Documento:40005809085

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003668-42.2024.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

VOTO

1. SÍNTESE

Cuida-se de recurso de apelação interposto pela defesa de M. S. D. R. em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva vertida na denúncia para condená-lo pela prática do crime descrito no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal em conjunto com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968.

A defesa, requereu, em síntese: (i) a decretação de nulidade da prova material por suposta quebra da cadeia de custódia, sob o argumento de que não foi apreendido o tíquete de identificação das bagagens transportadas por ela na ocasião descrita na denúncia; (ii) a reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de absolvê-la, por não ter sido produzida prova durante a ação penal para confirmar as provas amealhadas na fase inquisitorial; e (iii) a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.

2. PRELIMINAR

2.1. Quebra da cadeia de custódia

A defesa pugna pela decretação de nulidade da prova material, sustentando ter ocorrido quebra da cadeia de custódia. Alicerça sua tese na ausência de apreensão do tíquete de identificação das bagagens transportadas pela ré por ocasião da abordagem descrita na denúncia.

O instituto da cadeia de custódia, introduzido no ordenamento pelo advento da Lei 13.964 de 2019 (Pacote Anticrime), encontra-se definido no artigo 158-A do Código de Processo Penal como o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, rastreando sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte. Trata-se, por certo, de mecanismo essencial à preservação da confiabilidade probatória, visando garantir que o material coligido não sofra interferências, substituições ou adulterações no interregno entre a apreensão e a apreciação jurisdicional.

Não obstante a relevância do instituto, a jurisprudência consolidada desta Corte orienta-se no sentido de que a eventual quebra da cadeia de custódia não pode ser presumida por meras alegações genéricas, incumbindo à parte que a alega o ônus de demonstrar o efetivo prejuízo e a existência de indícios concretos de manipulação ou fraude. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes:

AÇÃO PENAL. ART. 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIAS E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. DECOTE DA VETORIAL PERSONALIDADE. DECOTE PARCIAL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DE TODAS AS PENAS. TROCA DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS. 1. No caso, todos os procedimentos adotados pela Receita Federal e pela Polícia Federal, no âmbito da investigação, tiveram o cuidado de obedecer as normas penais pertinentes à cadeia de custódia, desde a apreensão das provas até o resultado de eventuais perícias utilizadas como peça de formação do convencimento do juiz. 2. Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova (HC 574.131/RS, Rel. Min. Néfi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020). [...] (TRF4, ACR 5001442-27.2021.4.04.7017, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 6/11/2024)

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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVADAS. PERÍODO NOTURNO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. FURTO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DAS REPRIMENDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O apelante ostenta outros registros criminais de recorrência da conduta. Assim, se houvesse o oferecimento do acordo de não persecução penal, haveria o descompasso com o art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP. Além disso, diante da negativa de oferecimento do ANPP por ocasião da denúncia, caberia à defesa requerer a remessa dos autos à instância revisora do MPF, nos termos do art. 28-A, § 14, c/c o art. 28, ambos do CPP, medida essa que não foi adotada nem na resposta à acusação nem nas alegações finais, estando, assim, preclusa a questão. 2. Revela-se infundada a alegada quebra na cadeia de custódia dos vestígios coletados, uma vez que a defesa não foi capaz de trazer qualquer evidência no sentido de que elementos de prova já teriam sido apagados, alterados ou não teriam tido sua idoneidade devidamente preservada, restando a materialidade do delito devidamente comprovada. 3. Cuidando-se as supostas provas produzidas de ofício de certidões de antecedentes criminais e certificações de trânsito em julgado das condenações proferidas em desfavor do réu - elementos esses que servem de amparo à valoração da dosimetria da pena, matéria de ordem pública e assim passível de análise, de ofício, pelo magistrado-, não se verifica qualquer prejuízo à defesa pela juntada dos documentos. No mais, sobre referidos documentos a defesa teve regular oportunidade de exercer o contraditório, como, registre-se, assim o fez. [...] (TRF4, ACR 5035155-64.2023.4.04.7100, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, julgado em 3/9/2024)

No caso dos autos, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento adotado pelos servidores da Receita Federal. Os elementos de convicção que ampararam o édito condenatório foram integralmente disponibilizados à defesa, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e permitindo a reconstrução histórica dos fatos.

A insurgência defensiva revela-se genérica ao focar exclusivamente na ausência de um elemento acessório -- o tíquete de bagagem. Ocorre que a prova produzida denota o que a doutrina denomina de "mesmidade", inexistindo dúvidas fundadas sobre a origem e propriedade dos produtos. A identificação dos volumes não dependia de forma exclusiva dos bilhetes de transporte, mormente quando a apreensão foi corroborada pela identificação pessoal no ato da abordagem e pela confissão subsequente da ré em sede inquisitorial (Evento 10.1, inquérito policial 5023093-89.2023.4.04.7003/PR, página 51).

