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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Agravo de Instrumento Nº 5007139-55.2026.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DNIT contra decisão que, em ação de procedimento comum ajuizada pela Secretaria Municipal de Águas e Saneamento de Lages - SEMASA, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das cobranças relativas à ocupação da faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC para implantação de rede de distribuição de água, e ordenou que o DNIT se abstenha de incluir a autora no CADIN ou de adotar outras medidas restritivas em decorrência dos referidos créditos (evento 5, DESPADEC1).

Sustenta o agravante, em suma, que a decisão agravada parte de premissas equivocadas, pois não distingue a natureza jurídica do Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) e do Contrato de Permissão de Uso. Argumenta que o TPEU é um ato unilateral, decorrente do poder de polícia, cuja expedição é remunerada por taxa de natureza tributária, destinada a cobrir os custos do serviço estatal de análise e fiscalização. Assevera que o Contrato de Permissão de Uso, por sua vez, é um negócio jurídico bilateral, remunerado por preço público, que representa a contraprestação pela utilização do bem público. Aduz que a cobrança pelo uso da faixa de domínio encontra amparo no artigo 103 do Código Civil e em diversos dispositivos legais que regem a atuação do DNIT (Lei n. 10.233/01 e Decreto n. 8.489/2015), constituindo receita patrimonial originária. Informa que a SEMASA não se enquadra nas hipóteses de isenção previstas no artigo 34 da Resolução n° 7/2021, pois exerce atividade com exploração econômica, ao auferir receitas por meio da cobrança de tarifas pelos serviços prestados, conforme sua própria lei de criação. Alega, ainda, que a dispensa do pagamento configuraria renúncia de receita, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000).

Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, com base nos seguintes fundamentos: a distinção entre TPEU (remunerado por taxa) e Contrato de Permissão de Uso (remunerado por preço público); a legalidade da cobrança com base na legislação civil e administrativa; a inaplicabilidade da isenção à SEMASA por haver exploração econômica; e a impossibilidade de o DNIT renunciar a receitas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (evento 1, INIC1).

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (evento 2, DESPADEC1).

A parte recorrente interpôs agravo interno, reiterando que restou demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, defendendo a legalidade da cobrança de preço público pelo uso privativo da faixa de domínio das rodovias federais por concessionárias ou prestadoras de serviços públicos, bem como o risco de dano sistêmico decorrente do efeito multiplicador de decisões dessa natureza (evento 8, OUT1).

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

A decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada (evento 2, DESPADEC1):

Conforme bem destacado na decisão recorrida, a matéria, envolvendo as mesmas partes, foi recentemente examinada nesta turma na ação 5007060-60.2024.4.04.7206/SC (evento 6, RELVOTO1):

I - Mérito

Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, com pedido de restituição de valores, através da qual a parte autora, Secretaria Municipal de Águas e Saneamento - SEMASA, autarquia municipal responsável pelos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de Lages/SC, pretende ver declarada a nulidade dos preços públicos exigidos pelo DNIT no Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU n. 16-017/2023 e no Contrato de Permissão Especial de Uso e Faixa de Domínio UT-16-012/2019-00, referentes à utilização de áreas na faixa de domínio de rodovia federal para implantação, respectivamente, de rede de distribuição de água tratada e de rede coletora de sistema de esgotamento sanitário.

Pois bem.

A tese firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.817.302/SP) é a de que, diante da essencialidade do serviço público prestado para a população, como no caso do saneamento básico, a continuidade de sua prestação não pode ser obstada ou onerada com a imposição de encargos pelo uso de faixa de domínio, pouco importando a natureza jurídica de quem pretenda promover tal cobrança: se ente do próprio poder público ou por esse delegado (concessionária).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal adotou tal posicionamento ao julgar o RE 581947, paradigma do Tema n° 261, que restou assim ementado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná. (RE 581947, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, Julgado em 27-5-2010, Repercussão Geral, Divulgado em 26-08-2010, Publicado em 27-08-2010)

A tese assim fora firmada:

Tema 261 - É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Destarte, à luz da compreensão dos Tribunais Superiores, em casos como o que ora se examina, diante da essencialidade do serviço público prestado em favor da coletividade, deve prevalecer o interesse coletivo, aqui compreendido como a necessidade de oferecer saneamento básico à população, sendo descabida, nesse caso, a cobrança de qualquer encargo pela utilização do subsolo das margens de rodovias, independentemente se sob a roupagem de taxa ou de preço público.

