Apelação Criminal Nº 5003346-75.2022.4.04.7202/SC
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra M. V., nascido(a) em 09/12/1981, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) descrito(s) no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais (LCA).
Os fatos foram assim narrados ():
No período compreendido entre 2017 e 2021, M. V., consciente da reprovabilidade de sua conduta e voluntariamente, no município de Entre Rios/SC (coordenadas geográficas referenciais 26º46’54.9” S 52º33’17.1” W), destruiu vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração, objeto de especial preservação (Bioma Mata Atlântica), no interior da Terra Indígena Xapecó.
A denúncia foi recebida em 10/03/2023 ().
Proposto o ANPP (), foi suspenso o feito pelo prazo de 6 (seis) meses para as tratativas referentes ao acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal (). Noticiado nos autos que não houve sucesso na celebração do acordo (), foi recebida a denúncia em 10/03/2023 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, publicada em 09/07/2025, julgando PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu pela prática do(s) delito(s) dos art. 38-A da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, com regime inicial de cumprimento aberto (); pena que foi substituída por uma restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (), alegando, em síntese, que:
(i) ausente o dolo, dado o caráter de subsistência da conduta, sem vontade consciente de degradar o meio ambiente ou com fins lucrativos, sendo a supressão vegetal uma prática tradicional e cultural indígena voltada à subsistência familiar;
(ii) a conduta é atípica, diante da realidade sociocultural do réu e da complexidade das leis ambientais;
(iii) pugna pelo reconhecimento do erro de proibição escusável, pois agiu conforme seus costumes e para a sobrevivência familiar;
(iv) deve ser aplicado o princípio da insignificância porque a conduta foi minimamente ofensiva, com área afetada inferior a 1 hectare (0,894 ha) e sem danos às nascentes ou à fauna ameaçada; ademais, alega que a vegetação está se recuperando naturalmente; ausência de dolo, atipicidade da conduta, erro de proibição escusável, aplicação do princípio da insignificância, criminalização de práticas tradicionais indígenas, ausente a prova pericial
(v) que a criminalização de práticas tradicionais indígenas, sem medidas educativas prévias, fere a dignidade e os direitos culturais dos povos originários previstos em tratados internacionais;
(vi) ausente a prova pericial indispensável pois, para comprovar a materialidade do delito, seria necessário um exame pericial georreferenciado a fim de definir tecnicamente o bioma atingido e o estágio de regeneração da vegetação, elementos essenciais para configurar o crime previsto na Lei nº 9.605/98;
(vii) a condenação baseou-se apenas em elementos informativos do inquérito policial, sem a produção de provas robustas sujeitas ao contraditório judicial, não tendo a acusação a a autoria e o dolo em juízo; a fragilidade probatória atrai a presunção de inocência e in dubio pro reo.
Contrarrazões do MPF no .
Nesta instância o agente ministerial manifestou-se pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
As questões trazidas ao exame desta Turma são: ausência de dolo, atipicidade da conduta, erro de proibição escusável, aplicação do princípio da insignificância, criminalização de práticas tradicionais indígenas, ausência de prova pericial e fragilidade probatória.
Segundo descrito na denúncia, entre 2017 e 2021, M. V., no município de Entre Rios/SC, destruiu vegetação secundária em estágios médio e avançado de regeneração, objeto de especial preservação (Bioma Mata Atlântica), no interior da Terra Indígena Xapecó.
1. Da tipicidade do crime do art. 38-A da Lei nº 9.605/98
Assim dispõe a da Lei nº 9.605/98 sobre o fato típico que caracteriza o delito:
Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Tem-se, pois, na tipicidade objetiva alternativamente os verbos nucleares destruir, danificar ou utilizar; sendo necessário para "utilizar" que a utilização ocorra com infringência das normas de proteção, para diferenciar o uso irregular do uso autorizado pelos órgãos ambientais.
Já a tipicidade subjetiva comporta ações dolosas ou culposas, sendo crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Ademais, são elementos normativos do tipo que a vegetação atingida pela conduta do agente pertença ao Bioma Mata Atlântica. Ainda, necessário que se trate de vegetação primária (intocada, original) ou secundária (em processo de recuperação) e esta se encontre em estágio médio ou avançado de regeneração.