Ademais, a apreensão foi devidamente documentada em autos oficiais, os quais gozam de presunção jurídica de legitimidade e veracidade. À míngua de demonstração de adulteração ou manipulação equivocada, deve prevalecer a fé pública dos atos administrativos. Reforçando tal entendimento, transcrevo trecho do elucidativo parecer da lavra da Procuradoria Regional da República (Evento 4.1, destes autos):

A insurgência defensiva foca na ausência de um elemento acessório (tíquete de bagagem), pretendendo que tal omissão contamine todo o acervo probatório. Contudo, tal tese não encontra amparo no sistema de nulidades do Processo Penal brasileiro.

Conforme preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. No caso em tela, a materialidade está sobejamente demonstrada por documentos oficiais que gozam de fé pública, [...].

A ausência do tíquete de papel é suprida pela identificação direta no momento da abordagem e pela posterior confissão da ré em sede policial, que admitiu o transporte das mercadorias. [...].

Como bem destacado pelo Juízo a quo e pelo Parquet em primeiro grau, houve o perfeito rastreamento dos bens: as mercadorias foram acondicionadas em "begues" e lacradas (lacres 008668 e 008664), tais numerações constam tanto no Boletim de Ocorrência quanto na Relação de Mercadorias da Receita Federal e a quantidade apreendida condiz exatamente com a registrada no fluxo documental.

Em remate, considerando que a trajetória da prova restou preservada através do rastreamento por lacres e registros oficiais, e inexistindo prova de qualquer prejuízo efetivo à defesa, não há falar em nulidade.

Portanto, afasto a preliminar.

3. MÉRITO

3.1. Contrabando

A materialidade do crime restou demonstrada pelos elementos produzidos nos autos do processo administrativo do fisco e colacionados ao Evento 2.1 do inquérito policial 5023093-89.2023.4.04.7003/PR, mais especificamente: (i) representação fiscal para fins penais (páginas 8 a 10); (ii) relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos (página 12); (iii) auto de infração e apreensão de mercadorias (páginas 14 a 16); e (iv) boletim de ocorrência (páginas 18 a 25).

A autoria e o dolo do ré restaram igualmente determinados conforme as circunstâncias da apreensão.

3.1.1. Ausência de provas

A defesa requer a reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de absolver a ré, por não ter sido produzida prova durante a ação penal para confirmar as provas amealhadas na fase inquisitorial.

Quanto ao ponto, destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença:

- Mérito

A materialidade do crime está configurada porque foram transportadas mercadorias de procedência estrangeira, introduzidas irregularmente no país, conforme se extrai dos documentos que comprovam a apreensão: Representação Fiscal para Fins Penais nº 0917500-141177/2023, Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0917500-124766/2023, Boletim de Ocorrência - B.O. N: 2023/217950, Relação de Mercadorias nº 0910500-103796/2023.

No presente caso, não se aplica o princípio da insignificância, pois em relação aos cigarros eletrônicos, relembro que, segundo a jurisprudência, o Tema Repetitivo nº 1.143/STJ (princípio da insignificância no contrabando de cigarros) não se aplica a cigarros eletrônicos (AgRg no REsp n. 2.209.671/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025; AgRg no REsp n. 2.155.715/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025).

Ademais, ressalta-se que a Seção Criminal do eg. TRF4 firmou entendimento no sentido de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância em casos de cigarros eletrônicos descartáveis é de até 20 (vinte) unidades (TRF4, ENUL 5007857-94.2023.4.04.7004, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 7/4/2025).

No presente caso, a apreensão totalizou 390 (trezentas e noventa) unidades de cigarros eletrônicos descartáveis, o que ultrapassa tal critério quantitativo e desautoriza o reconhecimento da insignificância.

A autoria recai sobre M. S. D. R., não havendo dúvida acerca da presença de dolo em sua conduta.

Embora a parte ré, intimada, não tenha comparecido para interrogatório, sendo declarada sua revelia (art. 367, do CPP), verifico que as mercadorias foram apreendidas em seu poder e as evidências apresentadas como materialidade servem para confirmar a autoria do delito.

Além disso, ouvida na fase inquisitorial, a ré MARIA SALETE confirmou a abordagem do ônibus no dia 24/02/2023, em Floresta/PR, confessando que transportava mercadorias de procedência estrangeira para terceiro, recebendo R$ 250,00 por viagem (10.1, p. 51/52-IPL).

Note-se que os documentos apresentados por agentes públicos, responsáveis pela apreensão das mercadorias, são suficientes à demonstração da autoria delitiva e da materialidade, porquanto revestidas de fé pública, sendo que no presente caso não apresentam qualquer incoerência, até porque, segundo o egrégio TRF da 4ª Região (cf. ACRs 5000757-24.2010.404.7011, 5017906-85.2018.4.04.7000, 5005221-94.2019.4.04.7005 e 5000234-44.2021.4.04.7005):

- Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP, sendo que quando tais provas são judicializadas pelo contraditório diferido não se observa vedação de que sejam a base da convicção do juízo, ainda que daí decorra a condenação do réu;

- Sendo a Receita Federal do Brasil órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozam seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem estrangeira e a mensuração do seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando ou descaminho.

