Apelação Criminal Nº 5012275-26.2024.4.04.7009/PR
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em desfavor de R. R. G., nascido em 26/10/1970, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A, §1°, inciso I, do Código Penal.
Assim narra a inicial acusatória ():
(...)
E m 17 de outubro de 2024, por volta das 14h30min, no Município de Cascavel-PR, de forma consciente e voluntária, R. R. G., transportou, após ter importado, recebido e adquirido, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira, consistente em 13.000 (treze mil) maços de cigarros estrangeiros.
Com efeito, na data e local citados, por volta das 14h30min, agentes da Receita Federal avistaram um veículo Megane de placas ATU 5684, que aparentava estar pesado, trafegando sentido Foz/Cascavel; ao se aproximarem do veículo, os agentes notaram que havia um pano preto na altura dos vidros, denotando claro intuito de obstruir a visão para o que havia no interior. Por conseguinte, a equipe realizou a abordagem do carro, então conduzido por R. R. G., e constatou que estava carregado com grande quantidade de cigarros estrangeiros (26 caixas, contendo 13.000 maços).
Em sede policial, R. R. G. disse que coletou os cigarros na região de Missal/PR e os levaria para Cascavel/PR, pelo que receberia R$ 500,00 (ev. 1.4).
Os cigarros contrabandeados apreendidos foram avaliados em R$ 84.500,00, e os tributos iludidos (II + IPI) somaram o importe de R$ 42.250,00 (Informação Fiscal - ev. 30.1, fl. 10 )
Salienta-se que os cigarros apreendidos foram encontrados em situação que configura contrabando, uma vez que o importador de cigarros deve ser constituído na forma de sociedade, sujeitando-se ao Registro Especial e o fornecimento de selos de controle junto à Receita Federal (IN/SRF n. 770/2007 e Lei n. 9.532/1997, arts. 47 e 48; Decreto-Lei 1.593/77, art. 1º). A obrigatoriedade do registro, também é imposta pela Resolução n. 320/1999, da ANVISA, que trata da regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, conjuntamente com a Lei n. 9.782/1999.
As provas de materialidade e os indícios de autoria do delito são demonstrados pelos documentos que integram o auto de prisão em flagrante e demais peças de informação juntadas nos autos:
1. auto de prisão em flagrante (ev. 1.1)
2. termo de retenção e lacração de veículos (ev. 1.1, fl. 7)
3. termo de apreensão (ev. 1.1, fl. 10)
4. oitiva dos agentes da Receita Federal (ev. 1.2 e 1.3)
5. interrogatório do DENUNCIADO (ev. 1.4)
6. informação fiscal (ev. 301, fls. 09/10)
Assim agindo, o DENUNCIADO incorreu nas sanções previstas ao crime de contrabando, tipificado no art. 334-A, inciso I, parágrafo primeiro, inciso I do Código Penal c/c art. 3° do DL 399/68.
(...) - Grifos originais.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, fundamentadamente, deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado ().
Recebida a denúncia em 21/03/2025 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 05/02/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar R. R. G. pela prática do delito previsto no art. art. 334-A, §1°, inciso I, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária fixada no valor de 05 salários mínimos ().
Irresignada, apelou a defesa, postulando o reconhecimento da gratuidade da justiça e das prerrogativas da Defensoria Pública, a absolvição do apelante por ausência de materialidade delitiva diante da falta de laudo merceológico e pela nulidade do processo administrativo, diante da falta de intimação pessoal do acusado. Aponta ainda a atipicidade material da conduta em razão do princípio da adequação social. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da participação de menor importância com redução máxima da pena, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime e da Súmula 231/STJ para que a confissão espontânea produza efeitos concretos, além da fixação da prestação pecuniária com base no salário mínimo vigente à época do fato e sua redução ao mínimo legal de 1 salário mínimo, em atenção à proporcionalidade e a capacidade econômica do réu ().
Foram apresentadas contrarrazões ().
A Procuradoria Regional da República se manifestou pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de R. R. G. pela prática da conduta tipificada no art. 334, §1°, inciso I, do Código Penal.
1. Tipicidade
O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Contrabando
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
(...)
O tipo penal do art. 334-A é complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68:
Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia 17/10/2024, por volta das 14h30min, no município de Cascavel/PR, servidores da Receita Federal do Brasil abordaram o veículo Megane, placas ATU 5684, conduzido pelo réu e localizaram, em seu interior, 26 caixas contendo 13.000 maços de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular importação.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
1.1 Princípio da Adequação Social
A defesa postula a absolvição por meio da aplicação do princípio da adequação social, sustentando que o transporte de cigarros estrangeiros apreendidos deve ser considerado uma conduta atípica, por se tratar de prática que, na realidade brasileira, é socialmente tolerada e até mesmo pelo Estado, que legitima o comércio de produtos de entrada irregular no país ao construir espaços públicos destinados a mercados informais. Argumenta que, diante desse contexto, não há relevância penal na atuação do réu, impondo-se o reconhecimento da atipicidade material da conduta.
