Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001268-15.2025.4.04.7005/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela Defensoria Pública da União em favor de S. D. S. L., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte.

A embargante foi condenada em primeiro grau pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do Código Penal), em razão do transporte de mercadorias estrangeiras (eletrônicos e acessórios) avaliadas em R$36.885,83, com uma ilusão tributária de R$12.215,67, ocorrido em Cascavel/PR. A sentença fixou a reprimenda em 01 ano, 01 mês e 22 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 04 salários mínimos.

Ao julgar a apelação criminal, a 7ª Turma, por unanimidade, manteve a condenação e afastou as teses de insignificância e nulidade do processo administrativo. Contudo, o Colegiado divergiu quanto à dosimetria da pena.

O voto vencedor, de relatoria do Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, ratificou integralmente a sentença. Manteve a exasperação da pena-base em 04 meses e 15 dias em razão de um registro de maus antecedentes e aplicou a redução pela atenuante da confissão espontânea na segunda fase, consolidando a sanção acima do mínimo legal e mantendo a substituição por duas restritivas de direitos.

Restou vencido o Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, que divergiu especificamente para redimensionar a sanção. O magistrado minoritário propôs a compensação integral entre o único fator de aumento da pena-base (maus antecedentes) e a atenuante da confissão espontânea. Sustentou que, se o Superior Tribunal de Justiça admite a compensação integral entre a confissão e a reincidência (Tema 585), conferir aos maus antecedentes um peso impeditivo de retorno ao mínimo legal configuraria um tratamento mais severo a uma situação de menor gravidade. Por conseguinte, reduziu a pena definitiva para 01 ano de reclusão, substituindo-a por apenas uma restritiva de direitos.

A defesa requer a prevalência do voto vencido.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

A controvérsia cinge-se à possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e o acréscimo decorrente da vetorial negativa dos antecedentes, quando esta for o único fator de exasperação da pena-base no crime de descaminho.

Cotejando os entendimentos, entendo que deve prevalecer o voto do Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli.

A individualização da pena deve observar o princípio da proporcionalidade e a coerência do sistema punitivo. No caso em tela, a embargante teve sua pena-base elevada exclusivamente em razão de uma condenação anterior transitada em julgado por fato pretérito. Na segunda fase, embora tenha confessado o delito, o voto majoritário aplicou uma redução que manteve a sanção provisória acima do piso legal.

Ocorre que a lógica penal não autoriza que circunstâncias judiciais da primeira fase (antecedentes) recebam um rigor superior ao dispensado às agravantes legais da segunda fase (reincidência). Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 585, a reincidência — circunstância dotada de maior desvalor jurídico — pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea.

Seguindo a orientação da Quarta Seção deste Tribunal, se o ordenamento jurídico permite que o réu reincidente retorne ao mínimo legal pela via da compensação, com mais razão deve-se permitir o mesmo tratamento ao réu que ostenta apenas maus antecedentes. Manter um acréscimo residual violaria a isonomia penal, punindo com maior severidade uma situação de menor reprovabilidade relativa.

Portanto, acolho a tese da divergência para neutralizar o aumento da primeira fase com a atenuante da confissão, fixando a pena provisória e definitiva de S. D. S. L. em 01 ano de reclusão.

Como reflexo direto do novo quantum da pena, a substituição da sanção corporal deve ser ajustada. Nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ocorrer por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos.

Dentre as modalidades possíveis, acompanho o voto vencido ao eleger a prestação de serviços à comunidade como a medida mais eficaz. Esta sanção atende melhor à finalidade ressocializadora e reeducativa, exigindo um esforço pessoal da apenada sem comprometer sua subsistência, visto que o valor da prestação pecuniária anteriormente imposta poderia ser excessivo frente à sua renda declarada. 

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade para que prevaleça o voto vencido, redimensionando a pena da ré para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma única pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005844414v4 e do código CRC c9344822.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 18/06/2026, às 16:55:52

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001268-15.2025.4.04.7005/PR

VOTO DIVERGENTE

Por ocasião do julgamento, no âmbito da 7ª Turma, assim examinei a questão:

[...]

