Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5026104-63.2022.4.04.7100/RS

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela Defensoria Pública da União em favor de D. V. G. C. e M. C., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte.

Os embargantes foram denunciados pela prática de crimes contra o sistema financeiro nacional (artigos 16 e 22 da Lei nº 7.492/86) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal). Em primeiro grau, o réu DARCI foi condenado pelas infrações financeiras à pena de 04 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, sendo ambos absolvidos da acusação de associação criminosa por insuficiência probatória. A ré MARILETE também foi absolvida quanto ao crime de evasão de divisas.

No julgamento das apelações, a 7ª Turma, por maioria, deu provimento parcial ao recurso da acusação para condenar ambos os réus pelo crime de associação criminosa (art. 288, CP).

O voto vencedor, de relatoria do Des. Federal Ângelo Roberto Ilha da Silva, fundamentou a condenação na existência de um vínculo estável e permanente entre os réus e um terceiro (Djonatan, falecido), voltado à prática profissional de câmbio clandestino e evasão de divisas. Sustentou que o modus operandi — envolvendo múltiplas viagens ao Uruguai, locação de veículos em nome da ré Marilete e o uso de compartimentos ocultos — demonstra uma estrutura organizada e duradoura. Assim, DARCI foi condenado à pena total de 05 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, e MARILETE à pena de 01 ano de reclusão, substituída por restritivas de direitos.

O voto vencido, proferido pelo Des. Federal Luiz Carlos Canalli, divergiu para manter a absolvição quanto à associação criminosa. Argumentou que a prova da estabilidade e permanência da união era modesta, configurando, no máximo, um concurso eventual de agentes entre DARCI e Djonatan. Aplicou o princípio in dubio pro reo, entendendo que o contexto não revelava um aparato criminoso sedimentado.

A defesa opõe os presentes embargos pretendendo a prevalência do voto vencido, visando à absolvição dos réus pelo delito do art. 288 do Código Penal.

O Ministério Público Federal, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento dos embargos, ratificando que a habitualidade e a conjugação de esforços para o ilícito financeiro restaram plenamente comprovadas.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

Os embargos são tempestivos e reúnem os requisitos de admissibilidade, visto que a divergência no acórdão de apelação é restrita à matéria de mérito (configuração do crime de associação criminosa) e é desfavorável aos réus.

A controvérsia cinge-se em verificar se o conjunto probatório atesta a existência de estabilidade e permanência no vínculo entre DARCI, MARILETE e Djonatan para a prática de crimes, ou se as condutas caracterizaram apenas concurso eventual de pessoas.

Cotejando os entendimentos, tenho que deve prevalecer o voto vencedor.

O tipo penal do artigo 288 do Código Penal exige a união de três ou mais indivíduos com o propósito deliberado de cometer uma série indeterminada de delitos, exigindo-se um liame que transcenda a mera execução de um crime específico. Diferente do sustentado pela divergência, a instrução processual revelou que a atividade cambial clandestina não era um fato isolado ou episódico.

A análise de dados extraídos de aparelhos celulares comprovou uma rotina profissional de comércio de moeda estrangeira, com diálogos que mencionavam a frequência das viagens ao Uruguai (até quatro vezes por semana) e a negociação de vultosas quantias com diversos interlocutores. A logística empregada — com dólares ocultos em mangas de vestuário e fundos falsos de garrafas térmicas — denota uma expertise técnica e uma preparação que indicam profissionalismo.

O grupo criminoso era composto por D. V. G. C., sua esposa Marilete e o irmão desta, Djonatan Gomes, morto em uma ação policial. A atuação do trio era voltada à prática profissional e reiterada de crimes financeiros, especificamente a evasão de divisas e a operação de instituição financeira clandestina. A prova dos autos revela que Marilete exercia papel fundamental no suporte logístico e operacional das atividades ilícitas, não se limitando a uma participação passiva ou meramente eventual. Ela era a responsável por locar veículos em seu próprio nome, os quais eram utilizados pelo marido para viabilizar as constantes viagens à fronteira com o Uruguai para a realização de câmbio ilegal. Além da cooperação logística, a embargante participava ativamente da ocultação física de valores espúrios, como demonstrado no episódio em que foi flagrada transportando dez mil dólares escondidos no interior de um absorvente higiênico, ocasião em que tentou dispensar o numerário em um vaso de plantas para evitar o flagrante.