Não procede o pleito.
O bem juridicamente protegido no crime em comento abarca a proteção ao erário, a tutela à moralidade pública, a regularização das importações e exportações, assim como a proteção da indústria nacional com vistas ao desenvolvimento econômico, a maior arrecadação e a proteção do emprego no país.
Não se deve considerar socialmente adequada uma conduta que lesa o erário e a economia e que tampouco é inofensiva ou mínima, porquanto atinge o bem jurídico tutelado pelo tipo penal, razão pela qual, como reprovação e prevenção, deve ser aplicada a lei penal.
Corroborando entendimento sobre o tema, colaciono precedente do STJ:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.DESCAMINHO. LEI 10.522/02. TRIBUTO DEVIDO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PARA A COBRANÇA FISCAL. REITERAÇÃO DELITIVA. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA. (2) ADEQUAÇÃO SOCIAL. ATIVIDADE DE CAMELÔ.REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DO DESCAMINHO. INOCORRÊNCIA. 1. A despeito de o crédito devido no descaminho ser inferior ao mínimo legal para a cobrança fiscal, a teor do art. 20 da Lei n. 10.522/02, não se reconhece a insignificância penal, ante a existência de outros processos penais a indicarem, globalmente, expressiva violação ao bem jurídico. 2. A existência de lei regulamentando a atividade dos camelôs não conduz ao reconhecimento de que o descaminho é socialmente aceitável. 3. Ordem denegada". (HC 45.153/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2007, DJ 26/11/2007, p. 248)
Outrossim, a questão já foi sedimentada pelas Turmas Criminais desta Corte:
PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ELETRÔNICOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DESTIPIFICANTES. INSIGNIFICÂNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL. OFENSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS JUDICIALIZADAS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. DOMÍNIO DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA PREVISTA NO TIPO PENAL. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. VERBO DO TIPO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. [...] 3. Os princípios destipificantes, tais como da insignificância, da adequação social, da ofensividade, da irrelevância penal do fato, bem como da intervenção mínima, não podem conduzir à desconsideração da norma penal incriminadora, sobretudo quando o caso não está acobertado por circunstâncias excepcionais que justifiquem a incidência de tais princípios. No caso, a reiteração delitiva ao longo de anos revela que a ré assumiu o comportamento criminoso, adotando-o como modo de vida, de modo que a adoção de qualquer princípio destipificante levaria à banalização da norma penal que pune a prática do crime de descaminho. 4. [...] (TRF4, ACR 5002047-14.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 14/08/2019)
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT DO CP, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/2014. INSIGNIFICÂNCIA. IRRELEVÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. [...] 3. O fato de o delito de descaminho ser praticado em larga escala não o torna aceitável socialmente, e nem indica que deva deixar de haver juízo de reprovação da conduta, motivo pelo qual são inaplicáveis os princípios da adequação social, da ofensividade e da irrelevância penal do fato. 4. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. 5. Condizente a majoração dos honorários para o montante máximo estipulado pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. (TRF4, ACR 5003075-44.2014.4.04.7203, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 18/11/2019)
Sendo assim, afasto a tese defensiva de atipicidade da conduta por força da aplicação do princípio da adequação social.
2. Materialidade, autoria e dolo
Em relação à materialidade, à autoria e ao dolo, a sentença assim se manifestou ():
(...)
2.1. Materialidade
A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram o inquérito policial n.º 5010959-87.2024.4.04.7005, especialmente pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de apreensão, pela informação fiscal, pelo auto de infração e apreenssão de mercadorias da Receita Federal e pelo Laudo de de Perícia Criminal Federal (Veículos) n.º 1751/2024 – NUTEC/DPF/FIG/PR (, e ).
Tais documentos dão conta da apreensão de 13.000 maços de cigarros de procedência estrangeira, desprovidos da respectiva documentação legal.
2.1.1. Alegações defensivas
a) Ausência de justa causa e de laudo merceológico
A defesa argumenta que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário pelo órgão fiscal impede o prosseguimento da ação penal por falta de justa causa, bem como que a ausência do laudo merceológico impossibilita aferir a origem da mercadoria e o efetivo valor dos tributos iludidos.
