EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012485-95.2024.4.04.7003/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração contra acórdão desta Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação, o qual foi assim ementado (Evento 12.2, destes autos):

"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A destinação comercial das mercadorias afasta a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstra significativa lesão ao erário e à livre concorrência, conforme precedentes do STJ e do deste Tribunal.

2. A habitualidade delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo, conforme entendimento do STF e a tese firmada pelo STJ no Tema 1.218.

3. Diante da destinação comercial das mercadorias e da habitualidade delitiva dos réus, o princípio da insignificância é inaplicável ao caso concreto, impondo-se a reforma da sentença para o regular prosseguimento da ação penal."

O embargante alega omissão e contradição, arguindo, em síntese: (i) que o acórdão não se manifestou de forma exauriente sobre a reiteração delitiva da ré ROSIMAR; (ii) que a destinação comercial supostamente não seria suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a absolvição da ré. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus, de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Oficiando no feito, a Procuradoria Regional da República, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos declaratórios (Evento 23.1, destes autos).

É o relatório.

Em mesa.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005860415v3 e do código CRC 961a4ec8.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012485-95.2024.4.04.7003/PR

VOTO

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar, nos termos dos arts. 619 e 620, §§ 1º e 2º, do CPP, ou, por construção jurisprudencial, quando houver erro material no julgado.

Desatendidos tais julgados, são incabíveis os embargos declaratórios que apenas visam à mera rediscussão do mérito da causa já apreciada e julgada ou ao prequestionamento da matéria. Tal entendimento resta pacificado nas Turmas Criminais deste Tribunal, consoante demonstram os precedentes colacionados a seguir:

"EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. OBJETIVO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão (sentença ou acórdão) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou então, por construção jurisprudencial, quando constatado erro material no julgado. 2. A ausência dos citados vícios implica rejeição dos aclaratórios. Outrossim, é vedada a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma na via estreita dos embargos de declaração. (TRF4, ACR 5010834-43.2015.4.04.7003, Sétima Turma, Relator para Acórdão Luiz Carlos Canalli, julgado em 25/3/2025)"; e

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Ausentes as restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, não são cognoscíveis os embargos declaratórios quando inovam as teses alegadas e quando destinados à mera rediscussão da matéria e/ou ao respectivo prequestionamento. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (TRF4, ACR 5002078-40.2023.4.04.7108, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores, juntado aos autos em 10/4/2024)".

Em sede de aclaratórios, portanto, pode o magistrado tão somente aperfeiçoar a linguagem imprecisa, aclarar as oportunidades, eliminar as dúvidas, corrigir as contradições cometidas ou erros materiais verificados, afigurando-se manifestamente inadmissíveis quando destinados à mera modificação da substância do aresto e ao prequestionamento.

No presente caso, o embargante alega, em síntese: (i) que o acórdão não se manifestou de forma exauriente sobre a reiteração delitiva da ré ROSIMAR; (ii) que a destinação comercial supostamente não seria suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Assim, requer a absolvição da ré. Subsidiariamente, requer a concessão de habeas corpus, de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP.

Tenho que a defesa pretende, com os presentes aclaratórios, em verdade, rediscutir o mérito, o que é vedado por meio do presente recurso (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.281.108/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025), devendo, para tanto, interpor Recurso Especial ou Extraordinário.

De qualquer sorte, passo a análise pormenorizada das teses levantadas pelo embargante.

1. Omissão quanto às teses de defesa.

1.1 - O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar relativa à insignificância. No ponto, entendo que foi suficientemente fundamentada que a destinação comercial evidente importa na impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância, sendo citada jurisprudência deste Tribunal para alicerçar o entendimento adotado.

Transcreve-se, a seguir, o trecho pertinente da decisão:

"É verdade que o principal critério para aferição da relevância penal do fato e, em consequência, da tipicidade da conduta no descaminho, é o interesse fazendário na cobrança do crédito tributário. No ponto, primeiramente, é preciso atentar que a matéria foi objeto do Tema Repetitivo 157, que tem a seguinte tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça ("STJ"):

"Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda." grifei.

No entanto, cumpre destacar que a quantidade expressiva de mercadorias apreendidas, bem acima do que seria compatível com uso próprio ou destinação doméstica, revela de forma inequívoca o propósito comercial da conduta. Tal circunstância afasta a aplicação do princípio da insignificância, porquanto a vultuosidade do material demonstra significativa lesão ao erário e ao regular funcionamento do comércio nacional, com potencial lesivo não apenas à arrecadação tributária, mas também à livre concorrência.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO (ART. 334-A, § 1º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. DESTINAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que não é socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da insignificância nos casos em que fica evidenciada a destinação comercial dos bens. Precedentes. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou a quantidade de produto apreendido, qual seja, 566 litros de azeite, bem como a destinação comercial do produto. Destacou-se, ainda, que o réu teria vendido 1.247 unidades desse composto. Assim, ausente a alegada violação a legislação federal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.201.466/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025)" grifei.

Ainda, deste Tribunal:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 334 DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. destinação comercial das mercadorias. quantidade expressiva. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das mercadorias apreendidas na posse do agente é hábil a demonstrar a destinação comercial das mercadorias e, assim, a reprovabilidade da conduta. 2. Constatado que da expressiva quantidade de mercadorias não se depreende, sob qualquer hipótese, tratar-se de aquisição para uso próprio, revela-se, inequivocamente, a destinação comercial, que impede a incidência do princípio da insignificância. 2. Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos. (TRF4, EIfNU 5006750-49.2022.4.04.7004, Quarta Seção, Relator para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 23/06/2022)" grifei.

No mesmo sentido: TRF4, ACR 5021644-65.2024.4.04.7002, Sétima Turma, Relator NIVALDO BRUNONI, julgado em 16/12/2025, TRF4, RCCR 5010542-12.2025.4.04.7002, Sétima Turma, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/12/2025 e TRF4, ACR 5001005-78.2024.4.04.7017, Sétima Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 02/12/2025.

Quanto ao ponto, os réus AGNALDO e ROSIMAR foram flagrados transportando ao todo 232 itens, sendo estes majoritariamente perfumes, cosméticos e aparelhos eletrônicos, avaliados em R$ 31.734,77 (trinta e um mil setecentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). Em vista disso, a destinação comercial é mais facilmente verificável, porquanto não há justificativa plausível para que duas pessoas adquiram juntas quantidade significativa de tais produtos, a não ser inequivocamente a sua comercialização, que impede a incidência do princípio da insignificância."

Logo, ausente vício a ser sanado porque foi reconhecida a natureza comercial da carga apreendida com a parte ré e daí decorre, segundo a eficácia vinculante do tema antes citado, jurídico e suficiente fator para obstar o reconhecimento da insignificância da conduta. 

1.2 - Quanto à reiteração delitiva da ré, também verifico que não há omissão. Novamente, constato que a matéria foi devidamente tratada no acórdão. Veja-se:

"Não fosse só isso, há muito predomina no STJ e no Supremo Tribunal Federal ("STF") o entendimento de que a reiteração na prática das condutas tipificadas constitui circunstância que lhes confere maior grau de reprovabilidade, impedindo a aplicação do princípio da insignificância.

Veja-se, exemplificativamente, julgado do STF:

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância (ressalva de entendimento da Relatora). Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 166099 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29-11-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019), grifei.

Mais recentemente, em 28/2/2024, o STJ, ao concluir o julgamento dos processos paradigmas Recursos Especiais 2.083.701 e 2.091.652, relativos ao Tema 1.218, firmou a seguinte tese jurídica, publicada em 5/3/2024:

"A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.", grifei.

Como se observa, a jurisprudência consolidada considera na análise da condenação a existência de outros registros criminais ou procedimentos administrativos em desfavor do acusado para configuração de habitualidade delitiva.

Esta Turma alinha-se ao entendimento de que é legítima a consideração do histórico administrativo e criminal do réu para aferição da reiteração da prática delitiva, circunstância que deve ser valorada independentemente do montante dos tributos iludidos, sobretudo quando evidencia padrão reiterado de comportamento ilícito.

No caso concreto, conforme registro de apreensões por autuado extraído do sistema COMPROT, o réu AGNALDO acumula mais de 10 (dez) autuações administrativas lavradas pela Receita Federal do Brasil, o que evidencia comportamento reiterado e consciente de internalização irregular de mercadorias. Do mesmo modo, a ré ROSIMAR apresenta diversos registros criminais, conforme demonstrado no relatório de correlatos juntado aos autos pelo MPF (Evento 1.2, ação penal n.º 5012485-95.2024.4.04.7003/PR), que evidenciam não se tratar de fato isolado ou episódico, mas de prática habitual, demonstrando maior grau de culpabilidade e reprovabilidade da conduta, mostrando-se inviável a aplicação do princípio da insignificância.

Nesse contexto, seja pela natureza e quantidade de mercadoria descaminhada, que evidenciam nítida destinação comercial, seja pela habitualidade delitiva dos réus, mostra-se inaplicável o princípio da insignificância no caso concreto." - grifei

Desse modo, demonstrada a habitualidade delitiva ante a existência de outros registros administrativos ou criminais em nome da ré, não há falar em aplicação do princípio da insignificância.

Nessa perspectiva, parece-me evidente que a pretensão da embargante neste ponto traduz mero inconformismo e objetivo de rediscutir o mérito do julgado.

Assim, nesse pontos, rejeito os aclaratórios.

2. Concessão de habeas corpus, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP

Como é consabido, a admissão de habeas corpus para discussão a respeito de questões processuais que envolvem apenas remotamente a liberdade do apelante é excepcional, somente devendo ser acolhida diante da existência de ilegalidade flagrante.

Nesse sentido, a Súmula nº 124 deste Regional:

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

E, também, o Enunciado nº 6, do I Fonacrim:

O habeas corpus não deve ser admitido para impugnação de decisão interlocutória, quando o risco de restrição à liberdade de locomoção for remoto, ou para antecipar a discussão de questões de direito ou de fato cuja resolução é apropriada na sentença ou nos recursos cabíveis contra esta.

Dito isso, observo que, no caso em tela, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não encontra qualquer fundamento. Isso porque não se verifica nenhuma evidência de que a ré sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Tampouco a defesa trouxe, em sede de embargos aclaratórios, qualquer tese que demonstre, ou não, constrangimento ilegal ou indevido cerceamento de locomoção, ou ainda outro dado que indique remotamente a necessidade de concessão de habeas corpus. Em adição, parece-me que a pretensão busca apenas afastar os efeitos da decisão prolatada, a fim de obstar a incidência das consequências penais decorrentes de eventual condenação imposta à ré, sem a demonstração de qualquer ilegalidade concreta apta a justificar a excepcional concessão da ordem, revelando-se o pedido como mero inconformismo com o desfecho do julgamento. E nesse, caso, o veículo processual é outro, que não o writ.

Diante do exposto, é manifestamente incabível o pedido de habeas corpus.

3. Conclusão.

Rejeitados os embargos de declaração, porquanto ausente qualquer vício a reclamar saneamento.

4. Dispositivo.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5012485-95.2024.4.04.7003/PR

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MANIFESTO INCABIMENTO.

1. Nos termos do artigo 619 do CPP, cabem embargos de declaração quando houver na decisão (sentença ou acórdão) ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou então, por construção jurisprudencial, quando constatado erro material no julgado.

2. Não se verifica qualquer omissão ou contradição acerca da análise da preliminar de aplicação do princípio da insignificância. Demonstrada a habitualidade delitiva ante a existência de outros registros administrativos ou criminais em nome da ré, bem como evidente a destinação comercial, a decisão deve ser mantida.

3. Inexistente demonstração de coação ilegal efetiva ou iminente, constrangimento ilegal, indevido cerceamento de locomoção, bem como ausente fundamentação minimamente idônea apta a justificar a excepcional concessão da ordem, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do artigo 654, §2º, do CPP, é manifestamente incabível.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005860417v7 e do código CRC 5055adc0.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/06/2026

Apelação Criminal Nº 5012485-95.2024.4.04.7003/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PROCURADOR(A): JUAREZ MERCANTE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário