Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5002062-35.2022.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

RELATÓRIO

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra D. G. R. V., nascido em 01/03/1995, pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 330 e 329, caput e §1º, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (desobediência e resistência) e art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 3) (dano qualificado), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.

Assim narra a denúncia:

"(...) FATOS 1 e 2

No dia 10 de julho de 2018, por volta das 12h, no Município de Tio Hugo/RS, o denunciado DEIVIDI GABRIEL DA ROSA VIEGAS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade das suas condutas, desobedeceu a ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções, qual seja, ordem ostensiva de parada do veículo que conduzia, emanada por Policiais Civis que o acompanhavam em veículo discreto e deram a ordem de parada antes da primeira barreira, tendo o denunciado desobedecido e empreendido fuga do local, deparando-se, todavia, mais a frente, com uma barreira policial sobre a rodovia, ocasião em que opôs-se à execução de novo ato legal praticado por funcionário público, mediante violência e ameaça a esse funcionário competente para executá-lo, conquanto desobedeceu a segunda ordem de parada, desta feita realizada por Policiais Rodoviários Federais que faziam barreira na rodovia, realizando o denunciado manobras bruscas com seu veículo, que intencionalmente colidiu com a porta dianteira esquerda da viatura GM/Trailblazer da Polícia Rodoviária Federal, danificando-a e pondo em risco a vida do PRF MAURÍCIO JUCHEM NUNES, que estava junto à viatura, mas fora dela, o qual instintivamente jogou-se para cima do veículo oficial para não ser atingido (E01 – INQ1, pp. 10 e 30/33).

(...) 

FATO 3

Nas mesmas circunstâncias de modo e lugar descritos no FATO 1, o denunciado D. G. R. V., agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou patrimônio da União consistente na viatura GM/Trailblazer, placas OVT 0339, pertencente à Polícia Rodoviária Federal (E01 – P LAGRANTE2, p. 01/03).

Conforme narrado nos FATOS 1 e 2, DEIVIDI GABRIEL DA ROSA VIEGAS, condutor do GM/Corsa Classic Life, placas AON 8506, após desatender a ordem de parada emitida por Policiais Civis que o acompanhavam em veículo discreto, empreendeu fuga e então se deparou com barreira policial, quando desatendeu a nova ordem de parada, desta feita emanada pelos Policiais Rodoviários Federais que haviam montado uma barreira na RS135, em Tio Hugo/RS, empreendendo fuga e transpondo a “cama de faquir”, mediante manobras bruscas que o levaram a intencionalmente colidir seu veículo com a porta dianteira esquerda da viatura GM/Trailblazer, placas OVT 0339, da Polícia Rodoviária Federal, que ali estava parada com a porta aberta, tendo ao menos um PRF bem próximo (E01 – INQ1, pp. 30/51).

(...)

Assim agindo, o denunciado D. G. R. V. praticou as condutas ilícitas descritas no artigo 330 e 329, caput e §1º, do Código Penal (FATOS 1 e 2) e artigo 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 3), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, sujeitando-se às sanções previstas nos tipos penais infringidos. (...)"

Esclareça-se, a despeito da informação constante na denúncia, que os fatos ocorreram, comprovadamente, no dia 17/07/2018, e não em 10/07/2018, conforme consta na inicial acusatória.

A denúncia foi recebida em 01/04/2022 (Evento 3 dos autos originários)

Instruído o feito, foi proferida sentença (Evento 93 dos autos originários), publicada em 16/07/2024, pela qual o juiz, aplicando o princípio da consunção, reconheceu a absorção do crime de desobediência pelo de resistência, previsto  no art. 329 do Código Penal.

No mérito, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, sendo condenado o réu, pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 329, caput, e 163, parágrafo único, I e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente em 17/07/2018. A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, pelo mesmo tempo da pena corporal fixada em desfavor do acusado. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.

O réu apelou nesta instância (Evento 7), alegando, em síntese: (1) a nulidade do feito por ausência de defesa, em afronta ao art. 261, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a defesa técnica, feita por advogado dativo, limitou-se a pedir genericamente a sua absolvição; (2) atipicidade da sua conduta, em relação ao crime de resistência, por ausência de dolo, afirmando ter empreendido fuga como forma de autodefesa, pois teve seu veículo alvejado por muitos disparos de arma de fogo, tendo buscado salvar-se como podia, entendendo deva ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo; (3) acaso mantida a condenação, requer seja reconhecido um crime único, com a absorção do crime de dano qualificado pelo de resistência, sob o argumento de que o dano material ocasionado funcionou como uma das elementares do delito de resistência; (4) deva ser afastada a aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, na dosimetria do crime de resistência, sob o argumento de não haver provas de que tenha praticado esse delito a fim de assegurar a execução do crime de tráfico de drogas ocorrido no mesmo contexto; (5) deva ser reduzida a fração de aumento da pena aplicada na segunda fase da dosimetria, para o crime de resistência, afirmando ser demasiado alta a majoração em 1/4 (um quarto) por cada uma, requerendo a redução da fração para 1/6 (um sexto); (6) deva ser aplicada a atenuante de confissão, sob o argumento de que suas declarações deram maior segurança ao juiz na condenação; e (7) seja reconhecida a ocorrência do concurso formal de crimes, a teor do art. 70 do Código Penal. Postula a reforma da sentença, a fim de ser declarada a nulidade do feito desde a nomeação do defensor dativo. Superada tal questão, pede sua absolvição ou, acaso mantida a condenação, a reforma da sentença nos demais pontos abordados.

O Ministério Público Federal apresentou parecer (Evento 10), por meio do qual opina pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório. Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005857233v19 e do código CRC 93d44e4e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 05/06/2026, às 18:54:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:47:08.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:40005857234
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Apelação Criminal Nº 5002062-35.2022.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Considerações iniciais

Trata-se de apelação criminal interposta por DEIVID GABRIEL ROSA VIEGAS, objetivando reformar sentença pela qual foi condenado às penas de 11 (onze) meses de detenção, substituídos por 01 (uma) pena restritiva de direitos, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, bem como ao pagamento das custas processuais, pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 329, caput, e 163, parágrafo único, I e III, (resistência e dano qualificado), na forma do art. 69, todos do Código Penal.

2. Preliminar

Inicialmente, será feita a análise, como preliminar, da alegação feita pelo réu de nulidade do feito por ausência de defesa, em afronta ao art. 261, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a defesa técnica, feita por advogado dativo, limitou-se a pedir genericamente a sua absolvição.

Em relação a tal matéria, valho-me dos argumentos apresentados no parecer ministerial do Evento 10 dos presentes autos, no qual restou assim consignado:

"(...) 2. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio pas de nullité sans grief, previsto no artigo 563 do CPP e, ainda, a Súmula nº 523 do STF dispõe que:“No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova do prejuízo para o réu”. Nessa linha:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 1. A revisão criminal é ação de natureza constitutiva, visando anular/modificar decisão condenatória transitada em julgado, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no artigo 621 do CPP. 2. A Súmula nº 525 do STF estabelece que constitui nulidade absoluta no âmbito do processo criminal a ausência de defesa. É de se destacar que ausência de defesa, segundo a própria Corte de vértice, não se confunde com defesa deficitária, a qual somente acarretará nulidade processual em face de inequívoca demonstração de prejuízo, forte no art. 563 do CPP. 3. Hipótese concreta em que restou demonstrado que não houve falta de representação, restando a defesa dificultada, isso sim, pela própria acusada que se evadiu do local da culpa sem comunicar ao Juízo ou ao seu próprio advogado. Igualmente, nenhum elemento probatório capaz de infirmar o acerto da sentença condenatória impugnada foi trazido aos autos. (TRF4, RvC 5057571-88.2020.4.04.0000, 4ª Seção, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 20/05/2021) [grifei]

3. Ao contrário do alegado, a análise dos autos evidencia que a defesa nomeada pelo juízo atuou durante toda a ação penal. Na resposta à acusação, trouxe tese de rejeição da denúncia por ausência de prova da materialidade, bem como requereu prazo para apresentação de rol de testemunhas (evento 20 da ação penal). Durante a audiência de instrução, a defensora dativa fez perguntas para três das quatro testemunhas de acusação (evento 79, VIDEO2, VIDEO3 e VIDEO4, da ação penal), bem como fez perguntas ao réu durante seu interrogatório (evento 79, VIDEO6, da ação penal). Em alegações finais, apresentou a principal tese defensiva que, inclusive, é reiterada nestas razões recursais: a de que a conduta do réu teria sido motivada pelos disparos de arma de fogo efetuados contra o veículo e por medo (evento 91 da ação penal).

