatório dos terrenos de marinha não é aplicável aos procedimentos anteriores a 16/03/2011, como é o caso dos autos.

Portanto, neste ponto, não há qualquer ilegalidade no procedimento demarcatório levado a efeito pela SPU.

- Averbação da área de marinha na matrícula imobiliária

A demandante também alega que a União não respeitou a Lei de Registros Públicos, pois não lhe deu ciência da alteração pretendida na matrícula do imóvel e, como não se trata de ato obrigatório ou de sentença judicial, a conduta daquela foi completamente ilegal, além de infringir os princípios da segurança jurídica e do direito de propriedade.

Contudo, a inscrição imobiliária da área de marinha como tal decorre direta e expressamente do disposto no art. 2º da Lei n. 9.636/98, ou seja, constitui ato obrigatório levado a cabo em virtude de requerimento por escrito da parte interessada - União, na qualidade de proprietária legal do bem (art. 13 da Lei 6.015/73), independentemente de qualquer sentença judicial (nem mesmo daquela exarada ação reivindicatória n. 2008.72.00.014827-6).

Para que não remanesçam dúvidas, transcrevem-se novamente os referidos dispositivos:

Lei n. 9.636/98

Lei n. 6.015/73

Art. 13 – Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I – por ordem judicial;

II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. (grifou-se)

Examinando a cópia do processo administrativo SEI n. 04972.001844/2005-54, denota-se que foi exatamente o que fez a União, por meio da SPU (evento 1, OUT9).

Sublinhe-se uma vez mais que, como preconiza a Súmula 496 do STJ, "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União".

Logo, não assiste razão à demandante igualmente também neste ponto.

Em suma, todas as alegações deduzidas pela demandante na exordial foram rechaçadas nesta sentença, não havendo como acolher a pretensão autoral.

- Honorários advocatícios

Na espécie, a parte autora é integralmente sucumbente, devendo arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais.

Utiliza-se como critério de fixação da verba honorária o valor do proveito econômico discutido nos autos, coincidente com o valor da causa, ou seja, R$ 12.067.560,00 (doze milhões, sessenta e sete mil quinhentos e sessenta reais) (evento 69, DESPADEC1).

Considerando que o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, IV do CPC) é de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), conforme art. 1º da Lei n. 14.358/22, tem-se o montante de aproximadamente 9.957 salários mínimos, que se ajusta às faixas dos incisos I, II e III do § 3º do art. 85 do CPC.

Analisando os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC, constata-se que o procurador da parte ré atuou com grau de zelo adequado. O local da prestação do serviço não apresenta relevância para a fixação da verba honorária, haja vista tratar-se de processo exclusivamente eletrônico. A natureza, a importância e a complexidade da causa são de grau médio. Por fim, afigurou-se desnecessária a realização de provas em audiência. Ante tais fatores, o percentual deve ser estipulado no mínimo fixado para cada faixa.

Nessas condições, restam arbitrados honorários advocatícios de:

a) 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico obtido até 200 salários mínimos (=10% de R$ 242.400,00, a perfazer R$ 24.240,00), nos termos do inciso I do § 3º do art. 85 do CPC;

b) 8% (oito por cento) sobre o que sobeja os 200 salários mínimos até 2.000 salários mínimos (= 8% sobre R$ 2.181.600,00 [R$ 2.424.000,00 menos R$ 242.400,00], a totalizar R$ 174.528,00), ex vi do inciso II do § 3º do art. 85 do CPC; e

c) 5% (cinco por cento) sobre o que supera os 2.000 salários mínimos (=5% sobre R$ 9.643.560,00 [R$ 12.067.560,00 menos R$ 2.424.000,00], no total de R$ 482.178,00), conforme inciso III do § 3º do art. 85 do CPC.

A verba honorária total fica fixada em R$ 680.946,00 (seiscentos e oitenta mil novecentos e quarenta e seis reais).

3. Dispositivo

Custas finais pela autora, que suportará, também, o ônus do pagamento dos honorários periciais por ela adiantados.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Intimem-se."

Posteriormente, ao julgar os Embargos de Declaração, opostos pelas partes em face da sentença, o juízo a quo decidiu o seguinte (evento 226, SENT1):

"A UNIÃO apresentou embargos de declaração (evento 209, EMBDECL1) sustentando omissão na sentença proferida (evento 204, SENT1). Afirma ser necessária a expedição de novo ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis a fim de que proceda à alteração do Registro Imobiliário da Matrícula 1.200, revalidando a averbação Av-9, e também a matrícula aberta em nome da União para externar a propriedade da parcela do imóvel destacado da matrícula 1.200 localizado em terreno de marinha/acrescidos de marinha (nº 125.103), os quais restaram canceladas após o deferimento da medida liminar (Evento 3).

A parte autora igualmente interpôs embargos de declaração (evento 215, EMBDECL1), afirmando, em suma, que a sentença de mérito apresenta contradição e obscuridade. No que diz respeito à contradição, a embargante alega haver incoerência entre o entendimento que embasou o deferimento da decisão liminar com a decisão de mérito. Isso porque, na decisão que deferiu a medida liminar, o Juízo concluiu pela imprescindibilidade da conclusão do procedimento demarcatório para posterior averbação em registro imobiliário. Porém, em sede de sentença, o Juízo deliberou que o procedimento administrativo se encontra estabelecido, restando apenas a sua homologação. No entender da embargante, a ausência homologatória desfigura o status de conclusão, necessário para realizar o ato de alteração de registro imobiliário (evento 215, EMBDECL1).

Houve a apresentação de contrarrazões pela parte autora (evento 217, CONTRAZ1) e pela UNIÃO (evento 220, CONTRAZ1).