Consequentemente, a supressão de vegetação em estágio inicial de regeneração não se amolda ao tipo do art. 38-A da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais – LCA).
A pena cominada para prática do fato típioco é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente e na hipótese de crime culposo, reduz-se a pena à metade.
2. Crimes contra a flora, princípio da insignificância
A aplicação do princípio da insignificância para os crimes ambientais é hipótese incomum, todavia, segundo os parâmetros definidos pelo STF, a insignificância incide quando, observados os princípios da subsidiariedade, da intervenção mínima e da fragmentariedade, restarem preenchidos os seguintes requisitos: (i) houver mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Entretanto, o entendimento desta 8ª Turma tem sido pacífico no sentido de que, para crimes ambientais, é absolutamente excepcional a sua incidência, como se observa do voto do Desembargador Federal Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ no julgamento da ACR 5013238-36.2021.4.04.7204 pela 8ª Turma deste TRF4. No referido voto, o Relator consignou que o bem jurídico agredido é o ecossistema, constitucionalmente tutelado pelo art. 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser mensurada.
Igualmente, as Cortes Superiores reconhecem ser o direito a um meio ambiente equilibrado um direito fundamental do indivíduo e da coletividade,1 uma vez que é um direito de terceira geração, assim interessando também a toda a humanidade.
Ainda, do voto do Desembargador Federal Relator LEANDRO PAULSEN no julgamento da ACR 5011536-38.2019.4.04.7200 pela 8ª Turma/TRF4, colaciono o seguinte excerto acerca do exame das condutas relacionadas aos crimes contra o meio ambiente:
[...]
Em se tratando de crime ambiental, é arriscado relativizar os riscos e danos que as condutas isoladamente consideradas representam, porquanto, quando analisadas em conjunto, as mesmas podem apresentar significante potencial lesivo ao ecossistema de uma região, de modo que deixar de puni-las, além de incentivar a prática do ilícito, significaria negligenciar o dever de proteção ao meio ambiente, previsto constitucionalmente no caput do art. 225 da CF. (grifei)
[...]
Importa assinalar que o art. 38-A da Lei 9.605/98 caracteriza como crime ambiental a conduta do agente que "destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção".
O crime do art. 38-A da Lei nº 9.605/98, reporta-se que esse foi incluído pela Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), a qual define em seu art. 2º as formações florestais e os ecossistemas associados que integram o bioma Mata Atlântica, quais sejam:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme regulamento: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; Floresta Ombrófila Aberta; Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. (grifei)
Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei.
Definição legal das formações florestais e dos ecossistemas associados que compõem o bioma Mata Atlântica que se apresenta essencial para o exame da ocorrência do fato típico.
Tal aspecto é relevante à solução do presente dissenso porque o Bioma Mata Atlântica,2 em decorrência da intensiva e extensiva exploração por atividades antrópicas como, por exemplo, as agropastoris, a agricultura, a silvicultura, o extrativismo vegetal, a supressão para fins de ocupação humana, foi submetido ao longo de décadas à essas atividades degradador do meio, quando praticada em desconformidade à norma. Isso reduziu-o a "apenas 24% da floresta que existia originalmente, sendo que apenas 12,4% são florestas maduras e bem preservadas" (SOS Mata Atlântica, 2024).3, 4 Também consigno, segundo informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que em 2015 a cobertura vegetal da Mata Atlântica era da ordem de 29%.5
Neste ínterim, há de se ter em conta que os biomas são formados por conjuntos de grandes ecossistemas, de forma que o parâmetro hermenêutico declinado no voto do Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN (ACR 5011536-38.2019.4.04.7200), antes colacionado, deve aqui ser albergado.
Veja-se, se a proteção de ecossistemas é imprescindível à tutela do direito fundamental a um meio ambiente equilibrado, a proteção de um bioma, formado por grandes ecossistemas, não pode ser relativizada ou fragilizada por uma aplicação permissiva em relação ao tipo penal, sob pena de incentivar-se a prática do ilícito, negligenciando o dever de proteção ao meio ambiente constitucionalmente previsto no caput do art. 225 da CF.
