Documento:40005845768

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5018225-68.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Preliminar de nulidade das apreensões

As defesas sustentam que as buscas que culminaram na apreensão dos cigarros foram ilegais, pois inexistiam fundadas razões aptas a autorizarem as revistas efetuadas nos veículos dos réus e também na residência de ADRIANO.

No ponto, a defesa de ADRIANO argumenta, em síntese, que as buscas foram efetuadas com base em denúncia anônima que não restou minimamente averiguada, bem como que não foi precisado no que teria consistido a atitude suspeita do réu. Quanto à busca domiciliar, aduz não ter sido comprovado que houve consentimento para ingresso dos policiais no imóvel, bem como que, ainda que houvesse tal consentimento, este teria sido viciado, pois não concedido de forma livre e espontânea.

Já a defesa de MAURÍCIO, em sentido semelhante, aduz que: a) a denúncia recebida pelos policiais não dizia respeito ao referido acusado, tampouco ao crime de contrabando, mas sim ao delito de tráfico de entorpecentes; b) não foram realizadas diligências prévias para apurar a veracidade da denúncia recebida; c) não foi demonstrado o requisito da fundada suspeita, salientando que os cigarros não estavam aparentes no veículo de MAURÍCIO (Renault/Kangoo, cor branca, placas PXV0C13), que sequer corresponde àquele informado pelo corréu ADRIANO aos policiais (Fiat/Fiorino de cor branca) como sendo o utilizado pelo seu fornecedor de cigarros.

Pois bem.

Inicialmente, quanto à inviolabilidade domiciliar, a Constituição Federal dispõe, em seu artigo 5º, XI, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

Quanto às situações de flagrância, encontram regramento nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal, que dispõem o seguinte:

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Já no que diz respeito ao conceito de "casa", no âmbito penal, tem-se que é extraído do art. 150, §§ 4º e 5º, do CP, in verbis:

(...)

§ 4º - A expressão "casa" compreende:

I - qualquer compartimento habitado;

II - aposento ocupado de habitação coletiva;

III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":

I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;

II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.

Infere-se ainda do dispositivo constitucional acima elencado que, caso não haja situação autorizadora de ingresso forçado em domicílio, afigura-se necessário consentimento do morador, o qual, segundo a doutrina, precisa ser voluntário e livre de qualquer constrangimento ou coação.

Feitas tais considerações, saliento que, diante dos recorrentes debates sobre a matéria, notadamente em relação aos delitos de natureza permanente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 603.616/RO (Tema 280), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

Exige-se, pois, que haja "fundadas razões" para que haja dispensa da prévia expedição de mandado judicial de busca e apreensão para ingresso em casa alheia, de modo que os agentes estatais necessitam demonstrar, posteriormente à realização da diligência, que havia justa causa apta a possibilitar o afastamento da garantia da inviolabilidade domiciliar constitucionalmente prevista.

Quanto às buscas pessoais/veiculares, transcrevo o teor dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP:

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

(...)

§ 2^o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Como se vê, a busca pessoal, que, segundo a doutrina e a jurisprudência, abrange também a busca veicular, exige para a sua realização, quando a medida não for realizada em ocasião de prisão ou no curso de busca domiciliar, a existência de fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Entretanto, o legislador não especificou os casos que configurariam essa "fundada suspeita", deixando tal tarefa para os doutrinadores e operadores do direito.

Nessa senda, o STF, analisando o dispositivo supracitado, já decidiu no sentido de que "a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa" (HC 81.305/GO).

Já a Sexta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA, à unanimidade, fixou as seguintes premissas:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. MERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência". 2. Na espécie, depreende-se dos autos que a busca pessoal e veicular realizada nos pacientes foi justificada com base apenas na alegação de que a polícia recebeu informações anônimas de que eles estavam vendendo drogas, o que, por si só, não configura fundada suspeita de posse de corpo de delito apta a validar a revista, conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no HC n. 793.953/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)

Segundo aquela Corte, há três razões principais para que se exijam elementos sólidos para a realização da busca pessoal: "a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022).

Feitas essas considerações, no caso dos autos não vejo ilegalidade a ser sanada.

Com relação à busca efetuada no veículo de ADRIANO, observa-se que foi precedida de denúncia anônima especificada, a qual noticiava que, no local da abordagem, seria feita a entrega de drogas envolvendo um indivíduo conhecido como "GORDO". À vista disso, os policiais montaram uma campana no local, oportunidade em que visualizaram o veículo de ADRIANO, do qual desceu um rapaz com uma sacola preta, que adentrou no estabelecimento comercial pertencente ao acusado referido. Ato contínuo, consta que ADRIANO teria percebido a presença dos agentes públicos no local, passando a demonstrar nervosismo, razão pela qual acabou sendo em seguida abordado e flagrado em posse de caixas de cigarros estrangeiros.

Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem considerando que tais elementos (denúncia anônima especificada; realização prévia de campanas; visualização de sacola com possível material ilícito; nervosismo), especialmente quando conjuntamente considerados, são idôneos para justificar a realização não apenas da busca pessoal, mas também de eventual busca domiciliar, senão vejamos:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. DENÚNCIA DETALHADA E OBSERVAÇÃO POLICIAL PRÉVIA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA SUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusados condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega nulidade da busca pessoal e busca a absolvição pelo crime de associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais: (i) Se a busca pessoal foi realizada com base em fundadas suspeitas, justificando a atuação policial. (ii) Se há insuficiência probatória para condenação pelo crime de associação para o tráfico, ou se houve erro na apreciação do conjunto fático-probatório que justificaria a absolvição dos acusados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi lícita, pois os policiais agiram com base em denúncia detalhada que informava sobre a atividade de tráfico de drogas, descrevendo os suspeitos, local e funções desempenhadas. Além disso, os policiais observaram a troca de uma sacola entre os acusados, o que configurou fundadas suspeitas para a abordagem (STJ - AgRg no HC 882986/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2024). 4. A condenação por associação para o tráfico encontra-se devidamente fundamentada no conjunto probatório, que inclui a apreensão de drogas e rádio comunicador, além de elementos que indicam a associação estável e permanente dos acusados à organização criminosa atuante na região. A revisão das conclusões probatórias demandaria revolvimento fático, o que é inviável em sede de habeas corpus (STJ - AgRg no HC 799.532/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 28/4/2023). IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 901.099/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DAS PROVAS. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ausência de nulidade das provas que ampararam a condenação. 2. A defesa alega nulidade das provas obtidas em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sustentando inexistência de fundadas suspeitas, suposta negativa de prestação jurisdicional quanto a contradições sobre o arremesso de mochila contendo drogas e demais ilícitos, e invalidade da narrativa fundada em depoimentos de policiais, inclusive de "policial fantasma". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada sem mandado judicial diante de denúncias anônimas especificadas de tráfico de drogas, somadas ao arremesso, pelo agravante, de mochila contendo drogas, armas e munições ao notar o cerco policial, configura situação de flagrante delito e fundadas razões aptas a legitimar o ingresso em domicílio e a validar as provas obtidas. 4. Ainda, a questão em discussão consiste em saber se, na via estreita do habeas corpus e de seu agravo regimental, é possível: (i) reexaminar a dinâmica fática dos fatos que culminaram com o ingresso domiciliar, para infirmar a versão acolhida pelas instâncias ordinárias; e (ii) conhecer de alegação de negativa de prestação jurisdicional e de contradições nos depoimentos policiais formuladas apenas nas razões do agravo regimental, não deduzidas na impetração originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A inviolabilidade do domicílio, assegurada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, admite relativização em caso de flagrante delito, sendo lícito o ingresso forçado em residência, inclusive no período noturno, quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem a ocorrência de crime no interior do imóvel, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n. 603.616/RO) e da jurisprudência desta Corte Superior. 6. Embora a denúncia anônima, por si só, não legitime medidas invasivas, notadamente quando fundada apenas em percepções subjetivas, no caso concreto a diligência decorreu de denúncias anônimas especificadas, com indicação do local utilizado como ponto de venda de entorpecentes e identificação dos indivíduos envolvidos, o que, somado ao arremesso de mochila contendo drogas, armas e munições quando da aproximação policial, caracterizou o exercício regular da atividade investigativa e forneceu fundadas razões para o ingresso no domicílio e para a prisão em flagrante. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Denúncias anônimas especificadas, com indicação concreta de local e autores da traficância, aliadas a comportamento do agente que revela tentativa de ocultar materiais ilícitos, constituem fundadas razões para o ingresso policial em domicílio, sem mandado, em situação de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar e as provas dela decorrentes. 2. O depoimento de policiais, colhido sob o crivo do contraditório, possui presunção relativa de veracidade e pode fundamentar a condenação penal, cabendo à defesa o ônus de infirmá-lo. 3. Questões não suscitadas na impetração originária configuram inovação recursal e não podem ser conhecidas apenas nas razões de agravo regimental em habeas corpus. 4. O habeas corpus e seu agravo regimental não se prestam ao revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório para reconstituir a dinâmica dos fatos apreciados pelas instâncias ordinárias. (...) (AgRg no HC n. 1.073.144/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. CAMPANA DOS POLICIAIS. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional" (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023). 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. In casu, diante do consignado pelas instâncias ordinárias, vê-se a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio dos agravantes, tendo em vista que a busca domiciliar decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da casa em que estava sendo praticado o tráfico de drogas - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial, pois os policiais foram duas vezes na residência dos pacientes e estes, ao perceberem que os agentes estavam na rua, tentaram empreender fuga -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar o ingresso no domicílio, tendo sido apreendidos 160g de crack, além de arma e munições. 4. Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. 5. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 911.074/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

Aliás, não há qualquer irregularidade no fato de os policiais terem, durante o cumprimento de diligências lícitas (visando à apuração de possível tráfico de drogas), constatado, de forma ocasional, a prática de outro delito (contrabando), sendo aplicável o princípio do encontro fortuito de provas, também conhecido como serendipidade.

O referido princípio tem aplicação nas hipóteses em que a autoridade estiver cumprindo uma diligência relativa a algum delito, mas, casualmente, acaba por encontrar provas referentes à prática de outra infração penal.

Segundo Renato Brasileiro1, "nesses casos, a validade da prova inesperadamente obtida estará condicionada à forma como foi realizada a diligência: se houve desvio de finalidade, abuso de autoridade, a prova não deve ser considerada válida; se o encontro da prova foi casual, fortuito, a prova é válida".

No caso, como visto, havia justa causa a autorizar a busca veicular, inexistindo qualquer mácula no que tange ao encontro dos cigarros. A propósito:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO. ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA APREENSÃO DOS CIGARROS. RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. APREENSÃO QUE SUPEROU O PARÂMETRO DE 1.000 MAÇOS FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO Nº 1.143). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de contrabando, por ter sido flagrado, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão, em posse de 1.260 maços de cigarros de origem estrangeira, que estavam desprovidos de documentação comprobatória de regular importação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (a) a licitude da apreensão dos cigarros, considerando a juntada tardia aos autos do mandado de busca e apreensão, expedido em processo sigiloso da Justiça Estadual de Santa Catarina, e a alegação de que a busca extrapolou os limites da ordem judicial; b) a aplicabilidade do princípio da insignificância. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de ilicitude da apreensão, baseada na juntada tardia do mandado de busca e apreensão (MBA), foi rejeitada, pois a juntada de documentos, ressalvados os casos previstos em lei, pode ocorrer a qualquer tempo no processo (CPP, art. 231), inclusive após a audiência de instrução (CPP, art. 156, II), mormente em casos como o presente, em que o MBA fora expedido em processo que tramitava sob sigilo na Justiça Estadual de Santa Catarina. Ademais, a defesa foi devidamente intimada da juntada do referido documento antes da prolação da sentença (eventos 70 e 74), inexistindo qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse cenário, evidente que não houve prejuízo, requisito inarredável para o reconhecimento das nulidades no âmbito processual penal (CPP, art. 563). 4. Não há qualquer irregularidade no fato de os policiais terem, durante a realização de diligências lícitas (cumprimento de mandado de busca e apreensão de armas de fogo), constatado a prática do crime de contrabando, pois configurado na hipótese o encontro fortuito de provas, também conhecido como serendipidade. 5. De acordo com a nova orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando de cigarros é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. 5.1. Em recente julgado, a 4ª Seção deste Regional assentou, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5001292-41.2024.4.04.7017, que a destinação comercial não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, sendo tal entendimento também aplicável ao contrabando, notadamente por não contrariar o disposto no Tema Repetitivo nº 1.143 do STJ, que estabeleceu como parâmetros, tão somente, a quantidade de cigarros e eventual reiteração delitiva em delitos da espécie. 5.2. No caso, houve apreensão de 1.260 maços de cigarros de origem estrangeira, montante que, independentemente da alegada ausência de destinação comercial, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 231 e 156, II.Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema Repetitivo n. 1.143; TRF4 - EIfNU 5001292-41.2024.4.04.7017, 4ª Seção, Relator Loraci Flores de Lima, julgado em 17/11/2025. (TRF4, ACR 5024825-93.2023.4.04.7201, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 25/02/2026)

Nesse cenário, as buscas efetuadas no veículo de ADRIANO foram legítimas, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

Aliás, relativamente à apreensão de cigarros na banca do referido acusado, que não é objeto de insurgência pela defesa, cabe salientar que os estabelecimentos comerciais abertos ao público não estão abrangidos pela proteção constitucional do domicílio, como se extrai do art. 150, § 4º, inciso III, do CPP.

Prosseguindo, no tocante à busca efetuada no veículo do corréu MAURÍCIO, tenho que também foi devidamente justificada.

Como se observa, a abordagem de MAURÍCIO ocorreu após a prisão de ADRIANO, o qual informou aos policiais que o seu fornecedor de cigarros, conhecido por "NARIGA", utilizava um veículo de cor branca, embora de marca e modelo diferentes. Ao chegarem na residência de ADRIANO, consta que os agentes públicos visualizaram um veículo da cor referida estacionado nas proximidades, sendo que o respectivo condutor, que demonstrou estar apreensivo ao visualizar a presença dos policiais, logo buscou deixou o local. Diante disso, consta que os agentes abordaram MAURÍCIO, o qual admitiu que possuía o apelido anteriormente informado pelo corréu, sendo então efetuada a busca no veículo e localizados os cigarros.

Ora, tal conjuntura também se mostra suficiente para amparar a realização da diligência, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Por fim, com relação à busca efetuada na residência do réu ADRIANO, tenho que também se mostrou hígida.

Isso porque, conforme narrado na fase investigativa e em juízo pelos policiais, a busca no imóvel foi precedida não apenas de autorização, mas também de informação repassada pelo próprio ADRIANO no sentido de que possuía mais cigarros em sua residência, sendo certo que o crime em questão, na modalidade "manter em depósito", possui natureza permanente, cenário que não denota qualquer ilegalidade.

Cabe ressaltar que tais afirmações não foram em momento algum infirmadas por ADRIANO ao longo da persecução, seja na fase policial, em que exerceu seu direito constitucional ao silêncio, seja em juízo.

Corroborando a legalidade da apreensão, transcrevo ainda excerto das contrarrazões do MPF (evento 216, CONTRAZAP1):

Conforme prova dos autos, em nenhum momento foi identificada a ilegalidade na conduta policial, tendo sido, inclusive, bem demonstrado na própria sentença guerreada, que assim afirmou (evento 188, SENTENÇA1):

“Da mesma forma, não há qualquer ilegalidade na abordagem ou no acesso à residência sem mandado judicial. O delito de contrabando, sob a modalidade de "manter em depósito", é delito permanente. Nessa conformidade, Adriano estava em flagrante delito, para o que o texto constitucional dispensa mandados de qualquer natureza. De resto, os testemunhos dos policiais, transpostos acima, esclarecem que Adriano/sua esposa permitiram o ingresso na residência. [...]”

Ademais, vale frisar que inquérito policial (5068007-15.2021.4.04.7100, evento 1, PETIÇÃO INICIAL1, fls. 33 e 34) e a denúncia (evento 1, PETIÇÃO INICIAL1, fl. 3) estão em consonância com a narrativa exposta em depoimentos testemunhais firmados em juízo, sendo que em todos casos esteve presente a menção quanto à autorização para o acesso às dependências domiciliares do réu.

Nesse sentido, cita-se o depoimento da testemunha MATHEUS DULLIUS MALLMANN, firmado ainda em sede policial, ao afirmar que (5068007-15.2021.4.04.7100, evento 1, PETIÇÃO INICIAL1, fl. 33):

“Ademais, ADRIANO disse que teria mais duas caixas de cigarros em sua residência, localizada na Rua Guaíba, n.º 490, autorizando os policiais a irem até o local para efetivar a apreensão [...] (5068007- 15.2021.4.04.7100, evento 1, PETIÇÃO INICIAL1, fl. 33).”

Em juízo, a testemunha MATHEUS DULLIUS MALLMANN confirmou o depoimento policial, afirmando que (Evento 188, SENTENÇA1, k):

“Ministério Público Federal: - Aí quando os senhores se deslocaram para a residência dele, como é que foi? Ele autorizou que ingressasse na residência?

Testemunha: - Sim, é que ele comentou, ele falou, “não, eu tenho mais caixas na minha casa, são”. Ele falou que estava guardando em casa outras caixas, ele afirmou isso aí, que ele estava mantendo em casa. A gente chegou lá conversando com ele, com a companheira, acho que, eu não me lembro, tinha alguém na casa também, mas não lembro quem era […].”

Acrescenta-se, ainda, que as testemunhas LEONARDO SILVA DA SILVA e CRISTIANO VARGAS CARNEIRO, em sede policial, também reafirmam a autorização expressa de ADRIANO para o acesso das autoridades em seu domicílio (5068007- 15.2021.4.04.7100, evento 1, PETIÇÃO INICIAL1, fls. 27-28 e 30-31).

Em sede judicial, os depoimentos foram ratificados. Nesse contexto, cita-se a oitiva de LEONARDO SILVA DA SILVA, reafirmando que (Evento 188, SENTENÇA1, l):

“[…] Ministério Público Federal: - Em relação a esse, primeiro fizeram abordagem nesse primeiro carro e aí foram com ele até a casa dele. E como é que foi? Ele autorizou entrar na casa, ele entregou os cigarros, como é que funcionou lá na casa dele, o senhor se recorda?

Testemunha: - Sim, ele autorizou. Eu não me lembro se tinha alguém na casa dele, eu me lembro que era uma casa bem pequena, porque logo que abria a porta era uma peça pequena e o cigarro estava no fundo, do lado direito, assim, junto a uma parede, as caixas de pé. Era bem pequena a casa [...].”

Há, por fim, o depoimento de CRISTIANO VARGAS CARNEIRO, que em juízo também afirmou (Evento 188, SENTENÇA1, n):

“[…] Defesa:- O senhor pode nos explicar como é que foi, não? Testemunha:- Posso. Na época eu era lotado na Vigésima Delegacia de Polícia. Então, aportou na Seção de Investigação uma denúncia de possível comércio, uma situação de tráfico de drogas no endereço referido. Então, com base nessas informações, o chefe de investigação montou a equipe para a gente fazer um monitoramento do local, e a gente se deparou com a situação do Palio em atitude suspeita. Eu lembro que a gente percebeu que o condutor do carro, ele sentiu a presença Policial, ele percebeu, ele voltou para dentro do carro e deslocou, arrancou. Nesse momento, a gente fez um acompanhamento por alguns metros, sei lá, por um, dois quilômetros, e a gente conseguiu fazer a abordagem dele, e a gente localizou as duas caixas de cigarro. A gente achava que era droga, mas era outro material de origem ilícita pela questão do descaminho, porque se tratava de cigarro de origem estrangeira. E aí, na abordagem, ele nos comentou que tinha mais cigarros em casa. A gente deslocou até a casa dele. No momento que a gente estava chegando, tinha uma Kangoo bem característica de transporte de cigarro na frente da casa dele. A gente, um pouquinho mais para o lado, a gente abordou, achamos mais cigarros nessa Kangoo, e, na casa dele, tinha mais um pouquinho de cigarro. Mais ou menos foi essa a dinâmica dessa ocorrência.” [...]

Portanto, da análise da prova dos autos, conclui-se que A. S. S. M. já se encontrava em flagrante delito no momento em que franqueou o acesso dos policiais à sua residência, eis que já havia sido abordado e flagrado, em via pública, conduzindo veículo que também possuía mercadorias contrabandeadas (cigarros).

Ademais, é uníssono entendimento de que o próprio réu, voluntariamente, autorizou a entrada das forças policiais em seu domicílio para apreensão de outra parte da mercadoria, assim como, durante a abordagem, colaborou com os agentes ao confessar o depósito de mais cigarros no logradouro de sua residência, sem quaisquer constrangimentos ou vícios na expressão livre de vontade de ADRIANO.

Calha destacar, por oportuno, que a própria sentença esclareceu, de forma precisa e correta, a caracterização do delito como permanente, tendo em vista que ADRIANO estava sob a modalidade de “manter em depósito” produto oriundo de contrabando. Assim, o réu encontrava-se em flagrante delito, dispensando, como consequência, mandados judiciais ou outros de qualquer natureza, de modo que não fere o direito fundamental previsto no art. 5º, XI, da Carta da República (evento 188, SENTENÇA1).

Portanto, as apreensões foram hígidas, inexistindo ilegalidade a ser sanada.

2. Demais pleitos absolutórios

As defesas ainda postulam a absolvição dos acusados sob o argumento de não ter sido demonstrada a origem estrangeira das mercadorias, tendo em vista a ausência de laudo merceológico e também o fato de atualmente serem produzidos (falsificados) cigarros no território nacional. A defesa de MAURÍCIO ainda sustenta que o crime do art. 334 A, § 1º, IV, do CP exige que o fato tenha sido praticado no exercício de atividade comercial, o que pressupõe habitualidade, circunstâncias que não teriam sido demonstradas no caso concreto.

Todavia, revisitando o feito, constato que tais irresignações não devem prosperar.

A propósito, peço vênia para transcrever a fundamentação apresentada em primero grau, integrando-a ao presente voto como razões decidir (processo 5018225-68.2023.4.04.7100/RS, evento 188, SENT1):

A conduta descrita na denúncia, por cuidar de vender, expor a venda e manter em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria estrangeira cuja importação é proibida, configura objetivamente o delito de contrabando. Portanto, adequada a norma típica invocada pela Procuradoria da República.