Embora tenha alegado que a defensora dativa teria deixado de arrolar testemunhas ou juntar documentos, não indicou quais testemunhas poderiam ter sido ouvidas e suas contribuições para o esclarecimento dos fatos, tampouco apresentou ou citou qualquer prova documental nova apesar do permissivo do art. 231 do Código de Processo Penal. Assim, além de ser evidente que houve atuação efetiva da defesa antes nomeada, o recorrente não logrou demonstrar prejuízo concreto decorrente das escolhas estratégicas da defesa anterior, ou de que modo a instrução processual teria sido distinta caso a atuação defensiva tivesse seguido caminho diverso.

4. Outrossim, como visto, o réu somente aventou a nulidade em sede recursal, após a condenação, o que encontra óbice no entendimento do STJ, no sentido de que as nulidades ocorridas durante a fase de instrução devem ser arguidas até as alegações finais.

A respeito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. ALEGAÇÃO FINAIS APRESENTADAS PELO ADVOGADO NOMEADO "AD HOC". PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016.). Também, compreende que, "[c]onforme o art. 571, I, do CPP, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão [...]". (AgRg no HC n. 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).(AgRg no AREsp n. 2.549.869/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.). Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo destacou que a Defesa Pública se limitou a afirmar a ocorrência de nulidade, visto que não foi intimada para apresentar os memoriais finais, todavia não demonstrou nenhum prejuízo sofrido pela parte que teve a suas alegações finais apresentadas por advogado nomeado "ad hoc", o qual, inclusive, participou da audiência de instrução em continuação, o que evidencia, inclusive, a falta de prejuízo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.753.571/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) [grifei]

5. Portanto, deve ser rejeitada a tese de nulidade. (...)"

Acrescento, por oportuno e elucidativo, o teor da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal:

Súmula 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Entendo não ter sido devidamente demonstrado, nas razões recursais, nos termos da súmula acima citada e também do art. 563 do CPP, a existência de prejuízo, mormente considerando que as questões suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas, de modo que rejeito a preliminar.

3. Tipicidade

3.1. Fatos 1 e 2 - Resistência - art. 329 do Código Penal

3.1.1. O delito de resistência está previsto no Código Penal nos seguintes termos:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

§ 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Trata-se de crime comum, formal, de forma livre, comissivo e instantâneo, cuja conduta consiste em colocar obstáculo ou combater execução de ato legal. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, enquanto o sujeito passivo é o Estado, e, em segundo plano, o funcionário ou outra pessoa que tenha sofrido a violência ou grave ameaça (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. pp. 1057-1059).

Para que o tipo penal em questão reste configurado, além da legalidade do ato que sofre oposição pelo agente, é necessário que sejam comprovadas as seguintes circunstâncias: (a) a efetiva resistência; e (b) o emprego de violência ou ameaça contra o servidor público ou contra pessoa que o estivesse auxiliando.

Ademais, nos termos do § 2º, a pena do crime de resistência deve ser aplicada de forma cumulativa com aquelas correspondentes à violência, tratando-se, assim, de hipótese de concurso material obrigatório.

Nessa senda, é típica a conduta de opor-se a ato legal mediante violência ou grave ameaça, de modo que a conduta descrita na inicial acusatória se amolda ao delito de resistência.

3.1.2. Nas suas razões recursais, o apelante alegou atipicidade da sua conduta, em relação ao crime de resistência, por ausência de dolo, afirmando ter empreendido fuga como forma de autodefesa, pois teve seu veículo alvejado por muitos disparos de arma de fogo, tendo buscado salvar-se como podia, entendendo deva ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo.

Destaco, inicialmente, a narrativa dos fatos feita na Ocorrência nº 835/2018 (Evento 1 - INQ1, fl. 10 dos autos do Inquérito Policial nº  5003530-31.2018.4.04.7118), in verbis:

  

Os policiais que participaram da diligência, por sua vez, foram uníssonos ao narrar o fato à autoridade policial (Evento 1 - INQ1, fls. 30, 34, 38, 42, 46 e 50, dos autos do Inquérito Policial), da mesma forma como consta no Boletim de Ocorrência, afirmando que após investigações feitas pelo setor de Inteligência da 20ª Delegacia de Polícia de Cachoeira do Sul/RS, foi recebida a informação de que no dia 17/07/2018os indivíduos Vítor Leonardi Sortica, DEIVIDI GABRIEL DA ROSA VIEGAS e Nelson Janbastiani Viegas, ocupando os veículos C3, preto, placas MAO2688 e Corsa Sedan, prata, placas AON8506, fariam o transporte de grande quantidade da substância entorpecente conhecida como Maconha para Cachoeira do Sul/RS, sendo quer a droga estaria no Corsa Sedan e o veículo C3 faria o papel de "batedor".

Constatada a procedência da informação, foram preparadas barreiras policiais na estrada, e, após ser dada ordem de parada aos referidos condutores, o veículo C3 parou, mas o Corsa Sedan empreendeu fuga ultrapassando no mínimo 02 (duas) barreiras, inclusive colidindo com uma das viaturas policiais após quase atropelar o policial rodoviário Maurício Juchem Nunes.

Narraram os policiais, ainda, que o veículo Corsa Sedan foi perseguido por cerca de 02 (dois) quilômetros, quando parou por não ter mais condições de fuga, mas seu condutor evadiu-se a pé, sendo preso em flagrante em seguida, pois foi alvejado no pé com um tiro desferido pelos policiais.

Toda essa narrativa vai de encontro à tese defensiva, de que vários tiros foram desferidos contra o réu, e que este somente empreendeu fuga porque os policiais estavam atirando.

Sem deslustro à argumentação apresentada nas razões recursais, não é crível que todos os policiais tenham apresentado a mesma versão dos fatos, e que somente a versão do réu seja a verdadeira. É mais provável que a alegação de autodefesa seja apenas uma tentativa do apelante de não ser responsabilizado criminalmente, mas as circunstâncias fáticas são todas contrárias a sua pretensão, até mesmo porque ele estava transportando, segundo consta, aproximadamente 200 Kg (duzentos quilogramas) da substância entorpecente conhecida por Maconha.

Visto isso, cabe destacar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso especial representativo da controvérsia, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.060), com fixação da seguinte tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro". No mesmo precedente foi exposto que "o direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento urídico" (Grifei).

Vejamos a ementa:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO.1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o crime desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo Juízo de primeira instância.2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico. 3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com afixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.(REsp 1859933 SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022).

Consigne-se, também, que a Quarta Seção desta Corte, na sessão realizada em 19/07/2018, por unanimidade, solveu questão de ordem na ACR n.º 5003809-94.2016.4.04.7115/RS, sob a relatoria do Des. Federal João Pedro Gebran Neto, reconhecendo que não constitui, a fuga, o exercício do direito de autodefesa e de não incriminação.

Portanto, considero evidenciado o dolo do réu em empreender fuga quando instado a parar por ordem emanada de policiais civis, empreendendo fuga com consciência e de livre manifestação volitiva, de modo que rejeito a tese defensiva no ponto.  

3.2. Fato 3 - Dano qualificado - art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal

O delito de dano qualificado está previsto no art. 163, parágrafo único, do Código Penal, assim descrito:

Dano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;

[...]

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

[...]

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Trata-se de crime comum, material, de forma livre, cujo objeto jurídico é o patrimônio.

No que se refere ao elemento subjetivo do tipo, perfilho do entendimento de Magalhães Noronha, segundo o qual "não é exigível nenhum dolo específico no crime de dano. Basta o dolo genérico, isto é, a vontade e a consciência de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa alheia" (in Código Penal brasileiro comentado. São Paulo: Saraiva, 1958, v. 5, 1ª parte, p. 415), compreensão esta também adotada por Cleber Masson (in Direito Penal: parte especial (arts. 121 a 212) - 16 ed. - Rio de Janeiro: Método, 2022. pg. 506). Admite-se, ainda, a figura do dolo eventual.