A frequência das viagens à região forânea na companhia de Darci e Djonatan, aliada ao pleno conhecimento das apreensões sofridas pelo grupo, como no caso da garrafa térmica com fundo falso, evidencia que sua adesão era consciente e integrada a uma estrutura duradoura. O animus associativo e o profissionalismo do grupo restaram ainda mais cristalinos com a notícia do planejamento conjunto de um crime de roubo contra um cliente de câmbio, medida orquestrada pelo trio para recuperar o capital perdido em fiscalizações anteriores. Diálogos interceptados reforçam esse vínculo subjetivo estreito, especialmente quando Marilete adverte o irmão sobre os riscos das atividades ilícitas e recebe dele a resposta de que tal conselho também se aplicava ao casal, o que ratifica a existência de uma rotina criminosa compartilhada entre os três familiares. Dessa forma, a união de vontades direcionada a praticar uma série indeterminada de crimes, dotada de estabilidade e permanência, preenche todos os requisitos do artigo 288 do Código Penal.

O contexto fático, somado ao envolvimento dos três em um esquema de roubo contra cliente de câmbio, demonstra que a estrutura era duradoura e organizada, preenchendo todos os requisitos da associação criminosa. A condenação imposta pelo voto majoritário reflete, portanto, a realidade da empreitada delitiva, não havendo margem para a aplicação do princípio do favor rei ante a robustez dos indícios concatenados.

Mantém-se a dosimetria e o regime inicial fechado para DARCI, em razão da reincidência e do quantitativo da pena unificada, bem como o regime aberto e a substituição da pena para MARILETE, conforme estabelecido no acórdão embargado.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo integralmente o voto vencedor que condenou D. V. G. C. e M. C. como incursos nas sanções do artigo 288 do Código Penal

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005794706v7 e do código CRC ca515e87.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5026104-63.2022.4.04.7100/RS

VOTO DIVERGENTE

Peço vênia à e. Relatora para apresentar divergência, na linha do voto vencido que proferi quando do julgamento do mérito da apelação.

Como assentado naquela oportunidade, entendo que o caso é de manutenção da absolvição do ora embargante quanto ao crime de associação criminosa, razão pela qual reporto-me às razões expendidas no voto revisão então proferido, in verbis (evento 26, VOTO1):

Conquanto concorde com a solução de mérito da Relatoria acerca da manutenção da condenação do réu Darci pelos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86 (duas vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 16 da Lei nº 7.492/86, assim como da absolvição da ré  Marilete pelo crime de evasão de divisas, apresento divergência em relação à condenação dos dois réus pelo crime de associação criminosa, pois, quanto a esse, entendo que a prova que indica a estabilidade e permanência da súcia é notadamente modesta.

De início, cumpre destacar que, embora a mantença da absolvição da ré Marilete pelo delito de evasão de divisas não seja capaz de conduzir, por si só, de fragilizar a caracterização da associação criminosa, há que se atentar, por certo, que tal elemento macula, sobremaneira, a tese da suposta conjugação de vontade articulada dos réus para o fim de cometer crimes.

Outrossim, há que se atentar,  o mero fato de haver indicativos de que a ré, em outras ocasiões, foi flagrada em posse de valores (situações essas que, se advindas aos autos, registre-se, poderiam aventar, em maior grau, alguma noção quanto às práticas criminais aqui analisadas), sem quaisquer sinalizações outras, não conduz à conclusão de que os réus estivessem premeditadamente vinculados para as práticas delitivas, ao menos não para as aqui inquinadas.

Veja-se que, para além das sobreditas apreensões, e eventuais viagens conjuntas, inexistem elementos outros que possam indicar maior vinculação entre os réus para o cometimento de delitos, quando mais apontar a formação durável, estruturada e ordenada para tal fim. 

No ponto, entendo que tais elementos configurariam, por certo, alguma indiciariedade, a qual, todavia, seria incapaz de sustentar um desfecho condenatório para o delito do artigo 288 do Código Penal, nos termos em que narrado na denúncia, mas tão somente revelar estar evidenciado ajuntamento - tão somente entre Darci e Djonatan -, notadamente ocasional, para a prática dos delitos financeiros aqui analisadas. É dizer que, em suma, a prova não logrou revelar a existência de aparato criminoso, ou concatenação estável e permanente para as práticas criminais. 

Assim, se a prova é fraca e vacilante, torna-se necessária a observância do princípio do in dubio pro reo.

Referido princípio, decorrente da presunção de não culpabilidade (artigo 5º, LVII, da Constituição Federal), veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes apontando a materialidade e a autoria delitivas. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II, DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ART. 156 DO CPP. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ART. 386, V, DO CPP. 1. Embora comprovada a materialidade do delito de furto qualificado pela fraude (art. 155, §4º, II, do CP), inexiste prova segura quanto à autoria, não tendo sido identificado qualquer vínculo entre os réus e o computador de onde foram realizadas as transferências bancárias fraudulentas. 2. A teor do que dispõe o art. 156 do CPP, é do órgão acusatório o ônus de provar a responsabilidade penal do réu, não sendo admitida a sua inversão, tendo em vista o postulado constitucional da presunção de inocência. 3. Em observância ao princípio in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição, com base no art. 386, V, do CPP. (TRF4, apelação criminal nº 5007626-18.2010.404.7200, 8ª turma, Des. Federal Leandro Paulsen, por unanimidade, juntado aos autos em 09/06/2017)

Registre-se que é do Estado, no exercício do jus puniendi, o ônus de demonstrar, no decorrer do processo, o agir do acusado na prática da infração penal. Na hipótese sob exame, conquanto do contexto fático probatório da lide esteja a emergir alguns indícios a refletir verossimilhança à narrativa da inicial acusatória, a dúvida quanto à configuração das elementares delitivas é fato incontroverso, não havendo, portanto, elemento seguro a respaldar a prática delitiva imputada em desfavor dos réus.

Assim, fica mantida a absolvição dos réus pelo delito previsto no art. 288 do CP, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.

Passo, nessa senda, à dosimetria da pena aplicada ao réu Darci, considerando a manutenção da condenação apenas pelos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86 (duas vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 16 da Lei nº 7.492/86, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Quanto aos delitos de evasão de divisas, coaduno majoritariamente com as disposições propostas pela Relatoria, mormente no segundo fato; agrego, no que diz com o primeiro fato imputado, as circunstâncias delitivas como vetor a ser desvalorado, observado que, embora não evidenciada associação criminosa, verifica-se concurso de agentes de Darci e Djonatan - assim, já relevado o dado afeito aos antecedentes (pelo que elevada a mínima em três meses) acresço a ela mais três meses, unicamente pelo concurso de agentes, fixando a basilar no patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, patamar provisório que se torna definitivo porque adiro à compensação efetuada em segunda fase. Ratifico, ainda, o acréscimo em 1/6 (um sexto) operado pela continuidade delitiva, aplicável ao crime com maior apenamento, o segundo dos dois considerados na cadeia delitiva, chegando-se ao total de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses pelos delitos de evasão de divisas.

Em consonância com a nova corporal, readequo a pena de multa para o patamar de 90 (noventa) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Quanto ao crime de operação irregular de instituição financeira, de forma similar, o vetor circunstâncias fica negativado pelos antecedentes, relevado um dado, elevação em dois meses; e pelo concurso de agentes, no vetor circunstâncias, elevação também em dois meses, o que redunda em basilar de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na provisória, apenas a agravante da reincidência, daí emergindo pena definitiva, à míngua de outras modificadoras, de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, em face do incremento de oitenta dias, equivalente a um sexto de acréscimo. 