Analisando as provas colhidas, verifico que a materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados pelos seguintes elementos:

a) Auto de Prisão em Flagrante de Adriano e de Maurício (Evento 1, fls. 7-53, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

b) Boletim de Ocorrência Policial nº 4709/2021-100320 (Evento 1, fls. 10-18, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

c) Auto de Apreensão de Mercadorias nº 6559/2021/100320 (Evento 1, fls. 19-22, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

d) Auto de Apreensão do veículo nº 6562/2021/100320 (Evento 1, fls. 24-25, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

e) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 1017800-00767/2022, onde estão relacionados os cigarros apreendidos - marcas Bill, Classic, Gift, Zen, Cash (Evento 91, AUTO5, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

f) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, num montante de R$28.389,81 em tributos, caso admitida a importação (Evento 91, AUTO5, fl. 7, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

g) Laudo nº 1161/2022- SETEC/SR/PF/RS, realizado no veículo Kangoo apreendido (Evento 114, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

h) termo de apreensão n. 413/2022, referindo a apreensão de três cadernos, onde constam anotações de vendas de cigarros (Evento 119, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100);

i) depoimento de Leonardo Silva da Silva, em sede policial, por ocasião do flagrante, referindo (Evento 1, fls. 27-28, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100):

'[...] Declara que a equipe de investigações da 20ª Delegacia recebeu uma denúncia anônima dando conta de que haveria uma entrega de drogas. Que a entrega seria realizada por um indivíduo de alcunha GORDO. Então, diligenciaram até o local, sito a Estrada Afonso Lourenço Mariante, próximo ao numeral 4551, onde realizaram campana, momento em que visualizaram um veículo Pálio, de cor cinza, e, de seu interior, desembarcou um indivíduo moreno, vestindo camiseta azul. Que esse indivíduo desembarcou do carro pela porta do carona dianteiro, carregando consigo uma sacolinha de cor preta. Após descer do carro, esse indivíduo abriu a porta traseira do veículo e pegou uma caixa de papelão. Ato contínuo, a equipe acompanhou o veículo Palio e realizou a abordagem, momento em que localizaram 2 (duas) caixas de cigarros de origem paraguaia no porta malas. Que o condutor do veículo, identificado como A. S. S. M., alcunha GORDO, disse que recebia os cigarros de um indivíduo de apelido NARIGA, o qual lhe entregava os produtos em uma camionete Fiat Fiorino de cor branca, não sabendo informar o nome ou endereço dele. Ademais, ADRIANO disse que teria mais duas caixas de cigarros em sua residência, localizada na Rua Guaíba, n.º 490, autorizando os policiais a irem até o local para efetivar a apreensão. Na sequência, a equipe deslocou até o referido endereço, visualizando uma Kangoo, de cor branca, placas PXV 0C13, tripulada por um indivíduo, estacionada quase em frente a residência. Que desconfiaram da atitude do motorista, realizando a abordagem do veículo. Questionado, o condutor da Kangoo afirmou ter o apelido de NARIGA, sendo identificado como M. C. L.. No interior da Kangoo, localizaram 8 (oito) caixas de cigarros paraguaios, as quais foram também apreendidas junto com o veículo. Em seguida, foram até a casa de ADRIANO, onde em contato com Maria Rita Monfroni de Paula, companheira deste, comunicaram dos fatos e tiveram a entrada da residência franqueada por ela, localizando no local mais 3 (três) caixas de cigarros paraguaio abertas contendo diversos pacotes de cigarros. Por fim, voltaram até a banca localizada na Estrada Afonso Lourenço Mariane, onde identificaram a pessoa que havia desembarcado do veículo como sendo Thiago Félix Caravetta e apreenderam cerca de 19 (dezenove) pacotes de cigarros paraguaios de diversas marcas, R$4,00 (quatro reais) em moedas e um caderno com anotações de vendas. Refere que na casa de ADRIANO também foram apreendidos junto com os cigarros a quantia de R$95,00 (noventa e cinco reais) em notas diversas e um caderno com anotações sobre a movimentação de venda de cigarros, demonstrando que ele abastece outros locais. Acrescenta ainda que no interior do veículo Kgoo também foi apreendido um caderno com anotações de venda de cigarros, bem como a quantia de R$403,10 (quatrocentos e três reais e dez centavos).(...)";

j) depoimento de Thiago Felix Caravetta, em sede policial, por ocasião do flagrante (Evento 1, fl. 36, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100), onde afirmou:

'[...] trabalha como vendedor em uma banca localizada na Afonso Lourenço Mariante, quase em frente ao Supermercado Carboni. Que trabalha no local há pouco tempo, cerca de duas semanas. Que no local realiza a comercialização de cigarros paraguaios. Que trabalha no local de segunda a sábado, das 9h da manhã até as 19h. Que o dono da banca é A. S. S. M., conhecido por GORDO. Que ADRIANO, nos dias de trabalho, busca o depoente perto de sua casa, localizada na Rua Jorge Fischer Nunes, n.° 161, Lomba do Pinheiro, antes das 9h, e o leva até a banca para trabalhar, deixando junto uma caixa de cigarros aberta, com alguns pacotes de várias marcar, para ser vendido no dia. Que às 19h ADRIANO busca o depoente em seu veículo, um Pálio, e o leva para casa. Que a venda na banca é realizada em maços ou pacotes. Que no local não vendia caixas fechadas de cigarro.[...]';

k) depoimento judicial da testemunha de denúncia Matheus Dullius Mallmann, Evento 123, cujas palavras são as que seguem:

"Ministério Público Federal: - Senhor Matheus, consta aqui nos autos que o senhor, junto com os seus colegas, o Leonardo e o Cristiano, participou dessas diligências, participaram na prisão e na apreensão de mercadoria. O senhor se recorda desses fatos?

Testemunha: - Recordo, recordo.

Ministério Público Federal: - O quê que o senhor pode dizer para nós, como é que aconteceu isso?

Testemunha: - O que eu lembro foi o seguinte, que nós recebemos uma denúncia na Delegacia que, na verdade, ela era sobre tráfico de entorpecentes, alguma negociação, alguma entrega de mercadoria que aconteceria em relação ao tráfico. Aí, nós deslocamos até um mercado na Lomba do Pinheiro, um estacionamento, se não me engano. Foi nesse local que a gente ficou aguardando ali, fazendo um acompanhamento para verificar o quê que ia acontecer. E nisso, chegou um rapaz que estava segurando uma sacola, alguns objetos, e ele, se não me engano, ele percebeu a nossa presença e ele ficou muito ansioso, assim, muito agitado, e ele saiu quase correndo do local e entrou e saiu com o veículo. Nós acompanhamos esse veículo e abordamos ele na rua. Nesse veículo tinham, na verdade, não eram drogas, eram cigarros que a gente viu que eram paraguaios. Eu não me lembro quanto tinha, eram duas caixas, mas está na ocorrência. E daí nós questionamos ele sobre a origem daquele material, quanto que ele tinha, como é que funcionava, e ele nos falou que ele comprava, se não me engano, de um indivíduo e que depois revendia esse cigarro. E que ele tinha em casa mais uma ou duas caixas, alguma coisa do tipo. Aí nós fomos até a residência dele, conversamos ali, tinha alguém na residência, não lembro se era a companheira dele. Nós fomos ali, tinham realmente outras caixas, nós pegamos essas outras duas caixas e quando a gente estava saindo da residência dele, nós vimos um veículo Kangoo. Se não me engano, ele tinha referido que a pessoa que vendia para ele tinha uma Fiorino, um veículo desses de entrega. Como a gente viu que tinha uma pessoa dentro do veículo, ela estava em atitude também apreensiva. Nós abordamos ele e pedimos para ele abrir a parte de trás do veículo e ali tinham mais oito caixas, não sei quantas tinham, mas eram mais ou menos oito, dez caixas. E ele seria o indivíduo que vendia para o primeiro, o primeiro suspeito abordado.

(...)

Ministério Público Federal: - Nessa primeira abordagem que os senhores fizeram lá nesse veículo, lá na, logo depois da Lomba do Pinheiro ainda, foi porque os senhores tinham essa notícia de que algo ilícito estaria ocorrendo, um tráfico, e a atitude dele suspeita que ensejou essa abordagem, é isso?

Testemunha: - Sim. Sim, foi muito claro a reação dele quando ele percebeu que a polícia estava, que tinha alguém visualizando ele, ele percebeu que era a polícia pelas viaturas, que apesar de serem discretas elas são sempre os mesmos modelos, daí eles percebem muito fácil, às vezes, a presença da polícia.

Ministério Público Federal: - Aí quando os senhores se deslocaram para a residência dele, como é que foi? Ele autorizou que ingressasse na residência?