Essas questões já foram minuciosa e repetidas vezes analisadas pelo eg. TRF da 4ª Região, que consolidou seu entendimento no sentido de que, em se tratando de contrabando ou descaminho, são prescindíveis as referidas formalidades:
PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 399/68. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. AFASTADA. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA VULNERABILIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANTIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de contrabando. 2. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando. 3. A ausência de laudo merceológico não constitui óbice para a persecução penal, tampouco para o reconhecimento da comprovação da materialidade do delito. (...) 13. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/9/2022, grifo nosso).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. PRELIMINARES. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A constituição definitiva do crédito tributário e o exaurimento na via administrativa não são pressupostos ou condições objetivas de punibilidade para o início da ação penal com relação ao crime de descaminho. 2. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito de descaminho se outros elementos probatórios puderem atestá-lo, como é o caso. 3. Contextualizada a prova produzida na fase administrativa na instrução criminal e diante da confissão do réu em juízo, não há falar em ausência de provas judicializadas da autoria ou violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. A pena provisória não é reduzida a patamar aquém do mínimo abstratamente cominado. Inteligência de constitucionalidade do que estabalecido no verbete da Súmula 231 do STJ, no Tema nº 158 do excelso STF, e no Tema nº 190 do colendo STJ. 5. O pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação. (TRF4, ACR 5001234-45.2022.4.04.7005, Sétima Turma, Relator Luiz Carlos Canalli, juntado aos autos em 16/5/2023, grifo nosso).
Alinho-me ao entendimento manifestado na ementas acima citadas, cujos fundamentos adoto como razão para afastar as alegações de ausência de justa causa e de imprescindibilidade do laudo merceológico para demonstração da materialidade do delito.
2.2. Autoria
A autoria delitiva é certa e recai sobre R. R. G., encontrando-se confirmada, a princípio, por suas próprias declarações em Juízo, ocasião em que admitiu o transporte dos cigarros apreendidos, para terceira pessoa, em troca de dinheiro ().
A confissão é corroborada pelos demais elementos de prova, os quais apontam que, no momento da abordagem pela equipe da Receita Federal, a parte foi identificada como possuidora dos fumígenos irregularmente internalizados no território nacional.
Os elementos constantes dos autos não encontraram oposição probatória que os inutilizem ou contradigam, demonstrando, desta forma, a ocorrência do delito.
Ressalto que a presença da parte é inequívoca na ocasião, haja vista que todos os relevantes documentos juntados aos autos confirmam a sua participação no ocorrido, não havendo dúvida de que conhecia a existência dos cigarros, além de que participava de seu transporte consciente da ilicitude de sua conduta.
Os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da autoria delitiva, mormente quando o réu não produz prova em sentido contrário.
É reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região, admitindo a condenação pelo delito com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:
PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1. Determinado o arquivamento, por ocasião do recebimento da denúncia, em relação ao delito do art. 334 do CP quanto a um dos acusados, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito em face da coisa julgada. 2. No contrabando e no descaminho, a autoria e a materialidade se comprovam, usualmente, pelos documentos lavrados pelas autoridades competentes responsáveis pela realização das diligências. 3. O flagrante traz em si uma presunção relativa de autoria, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas a demonstrar a sua inocência. 4. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 5. A personalidade do agente é circunstância judicial afeta mais ao campo da psicologia do que ao do direito, vez que é tarefa árdua investigar o particular modo de agir e pensar do agente, a fim de demonstrar cabalmente uma personalidade desregrada. 6. A reincidência em crime doloso impede a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. 7. Na medida em que não ficou comprovado que a inabilitação afasta da réu a possibilidade de trabalho, tem cabimento a pena acessória de suspensão do direito de dirigir 8. A prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Observados tais critérios, fica reduzida a referida pena restritiva de direitos para o montante de 2 (dois) salários-mínimos. (TRF4, ACR 5001075-71.2019.4.04.7017, Sétima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 5/5/2020, grifo nosso).
Vale anotar que o fato de a parte ré não ser proprietária dos cigarros apreendidos não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334-A do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. AUTORIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, LESIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade. 2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando. 3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334 do Código Penal, porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. (...). (TRF4, ACR 5007556-96.2013.4.04.7005, Sétima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 11/4/2018, grifo nosso).
E, ainda que não tenha importado pessoalmente as mercadorias, ao analisar seu comportamento sob a ótica da chamada Teoria do Domínio do Fato, é de constatar-se que a parte assumiu o papel de coautoria, na medida em que tinha o controle final do fato, dominando finalisticamente o decurso do crime e decidindo sobre sua prática, interrupção e circunstâncias" ('se', 'quando', 'onde', 'como', etc.) (Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, Volume 1, Parte Geral, Editora Saraiva, 25ª Edição, 2002, p. 407).
Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Diante dessas considerações, e tendo em vista a confissão levada a efeito na fase judicial, corroborada pelos demais elementos de prova produzidos nos autos, entendo cabalmente comprovada a autoria do crime por parte de R. R. G., não havendo dúvida de que conhecia a existência dos cigarros e que realizava seu transporte consciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de lucro.