De acordo com o STJ, o "bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do Código Penal consiste na proteção do patrimônio de seus titulares - União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista -, afeto ao interesse público" (AgRg no REsp n. 1.416.273/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2017.)

Na hipótese, o acusado foi denunciado em razão de, no dia 17/07/2018, ter empreendido fuga após ordem de parada emanada de policiais civis, inclusive rompendo barreiras policiais na estrada, lançando o veículo que conduzia contra viatura da Polícia Rodoviária Federal e causando dano na porta dianteira esquerda do referido veículo, quase atingindo um dos policiais rodoviários federais que participou da diligência.

Assim, a conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal classificado como dano qualificado.

4. Materialidade e autoria

A materialidade e a autoria da conduta atribuída ao réu na denúncia estão devidamente comprovadas por meio do conjunto probatório produzido nos autos, e tendo em vista o extenso arrazoado feito na sentença, com a devida fundamentação, me reporto integralmente à análise feita pelo juiz, a qual utilizo por razões de decidir, lembrando que a fundamentação per relationem é legítima e utilizada no sistema judicial pátrio, não havendo nenhum óbice à utilização da fundamentação constante na sentença.

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Regional:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE POR FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. USO DE BEM PÚBLICO. OBRAS DE SANEAMENTO EM FAIXA DE DOMÍNIO. SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão apelada enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados pelas partes para a solução do mérito, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo, o que não se caracteriza como ausência de fundamentação. (...) (TRF4, AC 5004329-22.2018.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 30/08/2023) Grifei

PENAL E PROCESSUA PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PLANUM. PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA EQUAÇÃO FÁTICA QUE ENSEJOU A SUA IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - HIGIDEZ DA TÉCNICA. CONDIÇOES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Na esteira da orientação dos Tribunais Superiores, é legítima a decisão que adota a técnica da motivação per relationem. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da CR a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes (EDs no MS 25.936, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJE de 18-9-2009). (...) (TRF4, HCorp 5033441-29.2023.4.04.0000, 8ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 25/10/2023) Grifei

Assim, sobre a materialidade e a autoria delitivas trago à colação o seguinte trecho da sentença:

"(...) 1.2. Resistência

1.2.1. Materialidade

A materialidade do delito do artigo 329 do CP está comprovada pelo auto de prisão em flagrante do réu, contendo os depoimentos dos policiais colhidos naquela ocasião (1.1) e no IPL (53.3, 56.3 e 61.2), os quais foram repisados em juízo, na audiência do E79 (79.2, 79.3 e 79.4).

1.2.2. Autoria, conduta e adequação típica

A autoria delitiva, da mesma forma, restou demonstrada pelos depoimentos dos policiais, uníssonos e coerentes no sentido de que o réu se opôs à execução de ato legal mediante violência e ameaça a funcionários públicos competentes para executá-lo.

O art. 329 do CP tipifica delito formal e visa à proteção da Administração Pública, bem como a integridade de seus funcionários, não exigindo resultado naturalístico para a sua consumação.

O núcleo do tipo em exame é "opor-se", no sentido de impedir ou obstruir a execução de um ato legal, reclamando uma atuação positiva do sujeito ativo, pois se concretiza mediante o emprego de violência ou de ameaça contra o funcionário público competente para executá-lo ou contra quem lhe preste auxílio (MASSON, Cleber. Código Penal comentado, 2. ed. rev., e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 1269-1270).

Sendo assim, opor-se à execução de ato legal exige uma conduta ativa, positiva e efetiva, sendo insuficiente a oposição passiva, sem ataques ou agressão por parte do sujeito ativo, o que poderia, no máximo, configurar o crime de desobediência.

Ou seja, a norma penal incriminadora do artigo 329 do Código Penal pune a desobediência acompanhada da violência ou ameaça (vis corporalis ou vis compulsiva) em face do funcionário público executor da ordem legal, ou a quem o auxilie nessa função. Por isso é que a resistência pode ser compreendida como uma forma mais grave de desobediência em virtude do emprego de violência ou ameaça, razão pela qual também é conhecida como "desobediência belicosa" (MASSON, Cleber. Op. Cit. p. 1269).

Em suma, na resistência, a oposição ativa deve se dar mediante violência ou ameaça. A violência física consiste no emprego de força contra o funcionário público ou seu assistente. O termo violência empregado no texto legal abrange todas as formas de violências, desde as mais graves, como homicídio e lesões corporais, até as mais leves, como as vias de fato. Para caracterizá-la, portanto, basta que ocorra lesão corporal leve ou vias de fato. No entanto, a violência também pode consistir na simples ameaça, e essa, na figura típica em questão, não precisa ser grave (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, vol. 5. 14 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 206).

A ameaça é a intimidação e, de acordo com a doutrina, ela pode ser de duas espécies: real (exemplo: apontar uma arma na direção de alguém) ou verbal (exemplo: dizer a uma pessoa que irá matá-la em breve), devendo ser dotada de poder intimidatório, independentemente do seu grau, pois o tipo penal refere-se unicamente à “ameaça”, e não à “grave ameaça” (MASSON, Cleber. Op. Cit. p. 1270).

O caso ensejou a instauração de inquérito policial na Delegacia de Polícia Civil de Não-Me-Toque/RS, ocasião em que foi registrada a Ocorrência nº 835/2018, com o seguinte teor (1.1, p. 10):

Na ocasião, o réu utilizou de seu direito ao silêncio (1.1, p. 56).

Judicialmente, DEIVIDI negou os crimes de resistência e de dano, afirmando que, de fato, fugiu porque ocorreram tiros em direção ao carro em que estava, empreendendo fuga "por medo". Disse que não houve tentativa de abordagem, mas sim que foi alvejado por tiros, sendo "mais de duzentos". Explicou que realmente passou no meio de dois veículos, onde havia um espaço, mas não visualizou a porta da viatura aberta ou policial próximo. Contou que passou por umas duas barreiras e que, depois, correu no meio de um campo, onde até havia trabalhadores, sendo alvejado por um tiro no pé quando já havia se entregado, pela Polícia Civil. Não sabe dizer quem foi o autor do disparo. Explicou que chegou a passar no hospital, onde foi feito um curativo, mas que o ferimento curou "sozinho", na cadeia, tendo cicatriz e o pé "meio torto". Relatou que o "carro ficou todo furado a bala". Que foram muitos tiros. Na segunda barreira, já havia a corrente no chão, que furou os pneus (79.6).

Contudo, a versão apresentada pelo réu não encontra respaldo probatório.

Por ocasião do flagrante, tem-se os seguintes relatos dos policiais envolvidos no caso (1.1).

JULIO CEZAR NOVAES MEIRA JUNIOR, policial civil do setor de inteligência da polícia civil, relatou que "diante da certeza do ingresso dos dois veículos, tripulados pelos mencionados indivíduos, na região de Tio Hugo, contatou os Policiais da Regional de Soledade e Policiais do Núcleo de Inteligência da PRF solicitando apoio, uma vez que os investigados estavam deslocando em direção a Tio Hugo, com carregamento de drogas. Foram realizadas barreiras policiais na estrada, sendo que o depoente participou da abordagem do veículo Corsa/Sedan, o qual após tentativa de abordagem, empreendeu fuga, ultrapassando duas barreiras policiais, inclusive colidindo o Corsa na viatura da PRF, após tentar atropelar um policial rodoviário. Refere que o condutor do corda só parou o veículo após não ter mais condições de dirigir o automóvel, razão dos pneus do veículo terem sido furados após colocação de dispositivo na pista de rolamento. Após abandonar o veículo, o condutor do corsa empreendeu fuga, tendo sido capturado logo após fugir na direção de um matagal. Corroborando com o relatório do depoente, o qual segue anexo, D. G. R. V. foi identificado como o condutor do Corsa. Em revista ao veículo foram encontradas diversas caixas contendo diversos tijolos de substância com características de maconha, a qual após pesada, totalizaram 200Kg. Simultaneamente a primeira abordagem, o veículo CITROEN/C3 foi abordado por outra equipe policial, onde se encontravam os outros dois investigados, os batedores VITOR SORTICA e NELSON VIEGAS. Refere que o veículo CITROEN/C3 deslocava na frente do veículo GM/CLASSIC, servindo como batedor, tendo como função de avisar sobre eventuais barreiras policiais. Que o veículo GM/CLASSIC era conduzido por DEIVID GABRIEL ROSA VIEGAS; Que CITROEN/C3 era conduzido por VITOR LEONARDO SORTICA e na carona vinha NELSON JANBASTIANI VIEGAS. Os indivíduos vinham sendo acompanhados de maneira discreta, tendo sido abordados na cidade de Tio Hugo, onde havia o maior aparato policial." (p. 30-32).

