Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012237-98.2025.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela Defensoria Pública da União em favor de C. A. M., com base no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O recurso insurge-se contra acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte que, por maioria, negou provimento à apelação criminal da defesa.

O embargante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de contrabando tentado (artigo 334-A, § 1º, inciso I, do Código Penal, em combinação com normas da ANVISA), em razão do transporte de 103 unidades de cigarros eletrônicos na Ponte Internacional da Amizade. A pena definitiva foi fixada em 01 ano, 08 meses e 12 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sem a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

Ao julgar o recurso de apelação, o Colegiado divergiu quanto à dosimetria, especificamente sobre a viabilidade de substituir a reprimenda privativa de liberdade.

O voto vencedor, de relatoria do Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, manteve integralmente a sentença. Fundamentou que a substituição da pena não seria recomendável nem suficiente para a repressão da conduta, visto que o réu é detentor de maus antecedentes e ostenta a condição de multirreincidente, tratando-se de sua quarta condenação criminal.

Restou vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, que divergiu para conceder, de ofício, a substituição da pena por restritivas de direitos. O magistrado minoritário sustentou que, apesar da reincidência e dos antecedentes, as demais circunstâncias judiciais são favoráveis e a medida está em harmonia com uma política criminal de desencarceramento para delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Argumentou, ainda, que a precariedade das colônias penais e a aplicação do "regime semiaberto harmonizado" acabam por tornar a sanção corporal ineficaz, sendo mais proveitoso à sociedade a imposição de encargos concretos como a prestação de serviços e a prestação pecuniária.

A defesa opõe os presentes embargos pretendendo a prevalência do voto vencido para que seja autorizada a substituição da pena.

O Ministério Público Federal, em sede de parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

A controvérsia cinge-se exclusivamente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em favor de réu reincidente e com maus antecedentes, condenado por crime de contrabando.

Cotejando os entendimentos exarados, entendo que deve prevalecer o voto do Desembargador Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva.

A substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, exige o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Embora o montante da pena seja inferior a quatro anos e o crime não tenha sido praticado com violência, o inciso II do referido artigo restringe o benefício a réus reincidentes em crimes dolosos, salvo se a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude do mesmo crime (§ 3º).

No caso concreto, a situação do embargante extrapola a mera reincidência ocasional, revelando uma nítida habitualidade delitiva. Conforme os registros processuais, C. A. M. ostenta três condenações anteriores transitadas em julgado por crimes de descaminho (Ações Penais nº 5021302-35.2021.4.04.7107, nº 5001014-16.2019.4.04.7114 e nº 5000211-91.2019.4.04.7127). Esta é, portanto, a sua quarta incursão na seara criminal pela prática de ilícitos de natureza transfronteiriça.

Se o Estado, após três condenações anteriores — algumas das quais já contaram com penas alternativas infrutíferas —, não obteve êxito em dissuadir o agente da prática ilícita, a imposição de novas restritivas de direitos soaria como um estímulo à impunidade.

O princípio da individualização da pena exige que a resposta estatal seja proporcional à persistência do agente no erro.

Dessa forma, entendo que os maus antecedentes e a multirreincidência específica do embargante obstam a aplicação do art. 44 do Código Penal, no caso concreto.

Quanto ao regime inicial, mantenho o semiaberto, em observância ao enunciado da Súmula nº 269 do STJ, uma vez que, embora multirreincidente, a pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais, à exceção dos antecedentes, não recomendam o regime fechado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005844498v6 e do código CRC 1bfbd138.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012237-98.2025.4.04.7002/PR

VOTO REVISÃO

Peço vênia à e. Relatora para apresentar divergência, na linha do voto vencido que proferi quando do julgamento do mérito da apelação.

Como assentado, divergi apenas quanto à fixação do quantum da pena corporal e ao estabelecimento do regime inicial de cumprimento.

Do voto proferido naquela oportunidade, destaco o seguinte excerto, in verbis:

(...)

Conforme se extrai dos autos, o apelante ostenta 1 (uma) anotação a título de maus antecedentes e 2 (duas) a título de reincidência. Não obstante, as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são, em sua majoritária parte, favoráveis ao apelante. Nesse contexto, considerando o quantitativo da pena aplicada e o preenchimento das condicionantes do art. 44 do CP, entendo ser viável a substituição da sanção corporal.