Testemunha: - Sim, é que ele comentou, ele falou, “não, eu tenho mais caixas na minha casa, são”. Ele falou que estava guardando em casa outras caixas, ele afirmou isso aí, que ele estava mantendo em casa. A gente chegou lá conversando com ele, com a companheira, acho que, eu não me lembro, tinha alguém na casa também, mas não lembro quem era.

Ministério Público Federal: - Aí os senhores chegaram a ingressar na casa ou foi entregue essa mercadoria? Como é que funcionou?

Testemunha: - Eu acho que quando a gente entrava no pátio, dava para a porta, eu acho que aberta já dava para ver as caixas. Eu não tenho como lembrar, não tem como saber como é que foi, eu não me lembro nem se eu cheguei a entrar na casa, ou se eu fiquei na frente da porta, ou se eu fiquei na rua, eu não recordo.

Ministério Público Federal: - E aí então, essa segunda abordagem, o segundo carro, que era esse Kangoo aí, também decorreu dele já ter dado as características mais ou menos do carro e dos senhores terem suspeitado da atitude da pessoa, é isso? Ela tava em uma atitude...

Testemunha: - Isso...

Ministério Público Federal: - Suspeita?

Testemunha: - Isso, isso. Na verdade, ele errou, acho que o veículo, na hora que ele informou, ele falou que era uma Fiorino ou algum outro carro desse tipo, e era um Kangoo, que são carros parecidos. Quando a gente estava saindo da residência dele, a gente viu esse carro estacionado com uma pessoa dentro. Quando a pessoa nos viu também, aquela reação de quem vê a polícia, uma reação de susto, assim, que a gente percebe a atitude da pessoa, que ela está desconfortável ali, e aí a gente foi conversar com ela, perguntamos o quê que ela estava fazendo ali, porque estava parada numa rua residencial, assim. Não é muito, acho que não tinham comércios na volta. A gente achou estranho e abordamos.

(...);

l) depoimento judicial da testemunha de denúncia Leonardo Silva da Silva, Evento 123, onde deixou consignado:

'Ministério Público Federal: - O quê que o senhor pode dizer para nós? Como é que aconteceu isso? Do que o senhor se recorda?

Testemunha: - Era uma, a gente ficou na campana, eu não me recordo se a gente foi ficar dentro do estacionamento do mercado ou na rua. Em frente ao mercado há uma casinha, tipo essas de chaveiro, foi ali que a gente estava aguardando e observando quando chegou esse Fiat Palio. E aí, dali desceu um rapaz. A casinha essa estava fechada, então ele desceu para abrir a casinha, desceu com alguma coisa na mão, acho que uma sacola na época, e abriu o porta-malas ele mesmo e pegou uma caixa de papelão e foi em direção a essa casinha. E aí, então, nós seguimos o Palio, o Palio se afastou algumas quadras desse local e aí a gente resolveu abordar. Aí, na abordagem, a gente localizou duas caixas fechadas de cigarro, não recordo a marca, mas está discriminado no auto de apreensão. E aí questionamos ele com relação à droga e tal, e ele disse, não, trabalha com cigarro. E aí a gente questionou, “mas de onde que tu traz? Quem é que te fornece? Como é que é isso?”. E aí ele falou que era um rapaz, só que deu o carro errado, ele deu uma Fiorino branca e o apelido do cara, e aí a gente questionou onde ele morava, se ele tinha mais cigarro em casa. Ele disse que tinha. E aí, então, nós deslocamos até a rua dele, que é próxima dali, no mesmo bairro. E da rua dele, nós identificamos uma caminhonete, uma Kangoo, estacionada quase em frente à casa dele. E ela ficou ali, eu não sei se porque ela nos viu ou algo do gênero, ela saiu do local e fez o retorno. E aí foi o momento em que nós abordamos ele, o segundo rapaz, que é o que o senhor me perguntou ali, que estava com o braço cruzado. E aí ele confirmou que o apelido dele era, confirmou o apelido que o outro tinha dado e dentro dessa caminhonete nós localizamos mais cigarro. Então, pelo que se percebeu naquela situação, o segundo ali, o da Kangoo, ele era o cara que distribuía lá, pelo visto, então foi apreendido todo esse material e fomos para a Delegacia. E aí, na Delegacia, foi feito o trâmite.

Ministério Público Federal: - Em relação a esse, primeiro fizeram abordagem nesse primeiro carro e aí foram com ele até a casa dele. E como é que foi? Ele autorizou entrar na casa, ele entregou os cigarros, como é que funcionou lá na casa dele, o senhor se recorda?

Testemunha: - Sim, ele autorizou. Eu não me lembro se tinha alguém na casa dele, eu me lembro que era uma casa bem pequena, porque logo que abria a porta era uma peça pequena e o cigarro estava no fundo, do lado direito, assim, junto a uma parede, as caixas de pé. Era bem pequena a casa.

Ministério Público Federal: - Consta aqui também que aí, depois dessa outra abordagem, nesses três momentos de abordagem, o primeiro carro, a casa e o segundo carro, os senhores retornaram lá para aquele primeiro local e identificaram aquela pessoa que saiu com a sacolinha preta que o senhor disse, e tal. Até ela foi levada para prestar depoimento. Seria o Thiago Caravetto. O senhor se recorda disso?

Testemunha: - Sim. E aí, o que na caixa de papelão era cigarro.

Ministério Público Federal: - Como é que foi isso? Os senhores voltaram lá para o lugar e aí ele estava lá nessa lojinha? Como é que foi, o senhor se recorda disso?

Testemunha: - Tava. Pelo que deu a entender, eu acho que essa lojinha aí, essa carrocinha aí, ela era do motorista do Palio, porque ele que levou o rapaz até lá.

Ministério Público Federal: - Aí, pela percepção de vocês, esse rapaz seria um funcionário dele?

Testemunha: - Exatamente. Acho que é até por isso que ele não foi autuado, ficou como testemunha.

Ministério Público Federal: - Consta aqui no seu depoimento lá na Polícia Civil, também no dia do flagrante, que foram apreendidos dois cadernos, um na casa do Adriano e o outro no carro do Maurício, contendo anotações de venda de cigarro. O senhor se recorda disso?

Testemunha: - Vagamente. O que estava escrito não, mas era alguma coisa com relação à movimentação da venda, do cigarro.

(...)

Testemunha: - Quem falou foi, esse rapaz, como é o nome dele? O do Palio.

Juiz Federal: - Adriano.

Defesa: - Adriano. Foi o primeiro abordado.

Testemunha: - O Adriano, no deslocamento, lá no local, quando a gente abordou ele, durante o deslocamento, ele disse que pegava o cigarro com tal, eu não me lembro o apelido do rapaz. “Que carro que ele anda?”, “onde é que ele mora?”, “não sei, não sei, não sei o nome dele, não sei o apelido”, “só sei que é uma caminhonete branca, Fiorino”, ele falou, “acho que é Fiorino”, e aí quando a gente chega em frente à casa dele, tem uma caminhonete branca. Só que não é uma Fiorino, furgão. E o rapaz, a gente chegou, quando a gente desceu do carro, ele ligou a caminhonete e saiu. E fez o retorno pra ir embora. E aí eu desconfiei daquela situação e disse, “não, vamos abordar esse cara aí”. Aí abordamos ele na vila ali, lá no bairro. E aí dentro da caminhonete tinha um monte de caixa. Eu não lembro quantas eram, mas era uma quantidade maior que a do Adriano. Então a gente recolheu as duas caixas que o Adriano disse que tinha em casa, recolhemos, e dali nós deslocamos para a Delegacia.

Defesa: - Não teve um terceiro momento dessa abordagem à Fiorino, foram direto da Delegacia?

Testemunha: - É, eu não me lembro se da Delegacia a gente voltou lá pra pegar o rapaz da casinha lá, o moreno, que é o Thiago. Ou se já foi na ida. Eu não me recordo dessa situação. Mas a gente chegou lá, esclareceu o todo, o episódio como tinha acontecido. E aí a Delegacia, “não, tem que ir lá atrás do outro lá, ver, vai lá atrás dele”. Eu não me lembro se foi assim ou se já na ida a gente já levou ele.

(...);

m) depoimento judicial da testemunha de denúncia Thiago Feliz Caravetta, Evento 123, onde informou:

'Ministério Público Federal: - Obrigado, Excelência. Boa tarde, senhor Thiago. Consta que o senhor foi levado lá para a Polícia Civil para prestar um depoimento, prestou depoimento como testemunha, não tendo sido preso nessa ocasião, em que foram presos o Adriano e o Maurício. O senhor se recorda desse dia, desses fatos?

Testemunha: - Sim, me recordo.

Ministério Público Federal: - O quê que o senhor pode descrever para nós, o quê que aconteceu lá, como foi que o senhor foi levado para a Polícia, por quê, o quê que aconteceu?

Testemunha: - A Polícia alegou que a mercadoria que era vendida na banca era ilegal, e na verdade, eles não me disseram muita coisa. Me levaram para a Delegacia, recolheram, pediram o meu depoimento, eu falei como se deu, como eu conheci o Adriano, e foi isso.

Ministério Público Federal: - O senhor pode dizer para nós como é que o senhor conhecia ele, qual que era a sua relação com ele?

Testemunha: - Na verdade, apesar de morar relativamente próximo, eu não conhecia, pessoalmente não conhecia. Um conhecido me disse que havia uma banca em determinado local e que precisava de alguém para trabalhar na banca. Então eu fui até lá e me ofereci, porque eu estava precisando de emprego no momento. E nesse momento foi assim que eu conheci o Adriano.

Ministério Público Federal: - E essa banca vendia o quê? Como é que era essa banca?

Testemunha: - Era um trailer. Um trailer, e vendia cigarros.

Ministério Público Federal: - E aí o senhor foi lá, se apresentou, o Adriano estava lá, e o senhor se ofereceu para trabalhar, foi isso?

Testemunha: - Isso.

Ministério Público Federal: - Aí o senhor passou a trabalhar para ele nessa banca, vendendo cigarros nessa banca, é isso?

Testemunha: - Isso.

(...)';

n) depoimento judicial da testemunha Cristian Vargas Carneiro, Evento 154, onde relatou:

'"Defesa:- Perfeito. Policial Cristiano, me diz uma coisa. O senhor lembra desta abordagem, não? O senhor lembra como é que aconteceu? O senhor lembra desse caso, como é que foi essa denúncia, não?

Testemunha:- Lembro, lembro.

Defesa:- O senhor pode nos explicar como é que foi, não?

Testemunha:- Posso. Na época eu era lotado na Vigésima Delegacia de Polícia. Então, aportou na Seção de Investigação uma denúncia de possível comércio, uma situação de tráfico de drogas no endereço referido. Então, com base nessas informações, o chefe de investigação montou a equipe para a gente fazer um monitoramento do local, e a gente se deparou com a situação do Palio em atitude suspeita. Eu lembro que a gente percebeu que o condutor do carro, ele sentiu a presença Policial, ele percebeu, ele voltou para dentro do carro e deslocou, arrancou. Nesse momento, a gente fez um acompanhamento por alguns metros, sei lá, por um, dois quilômetros, e a gente conseguiu fazer a abordagem dele, e a gente localizou as duas caixas de cigarro. A gente achava que era droga, mas era outro material de origem ilícita pela questão do descaminho, porque se tratava de cigarro de origem estrangeira. E aí, na abordagem, ele nos comentou que tinha mais cigarros em casa. A gente deslocou até a casa dele. No momento que a gente estava chegando, tinha uma Kangoo bem característica de transporte de cigarro na frente da casa dele. A gente, um pouquinho mais para o lado, a gente abordou, achamos mais cigarros nessa Kangoo, e, na casa dele, tinha mais um pouquinho de cigarro. Mais ou menos foi essa a dinâmica dessa ocorrência.

(...)";

o) interrogatório de Adriano, Evento 154, por cujas delarações o réu admite que, na data dos fatos, estava transportando duas caixas de cigarros, malgrado tenha alegado que não lembrava de quem as fornecera para que as revendesse na banca. Confirmou, ainda, que foram encontradas caixas de cigarros na sua residência. Afirmou que já havia adquirido cigarros do corréu Maurício. Há, pois, confissão quanto ao de que é acusado; e

p) interrogatório de Maurício, Evento 154, por cujas palavras afirmou que, na data dos fatos, iria entregar uma caixa de cigarros para o corréu Adriano, mas que foi interceptado pela polícia momentos antes. Não recordava quantas caixas de cigarro havia no carro, talvez apenas uma. Relatou que era a primeira vez que venderia cigarros para Adriano. Há, de igual sorte, confissão.

Com relação ao teor dos interrogatórios, verifico que são contraditórios em um ou outro ponto: Adriano afirmou que já havia adquirido cigarros em outras oportunidades de Maurício, enquanto este disse que era a primeira vez que os estava vendend para Adriano, o que não prejudica as confissões quanto aos fatos reportados pela denúncia..

Alegação de Adriano no sentido de que os policiais teriam utilizado seu celular para pedir os cigarros para Maurício está a esmo nos autos, sem qualquer prova nesse sentido (poderia a defesa ter juntado, v.g., as supostas conversas dos policiais, passando-se por ele para fins de aquisição dos cigarros, mas nada neste sentido foi feito...). Portanto, não há espaço para a alegação de flagrante preparado ou crime impossível.

Da mesma forma, não há qualquer ilegalidade na abordagem ou no acesso a residência sem mandado judicial. O delito de contrabando, sob a modalidade de "manter em depósito", é delito permanente. Nessa conformidade, Adriano estava em flagrante delito, para o que o texto constitucional dispensa mandados de qualquer natureza. De resto, os testemunhos dos policiais, transpostos acima, esclarecem que Adriano/sua esposa permitiram o ingresso na residência.

Igualmente a esmo nos autos a alegação - sem comprovação ou indício algum - de que os cigarros poderiam ter sido produzidos de forma falsificada em solo pátrio.

Sobre a ausência de laudo merceológico, consoante argumento defensivo, é sabido que a origem das mercadorais ilegalmente internacionalizadas e sua classificação podem ser demonstradas por outros meios, estando, de todo modo, descritas nos itens "e" e "f" acima apontados (Evento 91, AUTO5, do Inquérito Policial n. 50680071520214047100).

