EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5008908-49.2023.4.04.7002/PR

RELATÓRIO

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa de E. N. D. S. contra acórdão proferido pela 8ª Turma deste Tribunal que, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Ana Paula de Bortoli, acolheu questão de ordem para rejeitar a tese de atipicidade da conduta, assim ementado (evento 17, ACOR2):

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE DE ATIPICIDADE REJEITADA.

I. CASO EM EXAME:
1. Questão de ordem em recurso de apelação que discute a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, com base na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1143.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida supera o limite de 1.000 maços.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1143 (REsp 1971993/SP e 1977652/SP), firmou a tese de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços, excetuada a reiteração da conduta.
4. O crime de contrabando de cigarros tutela a saúde pública, entre outros bens jurídicos, o que não recomenda a aplicação irrestrita do princípio da insignificância.
5. A superação do limite de 1.000 maços de cigarros apreendidos indica maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação, afastando a aplicação do princípio da insignificância.
6. No caso concreto, a quantidade de cigarros apreendida supera o patamar de 1.000 maços, tornando inaplicável a tese despenalizante.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Rejeitada a tese de atipicidade da conduta. Determinada a remessa dos autos à Relatora para análise dos demais tópicos do recurso.
Tese de julgamento: 8. O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.

___________
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.993/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023; STJ, REsp n. 1.977.652/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023.

Postula o embargante, representado nos autos pela Defensoria Pública da União, pelo o acolhimento integral do voto vencido, argumentando que não há certeza sobre a quantidade de cigarros apreendidos. Destaca que o embargante não tem antecedentes criminais ou administrativos, conforme consulta ao sistema COMPROT, assim como que tem 59 anos de idade. Sustenta que os maços excedentes ao limite inclusive são de outra marca (Elegance), juntando fotografia, bem como que estavam em duas sacolas diferentes, e o transporte não se deu em veículo particular, mas sim juntamente com diversos outros passageiros.

Destaca, ainda, a DPU, que há fundada dúvida em relação ao excedente (100 maços de cigarros, de marca diferente), que estavam em sacola diversa, etiquetada em nome do réu. Por fim, requer sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos infringentes, para que seja feito novo julgamento, acolhendo-se o voto vencido favorável, com a consequente absolvição pela atipicidade da conduta  (evento 23, EMBINFNUL1).

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos embargos (evento 33, CONTRAZ1).

É o relatório.

À revisão.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005763350v8 e do código CRC 362c4764.

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Signatário (a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5008908-49.2023.4.04.7002/PR

VOTO

Trata-se de embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa de E. N. D. S. contra acórdão proferido pela 8ª Turma deste Tribunal, que, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Ana Paula de Bortoli, acolheu questão de ordem para rejeitar a tese de atipicidade da conduta em relação ao contrabando de 1.100 (hum mil e cem) maços de cigarros de origem estrangeira (evento 17, ACOR2).

Cuida-se, na origem, de ação penal. O feito ascendeu a esta Corte em virtude da interposição de apelação, pela Defensoria Pública da União, representando E. N. D. S.. Do julgamento, proferida decisão, em questão de ordem não unânime e desfavorável à parte recorrente, foram opostos os presentes embargos infringentes e de nulidade. 

A questão foi assim examinada no voto vencido, da Desembargadora Federal Ana Paula de Bortoli (evento 16, RELVOTO1):

Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício o réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.

Nesses termos, passo à análise do feito.

A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de E. N. D. S. pela prática da conduta tipificada no art. 334-A do Código Penal.

1. Tipicidade

O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. 

§ 1^o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; 

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; 

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; 

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;  

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. 

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. 

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. 

O tipo penal do art. 334-A é complementado pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 399/68:

Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

Do caso concreto

Conforme narra a inicial acusatória,  na data de 11/02/2022, por volta das 11h, na Avenida Tancredo Neves, área urbana do município de Cascavel/PR, o denunciado E. N. D. S., com vontade e consciência da reprovabilidade de sua conduta, transportou 1.100 (um mil e cem) maços de cigarros de origem e procedência estrangeiras, desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação ou aquisição nacional, transportados por ele na qualidade de passageiro do ônibus interestadual da empresa VIAÇÃO CATARINENSE linha FOZ DO IGUAÇU X CURITIBA.

Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.

Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.