A despeito dos fundamentos apontados, não assiste razão à defesa.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a desta Regional, o registro de condenação definitiva por fato anterior, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente ao delito em exame, configura maus antecedentes.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. FURTO. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DE 1/3. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO RECOMENDÁVEIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.
2. Prevalece neste Superior Tribunal que cada vetorial desfavorecida, na primeira etapa da dosimetria, enseja a exasperação de 1/6 sobre a reprimenda mínima, caso não haja motivação específica que justifique a elevação acima desse patamar.
3. Na espécie, a Corte estadual apontou duas condenações definitivas - por fatos distintos, ocorridos antes do furto ora em comento, com trânsito em julgado em data posterior ao delito sob apuração. Embora não configurem a agravante da reincidência, ambas são aptas à configuração de maus antecedentes. Trata-se, pois, de duas circunstâncias judiciais diversas, que deram ensejo ao incremento de 1/6 para cada uma, aos ditames do entendimento consolidado neste Tribunal Superior.
4. Os reconhecidos maus antecedentes e a repreensível conduta que encadeou a condenação - praticada contra idoso de 90 anos de idade -, com a fixação da pena-base acima do mínimo, autorizam, nos termos da jurisprudência desta Casa, a imposição do regime prisional semiaberto, mais severo do que o legalmente previsto para sanção inferior a 4 anos de reclusão.
5. As peculiaridades do caso concreto - notadamente os maus antecedentes e a existência de circunstância judicial desfavorável - evidenciam, à luz do inciso III do art. 44 do Código Penal, que a substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos não se mostra medida socialmente recomendável.
6. Agravo não provido.
(AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 30/9/2020)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. DOLO EVENTUAL. MAUS ANTECEDENTES. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput, do CP), por transportar mercadorias estrangeiras sem documentação. A defesa busca a absolvição por ausência de dolo, a redução da pena-base e o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a existência de dolo na conduta do réu ao transportar mercadorias estrangeiras sem documentação; (ii) a correção da dosimetria da pena, especificamente a valoração dos maus antecedentes; e (iii) a aplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A materialidade e a autoria do delito de descaminho foram comprovadas por documentos fiscais e policiais, depoimentos de testemunhas e confissão do réu em juízo, que admitiu ter transportado as mercadorias a pedido de terceiro, mediante remuneração, e com conhecimento da natureza dos produtos.4. O réu agiu, ao menos, com dolo eventual ao aceitar realizar o transporte das mercadorias irregulares, assumindo o risco de cooperar com a introdução clandestina dos produtos no país, sendo irrelevante a propriedade dos bens, conforme jurisprudência do TRF4 (ACR 5019363-61.2023.4.04.7200, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 11.02.2025).5. A aplicação do princípio in dubio pro reo é afastada, pois os elementos de prova produzidos na fase investigativa, como os documentos fiscais e policiais, são considerados irrepetíveis e foram contextualizados em juízo, não sendo refutados pela defesa, possuindo presunção de legitimidade e veracidade, conforme entendimento do STJ (HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 18.11.2010) e do TRF4 (ACR 5005890-23.2019.4.04.7208, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 18.09.2024).6. A valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena foi correta, pois o réu possui três condenações por fatos anteriores ao delito em questão, cujos trânsitos em julgado ocorreram posteriormente, o que, embora não configure reincidência, é válido para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC 787.591/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023) e do TRF4 (ACR 5011091-11.2019.4.04.7009, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 22.03.2023). O quantum de aumento da pena-base é proporcional aos três registros.7. A pena provisória foi mantida em 1 ano e 4 meses de reclusão, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com a Súmula 130 do TRF4 e o Tema Repetitivo 585 do STJ.8. O regime inicial semiaberto foi mantido, apesar da reincidência do réu, em razão da pena ser inferior a 4 anos e das circunstâncias judiciais serem majoritariamente favoráveis, em consonância com a Súmula 269 do STJ (AgRg no HC 832.844/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 04.12.2023).9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada, considerando os múltiplos registros de maus antecedentes e a reincidência do réu, o que indica que a medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do delito.10. A inabilitação para dirigir veículo automotor foi mantida, com base no art. 92, III, do CP, pois o crime doloso foi cometido com o uso do veículo, e o réu não é motorista profissional. A medida é