EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5002088-59.2024.4.04.7202/SC
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração () opostos pela defesa de P. R. contra Acórdão da Sétima Turma lavrado nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta por PAULO contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei nº 10.826/2003). A defesa pleiteia a manutenção da desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes, a absolvição por ausência de provas da autoria, a reavaliação da dosimetria da pena e a fixação de honorários advocatícios para o causídico dativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo; (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada; e (iii) a competência para o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em grau recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso não é conhecido quanto ao pedido de manutenção da desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes, uma vez que já houve a cisão processual e o Ministério Público Federal não interpôs recurso, configurando ausência de interesse recursal.
4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico internacional de arma de fogo foram devidamente comprovadas. Os depoimentos uníssonos dos policiais militares, corroborados pelo Laudo nº 853/2023- SETEC/SR/PF/SC, que atestou a origem argentina da pistola apreendida, demonstram que o réu PAULO foi flagrado portando a arma após sair de um caminho clandestino na fronteira e confessou tê-la adquirido na Argentina para revenda.
5. A dosimetria da pena é mantida, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, com todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP consideradas favoráveis ao réu, e o regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, §2º, "b", do CP.
6. O pedido de fixação de honorários advocatícios para a atuação em grau recursal não é conhecido, uma vez que o arbitramento e eventual alteração da verba honorária do defensor dativo compete ao juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal, conforme a Resolução nº 305/2014 do CJF e o Provimento nº 82/2019 - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 8. A prova da autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de arma de fogo é robusta quando embasada em depoimentos policiais uníssonos e laudo pericial que atesta a origem estrangeira do armamento, corroborando a confissão do réu.
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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 18; Lei nº 11.343/2006, art. 28; CP, art. 33, § 2º, "b"; CP, art. 59; Resolução nº 305/2014 do CJF; Provimento nº 82/2019 - Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, ACR 5004706-25.2020.4.04.7005, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 20.07.2022; TRF4, ACR 5005027-03.2019.4.04.7003, Rel. Marcos César Romeira Moraes, 7ª Turma, j. 16.10.2019.
Sustenta que deve incidir a atenuante da confissão, pois o acórdão valeu-se expressamente da confissão extrajudicial do embargante perante os policiais militares como elemento corroborativo central da autoria e da transnacionalidade da conduta.
É o Relatório.
Inclua-se em mesa.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, desde que o vício importe em prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Por construção jurisprudencial, são admitidos, ainda, quando constatado erro material no julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo supracitado.
E, com efeito, o cabimento dos embargos restringe-se à análise de possível e real contradição ou omissão e, ainda assim, desde que digam respeito aos termos da própria decisão, de modo que ela, em si, seja contraditória ou omissa. Omissões e contradições entre a decisão e a lei, entre a decisão e o entendimento jurisprudencial diverso ou entre a decisão e os fatos, devem ser resolvidas por meio do recurso próprio.
Não se prestam os embargos, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os aclaratórios, que servem ao aprimoramento, mas não à modificação do provimento judicial
Aliás, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir eventual erro de julgamento; admitindo-se que tal recurso comporte efeitos infringentes apenas nos casos em que haja premissa equivocada, com reconhecimento de erro material ou de fato (STF. RE n. 194662 ED-ED-EDv/BA, Pleno. In: DJe de 31.07.2015).
Consoante também assentado na jurisprudência, "não está o Julgador obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem se obriga a responder um a um todos os seus argumentos, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão" (EDRSE 5001241-40.2013.404.7106, Oitava Turma, D.E. 03/10/2013).
No caso dos autos, a parte embargante sustenta haver omissão em relação à ocorrência da confissão. Contudo, tal argumento sequer constou da apelação, de modo que o fundamento configura inovação argumentativa, não passível de apreciação na estreita via dos aclaratórios. Se não houve o argumento no recurso, descabe falar em omissão.
Ademais, a confissão puramente informal — aquela realizada pelo réu aos policiais no momento da abordagem ou da prisão e que entra nos autos apenas por meio do depoimento testemunhal desses agentes em juízo — não é suficiente para caracterizar a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
Nesse sentido:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEFICÁCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto por condenado por furto qualificado tentado, contra acórdão do TJSP que negou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sob o fundamento de que a confissão informal prestada aos policiais não foi utilizada na fundamentação da sentença condenatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal.
III. Razões de decidir
3. A jurisprudência do STJ não admite a confissão informal, relatada por terceiros, como base para a aplicação da atenuante da confissão espontânea, devido à ausência de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal.
4. A confissão informal não exerceu qualquer influência substancial na sentença, sendo os elementos materiais e o reconhecimento pela vítima os fundamentos da condenação.
5. A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea não encontra respaldo nos autos, pois não há confissão válida que possa ser utilizada para esse fim.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação e a dosimetria da pena fixadas pelas instâncias ordinárias, sem o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
Tese de julgamento: "1. A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. A confissão informal carece de garantias mínimas de autenticidade e contraditório formal, sendo inadmissível no processo penal."
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 65, III, "d"; CPP, art. 197.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024; STJ, HC 816.595/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.
(AREsp n. 2.313.703/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/3/2025.)
Para que a confissão gere o direito subjetivo à redução da pena na segunda fase da dosimetria, ela precisa ser um ato efetivo e formal. Isso significa que deve ser formalizada e reduzida a termo perante a autoridade policial (no inquérito) ou perante a autoridade judicial (na instrução processual).
No momento da abordagem policial na rua ou do flagrante, o investigado dificilmente conta com assistência jurídica ou com a devida advertência formal sobre o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda). Sem um registro documental ou audiovisual idôneo, é impossível aferir a real voluntariedade e espontaneidade daquela declaração.
A Súmula 545 do STJ (revisada pelo Tema Repetitivo 1194) determina que o réu faz jus à atenuante mesmo que a confissão não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação. Contudo, essa regra pressupõe a existência de uma confissão formalizada nos autos (ainda que parcial, qualificada ou posteriormente retratada). Ela não serve para validar uma admissão informal de culpa relatada por terceiros.
Assim, os embargos declaratórios são parcialmente providos apenas para agregar essa fundamentação ao voto, sem efeitos infringentes.
Além disso, não se faz necessária a menção analítica, no julgado, de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes, em suas razões de apelação. O que importa é que suas pretensões não foram acolhidas, de forma fundamentada.
Por fim, o eventual exame acerca da presença do requisito do prequestionamento cabe ao órgão deste Tribunal incumbido da admissão dos recursos aos Tribunais Superiores, e não a esta Turma.
Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005847460v5 e do código CRC 15c70654.
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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 16/06/2026, às 16:43:06