1.1. Princípio da insignificância

Consigno não ter havido insurgência da defesa quanto aos fatos ocorridos. No entanto, sendo a tipicidade matéria de ordem pública, o juiz deve analisar a tipicidade do fato — ou seja, se a conduta praticada pelo réu se encaixa perfeitamente na descrição de um crime prevista em lei — independentemente de qualquer pedido da defesa ou da acusação.

Dessa forma, no crime tipificado no art. 334-A do Código Penal (contrabando) o bem jurídico tutelado pela norma não é de cunho exclusivamente patrimonial (não protege somente o erário), mas outros extremamente importantes, como, por exemplo, a saúde pública.  

Por esta razão, o Supremo Tribunal Federal entende que o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de contrabando (HC 184586 AgR, Relatora Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 07/12/2020, publicado em 10/12/2020).

Já o Superior Tribunal de Justiça, embora compreendesse que o crime de contrabando de cigarros não admite a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no REsp n. 2.025.469/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023), recentemente, ao apreciar demandas submetidas à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese:

Tema 1.143 - O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (sublinhou-se)

Neste sentido, as Turmas Criminais deste Tribunal reputam possível a aplicação do Princípio da Insignificância quando ínfima a quantidade de tabaco contrabandeado, considerada para tanto o limite de 1.000 (mil) maços de cigarros (ACR 5011190-22.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 11/10/2023).

Ainda, com relação aos crimes de contrabando e descaminho o entendimento das duas do Turmas Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração delitiva, e a contumácia em condutas similares é verificável pela existência de procedimentos administrativos em razão de infração da mesma natureza (HC 188377 AgR, Relator Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, Public. 23-09-2020).

No Superior Tribunal de Justiça está assentado que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância (AgRg no AREsp n. 2.258.294/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.). E a jurisprudência desta Corte segue esta orientação (ENUL 5004454-27.2017.4.04.7005, Quarta Seção, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 24/02/2021).

Sendo assim, a reiteração delitiva, verificável pela existência de procedimentos administrativos e fiscais, inquéritos policiais ou ações penais em curso, afasta a incidência do Princípio da Insignificância.

Consigno também que o entendimento desta Turma é no sentido de que a habitualidade delitiva se caracteriza a partir do terceiro registro - administrativo ou criminal - de recorrência da conduta, devendo ser incluído na contagem o processo que se está julgando (5013872-35.2021.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 13/12/2023).

No caso concreto, o réu transportava 1.100 maços de cigarro de procedência estrangeira. Em consulta ao sistema COMPROT (Ministério da Fazenda) não há anotação de apreensões em nome do réu nos 5 anos anteriores ao fato (11/02/2022). A seguir:

Considerando que a quantidade apreendida (1.100 maços) excede em apenas 10% o limite de 1.000 maços fixado pelo STJ no Tema 1.143, e que inexiste qualquer registro de apreensões, procedimentos administrativos, inquéritos ou ações penais anteriores envolvendo o réu, não se verifica reiteração delitiva apta a afastar a incidência do princípio da insignificância.

Ao contrário, o histórico do acusado indica ausência de habitualidade, exatamente a situação em que a jurisprudência admite a aplicação excepcional do postulado, diante da diminuta reprovabilidade da conduta e da necessidade de concentrar a repressão nos casos de contrabando de maior vulto.

Dessa forma, cabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso.

Sendo assim, o reconhecimento da atipicidade material da conduta é a medida que se impõe, o que leva à absolvição do réu em relação ao crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal).

2. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conceder, de ofício, ordem de habeas corpus para reconhecer a atipicidade material da conduta em relação ao delito de contrabando, prejudicada a apelação. 

O voto vencedor, por sua vez, da lavra do Relator Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, foi proferido nos seguintes termos (evento 17, VOTO1):

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, no sentido de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Vejamos a íntegra de uma das ementas cuja publicação ocorreu em 19/09/2023:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.971.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023). (destaquei)

Logo, seguindo a orientação do STJ, o critério a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. 

No caso, ainda que não esteja configurada a habitualidade delitiva, a quantidade de cigarros apreendida supera tal patamar, de forma que inaplicável a tese despenalizante.

Sendo esse o contexto, antes do colegiado avançar no exame das demais questões aventadas no recurso, entendo que é necessário deliberar acerca da atipicidade da conduta enquanto mérito preliminar. 

Assim, voto por solver questão de ordem no sentido de rejeitar a tese de atipicidade da conduta, enquanto mérito preliminar, e determinar o retorno dos autos à e. Relatora para a análise dos demais tópicos do recurso de apelação.