O 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis enviou ofício ao Juízo solicitando informações acerca do pedido de revalidação dos efeitos da Av-9 da matrícula 1.200, realizado pela S.P.U e da matrícula 125103 (evento 219, OFIC1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emitiu parecer pelo acolhimento tão somente do recurso da UNIÃO (evento 223, PARECER1).

Decido.

Razão assiste à UNIÃO.

Eis o que foi determinado na decisão que deferiu a tutela de urgência (evento 3, DESPADEC1):

[...] defiro a tutela de urgência requerida para determinar a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis a fim de que proceda à alteração do Registro Imobiliário da Matrícula 1.200, cancelando a averbação Av-9.

Em cumprimento à ordem, o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis informou que promoveu o cancelamento da Av-9, com o retorno da área excluída para a matrícula 1200, e, consequentemente, o cancelamento da matrícula 125103, aberta para inscrição de área maior, de 5.336,26m², de propriedade da União Federal (evento 8, INF1, evento 10, OFIC1 e evento 12, CERT1 a evento 12, CERT3).

A parte dispositiva da sentença, por sua vez, assim determinou (evento 204, SENT1):

Ante o exposto, revogo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e REJEITO a pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Quanto à averbação em si, eis o que constou da fundamentação da sentença:

- Averbação da área de marinha na matrícula imobiliária

Para que não remanesçam dúvidas, transcrevem-se novamente os referidos dispositivos:

Lei n. 9.636/98

Lei n. 6.015/73

Art. 13 – Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

I – por ordem judicial;

II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;

III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. (grifou-se)

Examinando a cópia do processo administrativo SEI n. 04972.001844/2005-54, denota-se que foi exatamente o que fez a União, por meio da SPU (evento 1, OUT9).

Sublinhe-se uma vez mais que, como preconiza a Súmula 496 do STJ, "Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União".

Logo, não assiste razão à demandante igualmente também neste ponto.

Há, portanto, omissão na sentença, visto que foi considerada regular a avebação na matrícula do imóvel quanto à área de marinha e, por sua vez, revogada a liminar, nada dispondo, contudo, quanto à expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis a fim de que seja reestabelecida a averbação Av-9 da Matrícula n. 1.200 e, consequentemente, da Matrícula n. 125.103.

Quanto aos embargos de declaração da parte autora, não há a contradição e obscuridade arguidas, pois da leitura da petição se observa tratar-se de inconformismo com o critério de julgamento e análise das provas, pois o ato judicial está devidamente fundamentado e não há obrigação de o julgador, ao decidir a causa, refutar o modo com que a parte interpreta dispositivos legais, constitucionais ou os próprios fatos. Aplica-se ao caso o entendimento predominante no STJ, representado na sua Jurisprudência em Teses, EDIÇÃO Nº 189: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I2:

1) Os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Consta da sentença que "ficou devidamente comprovada pela prova pericial a inserção do terreno objeto dos autos em área/acrescidos de marinha, na porção identificada administrativamente pela SPU, segundo critérios que respeitaram as normas legais acerca do tema" (evento 204, SENT1).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da parte autora e acolho os embargos da UNIÃO, para, sanando a omissão apontada, apenas acrescentar à parte dispositiva da sentença o seguinte parágrafo:

Determino a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Florianópolis a fim de que proceda à alteração do Registro Imobiliário da Matrícula 1.200, revalidando a averbação Av-9, e também a matrícula aberta em nome da União para externar a propriedade da parcela do imóvel destacado da matrícula nº 1.200 localizado em terreno de marinha/acrescidos de marinha (nº 125.103).

Intimem-se. "

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador.

In casu, a apelante VEREDA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. insurge-se contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), referente à averbação que classificou o imóvel sob matrícula nº 1.200 (2º RI de Florianópolis) como terreno de marinha, alegando vício na metodologia de demarcação e falta de notificação pessoal.

Sem razão.

Primeiramente, ressalva-se que, conforme a Súmula 496 do STJ, os registros de propriedade particular situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.

Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem à União, nos termos do que determina o artigo 20, VII, da CRFB e artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.760/1946. O artigo 2º, do mesmo Decreto-lei nº 9.760/1946 define os terrenos de marinha:

" Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Terrenos de marinha, como visto, aqueles que, situados na costa marítima e nas margens dos rios e lagos, a uma distância de até 33 metros em direção à terra, contados horizontalmente a partir da linha do preamar médio observado em 1831.

O referido Decreto-lei dispõe, ainda, que são terrenos acrescidos de marinha aqueles que tiverem se formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha (art. 3º).

A respeito do procedimento para a demarcação dos terrenos de marinha, estabelece, ainda o Decreto nº 9.760/46:

Art. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime.

(...)

Art. 216. O Ministro da Fazenda, por proposta do Diretor do S. P. U., baixará as instruções e normas necessárias à execução das medidas previstas nêste Decreto-lei.

Sublinha-se que a demarcação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 compete ao Serviço do Patrimônio da União (art. 9º) e goza de presunção de legitimidade, própria dos atos administrativos, somente elidível por prova inequívoca em sentido contrário.

No mesmo sentido, realço que há previsão na Lei n. 9.636/98:

Sobre o procedimento administrativo para a determinação da LPM-1831, em 30-3-1981, o Diretor do Serviço do Patrimônio da União editou a Instrução Normativa n. 1, que foi, posteriormente, revogada pela Orientação Normativa n. 2, de 12-3-2001 - ON-GEADE-002, expedida pela Secretaria do Patrimônio da União, a fim de disciplinar a demarcação dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

A Orientação Normativa ON-GEADE 002/2001, determina que a preamar média é obtida pela média das máximas mares mensais.