Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5067405-96.2022.4.04.7000/PR

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela Defensoria Pública da União em favor de S. D. S., com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido pela 7ª Turma desta Corte.

O embargante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime de descaminho (art. 334 do Código Penal), em razão do transporte de mercadorias estrangeiras (eletrônicos, perfumes e ferramentas) avaliadas em R$ 35.849,79, com tributos iludidos no montante de R$ 12.323,66. A sentença fixou a reprimenda em 01 ano, 02 meses e 09 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de impor a inabilitação para dirigir veículo por 5 anos.

Ao julgar a apelação criminal, a 7ª Turma, por unanimidade, manteve a condenação, mas divergiu, por maioria, quanto à dosimetria da pena e aos efeitos da condenação.

O voto vencedor, de relatoria do Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel, deu parcial provimento ao recurso apenas para afastar a inabilitação para dirigir, mantendo integralmente o cálculo da pena privativa de liberdade. Fundamentou que a condição de motorista do réu foi essencial para viabilizar o crime das corrés, justificando a valoração negativa da culpabilidade e a manutenção do aumento da pena-base em patamar superior ao mínimo.

Por outro lado, o voto vencido, proferido pelo Desembargador Federal Luiz Carlos Canalli, divergiu para reduzir a sanção. Argumentou que o fato de o agente ser motorista não autoriza o desvalor da culpabilidade, devendo o concurso de agentes ser deslocado para as circunstâncias do crime. Propôs a fixação da pena definitiva no mínimo legal de 01 ano, o que resultaria na substituição por apenas uma restritiva de direitos.

A defesa opõe os presentes embargos pretendendo a prevalência do voto vencido, visando à redução da pena e do número de sanções substitutivas.

O Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, manifestou-se pelo provimento dos embargos, aderindo à tese da divergência quanto à necessidade de readequação da pena-base, reconhecendo que a jurisprudência desta Seção não admite o incremento da pena-base pela culpabilidade com esteio apenas na profissão de motorista.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, uma vez que se insurgem contra decisão colegiada não unânime desfavorável ao réu, limitando-se à matéria objeto da divergência.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de manter a valoração negativa da culpabilidade pela condição de motorista profissional e à proporcionalidade do aumento da pena-base.

Cotejando os entendimentos, tenho que deve prevalecer o voto vencido.

Na fixação da pena-base, o magistrado deve pautar-se pelo artigo 59 do Código Penal. No caso em tela, a culpabilidade foi considerada desfavorável sob o argumento de que o réu, como motorista, foi peça fundamental para o êxito da empreitada delitiva das corrés. Contudo, a jurisprudência consolidada desta Quarta Seção e das Turmas Criminais deste Tribunal orienta que o simples fato de o agente exercer a função de motorista, ainda que profissional, não justifica o incremento da pena-base pela culpabilidade. Tal dado não demonstra uma consciência da ilicitude ou um dolo que extrapole o tipo penal do descaminho.

Neste sentido:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM EMBARGOS. VETORIAL CULPABILIDADE. AFASTADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. 

1. O fato de o agente ser motorista profissional não justifica o incremento da pena-base pela culpabilidade. Precedentes da 8ª Turma.

2. Embargos infringentes e de nulidade providos. (Embargos Infringentes e de Nulidade (ENUL) nº 5000125-28.2020.4.04.7017, de relatoria do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 24/03/2022)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de contrabando de cigarros, tipificado no art. 334-A, § 1º, I e II, do CP, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, por ter sido flagrado transportando 365.000 maços de cigarros estrangeiros sem autorização legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) o *quantum* de aumento da pena pela vetorial das circunstâncias do crime; (iii) o regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A materialidade e a autoria do crime de contrabando foram devidamente comprovadas pela apreensão de 365.000 maços de cigarros estrangeiros, pelos documentos lavrados pela Polícia Rodoviária Federal e pela Receita Federal, bem como pela confissão do réu em juízo.
4. A conduta do réu de importar cigarros estrangeiros sem autorização legal amolda-se ao tipo penal do art. 334-A, § 1º, I e II, do CP, c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68, sendo o dolo evidenciado pelo conhecimento do réu sobre a natureza ilícita da mercadoria.
5. A valoração negativa da culpabilidade, baseada no fato de o réu ser motorista profissional, foi afastada, pois tal condição não justifica o incremento da pena-base, conforme jurisprudência do TRF4.
6. A exasperação da pena-base em razão das circunstâncias do crime, que considerou o concurso de agentes e a elevada quantidade de cigarros (365.000 maços), foi mantida, mas o *quantum* de aumento foi limitado a 1 (um) ano. 
7. Com a neutralização da culpabilidade e a limitação do aumento pelas circunstâncias, e considerando a atenuante da confissão espontânea, a pena privativa de liberdade foi redimensionada para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para o aberto, em virtude da pena aplicada ser inferior a 4 (quatro) anos, da primariedade do réu e da existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime, agora com aumento limitado), nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP.
9. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 6 (seis) salários mínimos, por estarem preenchidos os requisitos do art. 44 do CP e por ser a medida socialmente recomendável.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 11. A valoração negativa da culpabilidade não se justifica exclusivamente pelo exercício profissional do agente. 12. A exasperação da pena pelas circunstâncias do crime, em razão da quantidade de cigarros, deve ser limitada a 12 meses. 13. É cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena for inferior a 4 anos, o réu for primário e as circunstâncias judiciais forem majoritariamente favoráveis. (ACR nº 5002225-14.2024.4.04.7017, Relator Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 10/03/2026)

Ainda, tenho que deva prevalecer o voto vencido, no sentido de que a conjugação de esforços deve ser valorada no vetor circunstâncias do crime, e não na culpabilidade. Entretanto, mesmo realocando o fator, o aumento de 5 meses e 4 dias aplicado na origem revela-se desproporcional para uma única circunstância judicial negativa, considerando que o intervalo da pena para o descaminho é de 1 a 4 anos.

Acompanho, portanto, o redimensionamento proposto pelo voto vencido, fixando a pena-base em 01 ano, 01 mês e 04 dias de reclusão.

Na segunda fase, diante da confissão do réu (art. 65, III, "d", CP), a sanção provisória deve retornar ao patamar mínimo. Ressalte-se que, embora a atenuante devesse operar a redução de 1/6, a pena não pode ficar abaixo do piso legal, conforme a Súmula 231 do STJ. Assim, a pena de S. D. S. fica definitivamente estabelecida em 01 ano de reclusão.

Como reflexo direto do novo quantum, deve-se ajustar o regime de substituição. Nos termos do artigo 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal, nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por apenas uma pena restritiva de direitos.

Dentre as modalidades possíveis, entendo que a prestação de serviços à comunidade, conforme sugerido pela divergência e consagrado pela Súmula 132 deste Tribunal como a medida mais apta à ressocialização. Fica afastada a prestação pecuniária imposta anteriormente. O regime inicial permanece o aberto (art. 33, § 2º, "c", CP).

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade para que prevaleça o voto vencido, redimensionando a pena do réu S. D. S. para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma única pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005794683v4 e do código CRC 255d79b6.

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Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5067405-96.2022.4.04.7000/PR

VOTO DIVERGENTE

Por ocasião do julgamento, no âmbito da 7ª Turma, assim examinei a questão:

[...]

3. Da pena de SILVIO SANTOS

a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):

Quanto aos antecedentes criminais, não há registro de sentença condenatória transitada em julgado. Não há, nos autos, fatos concretos que desabonem a sua conduta social e sua personalidade. O motivo é inerente ao crime em questão. As circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências também devem ser consideradas neutras. Não há falar em comportamento da vítima, por se tratar de circunstância incompatível com o crime em questão.

Todavia, a culpabilidade da acusado, entendida como grau de reprovabilidade da conduta, não é comum à espécie de delito em questão. Sua conduta extrapolou o tipo penal básico, pois ele não apenas cometeu o delito em proveito próprio, mas, ao utilizar sua condição de motorista, serviu como peça fundamental para que as corrés CELIA e LOURDES também praticassem o fato criminoso, ou seja, viabilizando a empreitada delitiva de terceiros. Tal circunstância denota maior reprovabilidade da conduta e justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Havendo uma circunstância judicial desfavorável, considerando a existência de 7 circunstâncias na fase do art. 59 do CP, promovo a elevação da pena no patamar de 1/7 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima do delito, fixando a pena base em 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 4 (quatro) dias. 

b) Atenuantes e agravantes:

Em razão da confissão do réu, ainda que parcial, reconheço a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

Assim, reduzo a pena-base em 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 9 (nove) dias de reclusão.

c) Causas de aumento e diminuição de pena:

Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena.

Assim, pela prática do crime previsto no artigo 312, "caput", do Código Penal fica o acusado definitivamente condenado à pena de 1 ano, 2 meses e 9 dias de reclusão.

e) Regime

Fixo o regime aberto como inicial para o cumprimento da pena, mediante o cumprimento de condições a serem estabelecidas pelo Juízo competente para a Execução Penal.

f) Substituição da pena:

O acusado tem direito à substituição da pena privativa de liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal, por duas restritivas de direitos, quais sejam:

a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser oportunamente determinada pelo Juízo da execução, observado o art. 46 do CP; e

b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada oportunamente no processo de execução penal.