O dolo é genérico em delitos de contrabando e descaminho, consistente na vontade consciente dirigida à importação da mercadoria proibida ou na vontade livre e consciente de adquirir, transportar, vender, expor à venda ou manter em depósito mercadorias de origem estrangeira sem documentação válida.

Como se verifica, a acusação e as conclusões deste Juízo são baseadas na apreciação conjunta de todo o contexto probatório, no qual o procedimento administrativo da Receita Federal e demais documentos produzidos na fase investigativa foram submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Não se há falar em desclassificação para o crime de descaminho. O Supremo Tribunal Federal tem decidido repetidamente que, em se tratando de cigarros e afins a mercadoria importada com elisão de impostos, não há apenas uma lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos como a saúde e a atividade industrial internas, configurando-se contrabando, e não descaminho (TRF4, ACR 5008380-40.2022.4.04.7005, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 13/09/2023).

Saliento, por oportuno, que, conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho, não é necessário que o transportador seja o proprietário das mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional (cf. ACRs 5002836-57.2011.4.04.7005, 5001899-64.2014.4.04.7127 e 5010345-77.2013.404.7002).

Além disso, afasto as demais argumentações da parte ré porque, como decidido em inúmeros outros processos nesta unidade judiciária e também pelo egrégio TRF da 4ª Região (cf. ACRs 5005221-94.2019.4.04.7005, 5000234-44.2021.4.04.7005 e 5001517-32.2022.4.04.7017), nos crimes de contrabando e de descaminho:

- A introdução de mercadorias estrangeiras em território nacional, sem a devida comprovação de regular internalização, ofende frontalmente bens jurídicos caros, sendo necessária a intervenção do direito penal;

- O princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio;

- Não há como considerar inofensiva a conduta que atinge relevantes bens jurídicos tutelados pela norma, razão pela qual como reprovação e prevenção deve ser aplicada a lei penal;

- Tratando-se de fato típico consumado, em contrariedade ao ordenamento jurídico, e com ofensa ao bem jurídico tutelado, não se tem autorizada a incidência dos princípios da adequação social e da ofensividade, sob pena de derrogação da norma penal incriminadora, estimulando a concorrência desleal e criando indevido salvo-conduto a ações fragmentadas, possibilitando que infratores contumazes sejam beneficiados pelo princípio despenalizante;

- Estando presentes a periculosidade e a ofensividade necessárias à configuração da tipicidade material, assim como restou demonstrada a necessidade de aplicação da pena, não há que se falar em irrelevância penal do fato;

- O princípio da intervenção mínima, que despenaliza o agressor do bem jurídico tutelado pela regra penal, consiste no último recurso de intervenção Estatal (ultima ratio) e deve ser aplicado somente quando constatado que a ofensividade da conduta do agente for mínima;

- A alegação de desconhecimento por parte da ré acerca do conteúdo da carga caracteriza cegueira deliberada (willfull blindness), que, segundo entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios, não a exime da responsabilidade pela prática do delito;

- A baixa instrução e a suposta vulnerabilidade social não podem servir como justificativas para a prática de crimes;

- O fato de o réu enfrentar dificuldades financeiras à época da conduta não é capaz de afastar a sua responsabilidade criminal (TRF4, ACR 5020637-09.2022.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 01/10/2025);

- Adquirir e transportar mercadorias/cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua regular importação é fato típico que enseja a responsabilidade na esfera criminal, sendo irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho o fato de o agente ser ou não o responsável pela introdução das mercadorias/cigarros em território nacional (TRF4, ACR 5000442-46.2017.4.04.7206, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 12/09/2018).

Reputo como comprovados os fatos descritos na denúncia quanto ao transporte de mercadorias de procedência estrangeira introduzidas irregularmente em território nacional, por M. S. D. R..

Sendo assim, concluo que estão comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo da parte acusada, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR M. S. D. R. pela prática do crime previsto no art. 334-A, "caput" e § 1º, inciso I, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68 (contrabando).

A sentença examinou e decidiu com precisão todos os pontos relevantes da lide, ora devolvidos à apreciação do Tribunal, bem como o respectivo conjunto probatório. As questões suscitadas no recurso não têm o condão de ilidir os fundamentos da decisão recorrida. Entendo que o decisum não merece reparos, razão pela qual utilizo seus fundamentos também como razões de decidir, a eles agregando os que abaixo seguem, especificamente relacionados às teses recursais.

Pois bem. Inicialmente, cumpre assentar a plena validade e força probatória dos documentos lavrados pela autoridade fiscal. Tais elementos, produzidos por agentes públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, atestando a qualidade, a quantidade e a origem estrangeira das mercadorias apreendidas em poder do réu. No entanto, a defesa não logrou êxito em produzir qualquer prova em contrário capaz de infirmar tal presunção.

Ademais, embora produzidos na esfera administrativa, esses documentos constituem prova judicializada a partir do momento em que são carreados aos autos da ação penal, sendo submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, em crimes de contrabando e descaminho, a comprovação da materialidade e da autoria se consolida, via de regra, por meio da documentação fiscal lavrada na ocasião da apreensão.

O Código de Processo Penal, em seu artigo 155, embora vede a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos da fase investigatória, excepciona expressamente as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Os elementos de prova colhidos no procedimento administrativo fiscal inserem-se precisamente no contexto das provas irrepetíveis, cuja produção em momento posterior seria inviável, o que legitima sua utilização para fundamentar o decreto condenatório. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, reconhecendo que o auto de infração, apesar de extrajudicial, pode ser questionado em juízo, não havendo ofensa ao contraditório, e possui presunção de veracidade e autenticidade (fé pública).

A propósito, precedente do Superior Tribunal de Justiça, elucidativo pela clareza e precisão na interpretação do dispositivo legal em tela:

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO INTERROGATÓRIO DA PACIENTE E PELO AUTO DE APREENSÃO REALIZADO PELA RECEITA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155 DO CPP. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Dispõe o art. 155 do CPP que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2. A autoria e a materialidade do delito foram devidamente comprovadas pelo depoimento em juízo da paciente e pelo Auto de Infração com Apreensão realizado pela Receita Federal, documento com presunção legal de autenticidade e veracidade (fé pública). 3. O referido Auto de Infração, apesar de produzido na fase extrajudicial, pode ser questionado em juízo por qualquer das partes, não havendo, assim, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. [...] (HC 175.387/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, juntado aos autos em 18/11/2010)

No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal já destacado:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS ADMINISTRATIVAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de descaminho (art. 334, § 1º, inc. IV, do CP), após a apreensão de mercadorias estrangeiras sem documentação legal, com valor de tributos iludidos de R$ 3.425,03. A defesa postula o reconhecimento da atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância, a absolvição por insuficiência probatória (art. 155 do CPP) e a ausência de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância em face da habitualidade delitiva; (ii) a suficiência das provas produzidas na fase administrativa para embasar a condenação; e (iii) a existência de dolo específico na conduta do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de descaminho, apesar do valor dos tributos iludidos (R$ 3.425,03) ser inferior ao limite de R$ 20.000,00, devido à comprovada habitualidade delitiva do réu. A contumácia é evidenciada por 8 procedimentos administrativos nos 5 anos anteriores ao fato, além de outras apreensões que, somadas, superam o limite fiscal, conforme entendimento do STF (HC 188377 AgR), STJ (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, AgRg no REsp 1821514/RS) e TRF4 (ENUL 5000561-14.2020.4.04.7202, ACR 5002445-70.2023.4.04.7106). 4. A materialidade e a autoria do delito de descaminho, bem como o dolo do agente, foram devidamente comprovados pelos documentos administrativos (Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias) e pela abordagem do réu transportando as mercadorias. Tais documentos, produzidos por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, uma vez judicializados e submetidos ao contraditório diferido, são considerados provas válidas para a condenação, conforme pacífica jurisprudência do TRF4 (ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, ACR 5000696-40.2017.4.04.7005). 5. A alegação de ausência de dolo específico não prospera, pois o dolo se configura pela vontade consciente de realizar a conduta ou assumir o risco de produzi-la, nos termos do art. 18, I, do CP, ou pela opção de permanecer na ignorância sobre a irregularidade das mercadorias. 6. A dosimetria da pena foi mantida, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal de 1 ano de reclusão, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. As demais fases da dosimetria também não apresentaram alterações, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A reiteração delitiva, comprovada por múltiplos procedimentos administrativos fiscais, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos. 9. Documentos administrativos, uma vez judicializados e submetidos ao contraditório diferido, são provas válidas para a condenação por descaminho, não havendo violação ao art. 155 do CPP. (TRF4, ACR 5000314-30.2025.4.04.7017, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Ana Paula de Bortoli, julgado em 29/04/2026)

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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADE PROCESSUAL. PROVAS ADMINISTRATIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334 do CP), com pena de 1 ano de reclusão, regime aberto e substituição por prestação de serviços à comunidade. A defesa pleiteia, preliminarmente, a nulidade da condenação por se basear unicamente em prova investigatória e, no mérito, a absolvição por ausência de provas de materialidade, autoria e destinação comercial das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de nulidade processual por a condenação ter se baseado unicamente em provas produzidas na fase investigatória; (ii) a suficiência das provas de materialidade e autoria do crime de descaminho; e (iii) a necessidade de comprovação da destinação comercial das mercadorias apreendidas para a configuração do delito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade processual é rejeitada, pois, embora o art. 155 do CPP vede a fundamentação exclusiva em elementos investigatórios, ressalva as provas irrepetíveis, como as administrativas, que foram submetidas ao contraditório diferido na fase judicial. A defesa teve oportunidade de contestar as provas e não logrou êxito em afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, conforme precedentes do TRF4 (ACR 5005890-23.2019.4.04.7208, OITAVA TURMA, Rel. Marcelo Malucelli, j. 18.09.2024; ACR 5024482-18.2023.4.04.7001, 7ª Turma, Rel. Luiz Carlos Canalli, j. 05.11.2024) e do STJ (HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 18.11.2010). 4. A condenação é mantida, pois a materialidade do crime de descaminho está demonstrada pelos documentos fiscais irrepetíveis (Representação Fiscal para Fins Penais N° 1010300-04598/2023, Auto de Infração e Termo de Apreensão de Mercadorias N° 1010300-128706/2022 e Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos). A autoria e o dolo foram comprovados pelas circunstâncias da apreensão e pelo interrogatório do réu, que confirmou o transporte irregular das mercadorias. 5. A alegação de ausência de comprovação da destinação comercial dos produtos é rejeitada, uma vez que a finalidade comercial não é elemento do tipo penal do descaminho, sendo prescindível para a configuração do delito. 6. O princípio da insignificância não se aplica ao caso, pois a reiteração da conduta delitiva, comprovada por outros processos criminais e procedimentos administrativos em desfavor do acusado, obsta sua aplicação, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.218. 7. A dosimetria da pena é mantida, com a pena-base fixada em 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, considerando os antecedentes negativos. A atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d) foi aplicada, reduzindo a pena ao mínimo legal de 1 ano de reclusão, em conformidade com o Tema 158 do STF, Tema Repetitivo 190 e Súmula 231 do STJ. O regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c) e a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44) são ratificados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A condenação por descaminho pode ser fundamentada em provas administrativas irrepetíveis, desde que submetidas ao contraditório diferido, sendo a destinação comercial prescindível para a configuração do delito. (TRF4, ACR 5007031-31.2024.4.04.7102, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, julgado em 28/04/2026)

Feitas tais considerações, resta evidenciado que a materialidade e a autoria delitiva repousam em robusto acervo documental. Nesse sentido, o conjunto probatório não se limita aos atos produzidos pelos auditores da Receita Federal do Brasil, mas abrange, de forma harmônica, documentos lavrados pela Polícia Federal, Polícia Militar do Estado do Paraná. Ademais, o dolo direito na conduta restou demonstrado não apenas pelas circunstâncias da apreensão, mas também pelas declarações da própria ré, perante a autoridade policial (Evento 10, inquérito policial 5023093-89.2023.4.04.7003/PR, página 51):

Reforço que conforme o artigo 156 do Código de Processo Penal, embora o ônus da prova recaia sobre a acusação, incumbe à defesa demonstrar a verossimilhança das teses que alega em seu favor. Contudo, no caso em tela, a defesa se limitou a formular teses genéricas cuja verossimilhança não restou demonstrada por qualquer elemento trazido aos autos.

Por fim, também não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, pois, como dito, o conjunto probatório é robusto e coerente em apontar a materialidade, autoria e a presença do elemento subjetivo na conduta da apelante.

A título de reforço argumentativo, novamente cito o bem colocado parecer da Procuradora Regional da República oficiante (Evento 4.1, destes autos):

Diferente do que sustenta a defesa, a materialidade e a autoria não repousam apenas em depoimentos colhidos na fase policial, mas em provas documentais de natureza irrepetível.

A Representação Fiscal para Fins Penais e o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias são atos administrativos dotados de presunção de legitimidade e veracidade. Tais documentos constituem prova pericial e documental que se submete ao chamado contraditório diferido ou postergado, o qual é exercido plenamente durante a instrução processual, facultando à defesa a contestação de seu conteúdo a qualquer tempo.

Conforme o entendimento consolidado deste Tribunal (TRF4, ACR 5008018- 70.2024.4.04.7004), os documentos produzidos pela Receita Federal são aptos a embasar o decreto condenatório, não havendo que se falar em violação ao art. 155 do CPP quando estes são corroborados pelo restante do conjunto probatório.

A autoria restou cristalina. A ré, no momento da abordagem, foi identificada como a proprietária das bagagens etiquetadas contendo 390 unidades de cigarros eletrônicos (produtos de importação proibida pela RDC nº 90/2007 da ANVISA).

O dolo é evidenciado pela própria dinâmica dos fatos, já que em sede policial, a ré admitiu que atuava como "laranja", recebendo a quantia de R$ 250,00 para realizar o transporte, ciente da irregularidade da carga. Embora a confissão policial não tenha sido repetida em juízo, tal fato decorreu exclusivamente da conduta da ré, que, devidamente intimada, optou por não comparecer ao interrogatório judicial, o que ensejou o decreto de sua revelia (evento 51 do originário).

Sendo assim, não há fragilidade probatória. A tese defensiva de nulidade por ausência de provas judicializadas ignora que os procedimentos administrativos fiscais são provas pré-constituídas de validade jurídica plena. A conduta da Apelante — ao aceitar transportar mercadoria proibida mediante pagamento — subsume-se perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal.

