Documento:40005834691

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5009697-84.2024.4.04.7108/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Pleitos de absolvição e de afastamento da qualificadora da escalada

A defesa requer a absolvição do acusado por insuficiência de provas, argumentando, em suma, "que a prova da autoria do crime não pode simplesmente se basear no depoimento do acusado, sendo necessárias provas concretas e inequívocas de participação, o que não ocorre no caso dos autos".

Revisitando o feito, contudo, entendo que o pleito não deve prosperar.

A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia, peço vênia para transcrever a fundamentação apresentada na sentença, integrando-a ao presente voto como razões de decidir (processo 5009697-84.2024.4.04.7108/RS, evento 143, SENT1):

2.2. Materialidade

A materialidade delitiva resta evidenciada pelos seguintes elementos de prova constantes do Inquérito Policial nº 5002004-73.2024.4.04.7100:

a. Termo de Depoimento de Jonatan Machado da Silva (1.1, p. 4-5) e de Francisco Henrique de Fraga Martins (1.1, p. 6), onde os agentes de segurança relatam os fatos por eles presenciados, e o Termo de Apreensão nº 224063/2024, contendo fotos dos materiais apreendidos (1.1, pp. 9-13), todos constantes do Auto de Prisão em Flagrante; e

b. Laudo nº 186/2024 – SETEC/SR/PF/RS, referente à perícia merceológica do material subtraído, quantificado em 3,652kg (três quilogramas e seiscentos e cinquenta e dois gramas) de segmentos de cabos elétricos, com valor estimado de R$ 527,03 (quinhentos e vinte e sete reais e três centavos) em 27/02/2023 (processo 5002004-73.2024.4.04.7100/RS, evento 40, LAUDOPERIC2).

Tais elementos de prova foram corroborados em juízo pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Jonatan Machado da Silva (evento 128.1) e Francisco Henrique de Fraga Martins (evento 128.2), além das declarações feitas pelo réu em seu interrogatório (evento 128.3).

Assim, tenho por bem configurada a materialidade.

2.3. Autoria

A autoria resta comprovada nos autos.

Jonatan Machado da Silva, segurança da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb, que conduziu o réu até a Delegacia de Polícia Federal, prestou as seguintes declarações em sede policial (evento 1.1, pp. 4-5, do Inquérito Policial nº 5002004-73.2024.4.04.7100):

QUE estava com seu colega Fraga, por volta das 08h30min, efetuando rondas preventivas e por volta das 10h15min a central de segurança informou uma falsa ocupação, ao sul da estação UNISINOS; Que o depoente deslocou-se junto com seu colega ao local do fato; Que chegando perto do local, avistou um individuo pulando o muro de contenção da TRENSURB; Que o individuo estava saindo do interior do trilho do trem; Que há um obstáculo físico no local, contudo, esta danificado, não sabendo se foi efetuado pelo preso; Que o indivíduo estava com um boné preto; Que efetuaram a volta para abordar o individuo e esse já estava sem o boné e com um mochila grande com camuflagem escura; Que quando estacionou o carro, o indivíduo escondeu a mochila no chão, embaixo de uma escada; Que esse individuo estava com uma faquinha de serrinha mas mãos; Que no interior da mochila estava os condutores elétricos; Que eram cabo de sinalização da TRENSURB; Que o individuo não informou seu dados qualificativos; Que chegou no local o segurança Martins para prestar apoio; Que foi chamado a Brigada Militar a fim de conduzir o preso a unidade de saúde, pois esse estava ferido no dedo; Ainda, o boné que o preso estava usando no momento que saia do interior do trilhos estava no interior da mochila; Que o indivíduo estava sozinho no momento do furto; Que foi necessário o uso das algemas, pois o preso não respondia as perguntas e estava agitado, colocando todos em perigo; Que o preso identificou-se na UPA/SCHARLAU como sendo J. A. M.; Que nunca havia prendido esse individuo anteriormente.