Da instrução criminal, extrai-se que a parte agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e plena ciência sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.
Outrossim, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta da parte acusada.
Ainda, verifica-se que, ao tempo do fato, a parte era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e era-lhe exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Enfim, não milita em favor da parte causa alguma de isenção de pena.
2.1.2.1. Alegações defensivas
a) Princípio da adequação social
Propugna a defesa a absolvição da parte acusada por meio da aplicação do princípio da adequação social.
Sem razão, no entanto.
Não há falar-se em adequação social ou em atipicidade conglobante quando consumado fato típico, em contrariedade ao ordenamento jurídico. Admitir tal espécie de raciocínio implicaria tornar sem eficácia a norma penal e afrontar a ordem social e o Estado Democrático. Não se pode considerar como socialmente adequada ou tolerada pelo Estado a conduta que lesa a saúde pública, o erário, a indústria nacional e a economia do país, mostrando-se inaplicável, portanto, a tese defensiva, sob pena, ainda, de criar-se um salvo-conduto de ações fragmentadas, possibilitando que infratores contumazes beneficiem-se dessa tese.
Em reforço à argumentação acima expendida, transcrevo ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 334, §1°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PROVAS IRREPETÍVEIS. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. CONSTITUCIONALIDADE. ATENUANTE GENÉRICA DE BAIXA INSTRUÇÃO E VULNERABILIDADE SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA E ISENÇÃO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. 1. Não há adequação social quando consumado o fato típico, visto que a conduta afeta interesses sócio-econômicos merecedores da tutela estatal, não se podendo considerar como socialmente adequada a conduta que lesa o erário, prejudica a economia e os comerciantes. 2. A conduta de transportar, em proveito próprio ou alheio, mercadoria estrangeira desacompanhada da documentação comprobatória de sua regular internalização e recolhimento de valores dos tributos devidos viola o bem jurídico protegido pelo artigo 334 do Código Penal. 3. Estando presentes a periculosidade e a ofensividade necessárias à configuração da tipicidade material, assim como restando demonstrada a necessidade de aplicação da pena, não há que se falar em irrelevância penal do fato. 4. O princípio da intervenção mínima, que despenaliza o agressor do bem jurídico tutelado pela regra penal, consiste no último recurso de intervenção Estatal (ultima ratio) e deve ser aplicado somente quando constatado que a ofensividade da conduta do agente for mínima. (...). (TRF4, ACR 5002866-48.2018.4.04.7005, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 22/8/2019, grifo nosso).
Entendo, portanto, que, na hipótese dos autos, estão presentes a periculosidade e a ofensividade necessárias à configuração da tipicidade material, assim como restou demonstrada a necessidade de resposta penal à conduta da parte ré e de aplicação da pena.
Na hipótese em apreço, a conduta amolda-se com clareza àquela prevista no artigo 334-A, inciso I, § 1º, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto-Lei nº 399/1968.
(...) - Grifos originais.
Conforme mencionado pela sentença, a materialidade, autoria e dolo do delito estão comprovadas pelos seguintes documentos:
a) Auto de Prisão em Flagrante n° 2024.01080002 ();
b) Termo de Apreensão n° 4360645/2024 (, página 10):
c) Informação Fiscal n°0910300-278384/2024 (, página 10);
d) Auto de infração e apreensão de mercadorias da Receita Federal (, página 11);
e) Laudo de Perícia Criminal Federal n° 1751/2024 (, página 2).
Neste sentido, registro ser entendimento pacífico desta Corte que documentos produzidos no âmbito administrativo por servidores públicos, no regular exercício de suas funções, revestem-se dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade, característica inerente aos atos administrativos; presunção que é, por certo, relativa, podendo ser afastada face à demonstração da falta de higidez do ato. Entretanto, quando judicializados, tendo sido submetidos ao contraditório e respeitado o direito à ampla defesa, sem ser demostrada eventual falta de higidez, tais atos tornam-se elementos consistentes à formação do convencimento do julgador.
Sustenta o recorrente que o laudo merceológico é prova imprescindível para a materialidade do delito, por se tratar de crime que deixa vestígios, não podendo ser suprido pela confissão do acusado. Argumenta, ainda, pela nulidade do procedimento administrativo fiscal, ao fundamento de que a definição da natureza, quantidade e valor das mercadorias teria sido realizada de forma unilateral, sem indicação dos critérios utilizados, bem como pela ausência de comprovação de intimação pessoal do réu, tendo sido o processo julgado à revelia.
As alegações não merecem prosperar.