A adoção dessa medida alinha-se a uma política criminal contemporânea que prestigia o desencarceramento em delitos cometidos sem violência ou grave ameaça. Essa diretriz, inclusive, foi reforçada pela experiência colhida durante o Mutirão Processual Penal, instituído pelo CNJ e implementado neste Tribunal (Portaria Conjunta n. 3/2023).

Ademais, a imposição do regime semiaberto, no presente caso, revela-se inócua e desproporcional diante da precariedade estrutural do sistema prisional brasileiro. É fato público e notório, especialmente no Estado do Paraná - para onde a execução da pena será delegada (art. 109, § 3º, da CF e Súmula 192 do STJ) -, a carência de vagas em colônias penais, agrícolas ou industriais.

Essa realidade fática impõe ao Judiciário uma adaptação pragmática, que resulta na implementação do chamado "regime semiaberto harmonizado". Na prática, tal sistema converte o cumprimento da pena em monitoramento eletrônico, esvaziando a progressividade da sanção e equiparando, de fato, o regime semiaberto a um regime aberto com fiscalização eletrônica. A consequência direta é a neutralização da resposta penal, que perde eficácia ressocializadora ao não submeter o reeducando a um esforço funcional concreto para a remição.

Soa-me, portanto, contraproducente impor a um condenado por crime econômico um regime que, na prática, será idêntico àquele aplicado a apenados por crimes de maior gravidade social, aos quais a Justiça Estadual é compelida a conceder o mesmo benefício por absoluta impossibilidade material do Estado.

Nesse contexto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos emerge como a solução judicial mais coerente e eficaz. Medidas como a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária garantem que a sanção seja efetivamente sentida pelo apenado, por meio de obrigações concretas que o compelem a um labor lícito e a uma contribuição útil à sociedade. Evita-se, assim, que a condenação se torne inócua diante de um sistema de execução falho e sobrecarregado.

Mais do que isso, a substituição mostra-se consentânea com a necessidade de reprimir condutas de inferior danosidade e, principalmente, de oportunizar ao agente que, de forma derradeira, abandone o meio ilícito de vida.

Esta Turma tem, reiteradamente, chancelado tal entendimento, por considerá-lo uma política criminal hábil a reprimir delitos de menor gravidade e a inibir o ingresso desnecessário de indivíduos no sistema carcerário nacional. Colaciono, a esse respeito, os seguintes precedentes:

"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO ACUSADOR PELO DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS TRIBUTOS. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE INOMINADA. ARTIGO 66, DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA. [...] 11. Sendo o réu reincidente, não faz jus à fixação de regime aberto, impondo-se a manutenção do semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea B, do Código Penal. 12. Avaliado o quantitativo da pena corporal e satisfeitas as condicionantes do artigo 44 do Código Penal, viável a substituição por pena restritiva de direitos, consoante entendimento desta Turma. A substituição é adequada, seja como meio de melhor reprimir condutas de inferior danosidade, seja para oportunizar ao agente para, de forma derradeira, abandonar o meio ilícito de vida; trata-se, enfim, de política criminal hábil para inibir a inserção de apenado com similar situação jurídica no sistema carcerário nacional. 13. Fixada a pena em 1 (um) ano de reclusão, a substituição deve se dar por apenas 1 (uma) pena restritiva de direitos, a de prestação de serviços à comunidade, por ser a que melhor atende aos fins legais. Inteligência da Súmula 132 deste Egrégio Tribunal. [...] (TRF4, ACR 5021334-30.2022.4.04.7002, 7ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 22/07/2025)" grifei; 

"DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VETORIAL CULPABILIDADE NEUTRA. BIS IN IDEM. E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. FALTA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VETORIAL TORNADA NEUTRA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CONFIRMAÇÃO. REGIME ALTERADO PARA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR MANTIDA. [...] 10. Fixada pena privativa de liberdade em patamar inferior a 4 (quatro) anos, sendo neutras, na maior parte, as circunstâncias judiciais, mas tratando-se de acusado reincidente, mostra-se adequado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Súmula 269 do STJ. 11. Aplicada pena que não supera 4 (quatro) anos de reclusão e atendidos os demais requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, as quais proporcionam um meio menos gravoso de cumprimento da pena. 12. A conjugação das penas de prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária é a que melhor atinge a finalidade da persecução criminal, porque exige do condenado um esforço no sentido de contribuir com o interesse público, ao cooperar para a realização de várias obras assistenciais ou sociais, bem como possui o caráter retributivo ao dano causado. [...] (TRF4, ACR 5001565-20.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relatora para Acórdão SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 17/06/2025)" grifei; e

"PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CARNE BOVINA. PRODUTO IN NATURA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. [...] 3. Em se tratando de réu reincidente, correta a fixação do regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena, ainda que reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. 4. Ainda que o réu seja reincidente específico, incumbe ao magistrado avaliar a possibilidade de substituição da pena à luz das características do caso concreto. (TRF4, ACR 5008846-09.2023.4.04.7002, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 18/03/2025)" grifei.

Assim, dentre as restritivas possíveis, elejo a de prestação de serviços à comunidade, a ser oportunamente definida pelo juízo das execuções criminais, quanto ao local e condições, pelo lapso da pena, porque consagrada no Tribunal como a mais apta a ensejar a ressocialização do agente; e a de prestação pecuniária, essa dosada em 10 (dez) salários mínimos, observado o valor vigente ao tempo do pagamento, porquanto reclama seja o agente compelido, por meio de pagamento, para que ações estatais sejam ultimadas no intuito de reprimir e inibir a renovação de condutas similares.  Anoto que, para a imposição dessa cifra, considerei ter o apelante declarado, em juízo (evento 36, TERMOAUD1), ser motorista e auferir renda média mensal entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A cifra dosada, portanto, implica um pagamento, pelo lapso da pena, de quantia inferior a 30% (trinta por cento) desse noticiado rendimento.

Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na figura da prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária fixada no valor de 10 (dez) salários mínimos.

2. Conclusão

Divergência limitada à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes na (i) prestação de serviços à comunidade, a ser oportunamente definida pelo juízo das execuções criminais e (ii) prestação pecuniária dosada em 10 (dez) salários mínimos, observado o valor vigente ao tempo do pagamento.

Pedido de Gratuidade da Justiça, em sentido amplo, compete ao juízo da execução criminal, motivo pelo qual dele não conheço.

Determino a comunicação do juízo local quanto ao teor deste julgamento, pelo meio mais expedito possível, para diligências quanto à situação criminal da parte ré.

(...).

Conclusão

Mantenho o entendimento adotado no voto vencido.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005855274v2 e do código CRC 80ff6533.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012237-98.2025.4.04.7002/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos infringentes e de nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação criminal da defesa, mantendo a condenação por contrabando tentado (art. 334-A, § 1º, inc. I, do CP) e o regime inicial semiaberto, sem substituição da pena privativa de liberdade, em razão da multirreincidência do réu.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em favor de réu multirreincidente e com maus antecedentes, condenado por crime de contrabando.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é cabível, pois o réu é multirreincidente e possui maus antecedentes, com três condenações anteriores transitadas em julgado por crimes de descaminho, o que revela habitualidade delitiva em ilícitos transfronteiriços.
4. Embora o art. 44, inc. II, § 3º, do CP, admita a substituição para reincidentes em crimes dolosos em casos excepcionais, a situação do embargante demonstra persistência no erro e ineficácia de penas alternativas anteriores, tornando a medida socialmente desaconselhável e em desacordo com o princípio da individualização da pena.
5. O regime inicial semiaberto foi mantido em observância à Súmula nº 269 do STJ, uma vez que a pena é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais, à exceção dos antecedentes, não recomendam o regime fechado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.
Tese de julgamento: 7. A multirreincidência específica e os maus antecedentes do réu, que demonstram habitualidade delitiva, obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo em crimes sem violência ou grave ameaça.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, inc. II, § 3º; CP, art. 334-A, § 1º, inc. I; CPP, art. 609, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 269.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005844499v6 e do código CRC 81da7aac.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5012237-98.2025.4.04.7002/PR

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR(A): CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA.

Acompanho o(a) Relator(a)