RICARDO RICHA BORBA, também do setor de inteligência da Polícia Civil, afirmou: "Que no momento da abordagem, o condutor do veículo Corsa Sedan empreendeu fuga, ultrapassando duas barreiras policiais, inclusive colidindo o Corsa na viatura da PRF, após tentar atropelar um policial rodoviário. Refere que o condutor do corsa só parou o veículo após não ter mais condições de dirigir o automóvel, em razão dos pneus do veículo terem sido furados, após colocação de dispositivo na pista de rolamento. Após abandonar o veículo, o condutor do corsa correu, tendo sido abordado logo após ter fugido em direção a um matagal. Que o condutor do veículo Corsa Sedan, foi identificado como sendo D. G. R. V.. Em revista ao veículo, foram encontradas diversas caixas contendo diversos tijolos de substância com características de maconha, as quais após pesadas, totalizaram 200kg." (p. 46-48).

ISMAR NICOLAS DE SOUZA DA CRUZ, também policial civil, declarou: "Registra-se que o GM/CLASSIC colidiu com a viatura da Polícia Rodoviária Federal, após avançar contra a equipe policial. Que o veículo CITROEN/C3 foi abordado por outra equipe policial, onde encontravam dois dos investigados. O veículo CITROEN/C3 deslocava na frente do veículo GM/CLASSIC, servindo como batedor, com a função de avisar sobre eventuais barreiras policiais. Que o veículo GM/CLASSIC era conduzido por DEIVID GABRIEL ROSA VIEGAS. [...] Acrescenta que, com relação ao disparo de arma de fogo informa que o indivíduo - conduzido DEIVIDI - desobedeceu os comando voz e parada, colocando o veículo em direção aos colegas da Polícia Civil e PRF, motivo pelo qual foi efetuado um disparo de arma de fogo contra o veículo, vindo a atingir um dos pés do conduzido DEIVIDI. Que mesmo baleado o DEIVIDI empreendeu fuga, pulou uma cerca e correu na direção do mato, vindo a ser capturado há cerca de cem metros do local onde abandonou o veículo." (p. 37).

JANIO TOMIO SUGAYA, PRF, afirmou: "que então o depoente se posicionou no que seria a primeira barreira fixa. Que foram posicionadas duas viaturas devidamente identificadas, juntamente com agentes da polícia civil, com uso de um dispositivo de furar pneu. Que por volta do meio dia foi avistado os dois veículos. Que para realizar a abordagem com segurança, foi interrompido o trânsito nos dois sentidos. Que, quando da interrupção do trânsito, agentes da civil tentaram fazer a abordagem dos dois veículos. Que neste momento o automóvel CITROEN/C3 obedeceu aos comandos da polícia civil e o automóvel CORSA SEDAN empreendeu fuga. Que durante a tentativa de abordagem, agora por agentes da PRF, dentre eles o depoente, o condutor do CORSA CLASSIC, que depois foi identificado como D. G. R. V. transpôs o dispositivo de furar pneu, realizou manobra brusca vindo a atingir a porta dianteira esquerda (do motorista) da VTR TRAIL/BLAZER, tentando atingir e atropelar o agente Maurício que estava do lado de fora da viatura. Que neste momento o agente Maurício teve que tentar pular para dentro da viatura para não ser atingido. Que o CORSA transpôs os obstáculos, reatando a porta dianteira esquerda da viatura danificada. Que em seguida se deslocaram no sentido onde se fugia o CORSA CLASSIC. Que após cerca de dois quilômetros encontram o CORSA CLASSIC abordado, e o indivíduo detido." (p. 38).

DAIANE DE LIMA HUFFELL LINCK, também da PRF, afirmou que "se posicionou no que seria a primeira barreira fixa. Que foram posicionadas duas viaturas devidamente identificadas, juntamente com agentes da Polícia Civil, com uso de um dispositivo de furar pneu. Que por volta do meio dia foi avistado os dois veículos. Que para realizar a abordagem com segurança, foi interrompido o trânsito nos dois sentidos. Que, quando da interrupção do trânsito, agentes da civil tentaram fazer a abordagem dos dois veículos. Que neste momento o automóvel CITRON/C3 obedeceu aos comandos da polícia civil, e o automóvel CORSA SEDAN empreendeu fuga. Que durante a tentativa de abordagem, agora por agentes da PRF, dentre eles a depoente, o condutor do CORSA/CLASSIC, que depois foi identificado como DEVIDI GABRIEL ROSA VIEGAS transpôs o dispositivo de furar pneu, realizou manobra brusca vindo a atingir a porta dianteira esquerda (do motorista) da VTR TRAIL/BLAZER. Que nesta atitude o agente Maurício tentou entrar para dentro da viatura para não ser atingido/atropelado pelo CORSA CLASSIC que com o impacto do CORSA na porta da viatura, seu colega Maurício acabou sendo atingido pela porta da VTR. Que em seguida o condutor do CORSA não parou e seguiu em fuga. Que depois da ação, a depoente retirou o dispositivo de furar pneu da pista, e se deslocaram no sentido onde o CORSA CLASSIC se dirigia. Que a outra barreira fixa estava montada há cerca de dois quilômetros. Relata que o condutor do CLASSIC fugiu da terceira barreira, mas acabou sendo detido em seguida. Deslocado onde o veículo foi observado que o automóvel estava cheio de tabletes de drogas com características de maconha, e que o indivíduo havia fugido para o mato. Que alguns instantes depois agentes da polícia civil retornaram com o indivíduo detido, o qual havia sido atingido no pé direito." (p. 42)

MAURÍCIO JUCHEM NUNES, PRF, afirmou que "se posicionaram com barreira fixa, momento em que avistaram a aproximação dos dois veículos, ora apreendidos. Que foi interrompido o trânsito nos dois sentidos da RS 153. Que em virtude disso policiais civis se deslocaram para abordar os dois veículos que estavam parados na pista de rolamento. Que um dos veículo, o CITRON/C3 respondeu aos comandos e acabou sendo abordado. Que o segundo veículo, o CORSA CLASSIC empreendeu fuga, realizou manobra brusca e veio com o veículo na direção do depoente, que estava do lado de fora da viatura TRAILL/BLAZER da PRF. Que neste instante o depoente, para escapar de ser atropelado, tentou pular para dentro da viatura, momento que o CORSA CLASSIF atingiu/abalroou a porta dianteira esquerda da viatura. Que em seguida o condutor do CLASSIC não parou, vindo somente a ser detido cerca de dois quilômetros de onde estava o depoente. Que após foi identificado o condutor do CLASSIC como sendo D. G. R. V., o qual foi o indivíduo que tentou atropelá-lo. Relata não ter ficado com lesões físicas, mas teve que se proteger para não ser atingido pelo automóvel. Acrescenta que no veículo CORSA CLASSIC havia grande quantidade de drogas - maconha." (p. 50)

Os policiais foram ouvidos novamente, em diligências requeridas pelo MPF no IPL. Acerca dos fatos em julgamento, os depoimentos de JULIO CEZAR, RICARDO e ISMAR não trouxeram elementos a acrescentar aos relatos já transcritos (56.3, p. 02 e 03; 53.3).

Ainda, foram ouvidos novamente os PRFs DAIANE, MAURÍCIO e JANIO, que prestaram os seguintes depoimentos (61.2):

Judicialmente, foram novamente ouvidos ISMAEL, MAURÍCIO e DAIANE, na audiência do E79, oportunidade em que relaram a execução de barreiras para a abordagem do réu, que descumpriu à ordem de parada e resistiu à prisão, realizando manobras com o veículo que conduzia que acabaram por causar colisão na porta da viatura, onde estava o PRF MAURÍCIO, que somente não foi atingido porque conseguiu "se atirar para dentro para não ser atropelado".

Após solicitação de diligências pelo MPF, foram requeridas imagens de câmeras de segurança que teriam capturado os fatos ocorridos, as quais foram encaminhadas ao Juízo. A respeito, consta análise nos autos do IPL que tramitou na Polícia Civil, verificando-se nas conclusões menção à fuga da barreira policial, não havendo, entretanto, outras informações relevantes ao presente julgamento (1.5, p. 03-08).

Como visto, embora a negativa do réu quanto à resistência à prisão, à colisão com a viatura e à atitude violenta empreendida contra o PRF MAURÍCIO JUCHEM NUNES, o relato policial a respeito é uníssono e coerente.

Os elementos coligidos demonstram, então, que o fato descrito na denúncia está tipificado pelo art. 329 do CP, visto que o réu, na tentativa de se evadir da polícia, opôs-se concretamente ao ato de abordagem desviando o veículo da barreira policial, procedendo a uma manobra para passar no espaço entre os carros da polícia que estavam tentando abordá-lo, momento em que acabou atingindo a porta da viatura TRAIL/BLAZER, placas OVT 0339, local onde estava o PRF MAURÍCIO JUCHEM NUNES, que somente não foi atingido porque fez um movimento ágil e conseguiu evitar que fosse atropelado pelo veículo.

Com efeito, os depoimentos de policiais incumbidos, por dever de ofício, à repressão penal revestem-se de eficácia probatória, podendo ser admitidos como elemento de persuasão, especialmente quando prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório. As declarações prestadas pelos agentes policiais no exercício de sua função são uníssonas e não apresentam qualquer incoerência, sendo dignas de credibilidade e dotadas de idoneidade ("O exercício da função, por si só, não os torna suspeitos, sendo os seus depoimentos aptos a embasar o convencimento judicial" - TRF4, ACR 5000757-24.2010.404.7011, Sétima Turma, Relatora p/ Acórdão Salise Monteiro Sanchotene, D.E. 16.11.2012).

O conjunto probatório é firme no sentido de que o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça aos funcionários competentes para executá-lo, havendo relato coerente da necessidade do PRF MAURÍCIO JUCHEM NUNES jogar-se rapidamente para não ser atingido pelo veículo conduzido pelo réu.

DEIVIDI, aliás, confirmou que passou no espaço entre as viaturas que tentavam abordá-lo, não obstante afirme não ter percebido a colisão na viatura ou a presença de policial no local. Contudo, tal relato destoa das demais declarações colhidas, estando, ademais, confirmado o dano no carro da PRF conforme provas acostadas ao IPL, dentre as quais o auto de constatação de dano indireto (1.8, p. 28) e os documentos relativos ao registro do caso e ao respectivo conserto (1.8, p. 30-43).

No caso concreto, analisando-se os fatos em relação à norma incriminadora, tem-se que a ordem era legal e partiu de funcionários competentes - barreira estática da policial civil e da PRF sobre a pista de rolamento, devidamente caracterizada, para interromper a fuga; a velocidade incompatível, a direção perigosa com passagem por um pequeno espaço entre os veículos policiais, o abalroamento do carro que conduzia na porta de uma das viaturas e o consequente furo ao bloqueio policial representa oposição à execução do ato; a colisão na porta da viatura, impondo ao PRF MAURÍCIO JUCHEM NUNES manobra ágil para esquivar-se e não ser atingido, isso para continuar a fuga e assegurar a impunidade pelo cometimento do delito de tráfico de drogas, configura a ameaça real a integridade física dos policiais.

Encontram-se, pois, presentes todos os elementos do tipo penal  do delito de resistência. Em casos tais, não se cogita de atipicidade pelo exercício da autodefesa, visto "que a ação praticada desborda do chamado instinto de autopreservação, na medida em que houve risco à integridade física de terceiro (TRF4, ACR 5007487-65.2016.404.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 07/08/2017). A respeito, ensina Leandro Paulsen: "Não existe direito à fuga e não se pode invocá-la como se fosse uma prerrogativa de quem é abordado por autoridade policial, permitindo o cometimento de crime para a sua consecução" (Crimes federais, 2º ed. rev. e atual., 2018, p. 130).

O elemento subjetivo do crime de resistência é o dolo, acompanhado de um especial fim de agir, consistente na intenção de impedir a execução do ato legal, o que restou caracterizado pela atitude do réu, que, com o claro propósito de furar a barreira policial para se evadir do iminente flagrante que ocorreria se fosse capturado, já que estava transportando 200 quilos de maconha, ameaçou os policiais com as manobras que executou na condução do veículo, que atingiu uma das viaturas e impôs ao PRF MAURÍCIO JUNHEM NUNES manobra ágil para esquivar-se e não ser atingido.

Incumbe salientar, no que tange à versão do réu de que a fuga ocorreu porque foi alvejado por grande quantidade de tiros, que não há qualquer outro elemento nos autos que indique nesse sentido. Ainda, quanto ao tiro que sofreu em seu pé, a questão foi exposta no auto de prisão em flagrante, relacionando-se com a atuação dos policiais civis, o que foi levado ao conhecimento da Justiça Estadual, competente para análise do caso relacionado ao crime de tráfico de drogas, decorrente de uma investigação em andamento, de modo que não há nada neste Juízo a ser deliberado a respeito.

Por fim, tenho que a hipótese não é de reconhecimento da resistência em sua forma qualificada, prevista no §1º do art. 329 do CP, dispositivo referido na denúncia, porque o réu acabou detido e preso em flagrante, verificando-se no veículo que conduzia grande quantidade de entorpecentes, devidamente apreendidos.

Dito isso, constatada a tipicidade objetiva e subjetiva do delito de resistência, comprovadas a autoria e a materialidade delitiva e não havendo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a procedência da ação se impõe com a condenação de D. G. R. V. nas sanções do artigo 329, caput, do Código Penal.

2. Do FATO 3 (Dano)

Segundo a denúncia, nas mesmas circunstâncias de modo e lugar descritos nos FATOS 1 e 2, o réu teria deteriorado patrimônio da União, consistente na viatura GM/Trailblazer, placas OVT 0339, pertencente à PRF.

Conforme a acusação, no contexto da resistência, conduta típica reconhecida acima, o réu teria realizado manobras bruscas com o veículo que conduzia, que colidiu intencionalmente na porta dianteira esquerda da viatura, que estava parada e com a porta aberta, tendo ao menos um PRF bem próximo, apurando-se o prejuízo de R$ 1.246,44.

2.1. Materialidade

A materialidade do fato está demonstrada por meio dos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante, contendo o relato policial sobre os fatos ocorridos na prisão do réu; b) certidão lavrada em 10/09/2018, referindo dano no veículo da PRF relacionado à Ocorrência nº 835/2018 (1.5, p. 10); c) auto de constatação de dano indireto (1.8, p. 28); d) informações relativas ao conserto do dano na viatura da PRF (1.8, p. 30-43); e) oitivas no IPL dos policiais envolvidos no caso (53.3, 56.3 e 61.2); e f) depoimentos das testemunhas de acusação na audiência do E79 (79.2, 79.3 e 79.4).

2.2. Autoria, conduta e adequação típica

No crime de dano, o bem jurídico tutelado é o patrimônio. Trata-se de crime de ação múltipla, prevendo o tipo três verbos nucleares: destruir (demolir, arruinar, devastar), inutilizar (tornar inválido, comprometer o uso, fazer falhar) e deteriorar (deixar em mau estado, degenerar, tornar economicamente inferior) coisa alheia, tendo sido o último o imputado pelo MPF. O crime de dano pode ocorrer na forma comissiva (mais comum) e omissiva, tratando-se de delito comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa que não seja proprietário da coisa danificada.

Quanto ao elemento subjetivo do tipo, não se exige dolo específico; basta o dolo genérico, inclusive eventual (JESUS, Damásio de; Direito Penal 2º Volume.35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 442-3; NUCCI, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado. 13ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013).

Deve ficar assentada a autoria delitiva, reportando-me a tudo que foi exposto acima na análise do crime de resistência.

Estando assentada a autoria, fica claro que o caso amolda-se à figura típica do art. 163, parágrafo único, incisos I e III, do CP.

