EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5002409-91.2024.4.04.7106/RS
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002409-91.2024.4.04.7106/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela defesa de J. L. E. em face de acórdão desta Oitava Turma que restou assim ementado ():
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu J. L. E. da prática do delito de descaminho, tipificado no art. 334 do CP, buscando a condenação do réu sob o argumento de que a materialidade, autoria e dolo estão comprovados e que o princípio da insignificância não é aplicável devido à habitualidade delitiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso; (ii) a comprovação da materialidade, autoria e dolo do delito de descaminho.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho, mesmo que o valor dos tributos iludidos (R$ 448,70) seja inferior ao limite de R$ 20.000,00, em razão da habitualidade delitiva do réu. A existência de 8 procedimentos administrativos nos 5 anos anteriores ao fato, somada a outras apreensões que ultrapassam o limite de tributos iludidos, demonstra a contumácia em condutas similares, conforme jurisprudência do STF (HC 188377 AgR) e STJ (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP), caracterizando a reiteração delitiva que afasta a insignificância.
4. A materialidade, autoria e dolo do delito de descaminho foram comprovados por documentos administrativos (boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de infração) que atestam a posse de 24 garrafas de vinho estrangeiro sem comprovantes de regular importação, resultando em ilusão tributária de R$ 448,70. Tais documentos, revestidos de presunção de veracidade e legitimidade e não desconstituídos pela defesa, demonstram a intenção livre e consciente do agente de iludir o pagamento de impostos. A conduta é típica, não sendo afastada pela alegação de que a superação do limite quantitativo seria apenas infração administrativa, especialmente em face da habitualidade delitiva.
5. A pena definitiva foi estabelecida em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, considerando os maus antecedentes e a reincidência. Por maioria, vencida a relatora, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Apelação provida.
Tese de julgamento: 7. A habitualidade delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, mesmo que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal, sendo a materialidade, autoria e dolo comprovados por documentos administrativos não desconstituídos.
Insurgiu-se o embargante em face do julgado, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão. Alega, em síntese, a ocorrência de nulidade no procedimento policial de abordagem e busca veicular, uma vez que os agentes teriam selecionado o veículo apenas por critérios geográficos ("vir da área de fronteira com a Argentina"), sem a indicação de dado concreto individualizado que caracterizasse a fundada suspeita, exigida pelo art. 244 do CPP. Aduz que tal vício contamina as provas obtidas e impõe a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, do CPP. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício ().
É o relatório.
Trago em mesa para julgamento.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração serão acolhidos nas restritas hipóteses elencadas na lei.
A despeito de a suposta nulidade da abordagem policial por falta de fundada suspeita não ter sido arguida oportunamente pela defesa, a matéria versa sobre direitos fundamentais e idoneidade da prova. Por se tratar de tema de ordem pública, avoco o exame da matéria de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
No caso dos autos, a guarnição policial realizava patrulhamento em via pública na localidade de Lajeado Fazenda, no município fronteiriço de Crissiumal/RS, oportunidade em que interceptou o veículo sob suspeita pelo fato de o automóvel provir diretamente de área limítrofe com a República da Argentina — região notoriamente marcada pela reiteração de crimes transnacionais, como o contrabando e o descaminho.
Diferentemente da tese defensiva, a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que a abordagem policial e a busca veicular em zonas de fronteira encontram justificativa idônea em critérios geográficos e socioeconômicos de fiscalização aduaneira e segurança pública, mitigando o rigor da exigência de fundada suspeita subjetiva prévia vinculada estritamente à pessoa do condutor.
Nesse sentido, colaciono precedente de ambas as Turmas deste Regional:
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO. ART. 18 DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A JUSTIFICAREM A DILIGÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 1. Resta presente o requisito da fundada suspeita, previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, nas hipóteses de revistas pessoais e veiculares efetuadas por ocasião de fiscalizações de rotina em locais de maior incidência de delitos, mormente quando apresentado grande nervosismo por parte da pessoa abordada, como no caso dos autos, razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade da medida. 2. Materialidade, autoria e dolo do crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/03) devidamente comprovados pelas provas carreadas ao feito. 3. Incabível a desclassificação para o crime previsto no art. 14 da Lei de Armas (porte ilegal de arma de fogo), porquanto cabalmente comprovada a transnacionalidade do delito, bem como a ciência dos agentes acerca de tal circunstância. Precedentes. 4. A inexigibilidade de conduta diversa, causa supralegal de exclusão da culpabilidade, apenas deve ser reconhecida quando restar evidenciada situação excepcionalíssima, em razão da qual se tenha inviabilizado ao agente a adoção de conduta conforme o direito, ou seja, quando não lhe restar outra alternativa senão cometer o crime, situação que não se coaduna com a hipótese dos autos. 5. Apelação criminal dos réus desprovida. (TRF4, ACR 5003892-17.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 11/10/2023). Grifei.
PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1°, "D" DO CP. REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA OU DE FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM POLICIAL IRREGULAR. NULIDADE DA APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO OU DE DADOS TELEMÁTICOS. ACESSO A DADOS DA AGENDA TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. FATOS POSTERIORES. AFASTAMENTO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PASSAGEIRO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. 1. Para fins de legitimação da abordagem policial, a configuração de situação de fundadas suspeitas deve restar amparada em elementos concretos, objetivos e idôneos que suscitem relevante suspeita na autoridade policial sobre a prática de infração penal. No caso, o fato de o local tratar-se de conhecida rota de contrabando e a reação dos suspeitos, bem como a aproximação de veículo no interior do qual posteriormente foi apreendida a mercadoria ilícita, simultaneamente ao recebimento de ligação no aparelho telefônico de um dos suspeitos, são aspectos suficientemente objetivos para caracterizar fundada suspeita quanto à prática de infração penal. (...). 8. Apelação parcialmente provida. (TRF4, ACR 5000639-98.2017.4.04.7109, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 09/03/2022). Grifei.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LICITUDE DA PROVA. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. TIPICIDADE. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRESENÇA DO PRINCÍPIO ATIVO NAS LISTAS DA PORTARIA MS/SVS Nº 344/98. ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PRESCRIÇÃO. 1. Configura a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP a revista em veículo durante fiscalização de rotina em locais de maior incidência de delitos. 2. Não fere o princípio da obrigatoriedade da ação penal a não inclusão na denúncia de todos os agentes supostamente envolvidos no fato não acarreta nulidade da mesma, pois é dado ao Ministério Público, após reunião de novos elementos, aditar a inicial ou até mesmo oferecer denúncia separada contra eles. 3. As substâncias contidas nas listas da Portaria 344/98 da ANVISA devem ser consideradas como droga por força do art. 66 da Lei nº 11.343/06, enquadrando-se a conduta de importar os referidos medicamentos no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei de Drogas. 4. Está prescrita a pretensão punitiva se transcorrido, entre os marcos interruptivos, prazo prescricional superior ao previsto em lei. (TRF4, ACR 5002614- 26.2010.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 02/04/2018). Grifei.
Ademais, as abordagens em tais contextos são consideradas exercícios legítimos do poder de polícia e dever de ofício dos agentes estatais para a manutenção da segurança pública:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DO ART. 334 E DO ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. FRACIONAMENTO DOS TRIBUTOS. E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, III, DO CP. 1. A fundada suspeita (arts. 240 § 2º e 244, ambos do CPP) constitui elemento apto a ensejar a busca pessoal. 2. Tanto a abordagem policial de rotina quanto situações que suscitem relevante desconfiança sobre a prática de crime caracterizam a fundada suspeita, legitimando o exercício do poder de polícia. 3. Abordagens efetivadas por agentes estatais incumbidos da repressão penal, por dever de ofício, consistem em atos administrativos voltados à garantia da segurança e da ordem pública. 4. Praticado o delito de descaminho em coautoria, todos os agentes respondem pela integralidade das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional. 5. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro de R$ 20.000,00 de tributos federais iludidos (II e IPI). 6. A reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do Princípio da Insignificância. 7. A utilização de veículo para a prática do delito atrai a incidência do art. 92, III, do Código Penal. (TRF4, ACR 5023468-20.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 27/10/2022). Grifei.
A presença em rotas conhecidas de escoamento de mercadorias estrangeiras ilegais constitui elemento objetivo apto a configurar a justa causa para a busca veicular (art. 244 do CPP). O policiamento preventivo ostensivo em faixas de fronteira desempenha papel análogo ao poder de polícia alfandegário, visando à proteção da soberania fiscal e da segurança nacional, o que confere plena legalidade e legitimidade à atuação da guarnição militar na espécie.
Portanto, a diligência policial ocorreu dentro das balizas da legalidade, fundamentada no dever de vigilância ostensiva em região fronteiriça, resultando na apreensão de 59 garrafas de bebidas estrangeiras irregulares.
Inexiste nulidade a ser declarada, restando hígida a prova que embasou o decreto condenatório.
Assim, dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem alteração na condenação e dosimetria da pena, mantendo integralmente o dispositivo tal qual publicado.
Prequestionamento
Registro, por fim, que para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada (TRF4, ACR 5010069-67.2018.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 06/11/2024).
Dispositivo
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005862877v12 e do código CRC 6b8515dd.
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Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 17/06/2026, às 19:17:12