justificada pela habitualidade delitiva do réu e deve perdurar pelo mesmo período da pena privativa de liberdade imposta, conforme jurisprudência do TRF4 (ACR 5001499-50.2022.4.04.7004, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 21.12.2022).11. O pedido de prequestionamento foi rejeitado, pois a abordagem expressa de todos os dispositivos legais e constitucionais não é necessária quando o julgador já encontrou fundamento suficiente para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 13. A participação no transporte de mercadorias estrangeiras sem documentação, com dolo eventual, configura descaminho. Condenações anteriores com trânsito em julgado posterior ao fato podem configurar maus antecedentes. A inabilitação para dirigir é cabível quando o veículo é meio para o crime doloso e o réu não é motorista profissional.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 334, caput; CP, art. 59; CP, art. 63; CP, art. 64, I; CP, art. 65, III, d; CP, art. 92, III; CPP, art. 155.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 607.107; STJ, AgRg no HC 784.644/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 787.591/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC 832.844/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 04.12.2023; STJ, HC 175.387/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 18.11.2010; STJ, Súmula 269; STJ, Súmula 444; STJ, Súmula 545; STJ, Tema Repetitivo 585; TRF4, ACR 5001499-50.2022.4.04.7004, Rel. Danilo Pereira Junior, 7ª Turma, j. 21.12.2022; TRF4, ACR 5005890-23.2019.4.04.7208, Rel. Marcelo Malucelli, 8ª Turma, j. 18.09.2024; TRF4, ACR 5009346-66.2023.4.04.7005, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 12.11.2024; TRF4, ACR 5011091-11.2019.4.04.7009, Rel. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 22.03.2023; TRF4, ACR 5019363-61.2023.4.04.7200, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 11.02.2025; TRF4, ACR 5024482-18.2023.4.04.7001, Rel. Luiz Carlos Canalli, 7ª Turma, j. 05.11.2024; TRF4, Súmula 130. (TRF4, ACR 5004853-06.2024.4.04.7104, 7ª Turma , Relator LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 24/02/2026)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT E § 1º, IV, DO CP. TIPICIDADE. CONSUMAÇÃO. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1. A constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando.2. O delito de descaminho constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.3. O crime de descaminho classifica-se como delito de natureza formal, assim, o mero ingresso de mercadoria permitida no território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos pela importação, consuma o ilícito penal.4. Uma vez que, em regra, a persecução penal é instruída com os documentos elaborados pela Receita Federal, que arrola as mercadorias apreendidas e informa o valor dos tributos apenas para fins de representação penal, tarefas que se inserem em sua esfera de atuação, firmou-se o entendimento de que o laudo merceológico não se afigura essencial à prova do crime.5. Em se tratando de crime de descaminho, a aplicação do princípio da insignificância encontra-se atrelada ao valor do crédito tributário envolvido. O parâmetro para tanto restou fixado em R$ 20.000,00 pela Portaria MF nº 75, de 22/03/2012 (art. 2º), valor referendado pelos Tribunais Superiores em seus julgados, sendo objeto, aliás, do Tema Repetitivo nº 157 do STJ. Além disso, é afastada sua aplicação quando evidenciada a habitualidade delitiva ou a destinação comercial das mercadorias, independentemente da importância dos tributos iludidos.6. A jurisprudência admite que, em casos de pluralidade de condenações pretéritas com trânsito em julgado, sem o transcurso do período depurador de cinco anos, sejam algumas delas utilizadas na primeira fase, para desvalorar os antecedentes, e outras na segunda fase, para incidência da agravante da reincidência, desde que observada a vedação de bis in idem.7. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao delito em análise, mas com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada a título de antecedente criminal.8. No âmbito da segunda fase, o STJ vem admitindo a utilização do patamar de 1/6 para cada agravante.9. Quanto ao regime inicial de cumprimento, a leitura do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, revela que são três os fatores decisivos para a sua escolha: reincidência, quantidade da pena aplicada e circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). Assim, antecedentes e a reincidência obstam a aplicação do regime aberto.10. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o réu é multirreincidente e ostenta maus antecedentes. (TRF4, ACR 5021510-41.2024.4.04.7001, 7ª Turma , Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 10/02/2026)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. NULIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de descaminho, tipificado no art. 334, §1º, III, do CP, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O réu foi flagrado transportando mercadorias estrangeiras sem comprovação de regular importação, iludindo tributos federais no valor de R$ 24.766,10. A defesa alega nulidade da audiência, aplicação do princípio da insignificância, ausência de prova idônea quanto ao dolo e materialidade, erro de proibição, e requer alteração do regime ou substituição da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: (i) a ocorrência de nulidade da audiência por cerceamento de defesa; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (iii) a comprovação da materialidade, autoria e dolo do delito; (iv) o reconhecimento de erro de proibição; (v) a adequação da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento; e (vi) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de nulidade da audiência por cerceamento de defesa é rejeitada, pois, embora tenha havido atraso no início do ato, a ausência injustificada do réu e de seu procurador não foi comprovada, e o advogado não apresentou documentos que justificassem sua falta, tendo sido, inclusive, advertido de que não seria aprazada nova data.4. Incabível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos tributos iludidos (R$ 24.766,10) supera o limite jurisprudencial de R$ 20.000,00 e a quantidade de mercadorias apreendidas (280 linhas de pesca, 258 iscas artificiais, 140 molinetes, 206 varas de pesca, mais de 100 anzóis) evidencia o caráter comercial. Além disso, o réu possui 5 (cinco) procedimentos perante a Receita Federal nos 5 (cinco) anos anteriores ao fato, incluindo uma ação penal, o que configura reiteração delitiva, conforme entendimento do STF (HC 188377 AgR) e STJ (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP).5. A materialidade, autoria e dolo foram devidamente comprovados. A materialidade é evidenciada por documentos como boletim de ocorrência, auto de infração e apreensão, e demonstrativo de tributos evadidos. Tais documentos, produzidos em sede administrativa por servidores públicos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, e foram judicializados e submetidos ao contraditório, sem serem desconstituídos pela defesa, sendo considerados provas irrepetíveis (art. 155 do CPP). A autoria recai sobre o réu, que conduzia o veículo com as mercadorias. O dolo é configurado pela intenção consciente de internalizar mercadorias estrangeiras sem recolher tributos, evidenciada pelo volume expressivo e caráter comercial dos itens apreendidos, que abarrotavam o veículo.6. Não se configura erro de proibição, pois o volume expressivo de mercadorias apreendidas, claramente incompatível com uso pessoal, somado aos antecedentes penais do réu pelo mesmo tipo de crime, demonstra que ele tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, afastando o desconhecimento invencível exigido pelo art. 21 do CP.7. A dosimetria da pena é mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão devido aos maus antecedentes do réu, decorrentes de condenação definitiva por descaminho em processo anterior, cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato em análise, mas antes do julgamento, conforme entendimento do STJ (HC n. 262.254/SP). Na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea (extrajudicial, conforme STJ, AREsp 2.123.334) foi compensada integralmente com a agravante da reincidência específica (Tema Repetitivo 585 do STJ, REsp 1931145/SP), mantendo a pena em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Na terceira fase, não houve causas de aumento ou diminuição.8. O regime inicial semiaberto é mantido. Embora a pena seja inferior a 4 (quatro) anos, o réu é reincidente em crime doloso, o que, conforme o art. 33, §1º, b, do CP e a Súmula 269 do STJ, impede a fixação do regime aberto.9. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é negada, pois o réu, condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, é reincidente específico e possui maus antecedentes pelo mesmo delito, o que torna a substituição insuficiente para a repressão da conduta e socialmente desaconselhável, nos termos do art. 44, §3º, do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 11. A reiteração delitiva e o valor dos tributos iludidos acima do limite legal afastam a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, sendo a condenação mantida com base em provas administrativas judicializadas e o regime semiaberto para réu reincidente.___________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CP, art. 33, §1º, b; CP, art. 44, §3º; CP, art. 61, inc. I; CP, art. 63; CP, art. 64, inc. I; CP, art. 65, inc. III, d; CP, art. 67; CP, art. 334, §1º, inc. III. CPP, art. 155; CPP, art. 156; CPP, art. 386, inc. VI.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 188377 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 08.09.2020, Public. 23.09.2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.04.2023; TRF4, ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, Quarta Seção, j. 24.02.2021; TRF4, 5013872-35.2021.4.04.7009, Rel. Loraci Flores de Lima, Oitava Turma, j. 13.12.2023; STJ, HC n. 262.254/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 04.02.2014, DJe de 17.02.2014; STJ, AREsp 2.123.334, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 02.07.2024; STJ, REsp 1931145/SP, Terceira Seção, Tema Repetitivo 585; STJ, Súmula 269. (TRF4, ACR 5010068-03.2023.4.04.7005, 8ª Turma , Relatora ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 04/02/2026)