Nesse sentido é a vasta jurisprudência desta Corte:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEPAR. OBRA PÚBLICA ESSENCIAL. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA. COBRANÇA. A cobrança pela utilização do subsolo (e solo apenas para que seja possível a realização do serviço todo) para implantação de sistemas de abastecimento de água tratada e de esgoto é considerada ilegal, já que se trata de prestação de serviço público essencial. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5059880-82.2020.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 17-3-2021)

DIREITO ADMINISTRATIVO. SANEPAR. AUTOPISTA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. OBRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA EMBAIXO DE TRECHO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA CONCEDIDA. COBRANÇA DE ANUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ARTIGO 11 DA LEI 8.987/95. 1. Tratando-se da realização de obras de evidente interesse público e para o fornecimento de serviço público essencial, não pode haver cobrança, pela concessionária de rodovia, de valores (anualidades - preços públicos) da autora em razão disso pela ocupação de trecho de subsolo de faixa de domínio ferroviário. 2. Inaplicável, no caso dos autos, o artigo 11 da Lei 8.987/95. 3. Decisões deste Regional e Superior Tribunal de Justiça nessa linha. (TRF4, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 5007364-37.2020.4.04.7000, Terceira Turma, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 28-9-2021)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 8.987/1995. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. Nos termos da jurisprudência do STJ, os bens patrimoniais afetados à prestação de serviço público não podem ser onerados com encargos emergentes, ainda que se refiram à prestação de outro serviço igualmente público; . O prestador de serviço público concedido não deve submeter-se ao pagamento de quaisquer valores retributivos em razão do uso das chamadas faixas de domínio rodoviário; . Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública; . Se o interesse público justifica a previsão e obtenção de receita secundária pela concessionária, com o intuito de obter tarifa módica, ele próprio deixa de justificar essa cobrança quando no outro pólo da relação também há a presença de executor de serviço público. Com efeito, não seria lógico que, para obter tarifa módica na prestação de um dos serviços públicos, fosse autorizada a cobrança direcionada ao prestador de outro serviço, e que acarretaria, em última análise, a oneração deste ao destinatário final; . Tratando-se de serviço público de natureza essencial, não existe razão para a cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio de rodovia, sobretudo por inexistir intuito lucrativo (ao contrário, o uso do subsolo visa a garantir a prestação de serviço público essencial), o que afasta, por si só, qualquer alegação de previsão contratual da exigência, porquanto contrária ao interesse público e aos ditames da Constituição Federal; . Inaplicabilidade do artigo 11 da Lei nº 8.987/1995. (TRF4, Apelação Cível nº 5018502-45.2013.4.04.7000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16-3-2018)

ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. BEM DE USO COMUM DA POPULAÇÃO. USO ESPECIAL. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. A cobrança de valores da concessionária pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo, para fins de implantação de sistemas de abastecimento de água tratada e de esgoto, é ilegítima, porquanto tal utilização reverte em favor da sociedade e não há amparo legal para a oneração da prestação de um serviço público essencial. (TRF4, Agravo de Instrumento nº 5020889-66.2022.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 10-8-2022)

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. BEM DE USO COMUM DO POVO. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste e. TRF da 4ª Região, ao encontro do entendimento do STJ e do STF, é pacífica no sentido de que, em casos como o que ora se examina, diante da essencialidade do serviço público prestado para a população, deve prevalecer o interesse coletivo, aqui representado na necessidade de realizar obras com vistas a oferecer saneamento básico, sendo descabida, nesse caso, a cobrança anual de taxa pela passagem de dutos no subsolo das margens de rodovias. (TRF4, Apelação Cível nº 5001116-05.2019.4.04.7028, Décima Segunda Turma, Relatora Desembargadora Federal Gisele Lemke, juntado aos autos em 21-6-2024)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IAC 08/STJ. TESE VINCULANTE.1. É indevida a cobrança de contraprestação de concessionária de saneamento básico pelo uso e passagem de tubulação através do subsolo da faixa de domínio de rodovia federal. Tese vinculante fixada no julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC 8/STJ). 2. Apelação cível improvida. (TRF4, Apelação Cível nº 5024067-04.2024.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Relator Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, juntado aos autos em 11-6-2025)

Não prospera, ademais, a alegação da parte apelante de que a gratuidade prevista no inciso V do art. 34 da Resolução DNIT nº 07/2021 não seria devida, em razão da cobrança de tarifas, pela SEMASA, dos usuários do serviço de saneamento ofertado. Isso porque a cobrança das tarifas não transverte a finalidade institucional da autarquia, qual seja, coordenação, planejamento, execução, operacionalização, ampliação e melhoramento dos serviços públicos de saneamento básico no Município de Lages/SC (art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 181/2003), atividades que não se confundem com a exploração de atividade econômica. Pelo contrário, a cobrança de tarifas, in casu, visa cobrir os custos operacionais, possibilitando a manutenção e a melhoria contínua do serviço público essencial.

Assim, a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte apelada é devida, uma vez comprovada a ausência de amparo legal para a cobrança.

Portanto, não se verifica a probabilidade do direito invocado, pois a tese defendida pelo agravante vai de encontro à jurisprudência do STF e do STJ, conforme precedentes citados. A cobrança de taxa ou preço público não é admitida pelo uso de espaços públicos por concessionárias prestadoras do serviço público.

3. Dispositivo

Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo.

Com efeito, por não haver novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve ser mantida a decisão.

Agravo interno

O julgamento do presente agravo de instrumento pelo Colegiado enseja a perda superveniente do objeto do agravo interno oposto em face de decisão monocrática, estando superada a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno.



Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005840940v5 e do código CRC f9b4dd2d.

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Agravo de Instrumento Nº 5007139-55.2026.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, suspendendo a exigibilidade de cobranças relativas à ocupação da faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC pela Secretaria Municipal de Águas e Saneamento de Lages (SEMASA) para implantação de rede de distribuição de água, e determinando que o DNIT se abstenha de incluir a autora no CADIN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança pelo DNIT de valores (taxa ou preço público) pelo uso da faixa de domínio de rodovia federal por autarquia municipal prestadora de serviço essencial de saneamento básico; e (ii) a aplicabilidade da isenção prevista na Resolução DNIT 07/2021 à SEMASA.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A distinção entre Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU), remunerado por taxa, e Contrato de Permissão de Uso, remunerado por preço público, não se sustenta para justificar a cobrança. A jurisprudência dos Tribunais Superiores veda qualquer encargo pela utilização do subsolo das margens de rodovias para serviços essenciais, independentemente da natureza jurídica da cobrança.

4. A cobrança pelo uso da faixa de domínio, mesmo com amparo no CC, art. 103, Lei 10.233/2001 e Decreto 8.489/2015, é descabida. A tese firmada pelo STJ (REsp 1.817.302/SP) e pelo STF (RE 581947, Tema 261) estabelece que a essencialidade do serviço público de saneamento básico impede a oneração da sua prestação com encargos pelo uso de faixa de domínio.

5. A alegação de que a SEMASA não se enquadra nas hipóteses de isenção da Resolução DNIT 07/2021 não prospera. A cobrança de tarifas pela autarquia visa cobrir custos operacionais e possibilitar a manutenção e melhoria contínua do serviço público essencial, não se confundindo com exploração de atividade econômica.

6. A dispensa do pagamento não configura renúncia de receita vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), mas sim o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

7. O agravo interno é julgado prejudicado, pois o julgamento do agravo de instrumento pelo Colegiado superou a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo.

IV. DISPOSITIVO:

8. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 17 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005840941v4 e do código CRC a9b15ace.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/06/2026 A 17/06/2026

Agravo de Instrumento Nº 5007139-55.2026.4.04.0000/SC

RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

PROCURADOR(A): ORLANDO MARTELLO JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/06/2026, às 00:00, a 17/06/2026, às 16:00, na sequência 882, disponibilizada no DE de 29/05/2026.

Certifico que a 11ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

LIGIA FUHRMANN GONCALVES DE OLIVEIRA

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 111 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS.

Na esteira do entendimento externado quando do julgamento da Apelação Cível nº 5007060-60.2024.4.04.7206, acompanho a e. Relatoria. 



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