AÇÃO PENAL Nº 5007438-32.2026.4.04.0000/PR
RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
RELATÓRIO
C. B., C. A. D. S. , A. V. e M. C. D. C. O., apresentam recurso de apelação contra sentença proferida em 19/06/2024, que condenou os acusados Claudinei, Carlos e Antônio a 02 (dois) anos de reclusão e Manoel a 03 (três) anos de reclusão, pela prática do delito tipificado no artigo 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67 (Crime de Responsabilidade de Prefeito).
Neste Regional, em sessão proferida em 11/11/2025, a 7ª Turma, acolheu Questão de Ordem, para reclassificar os presentes autos como ação penal originária e redistribuí-los à Quarta Seção deste Tribunal ().
Na sequencia, foram apresentados recursos aclaratórios pelos acusados C. B. e M. C. D. C. O. () que restaram examinados no ().
Opostos recursos excepcionais, foi determinada a autuação em apartado, com seguimento aos tribunais superiores ().
É o breve relato do contido nos autos.
Apresento o feito em mesa.
VOTO
A Questão de Ordem solvida pela 7ª Turma, reclassificou a presente, ao argumento de que a ação penal intentada contra prefeito ou ex-prefeito municipal insere-se, em princípio, na competência da Quarta Seção deste Regional, retirando-se da Turma a competência para o julgamento do recurso de apelação distribuído, em razão do deslocamento de competência provocado pelo julgamento do Habeas Corpus 232.627/DF e da determinação de aplicação imediata de seu entendimento aos processos em curso.
Com efeito, a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções, objeto de constantes debates, teve alterado, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 232.627, na Sessão Virtual realizada de 28/02/2025 a 11/03/2025, o entendimento até então consagrado (prescrito na Ação Penal 937).
Fixada, assim, a seguinte tese:
“A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”
Na oportunidade, ficou definida a aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados com base na jurisprudência anterior e, ainda, a manutenção da ressalva prevista nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel. Min. Sydney Sanches, e na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso.
Em sede de reexame, atento às particularidades do caso e em estrita observância aos precedentes desta Colenda 4ª Seção, promovo a revisão do posicionamento anterior para determinar a cisão do feito criminal. Fundamentada no artigo 80 do Código de Processo Penal, a separação dos processos revela-se medida legítima e oportuna, subsistindo mesmo diante de conexão ou continência, visto que a providência visa o benefício da celeridade e da eficácia da prestação jurisdicional.
Assim, a presente relação processual manterá seu curso nesta 4ª Seção, tão somente quanto ao acusado C. B., ex-prefeito do Município de Pinhalão/PR. Relativamente aos demais denunciados, desprovidos de foro privativo, determina-se o desmembramento para autuação e distribuição por prevenção a este gabinete, com julgamento afeto à 7ª Turma deste Tribunal. A medida assegura a regularidade da marcha processual, evitando delongas desnecessárias sem prejuízo à higidez da instrução.
Dispositivo
Pelo exposto, voto por solver questão de ordem, reconhecendo a competência deste Tribunal, por sua Quarta Seção, para julgamento do recurso de C. B. (ex-prefeito do Município de Pinhalão/PR), prosseguindo o exame do recurso quanto aos demais acusados (sem prerrogativa de foro) em processo a ser autuado e distribuído com prevenção deste gabinete, com permanência de julgamento perante a 7ª Tuma deste Tribunal.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005876443v9 e do código CRC 88869127.
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