Em juízo, a testemunha Jonatan Machado da Silva corroborou tais declarações, afirmando, em síntese (evento 128, VIDEO1): que é funcionário público, agente de segurança da Trensurb, na região de Porto Alegre a Novo Hamburgo; que se recorda dos fatos narrados na denúncia; que estava na viatura, fazendo ronda externa próxima ao local, juntamente com seu colega Fraga; que receberam pelo rádio de comunicação mensagem do centro de controle de segurança informando que o sinal de rompimento dos cabos havia disparado; que passaram a procurar o possível invasor; que avistaram o réu dentro dos muros dos trilhos, com uma mochila, tentando sair de dentro dos trilhos pulando o muro; que tiveram que fazer a volta, pois estavam no lado oposto dos trilhos, e então flagraram o réu já fora da via; que o réu tinha escondido a sua mochila próximo ao local em que ele estava, embaixo de uma escada de passagem para pedestres; que o réu portava uma faca em sua mão; que na mochila do réu havia o boné que ele estava usando no momento em que o visualizaram pela primeira vez, além dos cabos que haviam sido subtraídos; que então lhe deram voz de prisão; quanto à qualificadora por escalada, que para acessar aquela parte é necessário subir uma altura em torno de 2,5m a 3m, além de uma concertina; que a concertina estava rompida no local em que ele acessou, embora não seja possível dizer se foi ele quem a rompeu, pois quando o avistaram ele já estava no interior dos trilhos; que, sobre o comportamento do réu durante a abordagem, em um primeiro momento ele apontou a faca para eles; que estavam munidos de bastões para a própria segurança e ordenaram ao réu que baixasse a faca; que ele demorou um pouco, relutou, e eles insistiram na voz de comando, até que o réu baixou a faca e então foi possível abordá-lo; que o réu não respondeu às perguntas que lhe foram feitas, como nome, qualificação e o motivo de estar ali; que observaram que o réu possuía um ferimento na mão, não sabendo se o corte foi feito na própria cerca de arame farpado (concertina) que tem em cima do muro, ou se foi no momento de cortar e manipular o cabeamento, pode ter sofrido até mesmo uma descarga elétrica; que ele e seu colega Francisco Fraga presenciaram o réu dentro dos trilhos, no local do furto, carregando consigo a mochila que continha o cabo; questionado se presenciaram ele praticando o furto, que no seu entendimento acredita que sim, pois ele estava no local do furto, com o material do furto, e não havia mais ninguém junto; que sim, presenciaram ele praticando o furto.

O seu colega, Francisco Henrique de Fraga Martins, agente de segurança da Trensurb, em sede policial, relatou o que segue (1.1, p. 6, do inquérito policial):

QUE por volta das 10h15min, estava com seu colega Machado efetuando rondas, quando foram informados sobre uma falha na sinalização do TRENSURB, no local SUL da ESTAÇÃO UNISINOS; Que deslocaram-se até o local, e percebeu que saia do interior dos trilhos um individuo com um boné de cor preta e condutores elétricos no ombro; Que efetuaram a volta e ao chegar perto do local onde estava o indivíduo, esse escondeu a mochila embaixo de uma escada; Que o indivíduo estava com ferimento em um dos dedos; Que ao verificar a mochila percebeu que os cabos elétricos estavam no interior da mochila e juntamente com o boné; Que o indivíduo não identificou-se; Que foi chamado a Brigada Militar que o conduziu a UPA para medicar-se; Que o individuo foi identificação com sendo JONATHAN ALENACAR MENDES; Que não havia prendido anteriormente o flagrado; Que o individuo estava sozinho no momento da abordagem, contudo, estava agitado, nervoso e com uma faca na mão; Que foi necessário o uso das algemas. Que danos nas concertinas, contudo, não sabe se foi o preso que efetuou os danos.

Ao ser ouvido em juízo, a testemunha Francisco Henrique de Fraga Martins confirmou seu depoimento inicial, ao afirmar, em síntese, que é segurança metroviário no trem de Porto Alegre, atuando em cinco municípios da região; que se lembra dos fatos narrados da denúncia; que estava com seu colega Jonatan Machado fazendo uma ronda com uma viatura da Trensurb, mais próximo da estação da Unisinos, que fica em São Leopoldo/RS; que receberam via rádio uma informação de que haviam sido rompidos cabos de cobre ao sul da Estação Unisinos; que se deslocaram com a viatura até o local, onde visualizaram o réu dentro dos trilhos da Trensurb, levando os cabos de cobre no ombro; que deram a volta, pois o réu estava pulando pelo outro lado do muro, e então visualizaram ele saindo dos trilhos; que o réu estava com uma mochila nas costas e a largou em um canto, embaixo de uma escada, e estava saindo do local quando o réu os viu; que o abordaram e ele estava com uma faca de serra nas mãos; que pediram que ele abaixasse e largasse a faca; que o réu estava meio alterado, mas obedeceu à ordem de comando, largando a faca; que, enquanto abordava o réu, o seu colega verificou a mochila e viu que nela estavam os fios de cobre de propriedade da Trensurb; que chamaram a Brigada Militar, que fez a condução até a UPA e depois para a Polícia Federal; que o muro é alto; que estavam em um lado dos trilhos, que é o lado mais alto, e dali puderam verificar que o réu estava dentro dos trilhos, levando os cabos no ombro; que quando fizeram a volta para o outro lado da rua, que é o lado mais baixo, viram ele já do lado de fora, carregando a mochila com os cabos; que presenciaram ele praticando o furto, mas não viram ele cortando os cabos (evento 128, VIDEO2).