Segundo a doutrina de José Paulo Baltazar Júnior, o laudo merceológico somente é necessário quando há dúvida sobre as mercadorias que não possa ser solucionada por outros meios (in Crimes Federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 377), verbis:
Desse modo, em regra, a persecução penal inicia com a apreensão das mercadorias que vêm a ser arroladas pela Receita Federal, cujo expediente instruirá o inquérito policial no qual será feita uma perícia, especialmente quando houver dúvidas sobre a origem da mercadoria.
No entanto, cuidando-se de crime que não deixa vestígios, o exame de corpo de delito, por laudo merceológico, não é essencial, podendo a comprovação da ocorrência do crime ocorrer durante a instrução criminal (...).
Assim será especialmente quando não houver dúvida sobre a mercadorias apreendidas, caso em que bastará a atuação da administração aduaneira no sentido de informar a base de cálculo e a alíquota (TRF4, AC20017104003552-6, Vaz, 8ªT., u., 29.10.03). Poderão ser utilizados como prova, ainda, documentos ou registros informatizados que evidenciem a realização das operações.
A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle do ingresso de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, fiscalizando mercadorias internalizadas de modo irregular e reprimindo esse ilícito no âmbito fiscal. Em função disso, seus agentes possuem aptidão técnica para identificar as mercadorias apreendidas, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, chegando assim à mensuração do seu valor. Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.
Rotineiramente, as unidades da Receita Federal do Brasil que fazem a apreensão dos produtos realizam a sua identificação, classificação e avaliação, utilizando, para a avaliação, os critérios previstos no artigo 42 da Instrução Normativa nº 1059/2010, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe:
Art. 42. Para fins de determinação do valor dos bens de viajante considerar-se-á o valor de sua aquisição à vista da fatura comercial ou documento de efeito equivalente.
Parágrafo único. Na falta do valor de aquisição dos bens a que se refere o caput, pela não apresentação ou inexatidão da fatura comercial ou documento de efeito equivalente, a fiscalização aduaneira estabelecerá o valor dos bens, utilizando-se de catálogos, listas de preços, inclusive pesquisados eletronicamente, ou outros indicadores de valor. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1385, de 15 de agosto de 2013)
A Instrução Normativa 42 está de acordo com o disposto no artigo 87 do Decreto nº 6.579/2009. Além disso, a Receita Federal do Brasil está autorizada pela Lei nº 10.833/2003, no seu artigo 65, assim como pelo Decreto nº 6.579/2009, no seu artigo 776, a efetuar procedimento simplificado quanto à nomenclatura e classificação das mercadorias apreendidas para avaliação, na lavratura do auto de infração para aplicação da pena de perdimento das mercadorias.
O artigo 65 da Lei nº 10.833/2003 dispõe:
Art. 65. A Secretaria da Receita Federal poderá adotar nomenclatura simplificada para a classificação de mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o cálculo do valor estimado do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados que seriam devidos na importação, para efeito de controle patrimonial, elaboração de estatísticas, formalização de processo administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais.
Além disso, é firme a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser dispensável o laudo merceológico:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCAMINHO. DESCABIMENTO. ART. 334, §1º, "B" E "D" DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. [...] A elaboração de laudo merceológico não é indispensável à propositura e processamento da ação penal, pois a apuração do montante de tributos elididos na importação irregular de mercadorias pode ser feita por todos os meios de prova. 3. Omissis. 4. Omissis. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5006235-26.2013.404.7005, 7ª TURMA, Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/07/2017)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. REJEITADA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Omissis. 2. Omissis. 3. Omissis. 4. O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor da mercadoria apreendida, havendo outros elementos de prova, notadamente os documentos elaborados por agentes fazendários, capacitados para a identificação e avaliação de produtos irregularmente importados. 5. Omissis. (TRF4, ACR 5001241-32.2016.4.04.7107, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 12/06/2018)
PENAL E PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. ILUSÃO TRIBUTÁRIA INFERIOR AO LIMITE ADMITIDO. HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE, E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. NÃO-INCIDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. [...] 2. O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor das mercadorias apreendidas ou comprovar a materialidade delitiva, nem é indispensável à propositura e processamento da ação penal. 3. [...] (TRF4, ACR 5004794-34.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 24/07/2019)
Deste modo, não apontados fundamentos capazes de desconstituir o procedimento fiscal, e havendo outros meios de provas disponíveis para aferir a materialidade do crime, o laudo merceológico é uma prova despicienda para o processo penal, na forma do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, pelo que rejeito a tese defensiva.
A alegada nulidade do processo administrativo fiscal é ainda sustentada pela defesa com base na ausência de intimação pessoal do acusado.
Nesse sentido, a jurisprudência desta corte é firme ao reconhecer que eventual irregularidade ocorrida na esfera administrativa não possui condão de contaminar a ação penal dela decorrente, uma vez que o contraditório e a ampla defesa são plenamente assegurados no âmbito judicial, sob o crivo do devido processo legal. Nesse sentido:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de descaminho (CP, art. 334, §1º, IV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há seis questões em discussão: (i) a necessidade de laudo merceológico e intimação pessoal no processo administrativo para a validade da ação penal; (ii) a exigência de constituição definitiva do crédito tributário como condição de procedibilidade para o crime de descaminho; (iii) a legalidade da revogação da suspensão condicional do processo e a possibilidade de nova proposta; (iv) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho; (v) a correção da dosimetria da pena; e (vi) a competência para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita e isenção de custas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os agentes da Receita Federal do Brasil - órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional - gozam de aptidão técnica para aferir a origem estrangeira e o valor dos produtos, dispensando o laudo merceológico como prova da materialidade do crime de contrabando ou descaminho. 4. Eventual irregularidade ocorrida na fase pré-processual não contamina a ação penal dela decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 5. O esgotamento da via administrativa e a constituição definitiva do crédito tributário não são condições de procedibilidade para persecuções penais relativas aos crimes de contrabando e descaminho. 6. O descumprimento injustificado das condições impostas na suspensão condicional do processo acarreta a revogação do benefício, conforme previsão legal, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto. 7. Assentado pela 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005). 8. O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita deve ser submetido ao Juízo da Execução, a quem cabe examinar a situação financeira do executado e fixar as condições para adimplemento das custas e despesas do processo, inclusive, eventual possibilidade de parcelamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 10. A habitualidade delitiva, caracterizada por múltiplos registros administrativos ou criminais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos, e a constituição definitiva do crédito tributário não é condição de procedibilidade para este delito.
(TRF4, Apelação Criminal n. 5001466-62.2019.4.04.7005, 8ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI , julgado em 22/04/2026)
(grifo nosso)
Ademais, como já assentado, os atos praticados por agentes da Receita Federal no exercício de suas funções gozam de presunção de legitimidade e veracidade, constituindo elementos probatórios idôneos, sobretudo quando não infirmados por prova em sentido contrário.
Assim, inexistindo demonstração concreta de vício capaz de invalidade o procedimento administrativo fiscal, impõe-se o reconhecimento de sua validade como elemento probatório da materialidade no presente feito.
No que concerne à autoria e dolo, o réu foi flagrado por servidores da Receita Federal conduzindo veículo que continha a carga ilícita. Em juízo, confessou que de fato, na ocasião, transportava os cigarros estrangeiros recebendo R$ 500,00 para levar a carga de Missal à Casavel/PR. A prova dos autos, portanto, evidencia que o réu atuou de forma consciente e voluntária no transporte das mercadorias de origem ilícita, contribuindo de maneira efetiva para a consumação do delito. Cabe ressaltar que a condição de transportador, por si só, não exclui a autoria, tampouco impede o reconhecimento de sua responsabilidade penal, uma vez que sua conduta se revelou essencial para a prática criminosa.
Quanto à configuração do elemento subjetivo nos crimes de contrabando e descaminho, ressalto que basta a existência do dolo. Por conseguinte, sendo prescindível uma especial finalidade de agir na conduta do agente, o elemento subjetivo nela inserto decorre da evidente intenção (de forma livre e consciente) de importar mercadorias de procedência estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular internalização, o que restou, à evidência da materialidade e autoria delitiva, comprovado na espécie.
Dessa forma, devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
A pena foi fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos:
(...)
3.1. Dosimetria
- Circunstâncias judiciais (1ª fase)
Na fixação da pena-base, parto do mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão:
a) quanto à culpabilidade, entendo que o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie;
b) a parte ré não possui maus antecedentes, já que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não podem ser considerados para majoração da pena-base, tendo em vista o que dispõe a súmula nº 444 do STJ;
c) não há elementos que permitam analisar a conduta social da parte ré e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras;
d) os motivos do crime foram o lucro fácil, o que é ínsito ao tipo penal em análise;
e) quanto às circunstâncias do crime, devem ser valoradas negativamente, tendo em vista a utilização de veículo adrede preparado para o transporte de cigarros, sem bancos traseiros (, p. 2/6);
f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão dos fumígenos;
g) nada há que referir quanto ao comportamento da vítima, uma vez que o titular do bem jurídico penal é a União.
Assim, à vista da existência de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
- Circunstâncias legais (2ª fase)
Não há presença de circunstâncias agravantes.
Reconheço a circunstância atenuante consubstanciada na confissão espontânea (artigo 65, III, "d", do Código Penal), razão pela qual diminuo a pena em 4 meses e 15 dias.
Sendo assim, resta fixada a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão.
- Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não existem causas de aumento ou diminuição.
Logo, a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão.
(...)
A defesa requer:
- O afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, sustentando que a preparação do veículo não lhe pode ser imputada, por não ser proprietário nem responsável pelas adaptações realizadas, requerendo, assim, a fixação da pena-base no mínimo legal.
- Na segunda fase, pleiteia o reconhecimento pleno da atenuante de confissão espontânea, com a possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, defendendo o afastamento da Súmula 231 do STJ, sob o fundamento de que sua aplicação violaria os princípios d individualização da pena e da legalidade estrita.
- O reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, §1º, do Código Penal, com a consequente redução máxima de dois terços da pena, ao argumento de que teria atuado apenas como mero transportador de carga, sem envolvimento no planejamento, financiamento ou obtenção de lucro significativo.
Passo à análise dos pontos.
Primeira fase
O motivo para majoração da pena base do réu na primeira fase da dosimetria foi a negativação da vetorial de circunstâncias do crime (4 meses e 15 dias), tendo em vista a utilização de veículo adrede preparado para o transporte de cigarros, sem bancos traseiros.
No entanto, a remoção dos bancos do veículo com a finalidade de ampliar sua capacidade de transporte da carga não justifica, por si só, maior apenamento, quando os produtos estiverem aparentes e não gerarem dificuldades à fiscalização (ACR 5001750-63.2021.4.04.7017, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/01/2022).
Dessa forma, torno neutra a vetorial circunstâncias do crime, fixando a pena-base no mínimo legal: 2 anos de reclusão.
Segunda fase
Na segunda etapa, a pena base fora fixada no mínimo legal. Desse modo, a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida, não possuiu impacto no cálculo da dosimetria, em atenção ao enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.
Logo, inviável o pleito da defesa, bem como não procede a alegação de inconstitucionalidade da súmula 231 do STJ.
Terceira fase
Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva privativa de liberdade do réu resta definida em 02 (dois) anos de reclusão.
A defesa requer o reconhecimento da causa de diminuição da pena pela participação de menor importância.
Todavia, não procede.
O art. 29 do Código Penal estabelece:
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
O réu foi flagrado transportando cigarros estrangeiros desacompanhados da documentação comprobatória de sua regular internalização. Logo, praticou a conduta que se amolda ao tipo penal do contrabando e não há como reconhecer eventual participação de menor importância, visto que, como já referido ao transportar as mercadorias desempenhou papel preponderante na empreitada criminosa.
Neste sentido, entendimento desta Corte, in verbis:
DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARRO. ART. 334-A, § 1º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO 399/68. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE DESCAMINHO PARA O DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA PROMESSA DE PAGA OU RECOMPENSA. ART. 62, INCISO IV, DO CP. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PERDIMENTO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DE CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. (...) 4. Não incide a minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), na medida em que o réu, como responsável pelo transporte da mercadoria, possuía papel fundamental para o êxito da empreitada criminosa. (...) (TRF4, ACR 5002861-40.2015.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 28/08/2018)
PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INDÍCIO DE TRANSNACIONALIDADE. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INQUÉRITO INSTAURADO A PARTIR DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MINORANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. (...) 6. Não há falar em incidência da minorante da participação de menor importância quando o agente, de forma livre e consciente, realiza conduta decisiva para o cometimento do crime. (...) (TRF4, ACR 5004093-51.2019.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 18/08/2021)
Portanto, indefiro o pleito.
Assim, resta mantida a fixação da pena privativa de liberdade fixada em 02 (dois) anos de reclusão, bem como seu cumprimento em regime inicial aberto.
3.1. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Por fim, tenho que não merece acolhimento o pedido de fixação do salário mínimo vigente à data dos fatos como base do valor da prestação pecuniária fixada. Isso porque é firme na jusrisprudência desta Corte o entendimento de que o cálculo da prestação pecuniária deverá observar o valor do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento.
Na linha de entendimento deste Tribunal, "se, quando da previsão da pena de multa (CP, art. 49), o legislador ordinário expressamente fez constar que o salário mínimo a ser considerado na hipótese seria aquele vigente ao tempo do fato, ao quedar-se silente no dispositivo que regula a prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º), permite concluir que o valor do salário mínimo a ser considerado no pagamento da mencionada pena é aquele vigente no momento do adimplemento da pena" (TRF 4ª Região, 8ª Turma, EDACR nº 199971050052937/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 09.06.2004).