Segundo se verifica nos documentos oriundos da PRF relativamente ao caso, a colisão no veículo foi indicada no relatório referente ao dia dos fatos, em informação incluída "por Juchem em 17/07/2018, 14:28h" (1.8, p. 36):

Também, foi produzido Auto de Constatação de Dano Indireto, onde comprovado "amassamento da porta direita esquerda, desalinhamento da porta", tendo como causa "provavelmente impacto/abalroamento causado pelo automóvel GM/Classic, placas alfanuméricas AON-8506 quando em fuga e na tentativa de atropelar agente da PRF." (1.8, p. 28).

Ainda, foram fornecidas informações sobre o dano ocorrido na viatura, com prejuízo no valor de R$ 1.246,44 (1.8, p. 34).

O dano recaiu sobre o veículo de propriedade da PRF, integrante da estrutura da União, o que implica a incidência do inc. III, justificando o maior apenamento, havendo enquadramento, ainda, no inc. I do dispositivo, uma vez que, como detalhadamente examinado no crime de resistência, o delito foi praticado "com violência à pessoa ou grave ameaça".

O resultado danoso está evidente, de natureza patrimonial, conforme provas constantes no IPL (1.8 , p. 28 e 34).

O elemento subjetivo do crime de dano é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de causar dano ao patrimônio alheio, não havendo necessidade do fim especial de agir.

Por fim, esclareço não ser possível a absorção do crime de dano pelo crime de resistência. Isso porque o dano não se insere no que seria a usual linha de desdobramento da conduta de resistência e atinge objetividade jurídica evidentemente diversa, tanto assim que, na resistência, a violência ou ameaça deve ser direcionada contra a pessoa (funcionário público), não contra objeto inanimado, como, no caso em tela, a viatura policial. Evidente, portanto, que o dano constitui delito autônomo, merecendo igual repressão.

Assim, comprovada materialidade, autoria e dolo, e não existindo causas que excluam o crime ou isentem o réu de pena, a procedência da ação se impõe com a condenação de D. G. R. V. nas sanções do art. 163, parágrafo único, incisos I e III, do CP.

É irrepreensível a análise feita na sentença, de modo que, não tendo o recorrente apelado da materialidade ou da autoria, me reporto integralmente ao que restou consignado pela juíza sentenciante.

Assim, sendo os fatos típicos, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude, é de se manter a condenação do réu D. G. R. V. pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 329, caput, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (resistência) e art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 3) (dano qualificado), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.

4. Dosimetria

4.1. Na hipótese em análise, a sentença assim dosou as reprimendas:

"(...) 3. Aplicação das penas

3.1. Resistência - pena privativa de liberdade

A culpabilidade é normal. O acusado não registra antecedentes criminais, além daquele que será utilizado para fins de reincidência. Mesmo que eventualmente se pudesse considerar para o caso entendimento de que reiterado e constante envolvimento do agente em ocorrências criminais aponte para personalidade e conduta social voltadas à prática de delitos, a Súmula 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, ou seja, a má vida pregressa do agente não pode ser considerada na análise de nenhuma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, razão pela qual estes vetores não podem ser considerados em desfavor do réu.  O motivo que levou o réu a cometer o crime é inerente ao tipo, não havendo o que ponderar quanto às circunstâncias e consequências. O comportamento da vítima em nada altera o panorama fático dos autos. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Incidem na espécie as agravantes do artigo 61, inciso II, "b", CP, pois o delito de resistência ocorreu para facilitar e assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e a vantagem do crime de tráfico de drogas. Presente, ainda, a do art. 61, inc. I, P, porque o réu é reincidente, já que foi definitivamente condenado nos autos nº 006/2.16.0003224-9 pelos delitos dos artigos 33 e 40 da Lei nº 11.343/2006 e art. 180 do CP, cometidos em 22/06/2016, com trânsito em julgado em 07/12/2017. Sendo assim, agravo a pena em 01 (um) mês e, ausentes outras agravantes ou atenuantes, torno-a provisória em 03 (três) meses de detenção.

Ausentes causas de aumento ou diminuição, fica a mesma definitivamente fixada em 03 (três) meses de detenção.

3.2. Dano

3.2.1. Pena privativa de liberdade

A culpabilidade é normal à espécie delitiva. O acusado não registra antecedentes criminais, além da condenação que será considerada para fins de reincidência. Mesmo que eventualmente se pudesse considerar para o caso entendimento de que reiterado e constante envolvimento do agente em ocorrências criminais aponte para personalidade e conduta social voltadas à prática de delitos, a Súmula 444 do STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, ou seja, a má vida pregressa do agente não pode ser considerada na análise de nenhuma das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, razão pela qual estes vetores não podem ser considerados em desfavor do réu.  O motivo que levou o réu a cometer o crime é inerente ao tipo, não havendo o que ponderar quanto às circunstâncias e consequências. O comportamento da vítima em nada altera o panorama fático dos autos. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.

Incidem na espécie as agravantes do artigo 61, inciso II, "b", pois o delito de dano ocorreu para facilitar e assegurar a execução, a ocultação, a impunidade e a vantagem do crime de tráfico de drogas, bem como do art. 61, inc, I, ambas do CP, porque o réu é reincidente, já que foi definitivamente condenado nos autos nº 006/2.16.0003224-9,pelos delitos dos artigos 33 e 40 da Lei nº 11.343/2006 e art. 180 do CP, cometidos em 22/06/2016, com trânsito em julgado em 07/12/2017. Sendo assim, agravo a pena em 02 (dois) meses e, ausentes outras agravantes ou atenuantes, torno-a provisória em 08 (oito) meses de detenção.

Não há causas de aumento ou de diminuição incidentes na espécie, daí porque a pena privativa de liberdade resta definitivamente fixada em 08 (oito) meses de detenção.

3.2.2. Pena de multa

Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo o número de dias-multa em 10 (dez) e, considerando a aparente situação econômica do acusado (renda de R$ 1.600,00, como pedreiro), o valor unitário é arbitrado em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (17/07/2018), corrigido monetariamente desde então até o efetivo pagamento.

3.3. Concurso material

Consoante disposto no artigo 69, caput, do Código Penal, ao agente que pratica dois ou mais crimes, mediante mais de uma ação ou omissão, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

Os delitos de resistência e de dano foram resultado de ações independentes, tratando-se de desígnios autônomos do acusado, possuindo elementos volitivos próprios, razão pela qual deve incidir a regra do cúmulo material prevista no dispositivo legal em referência. Nesse sentido, em caso similar, decidiu o TRF4: ACR 5001219-98.2021.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 25/10/2023.

Sendo assim, ficam aplicadas cumulativamente as penas, que chegam ao patamar de 11 (onze) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos (17/07/2018), atualizado desde então até o efetivo pagamento.

3.4. Regime inicial

Nos termos do art. 33 do CP, tendo em vista que o réu é reincidente, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção.

3.5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito

Não se tratando de reincidência específica, não vejo óbice à substituição por restritiva de direito, considerando ter sido a pena privativa definitivamente aplicada em patamar não elevado, devendo-se considerar, ainda, a oportunidade de ressocialização e de contribuição ativa para a sociedade, fulcro no §3º do art. 44 do CP.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 20, CAPUT, E §§1º E 2º, DA LEI Nº 7.716/89. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. REGIME INICIAL. CRITÉRIOS. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Pratica os crimes dos artigos 20, caput, e §§1º e 2º, da Lei nº 7.716/89, o agente que publica, em redes sociais, conteúdos de natureza discriminatória em virtude de raça, cor, etnia ou procedência nacional, e que veicula propaganda com o fim de divulgação da ideologia nazista. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o animus jocandi não afasta a caracterização do crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89. 3. Aplica-se o patamar de aumento de pena de 2/3 quando praticados sete ou mais delitos em continuidade delitiva, nos moldes da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O quantum de pena aplicado - inferior a 4 anos -, a primariedade do agente e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do CP, 5.  O valor da pena de multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal fixada, enquanto o valor do dia-multa leva em conta a situação econômica do condenado. 6. Revela-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando inferior a 4 anos, não configurada reincidência específica e não verificadas circunstâncias judiciais negativas, a teor do que dispõe o art. 44, I, III, e §3º, do Código Penal. (TRF4, ACR 5020879-96.2021.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 26/06/2024, grifei).

Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consoante faculta o § 2º do artigo 44 do CP, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal.