O réu, por sua vez, negou a autoria do delito. Ao ser interrogado, resumidamente, afirmou: que, sobre os fatos que lhe são imputados na denúncia, se considera inocente; que não foi responsável pelo furto dos cabos de cofre, pois só fazia o transporte; que pegou os cabos na segunda passarela da estação; que não era dentro da estação da Trensurb; que os cabos estavam enrolados em um canto do muro e os colocou dentro da mochila; que iria entregar os cabos na Invasão do Justo; que não iria vender, ia apenas entregar os cabos; que da última vez, quando foi preso em dezembro, ganhou R$ 20,00, e dessa vez havia ganhado R$ 30,00; que não pulou o muro de contenção e não rompeu a concertina, tendo apenas pegado o cabo já enrolado; que nunca entrou nas dependências da estação do Trensurb; que faz uso de crack; que é dependente químico há 6 anos; que para adquirir o crack vende material para reciclagem; que se alimenta com doações; que nunca teve ajuda para se submeter a um tratamento para dependência química, mas gostaria; que nunca foi encaminhado ao CAPS ou algo assim; que, sobre a sua prisão em flagrante ocorrida em janeiro de 2024 e as condições que lhe foram fixadas para ser posto em liberdade, disse que não se lembra delas; mencionado que havia as condições de comparecimento bimestral em juízo no posto da Justiça mais próximo de onde ele mora, de não sair da Comarca e de apresentar-se, no prazo de 48 horas, no CAPS da cidade de São Leopoldo para iniciar tratamento da dependência química; que não se recorda; que acha que não foi no CAPS pois estava usando muita droga quando estava na rua; que nesses dois meses de prisão está conseguindo controlar a necessidade de usar drogas, sendo medicado para isso; que se lhe fosse concedida liberdade novamente, com a condição de comparecer ao CAPS, ele iria, pois agora tem certeza que consegue parar; que morava com a mãe e seu padrasto; que seus pais aceitam que ele use droga dentro de casa, e não na rua; que pegava a droga e a levava para consumir em casa; que seus irmãos descobriram que ele estava fumando dentro de casa e o expulsaram, motivo pelo qual passou a morar na rua; que tem visitado pouco sua família por causa de seus irmãos; que seus pais são separados, e se dá bem com a mãe, mas não com o pai, nem com os dois irmãos que moram com ela; questionado se teria apoio em casa para não usar drogas, já que sua mãe permite o uso na sua residência, disse que se a sua família lhe ver do jeito que está agora, acha que eles vão acreditar nele e ajudá-lo; que ninguém foi lhe visitar no presídio e não os comunicou da sua prisão, pois não tinha o contato deles; questionado se encontrou a mochila, o cobre, embaixo da escada, disse que não encontrou, mas sim que pegou do lado de fora do muro do cercado, onde tem a concertina; que apenas foi transportar da segunda passarela da estação até a Invasão do Justo; que ele não encontrou, pois ele foi lá para ir pegar essa mochila; que os cabos estavam soltos e os colocou na mochila; que foi pago para carregar esses cabos de cobre e que, quando chegou, já estava enrolado e apenas colocou na sua mochila (evento 128, VIDEO3).

Como se depreende do conjunto probatório, não há dúvidas de que o réu carregava consigo os cabos elétricos pertencentes à Trensurb, fato este que sequer foi por ele negado, pois admitiu que foi buscá-los para levar até a Invasão do Justo, recebendo pagamento para tanto.