Nesse sentido os seguintes precedentes:
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO (ART. 334 DO CP). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. PROVA EMPRESTADA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE LAUDO MERCEOLÓGICO. DESCABIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRACIONAMENTO DAS MERCADORIAS E DOS TRIBUTOS ILUDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA OFENSIVIDADE, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO VERIFICADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MANTIDO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. (...) 15. É pacífico o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que o salário mínimo a ser utilizado na base de cálculo da prestação pecuniária é o vigente ao tempo do pagamento. 16. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5008528-90.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 26/10/2021)
DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, DO CP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ART 304 C/C 297, DO CP. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONSUNÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SALÁRIO MÍNIMO. DATA DO PAGAMENTO. 1. (...). 4. É válida a fixação da pena de prestação pecuniária substitutiva com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. (TRF4, ACR 5005515-20.2017.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/12/2020
No que tange ao pedido de diminuição do valor da prestação pecuniária formulado, a defesa sustenta que o montante de 5 (cinco) salários mínimos é excessivo diante da alegada hipossuficiência econômica do recorrente, postulando sua redução para o patamar mínimo de 1 (um) salário-mínimo.
A análise do pleito exige a observância dos parâmetros estabelecidos pelo art. 45, §1º, do Código Penal, segundo o qual a prestação deve se situar-se entre 1 e 360 salários mínimos. A fixação do montante não se limita à aferição da capacidade econômica do condenado, devendo o magistrado ponderar um conjunto de fatores que assegurem que a sanção seja suficiente para reprovação e prevenção do delito, sem se tornar, por outro lado, excessivamente onerosa a ponto de inviabilizar seu cumprimento.
Entre os elementos que devem ser considerados, destacam-se a gravidade concreta da infração, a pena privativa de liberdade substituída, o valor dos tributos iludidos e a situação econômica do réu. A prestação pecuniária, portanto, deve guardar proporcionalidade com a ofensa e com as condições pessoais do condenado.
A jurisprudência desta Corte tem entendido que a soma da pena de multa eventualmente aplicada com a prestação pecuniária, quando distribuída ao longo dos meses correspondentes à pena privativa de liberdade, não deve ultrapassar montante que inviabilize a manutenção do condenado, considerando-se razoável, como orientação geral, o dispêndio aproximado de 30% de sua renda mensal.
Esse critério, porém, não é absoluto, podendo variar conforme as circunstâncias identificadas no processo, como no caso de fortes indicativos de que o réu atua em nome de organização criminosa de elevada capacidade financeira. São representativos de tal envolvimento, por exemplo, o elevado valor de mercadorias (eletrônicos, drogas, dentre outros) apreendidas, sonegação de significativa importância nos crimes tributários, pagamento de fiança de alto montante ou, ainda, exercício de atividade empresarial (contemporânea ou não aos fatos e a sentença condenatória).
Além disso, não se reconhece ilegalidade da prestação pecuniária apenas a partir de alegações genéricas de desproporção, prevalecendo a discricionariedade motivada do julgador e a ponderação entre o valor fixado e a finalidade da sanção.
Na hipótese, o réu declarou auferir renda mensal aproximada de R$ 2.000,00, decorrente da atividade de serviços gerais. A prestação pecuniária foi arbitrada em 5 salários mínimos (R$ 8.105,00), que dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade (24 meses) resulta em R$ 337,70 mensais, sendo quantia irrelevante para comprometer a equação valor necessidade, situando-se dentro de patamar razoável diante das circunstâncias do caso.
Além disso, considerando a pena fixada, a quantidade de cigarros apreendidos, o valor dos tributos iludidos e o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00, entendo adequado estipular a prestação pecuniária no equivalente a 5 salários mínimos.
Assim, indefiro o pedido do apelante, mantendo o valor da prestação pecuniária estabelecido na sentença.
Registre-se, por fim, que eventual adequação das condições de cumprimento, inclusive quanto ao parcelamento, poderá ser examinada pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, V, “a”, c/c art. 169, § 1º, da Lei nº 7.210/84.
4. Gratuidade da justiça
A defesa postula a concessão da gratuidade da justiça, com a isenção do pagamento das custas e despesas processuais.
O pedido, porém, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições de adimplemento e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido, conforme lhe faculta a Lei nº 7.210, de 11/07/84, art. 66, V, a, c/c art. 169, §1º (5000250-41.2020.4.04.7002, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 04-8-2020). Na mesma linha, recentes precedentes desta Turma (ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5000731-58.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 29/09/2022).
Logo, não conheço do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, mantida a condenação do réu pela prática dos delitos previstos nos artigo 334-A, inciso I, § 1º, do Código Penal.
Provido o apelo para alterar a pena-base para o mínimo legal, uma vez que não subsistem fundamentos idôneos para a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Fixada a pena privativa de liberdade definitiva em 2 anos, a ser cumprida no regime inicial aberto.
Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44, §2º), consistentes em prestação pecuniária, equivalente a 5 (cinco) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
Mantidas as demais disposições da sentença.
Não conhecido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do apelo e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
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