Nessa sintonia, as ementas a seguir transcritas:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, §1º, IV, DO CP. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA, DA OFENSIVIDADE, DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ESTADO DE NECESSIDADE. ATIPICIDADE. AUTORIA. PROVAS JUDICIALIZADAS. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CP. VULNERABILIDADE SOCIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MATERIALIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. 1. É desnecessária a constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho porque não há lançamento tributário, tendo sido aplicada administrativamente a pena de perdimento da mercadoria. 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias ilegalmente internalizadas ser demonstrada por outros meios probatórios. Materialidade comprovada. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao presente feito em face da comprovada habitualidade delitiva. 4. No caso concreto, os princípios da adequação penal e da irrelevância penal do fato não afastam a tipicidade da conduta em foco, nem a necessidade de aplicação da sanção cominada. Ofensividade da conduta confirmada na situação dos autos. Bens que se revestem de grande importância, o que impede a aplicação do princípio da intervenção mínima. 5. É irrelevante para a configuração do delito de descaminho o fato de o réu ser ou não o real proprietário das mercadorias ilegalmente introduzidas em solo pátrio. 6. Não se verifica nos autos ofensa ao art. 155 do CPP. As provas produzidas no inquérito, especialmente as irrepetíveis, submetem-se ao regime do contraditório diferido, oportunizando-se à Defesa contraditá-las no curso da instrução processual, o que ocorreu no presente feito. Autoria evidenciada. 7. Não há nos autos elementos que sustentem a tese de estado de necessidade. Dificuldade financeira não justifica o cometimento de delitos. 8. A dosimetria da pena não está sujeita a critérios absolutamente objetivos ou esquemas matemáticos, cumprindo ao Julgador definir o quanto será necessário para a correta prevenção e reprovação do delito. Vetorial antecedentes criminais afastada. 9. A atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal diz respeito à "circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei", não sendo o caso de vulnerabilidade social - elementos comuns, verificáveis na maior parte da população -, e gerais, porque não dizem respeito à situação criminosa especificamente contemplada. 10. A incidência da atenuante da confissão espontânea não permite seja reduzida a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ. 11. Tendo o réu executado verbo nuclear do tipo penal, não há falar em participação, mas, sim, em autoria. 12. Compete ao Juízo de Execução Criminal analisar o pedido de isenção de custas processuais. 13. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5005946-83.2019.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 21/06/2023)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CP. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIOS DA OFENSIVIDADE, DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REFORMADA. VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DO AGENTE NEUTRALIZADAS. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE ATENUANTES GENÉRICAS. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Desnecessária a constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho porque não há lançamento tributário, tendo sido aplicada administrativamente a pena de perdimento da mercadoria. Na mesma trilha a Súmula 123 do TRF4: "A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário." 2. O exame merceológico não constitui prova imprescindível para aferição da prática do crime de descaminho, podendo a origem das mercadorias ilegalmente internalizadas ser demonstrada por outros meios probatórios. 3. Inaplicável o princípio da insignificância ao presente feito em face da comprovada habitualidade delitiva. 4. Os princípios da adequação penal e da irrelevância penal do fato não afastam a tipicidade da conduta em foco, nem a necessidade de aplicação da sanção cominada. Ofensividade da conduta confirmada na situação dos autos. Bens que se revestem de grande importância, o que impede a aplicação do princípio da intervenção mínima. 5. Não há nos autos elementos que sustentem a tese de estado de necessidade. Dificuldade financeira não justifica o cometimento de delitos. 6. Os procedimentos administrativos não são aptos a exasperar a pena por conta de eventual personalidade negativa. 7. O fato do crime ter sido cometido em concurso de agentes, não constitui justificativa plausível para a negativação da vetorial circunstâncias do crime, as quais dizem respeito ao modus operandi e ao contexto em que praticado o crime. 8. Conforme a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Todavia, quando se constatar a multirreincidência do réu deve prevalecer a agravante. 9. A atenuante inominada do artigo 66 do Código Penal diz respeito à "circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei", não sendo o caso de vulnerabilidade social - elementos comuns, verificáveis na maior parte da população -, e gerais, porque não dizem respeito à situação criminosa especificamente contemplada. 10. Tratando-se de réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos e sendo favoráveis as vetoriais do art. 59 do CP, cabível a fixação do regime semiaberto, consoante orienta a Súmula 269 do STJ. 11. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista não estarem preenchidas as condições do artigo 44 do Código Penal. 12. Compete ao Juízo de Execução Criminal analisar o pedido de isenção de custas processuais. 13. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5002117-26.2021.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 20/07/2022);

Tampouco há de se falar em aplicação do princípio da insignificância, seja em razão do valor dos tributos iludidos (R$28.389,81), acima do montante considerado como insignificante pela doutrina e jurisprudência (R$20.000,00), seja porque é incabível quando se trata do delito de contrabando (cuja importação é proibida, independentemente do valor).

Confirma-se, enfim, a narrativa lançada pelo Ministério Público Federal na denúncia: no dia 16/09/2021, Maurício vendia e Adriano vendia, expunha à venda e mantinha em depósito, no exercício de atividade comercial, mercadoria proibida pela lei brasileira (cigarros estrangeiros).

Portanto, ao reverso do que alega a defesa, há provas robustas a confortar a materialidade, a autoria e o dolo dos acusados e, ausentes causas excludentes de antijuridicidade e/ou culpabilidade, A. S. S. M. e M. C. L. encontram-se sob as sanções do artigo 334-A, inciso IV, do Código Penal.

Com efeito, é assente neste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que servirão de lastro para instruir inquéritos e a propositura de ações penais, em que se acrescerão as demais provas que se revelarem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021).

Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.

Na hipótese dos autos, as provas elaboradas em sede administrativa foram submetidas ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial e sendo proporcionado aos apelantes o direito de contestá-las ou de elaborar outras que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal.

Nessa senda, as referidas provas documentais irrepetíveis são idôneas para comprovar a materialidade delitiva, tornando assim dispensável a elaboração de laudo merceológico. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 e 130 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições cumulativamente: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 3. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 4. A habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, "a rigor, a partir do terceiro registro -- administrativo ou criminal -- de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos" (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando. 5. O laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade do delito de contrabando e/ou descaminho, bem como do valor dos tributos devidos. 6. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP. 7. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 8. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação da defesa de ausência de prova judicializada. 9. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5028256-56.2023.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 24/10/2024)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A DO CP. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. O auto de infração e apreensão constitui documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (TRF4, ACR 5000313-11.2021.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2024)

Com efeito, os referidos documentos dão conta de que os cigarros apreendidos eram, de fato, de origem estrangeira, não tendo as defesas apresentado qualquer argumento concreto que pudesse infirmar tal conclusão.

Com relação à autoria e ao dolo, é incontroverso nos autos que os réus, com vontade e consciência, praticaram as condutas narradas na exordial, conforme por ambos confessado em seus interrogatórios judiciais.

Ressalto ainda não terem sido arguidas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Por fim, a alegação da defesa de MAURÍCIO relativa à ausência de comprovação da elementar "no exercício de atividade comercial" também não prospera.

Como se observa, a prova dos autos deu conta de que o réu ADRIANO possui um estabelecimento comercial, no qual vende cigarros de origem estrangeira, sendo que o réu MAURÍCIO foi flagrado em posse dos referidos produtos contrabandeados quando estava indo efetuar uma venda para ADRIANO. Além disso, durante as diligências efetuadas nas ocasiões dos flagrantes, foram apreendidos dois cadernos de anotações dando conta de que a comercialização de fumígenos de origem forânea era uma prática reiterada e habitual por parte dos apelantes.

No ponto, cabe salientar o teor do § 2º do art. 334-A do CP, segundo o qual "Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências".

Dessarte, a alegação de atipicidade também não deve ser acolhida.

Enfim, suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos réus, bem como em se tratando de fatos típicos, ilícitos e praticados por agentes culpáveis, vão mantidas as condenações de ADRIANO e MAURÍCIO pelo crime de contrabando, nos termos do art. 334-A, § 1º, inciso IV, do CP c/c os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68.

3. Dosimetria

3.1. Réu ADRIANO

A pena privativa de liberdade do acusado ADRIANO foi fixada nos seguintes termos:

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado é primário e possui bons antecedentes, conforme as certidões juntadas no Evento 153. Os autos nada relatam em desabono a sua conduta social. Agiu com dolo normal a delitos da espécie. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade, assim não o prejudicando. Os motivos e as circunstâncias do crime são as normais à espécie, ou seja, obtenção de lucro. As consequências vem mitigadas em razão da pronta atuação da autoridade policial.

Assim, inexistindo circunstâncias negativas, fixo pena-base no mínimo legal, qual seja, em 02 (dois) anos de reclusão.

Inexistindo agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena acima fixada torna-se definitiva.

Como visto, a reprimenda foi fixada no mínimo legal.

Considerando que o acusado confessou a acusação, deve ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão espontânea, a qual, contudo, não surte qualquer reflexo na pena, tendo em vista o disposto na Súmula 231 do STJ, segundo a qual "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Assim, e tendo em vista que não há outras moduladoras a serem sopesadas, a reprimenda vai mantida no mínimo legal de 02 anos de reclusão.

3.2. Réu MAURÍCIO

A pena privativa de liberdade do acusado MAURÍCIO foi fixada nos seguintes termos:

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifico que o acusado não é primário, pois possui condenação anterior, conforme a certidão juntada no Evento 153. Os autos nada relatam em desabono a sua conduta social. Agiu com dolo normal a delitos da espécie. Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade, assim não o prejudicando. Os motivos e as circunstâncias do crime são as normais à espécie, ou seja, obtenção de lucro. As consequências vem mitigadas em razão da pronta atuação da autoridade policial.

Assim, existindo uma circunstância negativa (ausência de primariedade), fixo pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Inexistindo agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição de pena, a pena acima fixada torna-se definitiva.

No ponto, a defesa postula o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Conforme previsto na tese firmada pelo STJ no âmbito do Tema Repetitivo n. 1.194, a atenuante em questão deve ser reconhecida independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador. No caso, o pedido deve ser acolhido, na medida em que o acusado confessou a prática do crime de contrabando no seu interrogatório judicial (evento 152, VIDEO2).

Ademais, conforme vem decidindo esta Corte, "A atenuante da confissão espontânea pode conduzir a pena ao mínimo legal, especialmente quando em compensação com maus antecedentes, para evitar resultado mais gravoso que a reincidência" (TRF4, ACR 5012053-79.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, julgado em 20/05/2026).

Nessa linha, reconduzo a pena ao mínimo legal de 02 anos de reclusão.

Na terceira fase, nada a considerar.

Portanto, a pena do réu vai definitivamente redimensionada para 02 anos de reclusão.

4. Regime inicial

Deve ser mantido o regime inicial aberto para ambos os apelantes, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

5. Penas restritivas de direitos

5.1. Réu ADRIANO

A pena privativa de liberdade do réu ADRIANO foi substituída na sentença por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 04 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

A defesa, em suas razões, requer a redução do valor da prestação pecuniária, argumentando, em síntese, que restou fixado em dissonância com a pena substituída e sem fundamentação idônea.

Pois bem.

Para a estipulação do valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.

Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.

Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).

No caso, por um lado, tenho que o Juízo de origem, de fato, não discorreu sobre as condições econômicas do acusado, sequer tendo sido questionada ao réu, na audiência de instrução, a sua renda mensal. Por outro lado, ADRIANO informou ser proprietário de um estabelecimento comercial, tendo sido flagrado em posse de quantidade considerável de cigarros estrangeiros, o que denota capacidade financeira considerável.

Ademais, à vista da possibilidade de parcelamento em sede de execução, a jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a prestação pecuniária deve ser fixada em patamar que não ultrapasse 30% dos rendimentos mensais auferidos pela parte condenada (ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/11/2023).

No caso, ao dividir o valor fixado a título de prestação pecuniária (04 salários mínimos) pelo número de meses da pena corporal aplicada (24 meses), chega-se a parcelas mensais que correspondem a aproximadamente 17% do salário mínimo.

Assim, mesmo que o réu eventualmente receba apenas 01 salário mínimo mensal (o que certamente não corresponde à realidade, tendo em vista as circunstâncias mencionadas), não há que se falar em excessividade do valor fixado, que, dessarte, vai mantido.

5.2. Réu MAURÍCIO

O Juízo de origem negou a substituição para o réu MAURÍCIO, tendo em vista tratar-se de acusado que ostenta maus antecedentes.

Todavia, tenho que a sentença merece reforma no ponto.

Isso porque a grande maioria das circunstâncias judiciais foram favoráveis ao apelante, sendo que a vetorial antecedentes foi tida como negativa em razão de uma única condenação pretérita.

Cabe salientar que a orientação atual da 4ª Seção desta Corte é no sentido de que "de que a substituição da pena privativa de liberdade para os crimes de descaminho e contrabando é admissível, no máximo, até a 3ª condenação criminal sucessiva de determinado agente por tais práticas" (TRF4, EIfNU 5000981-86.2024.4.04.7005, 4ª Seção, Relator MARCELO MALUCELLI, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 11/12/2025).

Assim, considerando que a pena do réu foi inferior a 04 anos (fixada no mínimo legal) e que todas as outras circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis, tenho por preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Nesse cenário, substituo a pena privativa de liberdade do réu MAURÍCIO por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal, e prestação pecuniária no importe de 05 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

Fazendo remissão ao tópico anterior, saliento que a pena do referido acusado está sendo fixada um pouco acima da do corréu ADRIANO em virtude de MAURÍCIO ostentar mau antecedente pela prática do mesmo crime (contrabando), o que, embora não obste a substituição, certamente agrega maior reprovabilidade à sua conduta. Além disso, MAURÍCIO também foi flagrado em posse de quantidade considerável de cigarros estrangeiros, o que, aliado às informações constantes do caderno de anotações com ele apreendido — que denotam habitualidade no exercício desse comércio espúrio —, evidencia capacidade financeira considerável.

Giza-se que, caso divido o valor total pelo número de meses da pena corporal aplicada, chega-se a parcelas mensais que correspondem a aproximadamente 20% do salário mínimo, assim não extrapolando os parâmetros estabelecidos por esta Corte.

Ante o exposto, substituo a pena privativa de liberdade do acusado MAURÍCIO por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 05 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

6. Gratuidade de justiça

A defesa de MAURÍCIO requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a fim de que o réu seja isentado do pagamento das custas processuais.

No ponto, cabe destacar a previsão constante no art. 804 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Como se vê, a condenação nas custas processuais decorre do reconhecimento da responsabilidade penal do réu em relação ao crime a ele atribuído e pelo qual foi condenado, cabendo destacar que eventual concessão do benefício da justiça gratuita não deve obstar a condenação da parte vencida no feito ao pagamento das custas processuais.

Ademais, nesta Corte firmou-se o entendimento de que eventual pedido de gratuidade da justiça e/ou de isenção do pagamento das custas e despesas do processo deve ser submetido ao Juízo da Execução. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 5. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido. 6. Desprovimento do recurso defensivo. (TRF4, ACR 5002069-76.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/09/2022)

PENAL. OPERAÇÃO ROTA LIVRE. PECULATO. ART. 312 DO CP. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TERMO-MÉDIO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICAL SEMIABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 9. Eventual exame acerca da miserabilidade para concessão de isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (...) (TRF4, ACR 5012058-67.2016.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/09/2022)

Idêntica orientação vem sendo adotada no Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

Assim, essa questão deve ser submetida ao Juízo da Execução, ao qual cabe, considerando eventual incapacidade financeira do acusado, fixar as condições de adimplemento, inclusive eventual parcelamento, oportunidade em que ele poderá demonstrar a alegada insuficiência econômica e a eventual impossibilidade de adimplir a obrigação.

7. Conclusões

Mantida a condenação de ambos os réus pelo crime de contrabando de cigarros.

Mantidas as penas fixadas na sentença para o réu ADRIANO, sendo negado o pedido de redução da prestação pecuniária.

Quanto ao réu CRISTIAN, foi acolhido o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, o que gerou o redimensionamento da sua pena para 02 anos de reclusão, sendo mantido o regime inicial aberto. Também restou acolhido o pedido de substituição por penas restritivas de direitos, fixando-se as de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta última arbitrada em 05 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

Mantidas as demais disposições da sentença.

Não conhecido o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pela defesa de MAURÍCIO, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

8. Dispositivo

Ante o exposto, voto por: a) negar provimento à apelação de ADRIANO; e b) conhecer em parte da apelação de MAURÍCIO e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005845769v130 e do código CRC 2900d3db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 27/05/2026, às 13:52:09

1. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - Volume único / Renato Brasileiro de Lima - 12.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2023. pg. 621.