Na visão do réu, sua conduta se limitou apenas ao "transporte" do material furtado até o local que lhe indicaram. Todavia, ainda que sua participação a isso se limitasse, não sendo ele o responsável pelo rompimento dos cabos elétricos, restaria configurado o crime de furto, pois tinha plena ciência de que o material pertencia à Trensurb e mesmo assim o levaria para algum receptador na Invasão do Justo.

Entretanto, tenho que a tese do réu não se sustenta.

Primeiramente, em razão de que, tão logo os cabos foram rompidos, foram acionados por rádio os seguranças que estavam realizando ronda com a viatura próximo ao local, os quais visualizaram o réu no interior dos muros dos trilhos, não havendo outra pessoa no local que pudesse ter realizado o corte do cabeamento para que então o réu efetuasse o transporte do produto do furto até o local combinado.

Caso houvesse outra pessoa envolvida no furto, certamente teria sido visualizada no local, assim como o réu o foi. De qualquer sorte, o fato de haver outra pessoa (ou não) envolvida não tem o condão de descaracterizar a conduta do réu como furto, pois seria, no mínimo, co-autor.

De qualquer sorte, o réu foi visto, antes da abordagem, carregando os cabos em seus ombros, antes mesmo de pular o muro e sair da área dos trilhos, usando um boné preto e uma mochila em suas costas, na qual o material foi posteriormente localizado.

No interior da sua mochila, levava consigo ainda uma faca de serra e um maçarico portátil tipo caneta “Pencil Torch”, materiais possivelmente por ele utilizados para romper os cabos da Trensurb.

Em seu depoimento, também afirmou que, para adquirir crack, ele vende material para reciclagem, reforçando ainda que o réu teria para quem repassar o cobre furtado.

Diante de tais elementos, não há como acolher a tese defensiva de que o réu, tendo sido flagrado apenas com a posse da res furtiva, mas não realizando o rompimento dos cabos elétricos, seria, no máximo, receptador.

Quanto à qualificadora de escalada, as testemunhas informaram que o muro é elevado, tendo cerca de 2,5m a 3m de altura, além de uma concertina na sua parte superior, que estava rompida no ponto em que o réu pulou o muro.

Desnecessária a realização de perícia para atestar sua incidência, porquanto a descrição dada pelas testemunhas é suficiente para verificar-se que o réu empreendeu esforço incomum para conseguir adentrar na área dos trilhos, seja pela elevada altura do muro, seja pela presença de concertina a dificultar ainda mais a sua entrada.

Quanto ao ponto, cumpre observar, não houve insurgência por parte do réu ou de sua defesa, não restando dúvidas acerca da questão e incidindo, assim, a qualificadora de escalada.

No tocante à qualificadora de rompimento de obstáculo, nenhuma testemunha visualizou o réu danificando a concertina, a qual poderia ter sido rompida por outra pessoa, já que o furto de cabos de cobre tem se tornado relativamente frequente. Desta forma, havendo dúvidas quanto à autoria do dano causado à concertina, não há como ser imputada ao réu.

Logo, estando demonstrada a materialidade e a autoria, e inexistindo causas excludentes da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado tipificado no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal.

Como se vê, a imputação foi suficientemente comprovada, e não apenas pelo relato do réu — que, embora tenha confessado a posse dos fios furtados, aduziu ter sido apenas contratado para transportá-los — como aduz a defesa, mas também pelas provas documentais constantes dos autos e pelos depoimentos judiciais das testemunhas de acusação.

A suficiência dos elementos constantes dos autos para a comprovação do fato típico ainda foi reforçada pelo MPF em seu parecer, senão vejamos (evento 12, PARECER1):

2.3. A autoria, o dolo e a materialidade delitiva restaram devidamente comprovados pelas provas carreadas aos autos. Sobre o ponto, a fim de evitar tautologia, reporto-me aos fundamentos lançados na sentença condenatória, na qual restaram pormenorizadamente analisadas as provas que pesam contra o apelante, como autor do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, CP), e devidamente demonstrada a materialidade delitiva dessa infração penal, in verbis (evento 143, originário):

(...)

2.4. Como visto acima, a autoria é indene de dúvidas no caso em exame.

2.5. Isso porque, como bem fundamentou o magistrado sentenciante, tão logo os cabos foram rompidos, foram acionados por rádio os seguranças que estavam realizando ronda com a viatura próximo ao local, os quais visualizaram o réu no interior dos muros dos trilhos, não havendo outra pessoa no local que pudesse ter realizado o corte do cabeamento para que então o réu efetuasse o transporte do produto do furto até o local combinado.

