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Apelação Cível Nº 5018142-60.2025.4.04.7107/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC quanto à exigência da contribuição ao RAT sobre os valores pagos a título de salário-maternidade ou licença-maternidade, aviso prévio indenizado e auxílio doença/acidente, e denegou a segurança pleiteada (art. 487, I, do CPC).
A impetrante, em suas recursais, sustenta possuir interesse de agir com relação ao salário-maternidade/licença-maternidade, aviso prévio indenizado e auxílio doença/acidente, No mérito, busca a exclusão na base de cálculo da contribuição ao RAT os valores pagos aos empregados, sobre o terço constitucional de férias de do décimo terceiro salário e reflexos; em razão da ausência de exposição a riscos de acidente de trabalho, o que afastaria a incidência da contribuição. Requereu ainda a repetição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal.
O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito do recurso.
Com as contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Falta de interesse processual
A exigibilidade das contribuições previdenciárias sobre os primeiros quinze dias de afastamento por doença/acidente (Tema 482/STF), aviso prévio indenizado (Tema 478/STJ) e salário-maternidade (Tema 72/STF) foram questões apreciadas pelos Tribunais Superiores de forma vinculante (art. 927, III, do CPC), tendo sido as teses confirmadas em pareceres elaborados pela autoridade fazendária, autorizando seus procuradores, com fundamento no artigo 19 da Lei 10.522/20, a não apresentarem contestação e recursos em causas que versem sobre a não incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas.
Relativamente ao afastamento da contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre a remuneração paga sobre os 15 dias antecedentes ao auxílio-doença/acidente foi reconhecida sua natureza de indenização no RE nº 1.230.957/RS, seguido pela edição do Parecer SEI nº 16120/2020/ME, publicado em 13/10/2020 e PARECER SEI Nº 1446/2021/ME (inexigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros), em despacho Publicado no DOU em 05.02.2021, que vinculam o Fisco a tal entendimento.
No que tange à inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado sobre as contribuições previdenciárias do empregado e do empregador sobre o aviso prévio indenizado, inclusive respectivos adicionais, bem como as contribuições destinadas a terceiros incidentes sobre a folha de salários, foi analisada no REsp nº 1.230.957/RS, Nota PGFN/CRJ n° 485/2016, Parecer SEI nº 15147/2020 e PARECER SEI Nº 1626/2021/ME, aprovado pelo Despacho nº 42/2021/PGFN-ME, publicado no Diário Oficial do Brasil em 4 de fevereiro de 2021.
Já quanto ao salário-maternidade, foi fixada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR (Tema 72/STF), a tese de não incidência da contribuição, tendo sido editado o Parecer SEI nº 18361/2020/ME, publicado em 24/11/2020, complementado pelo Parecer SEI nº 19424/2020/ME em relação às contribuições de terceiros incidentes sobre a folha de salários.
Registro, por oportuno, que o ajuizamento do presente feito se deu em 19-12-2025, após, portanto, da aprovação dos pareceres e atos declaratórios supra citados.
Logo, considerando que a prova em mandado de segurança deve ser pré-constituída e que na hipótese dos autos não há qualquer elemento probatório que demonstre a alegada violação a direito líquido e certo por parte da impetrada, confirma-se a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito quanto às rubricas supramencionadas, face à carência de interesse processual da impetrante, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC.
Mérito
A Constituição Federal, no art. 195, I, "a", define que a seguridade social será financiada, entre outras fontes, por contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. No plano infraconstitucional, o art. 22 da Lei nº 8.212/91 detalha essas exações: o inciso I trata da contribuição previdenciária patronal geral (20%), e o inciso II trata do financiamento do RAT (1%, 2% ou 3%).
Embora a apelante defenda uma interpretação restritiva baseada na "exposição ao risco", a redação legal de ambos os incisos é clara ao eleger como base de cálculo o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título".
A jurisprudência deste TRF4 firmou-se no sentido de que a base de cálculo da contribuição ao RAT guarda identidade com a base da contribuição previdenciária patronal prevista no inciso I do art. 22.
O argumento de que não haveria fato gerador nos períodos de descanso por ausência de risco (referibilidade) não subsiste. O GIIL-RAT incide sobre a atividade econômica da empresa como um todo, sendo a alíquota fixada conforme o grau de risco da atividade preponderante. A "exposição ao risco" é o fundamento para a existência da contribuição e para a graduação da alíquota, mas a base de cálculo permanece sendo a remuneração paga em razão do vínculo laboral.
Entender de forma diversa implicaria dizer que o tempo à disposição do empregador ou os descansos remunerados previstos em lei deixariam de ser remuneração para fins tributários específicos, o que carece de suporte legal.
O entendimento esposado quanto à cota patronal das contribuições previdenciárias aplica-se, por simetria, às contribuições destinadas ao RAT e a Terceiros, visto que compartilham a mesma base de cálculo (folha de salários).
Portanto, o critério determinante para a incidência é a natureza jurídica da verba (se remuneratória ou indenizatória).
A natureza das rubricas especificadas por ausência de exposição ao risco são de natureza remuneratória, a saber:
Terço constitucional de férias
Na ocasião do julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985/STF), o Pretório Excelso fixou a seguinte tese:
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Não obstante, há de se observar que o STF, por ocasião do julgamento EDs no RE 1.072.485, modulou os efeitos de sua decisão nos seguintes termos:
Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
Conseguintemente, a incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias somente se opera a partir do dia 15/09/2020, vedada, no entanto, a restituição dos valores recolhidos pelo contribuinte que não tiverem sido impugnados judicialmente até a mesma data.
No caso dos autos, considerando que a demanda foi proposta (19-12-2025) depois da publicação da ata de julgamento do RE 1.072.485, não há direito à repetição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte.
Décimo terceiro salário (gratificação natalina)
O décimo terceiro salário está incluído no conceito de remuneração, nos termos do preconizado pelo Supremo Tribunal Federal:
Súmula 688. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Improcede o pedido em face à natureza salarial da verba.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005851174v5 e do código CRC 9e6f68a9.
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Data e Hora: 11/06/2026, às 14:11:14