Ressalta-se que, dentre as penas alternativas arroladas no artigo 43 do Código Penal, a prestação de serviços à comunidade atinge às finalidades da substituição porque afasta o condenado da prisão e exige dele um esforço a favor de entidade que atua em benefício do interesse público, tornando-o partícipe e colaborador de seus programas e objetivos (Aguiar Júnior, Ruy Rosado de. Aplicação da Pena. Porto Alegre: Ajuris, 2002, p. 16). (...)"

4.2. Alegações do recorrente

Em suas razões recursais, a respeito da dosimetria alegou o apelante: (1) deva ser reconhecido um crime único, com a absorção do crime de dano qualificado pelo de resistência, sob o argumento de que o dano material ocasionado funcionou como uma das elementares do delito de resistência; (2) deva ser afastada a aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, na dosimetria do crime de resistência, sob o argumento de não haver provas de que tenha praticado esse delito a fim de assegurar a execução do crime de tráfico de drogas ocorrido no mesmo contexto; (3) deva ser reduzida a fração de aumento da pena aplicada em decorrência das agravantes, afirmando ser demasiado alta a majoração em 1/4 (um quarto) por cada uma; (4) deva ser aplicada a atenuante de confissão, sob o argumento de que suas declarações deram maior segurança ao juiz na condenação; e (5) seja reconhecida a ocorrência do concurso formal de crimes, a teor do art. 70 do Código Penal.

4.2.1. No tocante à alegação de que deve ser reconhecido um único delito, com absorção do crime de dano pelo de resistência, não há como acolher a pretensão defensiva.

A pretensão do apelante, na realidade, é de aplicação do princípio da consunção, porém, a tese não merece a esperada acolhida.

A consunção é instituto destinado a punir somente com a pena do crime mais grave, ou em determinados casos do crime ao final almejado, quando, como meio de execução desse crime fim, o agente pratica outro crime (crime meio). 

A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de crimes que funcionam como fase de preparação ou execução, ou como condutas, posteriores ou anteriores, de outro delito mais grave, o que não se verifica.

Na hipótese, o crime de dano não se tratou de um meio para a execução do delito de resistência, ou seja, aquele não constituiu medida necessária para a consecução deste. Entre os delitos não há nenhum nexo de dependência ou subordinação, sendo assim inviável a aplicação do princípio da consunção.

Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mutatis mutandis:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). ABSORÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PROVA JUDICIALIZADA. ERRO DE TIPO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CÓDIGO PENAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O princípio da consunção é aplicável quando o potencial lesivo do crime-meio seja restrito à realização do crime-fim. Não havendo, entre o contrabando e o descaminho, qualquer nexo de dependência ou subordinação, inviável a aplicação do princípio da consunção. (...) (TRF4, ACR 5007185-06.2011.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 04/04/2016).

Além disso, os bens jurídicos, embora em algum ponto se assemelhem, são diferentes, de modo que rejeito a tese defensiva.

4.2.2. Relativamente ao pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, na dosimetria do crime de resistência, também não há como acolher a irresignação.

Considero estar evidente nos autos que o réu praticou o crime de resistência como forma de garantir a consecução do crime de tráfico de drogas, pois estava transportando, conforme foi apurado, aproximadamente 200 Kg (duzentos quilogramas) de Maconha, e outro motivo não tinha para empreender fuga, no momento em que lhe foi dada ordem de parada, que não a presença da substância entorpecente no veículo que estava conduzindo,  o que justifica a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, a qual incide quando demonstra especial conduta torpe, pois buscou a ocultação do delito de tráfico de drogas, ou ainda sua impunidade.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329 DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ART. 70 DA LEI 4.117/1962. USO IRREGULAR DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. AFASTAMENTO. FUGA. VALORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. ADEQUAÇÃO. (...) 6. A prática de um crime com a finalidade de assegurar a execução/impunidade de outro determina a incidência da agravante prevista no art. 61, II, b, do Código Penal. (...) (TRF4, ACR 5001995-74.2021.4.04.7017, 8ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, julgado em 31/01/2024) [grifei]

Desse modo, não há como acolher a pretensão do recorrente.

4.2.3. O apelante alegou, também, deva ser reduzida a fração de aumento da pena aplicada em decorrência das agravantes, relativamente ao crime de resistência, afirmando ser demasiado alta a majoração em 1/4 (um quarto) por cada uma.

Entendo que deve ser acolhido o pedido da defesa para que a respectiva majoração seja efetuada no montante de 1/6 (um sexto) da pena-base por cada uma das agravantes consideradas.

Com efeito, a valoração de agravantes e atenuantes em patamar diverso da fração de 1/6 (um sexto) da pena-base exige fundamentação específica, nos termos da atual jurisprudência do STJ, senão vejamos:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA APLICAR A REINCIDÊNCIA NO PATAMAR DE 1/6. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação. 3. Nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. 4. No presente caso, na segunda fase da dosimetria, a pena foi aumentada, em razão da agravante da reincidência, em patamar superior a 1/6, sem qualquer fundamentação idônea, não bastando para tanto que se trate de hipótese de reincidência específica. 5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para diminuir o patamar de aumento referente à agravante da reincidência para 1/6. (AgRg no AREsp n. 2.282.442/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.)

No mesmo sentido, precedente da 4ª Seção deste Regional:

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE. QUANTUM DE 1/6 FIXADO PROPORCIONALMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PARA AUMENTO EM FRAÇÃO MAIOR. 1. A jurisprudência já consolidou entendimento de que, na valoração das circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase da dosimetria da pena, deve-se aplicar, em regra, a fração de 1/6 (um sexto), salvo quando existirem motivos e fundamentação específica que justifiquem fração diferenciada. 2. Parcial procedência da revisão criminal. (TRF4 5018490-64.2022.4.04.0000, QUARTA SEÇÃO, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/06/2022)

Portanto, reduzo a fração de aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, relativamente ao crime de resistência, para 1/6 (um sexto) por cada uma das agravantes consideradas na sentença, acolhendo a irresignação do apelante no ponto.

4.2.4. No tocante à alegação de que deve incidir a atenuante de confissão, de início destaco as argumentações do parecer ministerial do Evento 10, dos presentes autos, no qual restou assim consignado:

"(...) 2. Na esfera policial o réu permaneceu em silêncio. Em juízo, em seu interrogatório, embora o réu tenha admitido que passou no espaço entre as duas viaturas que formavam a barreira policial, alegou que não viu policial nenhum na via ou no acostamento e que não colidiu com nenhuma das viaturas (evento 79, VIDEO6, da ação penal). Ou seja, apesar de o réu ter admitido a fuga, em momento algum confessou a violência e a grave ameaça à vida dos policiais geradas por sua conduta, nem o dano que causou ao veículo da Polícia Rodoviária Federal, elementares dos crimes de resistência e de dano pelos quais restou denunciado.

3. Logo, não se tratou de hipótese em que o réu apenas agregou teses defensivas à sua confissão das condutas imputadas, mas sim em que se limitou a confessar o crime de desobediência, razão pela qual é inviável a incidência da atenuante na dosimetria das penas dos crimes pelos quais restou efetivamente condenado. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DA DROGA PARA USO PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE. SÚM. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o acusado não faz jus à diminuição de pena decorrente da atenuante da confissão espontânea quando confessar ter cometido crime diverso do imputado na ação penal. 2. A pretensão recursal não demandou o reexame de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1771944/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) [grifei]

4. Assim, deve ser negado provimento ao pleito defensivo. (...)"

De fato, não considero que as declarações prestadas pelo réu tenham, de alguma forma, representado algum reconhecimento da prática delitiva. 

Muito embora possa, o acusado, ter dado a sua versão a respeito da conduta por ele adotada a partir do momento em que foi dada a ordem de parada, a sua versão foi apenas no sentido de afastar a caracterização do crime que lhe é imputado.

Portanto, entendo não incidir a atenuante de confissão na segunda fase da dosimetria.

4.2.5. Por fim, relativamente à alegação de que deve ser reconhecida a ocorrência do concurso formal de crimes, a teor do art. 70 do Código Penal, não assiste razão ao recorrente.

Dispõe o art. 70 do Código Penal:

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

Ao contrário do entendimento do recorrente, a hipótese dos autos é de autonomia entre os delitos de resistência e de dano, não havendo como entender que tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão, embora tenham sido praticados dentro de um mesmo contexto fático.