A prestação de serviços à comunidade revela-se consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ainda ao objetivo ressocializador da pena e a condição econômica do réu. A readaptação é favorecida pela possibilidade de cumprimento da pena em horário não conflitante com a jornada normal de trabalho da condenada e por seu caráter pedagógico.

Já a prestação pecuniária é medida punitiva que contém caráter pedagógico, além de compensar, de certa forma, a sociedade pelos danos experimentados em razão da atividade delitiva.

g) Da inabilitação de SILVIO

Tendo em vista que SILVIO SANTOS atuou como motorista das corrés na prática do crime de descaminho, aproveitando-se da situação para também delinquir, e considerando seu histórico de infrações relacionadas à supressão de tributos, decreto sua inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos dos artigos 92, inciso III, do Código Penal, e 278-A, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando a disposição legal, fixo o prazo da inabilitação em 5 (cinco) anos.

A defesa postula a fixação da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea.

Contudo, tal pedido milita contra o teor da Súmula 231 do STJ, a qual, até o presente momento, não foi cancelada ou declarada inconstitucional, estando em plena vigência e sendo assente sua aplicação nos Tribunais Superiores:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Desse modo, não vislumbro razões para reforma na dosimetria.

Pedindo vênia à eminente relatora, não verifico razão de fato ou de direito apta a justificar a posição estabelecida no julgado.

Pelo exposto, voto por negar provimento aos embargos infringentes e de nulidade, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005886126v2 e do código CRC af760e09.

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EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE DESCAMINHO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTORISTA PROFISSIONAL. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos Infringentes e de Nulidade interpostos pela Defensoria Pública da União em favor de S. D. S. contra acórdão da 7ª Turma que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação por descaminho, mas divergiu, por maioria, quanto à dosimetria da pena e aos efeitos da condenação. O voto vencedor manteve o aumento da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade do réu como motorista, enquanto o voto vencido propôs a redução da pena e do número de sanções substitutivas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a condição de motorista profissional do réu justifica a valoração negativa da culpabilidade e a proporcionalidade do aumento da pena-base no crime de descaminho.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A valoração negativa da culpabilidade, fundamentada na condição de motorista profissional do réu como peça essencial para o êxito da empreitada delitiva, deve ser afastada. A jurisprudência consolidada da Quarta Seção e das Turmas Criminais do Tribunal orienta que o simples fato de o agente exercer a função de motorista, ainda que profissional, não justifica o incremento da pena-base pela culpabilidade, pois tal dado não demonstra uma consciência da ilicitude ou um dolo que extrapole o tipo penal do descaminho. O Ministério Público Federal também reconheceu que a jurisprudência não admite tal incremento.
4. O concurso de agentes deve ser valorado nas circunstâncias do crime, e não na culpabilidade. O aumento de 5 meses e 4 dias aplicado na origem mostrou-se desproporcional para uma única circunstância judicial negativa, dado o intervalo da pena para o descaminho (1 a 4 anos). Assim, a pena-base é redimensionada para 1 ano, 1 mês e 4 dias de reclusão.
5. Diante da confissão do réu (CP, art. 65, III, "d"), a pena provisória retorna ao mínimo legal, resultando na pena definitiva de 1 ano de reclusão. Em razão do novo quantum, a pena privativa de liberdade é substituída por uma única pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44, § 2º, primeira parte), afastando a prestação pecuniária imposta anteriormente. O regime inicial permanece o aberto (CP, art. 33, § 2º, "c").

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos infringentes e de nulidade providos para redimensionar a pena do réu S. D. S. para 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma única pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade.
Tese de julgamento: 7. A condição de motorista profissional não justifica a valoração negativa da culpabilidade para fins de aumento da pena-base no crime de descaminho.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 609, p.u.; CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 44, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 334.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TRF4, Súmula 132.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL e ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, dar provimento aos embargos infringentes e de nulidade para que prevaleça o voto vencido, redimensionando a pena do réu S. D. S. para 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma única pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005794684v4 e do código CRC 80035d9d.

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Data e Hora: 18/06/2026, às 16:56:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5067405-96.2022.4.04.7000/PR

INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES

RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

REVISOR: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR(A): CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 73 (Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI) - Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha a Divergência - GAB. 71 (Des. Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA) - Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA.

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI.

Acompanho o(a) Relator(a)

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 81 (Des. Federal LORACI FLORES DE LIMA) - Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA.

Acompanho o(a) Relator(a)