Nesse contexto, comprovadas materialidade, autoria e ausentes excludentes de tipicidade, culpabilidade ou ilicitude, é mantida a condenação da apelante pela prática do crime descrito no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal em conjunto com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968.

Assentada a condenação, passo à análise da pena aplicada.

4. DOSIMETRIA

Inicialmente, registro que a regularidade da dosimetria da pena, sendo matéria de ordem pública, permite a apreciação de ofício, independentemente de provocação das partes.

Quanto ao ponto, assim consignou o magistrado sentenciante:

Com fulcro no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena.

- Pena Privativa de Liberdade

Para o crime descrito no artigo 334-A, do Código Penal é cominada pena de reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos.

Na 1ª fase, observo que a parte ré agiu com grau de culpabilidade considerado normal para o tipo em exame.

Registra maus antecedentes, tendo em vista as condenações definitivas nas Ações Penais nº 5001273-08.2023.404.7005 (art. 334, § 1º, "d", do CP; data do fato: 28/10/2022, data do trânsito em julgado pela defesa: 14/02/2024); nº 5011843-53.2023.404.7005 (art. 334, "caput" e § 1º, IV, do CP; data do fato: 02/02/2023; data do trânsito em julgado pela defesa: 24/09/2024); e nº 5012425-41.2023.404.7003 (art. 334, "caput", do CP; data do fato: 10/08/2022; data do trânsito em julgado pela defesa: 17/01/2025).

Não há elementos sobre a conduta social.

A personalidade não pôde ser aferida.

Os motivos do crime são próprios à espécie.

As circunstâncias do crime são normais à espécie.

As consequências não ensejam a alteração da pena, visto que ficaram limitadas ao inerente ao tipo penal.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Para a valoração das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há critério aritmético fixo, devendo ser balizada primordialmente pelo princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, diante dos elementos do concreto, considero razoável o parâmetro balizador sugerido pelo c. STJ, no sentido de que "não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, considerando-se as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito" (STJ, AgRg no AREsp 1035285/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018).

Dessa forma, considerando a quantidade de vetoriais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na 2ª fase, não há agravantes.

Incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), a qual valoro em 1/6 (um sexto), limitada ao mínimo abstratamente cominado (Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 545/STJ, Tema Repetitivo nº 1.194/STJ).

Portanto, fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Na 3ª fase, não há causas de aumento e de diminuição, de modo que a pena se torna DEFINITIVA.

O cumprimento da pena privativa de liberdade imposta iniciar-se-á no regime aberto, conforme disposto no art. 33, § 2º, do CP.

Não há tempo de prisão provisória a ser detraído (art. 387, §2º, do CPP).

A pena privativa de liberdade imposta ao(à) réu(ré) é inferior a 04 (quatro) anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o(a) réu(ré) não é reincidente em crime doloso; embora as circunstâncias judiciais não lhe sejam totalmente favoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, desde que cumprida com regularidade.

Dessa forma, nos termos do artigo 44, caput e § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade fixada por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.

A pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação (artigo 46, § 3º, do Código Penal), pelo prazo mínimo equivalente à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, § 4º, do Código Penal). A entidade perante a qual prestará os serviços será estabelecida pelo Juízo da Execução.

Levando em consideração a pena privativa de liberdade fixada, a quantidade e o valor das mercadorias apreendidas e ausente informação acerca da situação econômica da ré, fixo a pena substitutiva de prestação pecuniária no pagamento da quantia equivalente a 05 (cinco) salários mínimos, no valor vigente à época do início da execução penal. A prestação pecuniária será destinada à vítima, ou à entidade pública ou privada, com destinação social, a critério do Juízo da Execução (artigo 45, §1º, do Código Penal).

4.1. Contrabando

Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, com fundamento em três condenações valoradas a título de maus antecedentes, exasperou a pena-base da ré em seis meses de reclusão.

A consideração de uma condenação penal como mau antecedente depende, cumulativamente, do transito em julgado, mesmo que posterior ao presente fato (24/2/2023), de lapso temporal, entre a extinção da pena e a data do presente fato, inferior a dez anos e de não ter sido valorada à título de reincidência.

Atendidos os requisitos, o destaque da vetorial antecedentes é correto, vez que a apelante, efetivamente, ostenta as seguintes condenações penais, como se verifica por sua certidão de antecedentes criminais (Evento 52.2):

Ações Penais nº 5001273-08.2023.404.7005 (art. 334, § 1º, "d", do CP; data do fato: 28/10/2022, data do trânsito em julgado pela defesa: 14/02/2024); nº 5011843-53.2023.404.7005 (art. 334, "caput" e § 1º, IV, do CP; data do fato: 02/02/2023; data do trânsito em julgado pela defesa: 24/09/2024); e nº 5012425-41.2023.404.7003 (art. 334, "caput", do CP; data do fato: 10/08/2022; data do trânsito em julgado pela defesa: 17/01/2025).

Ademais, ratifico o quantum do aumento, uma vez que a exasperação em seis meses de reclusão, com base em três atos valorados a título de maus antecedentes, não se apresenta desproporcional ou teratológico. Ressalto, aqui, que não existe critério técnico vinculativo para o julgador realizar a dosimetria da pena, bastando fundamentação coerente. Nesse caso, tenho que a exasperação está devidamente fundamentada.

Dessa forma, vai mantida a pena-base no patamar de dois anos e seis meses de reclusão.

Avançando, na segunda fase da dosimetria o magistrado sentenciante corretamente reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, eficiente para atenuar a pena da ré na fração de um sexto.

Assim, vai a pena intermediária mantida no patamar de dois anos e um mês de reclusão.

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, fixo a pena definitiva em dois anos e um mês de reclusão.

4.2. Regime inicial

Considerando a extensão da reprimenda corporal fixada, a valorização negativa de duas circunstâncias judiciais e a ausência de reincidência, ratifico o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do CP.

4.3. Substituição

Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, conforme estabelecido na sentença.

A escolha pelas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária revela-se adequada e proporcional à reprovação da conduta. A primeira, ao afastar o condenado do cárcere e exigir-lhe um esforço laboral em prol de entidades de interesse público, cumpre com excelência a função ressocializadora. Sob o prisma da prevenção geral, confere visibilidade ao cumprimento da sanção, reduzindo a sensação de impunidade perante a sociedade; sob o aspecto da prevenção especial, fomenta a responsabilidade do apenado, contribuindo para a redução dos índices de reincidência.

Por outro lado, a prestação pecuniária complementa o caráter retributivo da reprimenda ao atingir o patrimônio do sentenciado. Trata-se de instrumento eficaz para o restabelecimento do equilíbrio social e jurídico vulnerado pela infração, uma vez que o montante fixado é revertido em benefício da própria comunidade, conferindo utilidade social à sanção penal aplicada.

A definição do valor leva em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

No caso concreto o valor de cinco salários-mínimos fixado pelo magistrado sentenciante mostra-se adequado, considerando que a ré, apesar de não ter comparecido ao seu interrogatório judicial (Evento 51.1) e de ter declarado, perante a autoridade policial (Evento 10.1, página 53, inquérito policial 5023093-89.2023.4.04.7003/PR) ser solteira e do lar, o valor implicará, um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a trinta por cento do salário-mínimo nacional, suficiente, portanto, para bem reprimir e inibir o risco de renovação da conduta e, ainda, assegurar sua subsistência.

Ressalto que, comprovada a impossibilidade do pagamento integral, poderá haver o parcelamento em sede de execução penal.

5. HONORÁRIOS

A defesa requereu a fixação de honorários advocatícios.

Com efeito, o entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de que o arbitramento dos honorários advocatícios do defensor dativo deve ser feito pelo juízo de origem após o trânsito em julgado, uma vez que somente o magistrado de primeiro grau poderá avaliar concretamente todos os critérios previstos na resolução pertinente do Conselho da Justiça Federal para tanto, após o encerramento do trâmite processual e, mesmo eventualmente, alterar o valor fixado em sentença.

Veja-se, exemplificativamente:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. [...] 5. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo deve ser feita pelo juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação, pois somente o magistrado a quo poderá avaliar todos os critérios previstos na Resolução CJF nº 305/2014. (TRF4, ACR 5009759-86.2022.4.04.7208, Sétima Turma, Relator para Acórdão Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, julgado em 17/12/2024)

* * *

PENAL. PROCESSUAL PENAL. 289, §1º (MOEDA FALSA), E NO ARTIGO 299, CAPUT (FALSIDADE IDEOLÓGICA), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. [...] 3. Com relação à alteração de verba honorária ao dativo, compete ao Juízo de origem o seu arbitramento e pagamento, após o trânsito em julgado, consoante disposições do artigo 425, §§ 3º e 4º, combinado com o artigo 429 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13/06/2017). (TRF4, ACR 5024482-18.2023.4.04.7001, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, julgado em 05/11/2024)

Importante ressaltar, também, que esta linha de entendimento segue o disposto na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional deste Tribunal (Provimento 62 de 13/6/2017), conforme as disposições seguintes:

Art. 425. Os honorários dos defensores dativos, entre os limites mínimo e máximo previstos nas tabelas do Conselho da Justiça Federal, serão fixados, no que couber, de acordo com a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. [...].

§ 3º Ainda que haja processos incidentes, a remuneração deverá ser única e será determinada pela natureza da ação principal, observados os valores mínimo e máximo.

§ 4º O pagamento dos honorários só deverá ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença, salvo quando se tratar de defensor ad hoc.

Ademais, verifico que o juízo de origem arbitrou honorários em sede de sentença:

Após o trânsito em julgado: [...].

(2) Solicite-se o pagamento dos honorários do(a) defensor(a) dativo(a), os quais fixo no valor de R$ 700,00, nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF (atualizada pela Resolução nº 937/2025 do CJF).

Nessa perspectiva, não conheço do pedido.

6. CONCLUSÃO

Rejeitada a preliminar arguida.