Todavia, para ser considerado como maus antecedentes, é necessário que o trânsito em julgado da ação penal suscitada ocorra antes da prolação da sentença condenatória. Nessa linha, cito trecho de julgado do STJ (AgRg no HC n. 1.012.435/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025):

Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de se considerar os maus antecedentes em razão da anotação criminal transitada em julgado após o cometimento do delito em análise, mas antes da prolação da sentença condenatória, o que o ocorreu na espécie. [...]

No caso em comento, o delito da ação penal nº 5006089-96.2024.4.04.7005/PR, considerada para fins de maus antecedentes, foi cometido em 21/12/2023 (anteriormente ao delito em análise), e a condenação transitou em julgado em 23/10/2025 (posteriormente à data do fato, mas antes da prolação da sentença da presente ação penal), conforme evento 67, CERTANTCRIM1. 

Nessas circunstâncias, acertada a negativação da referida vetorial, conforme sentença.

Assim, mantenho a pena-base em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos termos da sentença. 

Na segunda fase da dosimetria, ausentes agravantes e reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Inexistentes causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas, resta a pena definitiva em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. 

Regime Prisional

Mantenho o regime de cumprimento de pena aberto, em virtude da quantidade da pena imposta, inferior a 4 (quatro) anos, e por não haver reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Substituição da PPL por PRD

O juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, à razão de 1 (uma) hora de serviço por dia de condenação, e prestação pecuniária, equivalente a 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento.

Requer a defesa a redução do valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo ou, subsidiariamente, para que seja calculada conforme o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Sem razão.

Consigne-se que, de acordo com o §1º do artigo 45 do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Com efeito, o valor arbitrado encontra-se dentro dos limites legais.

E, de acordo com o entendimento desta Turma, o valor da prestação pecuniária, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Dentre os fatores a serem considerados, a referida pena deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado (TRF4, ACR 5001301-43.2018.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE).

No caso, trata-se de delito de descaminho, tendo sido apreendidos objetos sem comprovação de importação regular, cujo valor totaliza R$ 36.885,83 (trinta e seis mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos), e R$ 12.215,67 (doze mil duzentos e quinze reais e sessenta e sete centavos) em tributos iludidos (II e IPI).