Colhe-se dos autos que os crimes de resistência e dano qualificado resultaram de condutas autônomas do réu, não havendo como acolher a tese de concurso formal diante da autonomia dos desígnios, de modo que correta a interpretação apresentada na sentença de se tratar de concurso material.

Nesse sentido, as conclusões do parecer ministerial do Evento 10:

"(...) 2. Como bem apontado na sentença, “Os delitos de resistência e de dano foram resultado de ações independentes, tratando-se de desígnios autônomos do acusado, possuindo elementos volitivos próprios, razão pela qual deve incidir a regra do cúmulo material prevista no dispositivo legal em referência” (evento 91 da ação penal). Nesse sentido:

EMENTA: DIREITO PENAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. 1. O denunciado opôs-se à ordem legal de parada, emitida por policiais rodoviárias federais, mediante violência (art. 329, caput, do Código Penal). A conduta importou danos ao patrimônio da União, viatura da Polícia Rodoviária Federal (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal). Os crimes foram praticados no contexto fático, configurando concurso material (art. 69 do Código Penal). 2. Demonstrados materialidade e autoria, impõe-se a condenação. (TRF4, ACR 5001219-98.2021.4.04.7106, 7ª Turma, , Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 24/10/2023) (...)"

Assim, rejeito a pretensão defensiva também nesse ponto.

5. Redimensionamento das penas

Acolhido o pedido da defesa para que a majoração da pena, relativamente ao crime de resistência, seja reduzida ao montante de 1/6 (um sexto) da pena-base por cada uma das agravantes consideradas na segunda fase da dosimetria, impõe-se o redimensionamento da sanção.

Assim, na primeira fase da dosimetria mantenho a análise feita no voto acerca das vetoriais do art. 59 do Código Penal, e fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.

Na segunda fase do cálculo da pena, reduzo para 1/6 (um sexto) o quantum de aumento da pena por cada uma das circunstâncias agravantes consideradas na sentença, e não havendo atenuantes a serem consideradas, fixo a pena intermediária em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

Por fim, na terceira fase da dosimetria não há causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, de modo que fixo em desfavor do réu, pela prática do crime de resistência (art. 329 do Código Penal), a pena definitiva de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

Fica mantida a dosimetria feita em relação ao crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal), e em se tratando de concurso material de crimes, devem ser somadas as penas aplicadas aos 02 (dois) delitos pelos quais foi condenado o réu.

Assim, fixo em desfavor do réu, definitivamente, as penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato (17/07/2018), corrigido monetariamente desde então até a data do efetivo pagamento.

Fica mantida a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, bem como a substituição da pena corporal por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas à razão de 1 hora de tarefa para cada dia de condenação, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade substituída, a teor dos arts. 46 e 55 do Código Penal. Não se alteram, ainda, as demais considerações feitas na sentença.

6. Conclusões

6.1. Rejeitada a preliminar de nulidade do feito por ausência de defesa, pois não restou devidamente demonstrada pelo apelante a existência de prejuízo, especialmente em se considerando que as questões suscitadas pela defesa foram devidamente analisadas; 

6.2. rejeitada a alegação de atipicidade da conduta do réu por ausência de dolo, sob o argumento de ter agido em autodefesa, com base em entendimento firmado na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.060), segundo o qual "o direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar a prática de condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico";

6.3. sendo os fatos típicos, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, e não havendo nenhuma causa excludente de ilicitude, é de se manter a condenação do réu D. G. R. V. pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 329, caput, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (resistência) e art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 3) (dano qualificado), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal;

6.4. afastada a possibilidade de absorção do crime de dano qualificado pelo de resistência, pois não se tratou de um meio para a execução deste e não constituiu medida necessária para a consecução do dano, não havendo, entre os delitos, nenhum nexo de dependência ou subordinação;

6.5. devida a aplicação da agravante art. 61, II, "b", do Código Penal, na dosimetria do crime de resistência, pois evidenciado nos autos que o réu praticou tal delito como forma de garantir a consecução do crime de tráfico de drogas;

6.6. reduzida a fração de aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, relativamente ao crime de resistência, para 1/6 (um sexto) por cada uma das agravantes consideradas na sentença, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Seção deste Regional;

6.7. afastada a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão, uma vez que as declarações do réu não representam o reconhecimento de qualquer ato ilícito; 

6.8. reconhecida a autonomia entre os delitos de resistência e de dano, não havendo como entender que tenham sido praticados mediante uma só ação ou omissão, embora tenham sido praticados dentro de um mesmo contexto fático, a hipótese é de concurso material de crimes; e

6.9. redimensionada a pena privativa de liberdade aplicada ao réu, diante da redução da fração de aumento, na segunda fase da dosimetria, decorrente das agravantes consideradas para o crime de resistência.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005857234v38 e do código CRC 3f6d63fa.

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Apelação Criminal Nº 5002062-35.2022.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DANO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de resistência e dano qualificado, em concurso material. O réu alega nulidade por ausência de defesa, atipicidade da conduta por autodefesa, absorção do dano pela resistência, afastamento de agravante, redução da fração de aumento, aplicação de atenuante de confissão e reconhecimento de concurso formal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há sete questões em discussão: (i) a nulidade do processo por deficiência de defesa técnica; (ii) a tipicidade da conduta de resistência, considerando a alegação de autodefesa; (iii) a possibilidade de absorção do crime de dano qualificado pelo de resistência; (iv) o cabimento da agravante do art. 61, II, "b", do CP; (v) a adequação da fração de aumento da pena por agravantes; (vi) a incidência da atenuante de confissão; e (vii) a natureza do concurso de crimes (formal ou material).

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de nulidade por ausência de defesa foi rejeitada, pois, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do STF, a deficiência de defesa só anula o processo se houver prova de prejuízo para o réu, o que não foi demonstrado. Além disso, a defesa atuou efetivamente em diversas fases processuais, e a nulidade não foi arguida em prazo oportuno, conforme o art. 571, I, do CPP e a jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp n. 2.753.571/MT).
4. A tese de atipicidade da conduta de resistência por ausência de dolo, sob a alegação de autodefesa, foi rejeitada. A fuga do réu, que transportava 200kg de maconha, após ordens de parada e com manobras perigosas que resultaram em colisão com viatura e risco a policial, não se enquadra como autodefesa. O direito à não autoincriminação não é absoluto e não pode ser invocado para justificar a prática de crimes, conforme tese firmada no Tema 1.060 do STJ.
5. A pretensão de absorção do crime de dano qualificado pelo de resistência foi rejeitada. O princípio da consunção não se aplica, uma vez que o dano não constituiu um meio necessário para a execução da resistência, e não há nexo de dependência ou subordinação entre os delitos, que tutelam bens jurídicos distintos.
6. A aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do CP foi mantida, pois ficou evidenciado que o réu praticou o crime de resistência com o propósito de garantir a consecução do tráfico de drogas, buscando a ocultação do delito ou sua impunidade.
7. O pedido de redução da fração de aumento da pena, na segunda fase da dosimetria, foi acolhido. A jurisprudência do STJ e do TRF4 estabelece que a majoração por agravantes deve ser de 1/6 da pena-base, salvo fundamentação específica para fração diversa, o que não ocorreu na sentença.
8. A atenuante de confissão não foi reconhecida. Embora o réu tenha admitido a fuga, ele negou as elementares dos crimes de resistência e dano (violência, grave ameaça e o próprio dano), configurando confissão de crime diverso (desobediência), o que não autoriza a aplicação da atenuante.
9. A pretensão de reconhecimento de concurso formal de crimes foi rejeitada. Os delitos de resistência e dano qualificado, embora praticados no mesmo contexto fático, resultaram de ações e desígnios autônomos do réu, configurando concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do CP.
10. A pena privativa de liberdade aplicada ao réu foi redimensionada para 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e a substituição por uma pena restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO:
11. Apelação criminal parcialmente provida para redimensionar a pena.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005857235v6 e do código CRC 25db29d4.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 24/06/2026

Apelação Criminal Nº 5002062-35.2022.4.04.7104/RS

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

PROCURADOR(A): MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 24/06/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 15/06/2026.

Certifico que a 8ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

Votante: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI

Votante: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI

PAULO ANDRÉ SAYÃO LOBATO ELY

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 21:47:08.


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