2.6. Não bastasse isso, os agentes de segurança da Trensurb confirmaram tanto em sede policial quanto em juízo, que viram o réu, antes da abordagem, carregando os cabos em seus ombros, antes mesmo de pular o muro e sair da área dos trilhos, usando um boné preto e uma mochila em suas costas, na qual o material foi posteriormente localizado. Para mais, no interior dessa mochila, ainda foram encontrados uma faca de serra e um maçarico portátil tipo caneta “Pencil Torch”, materiais utilizados, a toda evidência, pelo acusado para romper os cabos da Trensurb.

2.7. De fato, a cronologia dos fatos e as circunstâncias apuradas torna inverossímil a alegação da defesa de que o réu não teria participado de forma efetiva no evento criminoso a ele imputado. Refira-se, ademais, que a prova da autoria do crime não está simplesmente baseada no depoimento do acusado, mas também nas declarações prestadas em juízo pelos agentes de segurança da Trensurb, Jonatan Machado da Silva e Francisco Henrique de Fraga Martins, que efetivamente participaram da ocorrência.

2.8. Outrossim, a jurisprudência desta egrégia Corte sinaliza que a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória, ônus do qual a defesa não se desincumbiu no caso em exame. Veja-se o precedente:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006. 86,9 KG DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORIAL QUANTIDADE DA DROGA. MANTIDA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO APLICADO A VETORIAL CIRCUNST NCIAS DO CRIME. INTERESTADUALIDADE. AFASTAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIDO. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. CABÍVEL. PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. 1. Resta sedimentado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento segundo o qual a prisão em flagrante gera presunção relativa acerca da autoria do fato, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas tendentes a demonstrar a inocência do réu e a inverossimilhança da tese acusatória. 2.Está consolidada na jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região o entendimento de que, para a configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas, pouco importa que o agente tenha, ou não, sido direta e pessoalmente responsável pela introdução do entorpecente no território nacional, bastando que o contexto fático em que inserido o delito indique a internacionalidade do crime. 3. Não havendo dúvida a respeito da autoria, não pode ser acolhida a interpretação do princípio constitucional in dubio pro reo. (...) (TRF4, ACR 5003547-40.2022.4.04.7017, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 04/09/2024) (grifou-se)

2.9. Não obstante, vale ainda destacar que o art. 239 do CPP expressamente reconhece a prova indiciária, assim a definindo: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.

2.10. O Supremo Tribunal Federal há muito tempo possui jurisprudência consolidada no sentido de que os indícios, como meio de provas que são, podem levar a uma condenação criminal. Neste sentido, o STF na sua composição plenária decidiu que “indícios e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes, seguros, indutivos e não contrariados por contraindícios ou por prova direta, podem autorizar o juízo de culpa do agente” (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011).

2.11. Desse modo, refutada a alegada insuficiência probatória, porquanto devidamente comprovada a autoria, é de ser desprovido o recurso no ponto.

Enfim, não merece reparos a fundamentação apresentada na sentença e no parecer da Procuradoria Regional da República, valendo salientar que nada impede que o julgador adote como razões de decidir os argumentos apresentados pelo Juízo a quo e/ou pelos demais participantes do processo, pois a fundamentação per relationem é amplamente admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores (STF, RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021; STJ, Tema Repetitivo nº 1.306).

Com efeito, as provas são contundentes em demonstrar a materialidade, a autoria e o dolo, não havendo que se falar em absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo.

Outrossim, não foram arguidas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

No que concerne à qualificadora da escalada, a defesa requer o seu afastamento, tendo em vista que não realizada perícia para comprová-la, em ofensa ao disposto nos arts. 158, 159 e 171 do CPP, que dispõem o seguinte:

Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

§ 1^o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

§ 2^o Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

§ 3^o Serão facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico.

§ 4^o O assistente técnico atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão.

§ 5^o Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia:

I – requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar;

II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

§ 6^o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

§ 7^o Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, poder-se-á designar a atuação de mais de um perito oficial, e a parte indicar mais de um assistente técnico.

Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

Pois bem, de fato, quando a infração deixar vestígios, afigura-se, via de regra, necessária a realização de exame pericial, a ser elaborado por profissionais habilitados nos termos do art. 159 do referido Códex. Em se tratando de escalada, os experts devem descrever os vestígios, bem como indicar os instrumentos utilizados e também a época em que o fato possivelmente ocorreu.