Em consonância com a nova corporal, readequo a pena de multa para o patamar de 74 (setenta e quatro) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Pelo concurso material de crimes, a reprimenda carcerária é dosada em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa totalizada resulta em 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Ante a reincidência e o quantitativo aqui imposto, coaduno com a imposição de cumprimento de pena em regime inicial fechado.

Conclusão

Quanto ao mérito, acompanho a Relatoria no que diz com condenação do réu D. V. G. C. apenas pelos crimes tipificados no art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei nº 7.492/86 (duas vezes, na forma do art. 71 do CP) e no art. 16 da Lei nº 7.492/86, na forma do artigo 69 do Código Penal.

Divirjo para manter a absolvição dos réus pelo delito previsto no artigo 288 do Código Penal. 

Acolho em parte o recurso da acusação e embora sem associação criminosa reconheço o concurso eventual de agentes e, por isso, redimensiono a reprimenda do réu Darci, nos crimes financeiros, dosada a carcerária, pelo concurso material de crimes, em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial fechado e multas ajustadas para manter a simetria com a corporal, na forma supra explicitada.

(...).

Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade.

Documento eletrônico assinado por LUIZ CARLOS CANALLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005812962v3 e do código CRC de2ca700.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5026104-63.2022.4.04.7100/RS

EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento parcial ao recurso da acusação para condenar os réus pela prática do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), após terem sido absolvidos em primeiro grau por insuficiência probatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório atesta a existência de estabilidade e permanência no vínculo entre os réus e um terceiro para a prática de crimes, ou se as condutas caracterizaram apenas concurso eventual de pessoas.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O tipo penal do art. 288 do CP exige a união de três ou mais indivíduos com o propósito deliberado de cometer uma série indeterminada de delitos, com um liame que transcenda a mera execução de um crime específico.
4. A instrução processual revelou que a atividade cambial clandestina não era um fato isolado ou episódico, mas uma rotina profissional de comércio de moeda estrangeira, com múltiplas viagens ao Uruguai e negociação de vultosas quantias, demonstrando expertise técnica e profissionalismo na logística de ocultação de valores.
5. A análise de dados extraídos de aparelhos celulares comprovou uma rotina profissional de comércio de moeda estrangeira, com diálogos que mencionavam a frequência das viagens ao Uruguai (até quatro vezes por semana) e a negociação de vultosas quantias com diversos interlocutores.
6. A logística empregada, com dólares ocultos em mangas de vestuário e fundos falsos de garrafas térmicas, denota uma expertise técnica e uma preparação que indicam profissionalismo.
7. A participação da ré MARILETE não era meramente passiva, pois ela contribuía decisivamente para o êxito das operações, locando veículos em seu nome e participando ativamente da ocultação física do numerário espúrio em situações de abordagem policial.
8. Diálogos interceptados revelaram que a ré advertia o irmão sobre os riscos da atividade, ouvindo como resposta que o conselho "servia para eles também", o que ratifica a consciência sobre o vínculo associativo voltado ao crime.
9. O contexto fático, somado ao envolvimento dos três em um esquema de roubo contra cliente de câmbio, demonstra que a estrutura era duradoura e organizada, preenchendo todos os requisitos da associação criminosa, não havendo margem para a aplicação do princípio do favor rei ante a robustez dos indícios concatenados.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos.
Tese de julgamento: 11. A configuração do crime de associação criminosa exige a demonstração de um vínculo estável e permanente entre os agentes, com propósito de cometer série indeterminada de delitos, evidenciado pelo modus operandi profissional e organizado, bem como pela participação ativa dos envolvidos na logística e execução dos crimes.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 288; CPP, art. 609, p.u.; Lei nº 7.492/1986, arts. 16 e 22.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, mantendo integralmente o voto vencedor que condenou D. V. G. C. e M. C. como incursos nas sanções do artigo 288 do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005794707v6 e do código CRC 4dbc2083.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5026104-63.2022.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR(A): CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 72 (Des. Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL) - Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA.

Acompanho o(a) Relator(a)