Aliás, o Bioma Mata Atlântica é o único dentre os seis biomas brasileiros a contar com lei específica destinada à sua proteção, a Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006), dada a relevância que a sua tutela adquiriu no sistema normativo ambiental, como ressalta a publicação "Bioma mais devastado, Mata Atlântica luta para manter biodiversidade" do Senado Federal (2024).6
Porquanto, uma análise isolada das condutas que implicam lesividade ao Bioma Mata Atlântica, sem considerar o contexto em que tal conduta se insere, não pode ter vez na atual quadra do que SARLET (2019)7 chama de "progressivo movimento de constitucionalização da garantia dos processos ecológicos essenciais".
Da mesma forma, cumpre ressaltar que a degradação histórica da Mata Atlântica decorre justamente da sua fragmentação progressiva. Esse mosaico de pequenos desmatamentos e o uso irracional de sua flora reduziram, ao longo dos anos, cerca de 70% a 75% da cobertura vegetal original. Como consequência direta dessa devastação, houve uma perda alarmante de biodiversidade, resultando na extinção de espécies da flora — pelo desmatamento em si — e da fauna, afetada pela caça e pela perda de habitat.
Por conseguinte, o fato de a supressão vegetal parecer de pequena monta quando comparada à totalidade do bioma remanescente não afasta a gravidade da conduta. Afinal, a premissa de que pequenas fragmentações são irrelevantes é, precisamente, uma das causas que levaram a Mata Atlântica ao seu atual estado de degradação crítica.
Essa visão de insignificância, além de dissonante da jurisprudência pacífica, filia-se a um paradigma há muito superado: o de que os recursos naturais seriam inesgotáveis ou infinitamente renováveis. Admitir essa tese significaria chancelar agressões constantes e cumulativas ao ecossistema, ignorando os riscos reais de exaurimento e os impactos nocivos à fauna, à flora e ao próprio ser humano.
3. Da materialidade, autoria e dolo
A sentença fundamentou a materialidade, autoria e dolo nos documentos do conjunto probatório (Notícia de Fato, Processo Administrativo do IBAMA, Relatório de Fiscalização, Auto de Infração e Termo de Embargo).
Quanto à materialidade, apontou que os elementos técnicos demonstraram a supressão progressiva de 0,89 hectare (8.900 m²) de floresta nativa em estágio médio a avançado de regeneração entre 2019 e 2021, com posterior conversão do solo em pastagem (azevém).
Foi afastada a preliminar de imprescindibilidade de perícia formal, destacando o princípio do livre convencimento motivado e a suficiência dos laudos dos fiscais. Ademais, o magistrado aplicou o art. 167 do CPP, convalidando a prova documental e testemunhal, haja vista o desaparecimento dos vestígios originais pelo decurso do tempo e uso irregular do solo.
A autoria foi demonstrada pela assinatura do réu nos termos administrativos e pelos depoimentos judiciais dos agentes ambientais Gabriel Melo e Almir Dalbosco, que confirmaram que o acusado admitira a responsabilidade pelo desmatamento na vistoria. Além disso, o réu em seu depoimento judicial confessou a prática do fato típico a ele imputado.
A versão declinada em juízo no interrogatório do réu, alegando posse antiga (há 15 anos) e pré-existência do dano, admitindo apenas a retirada de tocos e o cercamento da área, foi refutada porque o monitoramento por satélite fixou o início do dano em 2019. Não obstante, o plantio de azevém e a criação de gado leiteiro na gleba vizinha reforçaram a motivação econômica do delito.
Quanto ao dolo do agente, a sentença considerou a confissão formal efetuada quando da celebração do ANPP, bem como a confissão em juízo suficientes para caracterizar de todos os elementos do crime.
Isto posto, verifico, ao revisitar o conjunto probatório, que a materialidade, a autoria e o dolo estão comprovados, tendo sido exauriente o exame proferido pelo juízo a quo. Assim, para evitar tautologias, faço remissão às suas razões de decidir, adotando-as como fundamentos neste voto, as quais podem ser conferidas em sua integra no .
Passo ao exame da alegações recursais.
4. Das alegações recursais
Insurgiu-se a defesa sustentando a ausência do dolo, dado o caráter de subsistência da conduta, sem vontade consciente de degradar o meio ambiente ou com fins lucrativos, sendo a supressão vegetal uma prática tradicional e cultural indígena voltada à subsistência familiar.
Todavia, o conjunto probatório não corrobora tais assertivas, tendo entendido o juízo a quo que o réu, dolosamente, devastou os quase 9.000 (nove mil) m² da área objeto da controvérsia.
No tocante à alegação de atipicidade da conduta — seja pela aplicação do princípio da insignificância, seja pela realidade sociocultural do réu e pela complexidade das leis ambientais —, o recurso não merece prosperar.
No momento da fiscalização, constatou-se que a área desmatada de Mata Atlântica (0,894 hectare), situada no interior de terra indígena, já havia sido convertida em pastagem (azevém). Dada a natureza excepcional do princípio da insignificância, essa circunstância afasta por completo a sua incidência. Afinal, a destruição de quase um hectare de vegetação sob especial proteção legal não pode ser considerada uma conduta irrelevante, ainda que realizada por indígena em seu território.
Portanto, estão ausentes os requisitos autorizadores do benefício, não havendo que se falar em mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento ou inexpressividade da lesão jurídica provocada.
Tampouco, as aludidas realidade sociocultural do réu e da complexidade das leis ambientais mostram-se aptas para afastar a tipicidade formal ou material, pois a conduta se amolda ao texto da lei e a lesão ao bem jurídico tutelado é relevante. Ainda mais se considerada a "aquisição" da área pelo réu, terra inegociável porque declarada pelo Governo Federal Terra Indígena
De outro lado, alega a ocorrência de erro de proibição escusável, pois agiu conforme seus costumes e para a sobrevivência familiar. Causa de exclusão da culpabilidade, o erro de proibição está previsto no artigo 21 do CP e, se invencível, tem o condão de infirmar a potencial consciência da ilicitude, elemento configurador da culpabilidade.
Entretanto, só se cogita de erro de proibição em circunstâncias em que o agente não possui meios que lhe viabilizem o conhecimento do ilícito penal, sendo insuficiente a mera alegação de desconhecimento da lei (ACR 5004673-59.2016.4.04.7107, SÉTIMA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 11/04/2018).
Em suma, o entendimento desta Corte é de que "a potencial consciência da ilicitude do fato é elemento da culpabilidade, que não necessita ser efetiva, bastando que, com algum esforço ou cuidado, o agente possa posicionar-se sobre a ilicitude do fato" (TRF4, ACR 5000806- 47.2010.404.7114, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 13/10/2011).
Assim, tratando-se de indígena da etnia Kaingang, que vive em Terra Indígena no território, detinha meios a lhe viabilizar o conhecimento do ilícito penal. Com efeito, desacolho a tese de ocorrência do erro de proibição a afastar a culpabilidade.
Ademais, alegou que a criminalização de práticas tradicionais indígenas, sem medidas educativas prévias, fere a dignidade e os direitos culturais dos povos originários previstos em tratados internacionais.
Ora, tendo promovido o desmatamento de Mata Atlântica para fazer pastagem para suas vacas leiteiras, tem-se o primeiro elemento a fragilizar a assertiva de criminalização de práticas indígenas. Afinal, o réu integra a etnia Kaingang, grupo que possui um notório histórico de resistência ao avanço da fronteira agrícola e à colonização, conforme ratificado pela literatura especializada como se vê em ANCILIERO (2025).8
A conduta de suprimir vegetação nativa, além de confrontar a própria relação intrínseca dos povos originários com o meio ambiente, representa, no caso concreto, uma oposição à histórica resistência da etnia frente aos avanços das fronteiras agrícolas. Com efeito, isso implica ofensa à dignidade e os direitos culturais dos povos originários previstos em tratados internacionais, justamente porque os povos indígenas tem maior preocupação com as florestas, pois seu modo de vida está intrinsecamente ligado às florestas.
Contraditoriamente, a área desmatada restou substituída por azevém. Ora, o azevém é reconhecido no contexto ambiental como uma espécie exótica invasora quando se dispersa de pastagens cultivadas e entra em ecossistemas nativos. É um cultivo forrageiro, com uso mais direcionado às atividades agropastoris típicas da agropecuária industrial do que relacionada a práticas culturais indígenas. É extremamente valorizado pela alta qualidade nutricional para vacas leiteiras e gado de corte, usados durante o inverno na região sul.
Veja-se, o azevém pode atingir margens de estradas, Unidades de Conservação ou áreas desmatadas do Bioma Mata Atlântica, agindo como uma espécie exótica invasora. Características advindas da sua alta agressividade (crescimento inicial muito rápido, alta produção de sementes e grande capacidade de dispersão).
Na hipótese de agir como espécie invasora exótica, o azevém tende a abafar a flora nativa, pois rapidamente domina o solo, impedindo que as sementes de árvores e de arbustos nativos possam germinar. Tal ocorre porque a espécie forrageira domina o solo, bloqueando a luz solar e, impedindo que as sementes de árvores e arbustos nativos consigam germinar, não se podendo esquecer que ainda compete pelos nutrientes do solo.9
Em última análise, isso restringe o processo de regeneração natural da mata. Nada obstante, nas lavouras de grãos de inverno do Sul do Brasil (como o trigo, a cevada e a aveia), o azevém é classificado como uma planta daninha de difícil controle mesmo com uso de herbicidas.10 O que denota a capacidade invasora da espécie, ainda mais em se considerando que área desmatada está inserida em Terra Indígena.
Por essas razões desacolho a presente alegação e examino a aludida ausência de prova pericial georreferenciada que, segundo o réu, é elemento indispensável para comprovar a materialidade do delito. Também, a assertiva de que a condenação baseou-se apenas em elementos informativos do inquérito policial, configurando a fragilidade probatória e, portanto, atraindo a aplicação da presunção de inocência e do princípio in dubio pro reo.
Em que pese o pedido de prova pericial georreferenciada, entendo por despicienda, uma vez que o réu confessou a prática do crime e as informações constantes nos autos são suficientes para localização da aréa desmatada, pois como se pode ver no Relatório de Fiscalização nº ZYTZNS1 do ICMBio, pois as imagens coletadas in loco trazem as coordenadas geográficas (, págs. 13/14).
Por fim, ao compulsar os autos não identifico que a condenação tenha se baseado apenas em elementos informativos como aduziu a defesa, uma vez que foram colhidos em juízo o testemunho dos fiscais do órgão ambiental e o depoimento do réu (, e , respectivamente).
Com efeito, isso descaracteriza a hipótese ventilada, pois a prova colhida na fase de investigação foi efetivamente submetida ao contraditório. Além disso, constato que a prova técnica não foi controvertida antes do fim da fase instrutória, mas somente em alegações finais. De forma que não se pode usar para julgamento matéria não discutida na instrução, sob pena de ferir princípios basilares do Processo Penal, quais sejam: do contraditório e da vedação à decisão surpresa.
Face o exposto, não identifico razões para alterar a sentença, devendo a condenação ser mantida.
3. Da dosimetria das penas
Não houve apelo referente à dosimetria da pena aplicada, portanto, analiso apenas se as sanções aplicadas estão em consonância à legislação de regência e à jurisprudência desta Corte para o crime do art. 38-A da Lei nº 9.605/98.
No que importa à 1ª fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram adequadamente sopesadas como neutras, resultando numa pena-base de 1 (um) ano de detenção.
Na 2ª fase da dosimetria, a sentença reconheceu apenas o atenuante da confissão, porém deixou de reduzir a pena-base para não ser fixada abaixo da pena mínima cominada em abstrato em consonância à Súmula 231/STJ e ao Tema 158/STF.
Assim, a pena-base restou convertida na pena provisória de 1 (um) ano de detenção. Na 3ª fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição, a pena em concreto foi fixada em 1 (um) ano de detenção.
Igualmente, quanto ao regime inicial aberto estabelecido para cumprimento da pena, não há nada a ser alterado. Ademais, tampouco identifico inconsistências na substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, dado que o réu foi condenado ao cumprimento de 1 (um) ano de detenção. Pena esta que atrai as disposições do art. 44, § 2º, do Código Penal.
Por derradeiro, a substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços à comunidade está em alinhamento à Súmula nº 132/TRF4.
Isto posto, não há a nada a ser alterado na sentença, devendo a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos, bem como pelos aqui proferidos e negado o provimento do presente apelo.
4. Conclusão
Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes ou prescrição a ser declarada, voto por negar provimento ao apelo. Restando réu condenado pela prática do crime tipificado no art. 38-A da Lei nº 9.605/98 à pena de 1 (um) ano de detenção, substituída pela prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, em regime inicial aberto.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005790419v111 e do código CRC 3c8bef8c.
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