Ocorre que escalada nem sempre deixa vestígios (notadamente em casos como o presente, em que o réu se limitou a pular um muro), muitas vezes sequer sendo necessário o uso de instrumentos para efetivá-la. O termo "escalada", na verdade, refere-se ao emprego de meio anormal para superar o obstáculo que impede a subtração da coisa, conforme leciona Cleber Masson1:

Escalada é o meio anormal para entrar ou sair de um recinto fechado em que o furto será praticado.

(...)

Contrariamente ao que sugere o seu nome, é prescindível à imputação da qualificadora a passagem de um muro ou obstáculo pelo alto. Basta o ingresso ou a retirada de forma anormal, extraordinária, a exemplo do que se dá na escavação de um túnel, em recinto fechado, pois se o local é aberto não há necessidade de escalada.

O meio anormal (fora dos padrões do homem médio) pode concretizar-se pelo uso de instrumentos (exemplos: cordas, escadas, tábuas, tijolos empilhados, etc.) existentes no local do crime ou para lá levados propositalmente, ou mesmo pela peculiar habilidade física do agente (exemplo: sujeito que transpõe um muro valendo-se das saliências nele existentes).

(...)

Quando a escalada envolve um muro ou parede a ser ultrapassado por cima, não há limite predeterminado para a caracterização da qualificadora. O que se deve ter em mente é o meio anormal para entrada ou saída do palco do crime. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, todavia, pela presença da escalada quando o agente salta um muro de 1,80 metro de altura. (...)

Em sentido semelhante são as lições de Luiz Regis Prado2, senão vejamos:

Ocorre a escalada quando o agente se utiliza de maior esforço ou energia para ingressar no locus delicti, usando de via anormal para penetrar no local do fato, v.g. janelas ou muros altos, túneis etc. Assim, é necessário que haja uma dificuldade para entrar pela via incomum, reclamando do sujeito ativo um esforço maior, valendo-se de meios artificiais ou suas próprias habilidades.

É comum o equívoco no sentido de que, em razão do vocábulo escalada utilizado pelo legislador, identifique-se a exigência de certo esforço ou atividade corporal do autor de passar por cima de obstáculo. Entretanto, também satisfazem as exigências da escalada quando para penetrar em um lugar se vencem os obstáculos que estão ao nível ou abaixo do solo, como quando é feito por via subterrânea. Entende-se que, para caracterizar a escalada, é preciso que as precauções empregadas pelo proprietário e inutilizadas pela perversidade do criminoso tenham em si mesmas certo grau de eficiência presumida. (...)

No caso, a prova oral deu conta de que o muro que impedia a subtração da res furtiva tinha de 2,5m a 3m de altura, de modo que o réu, certamente, teve de empregar esforço incomum para alcançar os fios subtraídos. Conforme bem exposto na sentença:

Quanto ao ponto, cumpre observar, não houve insurgência por parte do réu ou de sua defesa, não restando dúvidas acerca da questão e incidindo, assim, a qualificadora de escalada.

Ressalte-se, como bem apontado no parecer ministerial, que a jurisprudência do STJ tem excepcionado a imprescindibilidade de realização de exame pericial quando a qualificadora for suficientemente demonstrada por outros meios de prova, a exemplo da prova testemunhal, como no caso dos autos. Vejamos:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA. TESTEMUNHA OCULAR E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO AGRAVADA A SANÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto pela Defensoria Pública de Santa Catarina contra acórdão que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por furto qualificado pela escalada, com readequação da pena, de ofício, em razão da migração da causa de aumento de pena do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, valorando-a como circunstância judicial negativa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção" (AgRg no HC n. 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 3. No caso dos autos, a escalada foi reconhecida de forma indireta, corroborada por depoimento de testemunha ocular dos fatos, que visualizou o coautor pulando o muro, sendo suas declarações corroboradas por imagens do circuito interno de segurança do condomínio, o que supre a perícia e justifica a incidência da referida qualificadora. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, sob a ótica de sua discricionariedade, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. Saliento que não há reformatio in pejus, porquanto a reprimenda imposta restou estabelecida abaixo da pena fixada pelo juízo de origem" (AgRg no REsp n. 2.044.698/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024). 5. Na hipótese dos autos, a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria não configura reformatio in pejus, pois a pena final foi inferior àquela fixada na sentença de primeiro grau. 6. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 2.054.113/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. RECONSIDERAÇÃO PARA MANTER A QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO E PENA INAUGURAL. DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE . 1. Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ excetuam a imprescindibilidade do laudo pericial quando evidenciados o rompimento de obstáculo ou a escalada por meio de fotos, vídeos ou prova oral, como se constata no caso em apreço. 2. O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração. 3. Agravo regimental provido em parte. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.284.317/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR ELEVADO DA RES FURTIVA QUALIFICADORA DE ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA QUE FOI COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU QUANDO NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DE 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a condenação do recorrente à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 17 dias-multa, por infração ao artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da insignificância ao caso, considerando o valor da res furtiva e os antecedentes criminais do recorrente. 3. A questão em discussão também envolve a possibilidade de manutenção da qualificadora de escalada sem a realização de exame pericial, com base em prova testemunhal. 4. A questão em discussão inclui a análise da valoração de condenação criminal antiga como maus antecedentes na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, devido ao valor elevado da res furtiva e aos antecedentes criminais, em consonância com a jurisprudência do STJ. 6. A qualificadora de escalada foi mantida com base em prova testemunhal robusta, conforme entendimento jurisprudencial que admite a dispensa de exame pericial em casos excepcionais. 7. A valoração de maus antecedentes foi considerada adequada, pois a condenação anterior não ultrapassou o prazo de 10 anos entre a extinção da pena e a prática do novo delito, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 8. Recurso improvido. (REsp n. 2.078.897/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2. No caso, ficou consignado que a escalada não deixou vestígios e que a vítima e o policial militar, por meio de imagens captadas por câmeras de segurança, viram o réu escalando o muro e pulando a grade para adentrar na casa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.047.386/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.)

Nessa linha, reputo suficientemente comprovada a ocorrência da qualificadora em questão, que, dessarte, vai mantida.

Enfim, mantenho a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal.

2. Furto privilegiado

A defesa também requereu o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do CP, que dispõe o seguinte:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

(...)

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Cabe registrar que a expressão "de pequeno valor" é compreendida pela jurisprudência pátria como sendo quantia não superior à do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. PENA REDIMENSIONADA. WRIT CONCEDIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada pelo crime de furto simples tentado (art. 155, caput, c.c. o art. 14, II, do Código Penal), a 4 meses de reclusão e 3 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária. Pretensão de redimensionamento da pena, com aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução abaixo do mínimo legal, bem como reconhecimento do furto privilegiado com redução da pena em 2/3, alegando que o bem subtraído é de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, à luz da Súmula n. 231 do STJ; e (ii) estabelecer se o valor do bem subtraído (R$ 1.000,00) permite o reconhecimento do furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 231, impede a redução da pena abaixo do mínimo legal com base em circunstâncias atenuantes, incluindo a confissão espontânea. 4. O furto privilegiado, previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal, aplica-se aos casos em que o réu é primário e o bem furtado é de pequeno valor. A jurisprudência desta Corte considera como pequeno valor aquele que não excede o salário mínimo vigente à época dos fatos. 5. No caso concreto, embora o valor do bem furtado (R$ 1.000,00) se aproxime do salário mínimo vigente à época do ilícito (R$ 1.045,00), entende-se que atende ao requisito de pequeno valor, permitindo o reconhecimento do furto privilegiado na proporção de 1/3. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL DA PACIENTE PARA 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. (HC n. 848.504/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE DO AGENTE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos e dentro dos limites da discricionariedade do magistrado, não permite revisão por esta Corte Superior. 5. A análise do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência, afastando o privilégio devido ao valor da res furtiva ultrapassar o salário-mínimo vigente à época dos fatos. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 785.259/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.)

No caso, conforme consta no laudo pericial, os fios furtados pelo réu foram avaliados em R$ 527,03 (quinhentos e vinte e sete reais e três centavos), o que está dentro do parâmetro estabelecido.

Ademais, o acusado é primário e, giza-se, sequer ostenta maus antecedentes.

Saliente-se ser possível o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado, desde que a qualificadora possua natureza objetiva (como no caso dos autos), conforme preconiza a Súmula 511 do STJ, in verbis:

É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Nesse cenário, reputo preenchidos os requisitos para a concessão do privilégio.

Tendo em vista que o delito foi praticado em detrimento de empresa de natureza pública, gerando prejuízos a toda a coletividade, entendo que o privilégio deve ensejar a redução da pena na fração mínima de 1/3.