No mérito, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, mantenho a condenação da ré pela prática do crime descrito no artigo 334-A, caput e § 1º, inciso I, do Código Penal em conjunto com o artigo 3º do Decreto-Lei 399 de 1968.

Mantida a dosimetria nos termos da sentença, de modo que é infligido à ré a pena privativa de liberdade de dois anos e um mês de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de cinco salários-mínimos, no valor vigente à época do início da execução penal.

Pedido de arbitramento de honorários não conhecido.

7. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento, conforme a fundamentação.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005809086v22 e do código CRC 37a6f942.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 16/06/2026, às 18:07:55

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 5003668-42.2024.4.04.7003/PR

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa de M. S. D. R. contra sentença que a condenou pela prática do crime de contrabando (art. 334-A, caput e § 1º, inc. I, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968), à pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa alega nulidade da prova material por quebra da cadeia de custódia, insuficiência de provas judicializadas para a condenação e requer a fixação de honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova material devido à ausência do tíquete de identificação das bagagens; (ii) a suficiência das provas produzidas na fase inquisitorial para embasar a condenação, sem confirmação em juízo; e (iii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo em sede recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A preliminar de quebra da cadeia de custódia é afastada, pois a ausência do tíquete de bagagem, um elemento acessório, não configura nulidade. A "mesmidade" da prova foi preservada por lacres e registros oficiais, corroborada pela identificação pessoal da ré na abordagem e sua confissão em sede inquisitorial, não havendo demonstração de prejuízo efetivo à defesa, conforme o art. 563 do CPP e a jurisprudência do TRF4 e STJ.

4. A materialidade e a autoria do crime de contrabando foram devidamente comprovadas por robusto acervo documental, incluindo representação fiscal, auto de infração e apreensão de mercadorias, e boletim de ocorrência, todos produzidos por agentes públicos e dotados de fé pública.

5. O dolo direto na conduta da ré foi demonstrado pelas circunstâncias da apreensão e por sua confissão na fase inquisitorial, na qual admitiu transportar mercadorias de procedência estrangeira para terceiro mediante pagamento, ciente da irregularidade da carga.

6. Os documentos produzidos na fase investigatória constituem provas irrepetíveis, cuja utilização para fundamentar a condenação é legítima, desde que submetidas ao contraditório diferido, conforme o art. 155 do CPP e a jurisprudência do STJ (HC 175.387/PR) e do TRF4.

7. O pedido de fixação de honorários advocatícios para o defensor dativo não é conhecido em sede recursal, pois o arbitramento e pagamento devem ser realizados pelo juízo de origem após o trânsito em julgado, conforme a Resolução CJF nº 305/2014 e o Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional do TRF4.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 9. A ausência de elemento acessório, como o tíquete de bagagem, não configura quebra da cadeia de custódia se a "mesmidade" da prova é preservada por outros meios e não há prejuízo à defesa. 10. Provas produzidas na fase investigatória, judicializadas e submetidas ao contraditório diferido, são válidas para fundamentar condenação por contrabando, especialmente quando corroboradas por confissão extrajudicial e circunstâncias da apreensão.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XLVI; CP, art. 334-A, caput e § 1º, inc. I; art. 59; art. 65, inc. III, "d"; art. 33, § 2º, "c"; art. 44; art. 45, § 1º; art. 46, § 3º e § 4º; CPP, art. 155; art. 156; art. 158-A; art. 367; art. 563; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º; Lei nº 13.964/2019; RDC nº 90/2007 da ANVISA; Resolução CJF nº 305/2014; Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, arts. 425, §§ 3º e 4º, e 429; Súmula nº 231/STJ; Súmula nº 545/STJ; Tema Repetitivo nº 1.194/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 18.11.2010; STJ, AgRg no AREsp 1035285/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 04.09.2018; STJ, AgRg no REsp n. 2.209.671/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.07.2025; STJ, AgRg no REsp n. 2.155.715/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TRF4, ACR 5001442-27.2021.4.04.7017, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 06.11.2024; TRF4, ACR 5035155-64.2023.4.04.7100, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, j. 03.09.2024; TRF4, ENUL 5007857-94.2023.4.04.7004, Quarta Seção, Rel. p/ Acórdão Luiz Carlos Canalli, j. 07.04.2025; TRF4, ACR 5008380-40.2022.4.04.7005, Oitava Turma, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 13.09.2023; TRF4, ACR 5000314-30.2025.4.04.7017, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Ana Paula de Bortoli, j. 29.04.2026; TRF4, ACR 5007031-31.2024.4.04.7102, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, j. 28.04.2026; TRF4, ACR 5009759-86.2022.4.04.7208, Sétima Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Ângelo Roberto Ilha da Silva, j. 17.12.2024; TRF4, ACR 5024482-18.2023.4.04.7001, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos Canalli, j. 05.11.2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005809088v4 e do código CRC 54fbe8a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CARLOS CANALLI
Data e Hora: 16/06/2026, às 18:07:55