Em relação à situação financeira, ficou consignado no Termo de Audiência que a apelante é autônoma, com renda mensal aproximada de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conta com ensino médio completo e não possui filhos menores de idade (evento 68, TERMOAUD1).

Esses elementos, somados, denotam razoável a fixação da prestação pecuniária conforme consignado na sentença, qual seja, 4 (quatro) salários mínimos vigentes à época do pagamento, valor suficiente para bem reprimir e inibir o risco da renovação da conduta e, ainda, assegurar sua subsistência. Destaca-se, ainda, que dividindo-se o valor pela quantidade da pena imposta, ele representa aproximadamente 19% da renda mensal da apelante, valor inferior ao parâmetro utilizado de 30%.

Ainda, não obstante o artigo 49, § 1º e 2º, do Código Penal dispor especificamente que, para o cálculo da pena de multa deve ser utilizado como referência o valor do salário-mínimo mensal vigente na data do fato,  nada indicou a esse respeito na hipótese da prestação pecuniária substitutiva prevista no artigo 45, § 1º, do Código Penal. 

Observa-se, assim, a fixação de limites e critérios distintos para cada um dos tipos de pena que, embora ostentem natureza pecuniária, possuem distintas finalidades, sendo a pena de multa destinada a gerar receita para fundo penitenciário da administração pública (artigo 49, caput, do Código Penal) e a prestação pecuniária voltada para a recomposição do dano causado à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social (artigo 45, § 1º, do Código Penal).

[...]

Pedindo vênia à eminente relatora, não verifico razão de fato ou de direito apta a justificar a posição estabelecida no julgado.

Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005886303v2 e do código CRC 7ffae846.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
Data e Hora: 22/06/2026, às 16:29:19

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001268-15.2025.4.04.7005/PR

EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESCAMINHO. COMPENSAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos infringentes e de nulidade interpostos contra acórdão que, embora mantendo a condenação por descaminho (art. 334, caput, do CP), divergiu quanto à dosimetria da pena, especificamente sobre a possibilidade de compensação integral de maus antecedentes com a atenuante da confissão espontânea.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e o acréscimo decorrente da vetorial negativa dos antecedentes, quando esta for o único fator de exasperação da pena-base no crime de descaminho.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A individualização da pena deve observar o princípio da proporcionalidade e a coerência do sistema punitivo, sendo que a pena-base da embargante foi elevada exclusivamente em razão de maus antecedentes, e o voto majoritário manteve a sanção provisória acima do mínimo legal, mesmo com a confissão do delito.
4. A lógica penal não autoriza que circunstâncias judiciais da primeira fase, como os antecedentes, recebam um rigor superior ao dispensado às agravantes legais da segunda fase, como a reincidência. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 585, a reincidência, circunstância dotada de maior desvalor jurídico, pode ser integralmente compensada com a confissão espontânea, o que, por isonomia, deve ser aplicado aos maus antecedentes.
5. Em decorrência do novo quantum da pena, fixada em 01 ano de reclusão, a substituição da sanção corporal deve ser ajustada. Nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ocorrer por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos, sendo a prestação de serviços à comunidade a medida mais eficaz, conforme Súmula 132 desta Corte, mantendo-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP).

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos infringentes e de nulidade providos para redimensionar a pena da ré para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma única pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.
Tese de julgamento: 7. A atenuante da confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a circunstância judicial dos maus antecedentes, quando esta for o único fator de exasperação da pena-base, resultando na fixação da pena no mínimo legal.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, "c", art. 44, § 2º, e art. 334, *caput*; CPP, art. 609, p.u.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 585; TRF4, Súmula 132.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL e ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade para que prevaleça o voto vencido, redimensionando a pena da ré para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma única pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005844415v4 e do código CRC 6ec68034.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA PAULA DE BORTOLI
Data e Hora: 18/06/2026, às 16:55:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5001268-15.2025.4.04.7005/PR

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR(A): CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha a Divergência - GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA.

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA.

Acompanho o(a) Relator(a)