3. Dosimetria

As penas privativa de liberdade e de multa do acusado foram fixadas nos seguintes termos:

Na primeira fase de fixação da pena, quanto à culpabilidade, a reprovabilidade a ser considerada é aquela que excede a normalidade do tipo penal, nada sendo verificado, no ponto.

O réu não possui antecedentes a serem considerados (evento 132.1 e 132.2).

Os elementos constantes nos autos não permitem avaliar a sua personalidade ou conduta social, sendo circunstâncias neutras.

Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido.

Não há falar em comportamento da vítima como influência no comportamento delituoso do agente.

As consequências do crime são normais à espécie.

As circunstâncias do delito não se afastam da normalidade.

Logo, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.

Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes nem atenuantes, fixo a pena provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão.

Atento às circunstâncias judiciais e legais, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa e, devido à situação econômica do réu, atribuo o valor do dia/multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato (janeiro/2024), atualizado monetariamente desde então.

Pois bem, como visto, as penas foram fixadas nos mínimos legais.

Contudo, conforme já fundamentado, a reprimenda deve ser reduzida na fração de 1/3, considerando o reconhecimento do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP.

Assim, a pena definitiva resta reduzida para 01 ano e 04 meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, deve ser fixada de acordo com o critério bifásico, segundo o qual a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, sendo 10 dias-multa para a pena mínima e 360 dias-multa para a pena máxima, enquanto que o valor de cada unidade diária deve levar em conta a capacidade econômica da parte condenada.

Ocorre que, no caso, a pena corporal restou fixada abaixo do mínimo legal, tendo em vista o reconhecimento da modalidade privilegiada do delito, de modo que a quantidade de dias-multa deve seguir o mesmo parâmetro. Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE. FORMA TENTADA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade de se reduzir a pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal - CP, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa delituosa. Precedente. 2. No caso concreto, por se tratar de delito tentado, e tendo sido reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 14, II, e parágrafo único, do Código Penal, com a redução da pena corporal em 1/3, se faz necessária a redução da pena de multa no mesmo patamar, em razão da proporcionalidade. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.873.469/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020.)

Assim, reduzo para 07 a quantidade de dias-multa.

No tocante ao valor do dia-multa, que deve ser fixado à vista das condições financeiras da parte acusada, já restou arbitrado no mínimo legal.

Pelo exposto, as penas vão redimensionadas para 01 ano e 04 meses de reclusão e 07 dias-multa, cujo valor unitário resta mantido em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

4. Regime inicial

Deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP.

5. Penas restritivas de direitos

A pena privativa de liberdade do acusado restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta última fixada em 01 salário mínimo vigente ao tempo do pagamento.

Pois bem, o redimensionamento da pena privativa de liberdade surte reflexos automáticos em relação à prestação de serviços à comunidade, que deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de pena, nos termos do art. 46, § 3º, do CP.

No tocante ao valor da prestação pecuniária, cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.

Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 01 e 360 salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.

Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).

No caso, a pena substituída foi inclusive fixada abaixo do mínimo legal, não tendo sido valoradas quaisquer moduladoras em desfavor do réu ao longo da dosimetria. Além disso, o conjunto probatório evidenciou que o acusado é morador de rua e usuário de crack, de modo que, certamente, possui parcas condições financeiras.

Nesse cenário, e ainda considerando que o salário mínimo atualmente está fixado em R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), reduzo a prestação pecuniária para R$ 1.000,00 (mil reais), montante que entendo condizente com as peculiaridades do caso concreto.

6. Conclusões

Mantida a condenação do réu pelo crime de furto qualificado pela escalada, nos termos do art. 155, § 4º, inciso II, do CP.

Reconhecida a incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal.

Redimensionadas as penas para 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 07 dias-multa, cujo valor unitário restou mantido em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Quanto às penas restritivas de direitos, foi mantida a substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, cujo valor foi redimensionado para R$ 1.000,00 (mil reais).

Mantidas as demais disposições da sentença.

7. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005834692v99 e do código CRC cf2ba0b3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 20/05/2026, às 16:10:47

1. Masson, Cleber. Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) / Cleber Masson. - 15. ed., rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 375.

2. Prado, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: parte especial - Tomo I / Luiz Regis Prado - 23. ed. - Londrina: Editora Thoth, 2025. p. 319.