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Apelação Criminal Nº 5002062-35.2022.4.04.7104/RS
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra D. G. R. V., nascido em 01/03/1995, pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 330 e 329, caput e §1º, do Código Penal (FATOS 1 e 2) (desobediência e resistência) e art. 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 3) (dano qualificado), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal.
Assim narra a denúncia:
"(...) FATOS 1 e 2
No dia 10 de julho de 2018, por volta das 12h, no Município de Tio Hugo/RS, o denunciado DEIVIDI GABRIEL DA ROSA VIEGAS, ciente da ilicitude e da reprovabilidade das suas condutas, desobedeceu a ordem legal de funcionário público no exercício de suas funções, qual seja, ordem ostensiva de parada do veículo que conduzia, emanada por Policiais Civis que o acompanhavam em veículo discreto e deram a ordem de parada antes da primeira barreira, tendo o denunciado desobedecido e empreendido fuga do local, deparando-se, todavia, mais a frente, com uma barreira policial sobre a rodovia, ocasião em que opôs-se à execução de novo ato legal praticado por funcionário público, mediante violência e ameaça a esse funcionário competente para executá-lo, conquanto desobedeceu a segunda ordem de parada, desta feita realizada por Policiais Rodoviários Federais que faziam barreira na rodovia, realizando o denunciado manobras bruscas com seu veículo, que intencionalmente colidiu com a porta dianteira esquerda da viatura GM/Trailblazer da Polícia Rodoviária Federal, danificando-a e pondo em risco a vida do PRF MAURÍCIO JUCHEM NUNES, que estava junto à viatura, mas fora dela, o qual instintivamente jogou-se para cima do veículo oficial para não ser atingido (E01 – INQ1, pp. 10 e 30/33).
(...)
FATO 3
Nas mesmas circunstâncias de modo e lugar descritos no FATO 1, o denunciado D. G. R. V., agindo dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou patrimônio da União consistente na viatura GM/Trailblazer, placas OVT 0339, pertencente à Polícia Rodoviária Federal (E01 – P LAGRANTE2, p. 01/03).
Conforme narrado nos FATOS 1 e 2, DEIVIDI GABRIEL DA ROSA VIEGAS, condutor do GM/Corsa Classic Life, placas AON 8506, após desatender a ordem de parada emitida por Policiais Civis que o acompanhavam em veículo discreto, empreendeu fuga e então se deparou com barreira policial, quando desatendeu a nova ordem de parada, desta feita emanada pelos Policiais Rodoviários Federais que haviam montado uma barreira na RS135, em Tio Hugo/RS, empreendendo fuga e transpondo a “cama de faquir”, mediante manobras bruscas que o levaram a intencionalmente colidir seu veículo com a porta dianteira esquerda da viatura GM/Trailblazer, placas OVT 0339, da Polícia Rodoviária Federal, que ali estava parada com a porta aberta, tendo ao menos um PRF bem próximo (E01 – INQ1, pp. 30/51).
(...)
Assim agindo, o denunciado D. G. R. V. praticou as condutas ilícitas descritas no artigo 330 e 329, caput e §1º, do Código Penal (FATOS 1 e 2) e artigo 163, parágrafo único, I e III, do Código Penal (FATO 3), na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, sujeitando-se às sanções previstas nos tipos penais infringidos. (...)"
Esclareça-se, a despeito da informação constante na denúncia, que os fatos ocorreram, comprovadamente, no dia 17/07/2018, e não em 10/07/2018, conforme consta na inicial acusatória.
A denúncia foi recebida em 01/04/2022 (Evento 3 dos autos originários)
Instruído o feito, foi proferida sentença (Evento 93 dos autos originários), publicada em 16/07/2024, pela qual o juiz, aplicando o princípio da consunção, reconheceu a absorção do crime de desobediência pelo de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal.
No mérito, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, sendo condenado o réu, pela prática das condutas criminosas previstas nos arts. 329, caput, e 163, parágrafo único, I e III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) meses de detenção, no regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente em 17/07/2018. A pena privativa de liberdade foi substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, pelo mesmo tempo da pena corporal fixada em desfavor do acusado. O réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade.
O réu apelou nesta instância (Evento 7), alegando, em síntese: (1) a nulidade do feito por ausência de defesa, em afronta ao art. 261, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que a defesa técnica, feita por advogado dativo, limitou-se a pedir genericamente a sua absolvição; (2) atipicidade da sua conduta, em relação ao crime de resistência, por ausência de dolo, afirmando ter empreendido fuga como forma de autodefesa, pois teve seu veículo alvejado por muitos disparos de arma de fogo, tendo buscado salvar-se como podia, entendendo deva ser absolvido com base no princípio do in dubio pro reo; (3) acaso mantida a condenação, requer seja reconhecido um crime único, com a absorção do crime de dano qualificado pelo de resistência, sob o argumento de que o dano material ocasionado funcionou como uma das elementares do delito de resistência; (4) deva ser afastada a aplicação da agravante do art. 61, II, "b", do Código Penal, na dosimetria do crime de resistência, sob o argumento de não haver provas de que tenha praticado esse delito a fim de assegurar a execução do crime de tráfico de drogas ocorrido no mesmo contexto; (5) deva ser reduzida a fração de aumento da pena aplicada na segunda fase da dosimetria, para o crime de resistência, afirmando ser demasiado alta a majoração em 1/4 (um quarto) por cada uma, requerendo a redução da fração para 1/6 (um sexto); (6) deva ser aplicada a atenuante de confissão, sob o argumento de que suas declarações deram maior segurança ao juiz na condenação; e (7) seja reconhecida a ocorrência do concurso formal de crimes, a teor do art. 70 do Código Penal. Postula a reforma da sentença, a fim de ser declarada a nulidade do feito desde a nomeação do defensor dativo. Superada tal questão, pede sua absolvição ou, acaso mantida a condenação, a reforma da sentença nos demais pontos abordados.
O Ministério Público Federal apresentou parecer (Evento 10), por meio do qual opina pelo desprovimento do recurso interposto.
É o relatório. Dispensada a revisão, peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005857233v19 e do código CRC 93d44e4e.
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