Pois bem. Trata-se de situação peculiar, conforme adiante se verá.

Inicialmente, deve-se referir que, no entendimento deste Relator, o aspecto relativo à (a)tipicidade da conduta não comporta decisão por meio de questão de ordem, uma vez que não se trata de matéria processual ou procedimental, e sim de mérito. 

Com efeito, segundo se extrai do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Questão de Ordem é um instrumento fundamental para que se assegure a regularidade dos julgamentos, assim como a correta aplicação das normas procedimentais, tendo por finalidade a resolução de dúvidas, incidentes ou controvérsias sobre a interpretação, e a execução, do próprio Regimento Interno ou da legislação processual, durante as sessões de julgamento.

Servem as Questões de Ordem, portanto, para, durante o ato solene da sessão de julgamento, sanar vícios procedimentais, dúvidas de interpretação sobre as normas do próprio Regimento Interno, resolução de situação que impeça o conhecimento e julgamento do mérito naquele momento específico (conversão do julgamento em diligência, perda de objeto, suspeição que ainda não tinha sido levantada, entre outros) e, por fim, para proposição de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no curso de um julgamento.

Para além disso, e justamente pela limitação que é própria das questões de ordem (solver dúvidas sobre o andamento processual, formalidades ou condução do julgamento), contra elas não é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade. Confira-se, nesse aspecto, a disposição legal, de natureza taxativa, em relação ao cabimento dos EINUL:

Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.                (Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952)

Parágrafo único.  Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.   

Observe-se que o artigo cita expressamente os recursos, apelações e embargos, rol no qual não consta a questão de ordem.

Além disso, considerando as peculiaridades do caso concreto e o interesse do réu, tenho que, somente após o encerramento do julgamento na Turma, com análise integral do recurso de apelação, é que se perfectibiliza a possibilidade de interposição de embargos infringentes e de nulidade. 

Com efeito, cumpre observar o princípio da unicidade recursal, o qual proíbe o fracionamento do recurso, mesmo que o contexto tenha levado a duas decisões separadamente, de modo que os embargos infringentes e de nulidade devem ser manejados após o encerramento da jurisdição da Turma, hipótese na qual o réu, ora recorrente, não será prejudicado.

Logo, considerando o que foi dito, os presentes embargos infringentes não devem ser conhecidos.

Conclusão

Dessa forma, não conheço dos presentes embargos infringentes e de nulidade, devendo os autos serem devolvidos à Oitava Turma para que se prossiga no julgamento.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer dos embargos infringentes e de nulidade, restituindo o recurso de Apelação à Turma julgadora.

Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005763351v36 e do código CRC cf50a96a.

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EMENTA

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CABIMENTO. ROL TAXATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos infringentes e de nulidade opostos pela defesa contra acórdão que, por maioria, acolheu questão de ordem para rejeitar a tese de atipicidade da conduta em relação ao contrabando de 1.100 maços de cigarros de origem estrangeira.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se são cabíveis embargos infringentes e de nulidade contra decisão proferida em questão de ordem que rejeitou a tese de atipicidade da conduta.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão da Turma que rejeitou a tese de atipicidade da conduta por meio de questão de ordem examinou a tipicidade, matéria de mérito, enquanto as questões de ordem destinam-se a resolver dúvidas procedimentais ou de interpretação do Regimento Interno.
4. Os embargos infringentes e de nulidade não são cabíveis contra decisão proferida em questão de ordem, uma vez que o rol do art. 609, p.u., do CPP, que elenca as hipóteses de cabimento, é de natureza taxativa e não contempla tal instrumento.
5. Em observância ao princípio da unicidade recursal, que proíbe o fracionamento do recurso, os embargos infringentes e de nulidade devem ser manejados somente após o encerramento da jurisdição da Turma, com a análise integral do recurso de apelação.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos infringentes e de nulidade não conhecidos.
Tese de julgamento: 7. Não são cabíveis embargos infringentes e de nulidade contra decisão proferida em questão de ordem, que não se enquadra no rol taxativo do art. 609, p.u., do CPP, devendo a interposição aguardar o julgamento integral do recurso de apelação pela Turma.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos embargos infringentes e de nulidade, restituindo o recurso de Apelação à Turma julgadora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 18 de junho de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 18/06/2026

Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 5008908-49.2023.4.04.7002/PR

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

PROCURADOR(A): CRISTIANA KOLISKI TAGUCHI

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL

Votante: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

Votante: Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária