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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 5000255-42.2025.4.04.7017/PR
RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União em favor de C. O. G. em face de acórdão proferido por esta Turma (), que restou assim ementado:
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de descaminho (art. 334, caput e § 1º, IV, do CP), com pena de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária no valor de 2 salários mínimos. A defesa busca a absolvição por atipicidade material, em virtude do reconhecimento do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a redução da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho, considerando o valor dos tributos iludidos e a habitualidade delitiva; e (ii) a proporcionalidade do valor da prestação pecuniária substitutiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de descaminho, pois, embora o valor dos tributos iludidos (R$ 15.371,61) seja inferior ao limite de R$ 20.000,00 (Portarias 75 e 130/MF), a habitualidade delitiva do réu, comprovada por múltiplos registros administrativos, outros procedimentos investigatórios e condenação definitiva anterior pelo mesmo delito, afasta o benefício, conforme entendimento consolidado do STF, STJ (Temas 157 e 1218) e TRF4.
4. A condenação é mantida em seus próprios fundamentos, uma vez que não houve controvérsia recursal sobre a materialidade, autoria ou dolo, e não se verificou qualquer vício na sentença.
5. A pena de 1 ano de reclusão e o regime inicial aberto são mantidos, pois foram fixados no mínimo legal e não houve recurso da acusação para alterá-los.
6. O valor da prestação pecuniária de 2 salários mínimos é mantido, pois, embora o réu seja assistido pela Defensoria Pública, não apresentou comprovantes de hipossuficiência. O valor é proporcional à pena aplicada e, dividido pelo tempo da pena privativa de liberdade, não excede 30% do salário mínimo nacional, conforme jurisprudência do TRF4.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido.
A Defensoria Pública da União sustenta que há contradição e omissão no acórdão, nos seguintes termos ():
(i) a CONTRADIÇÃO entre a fundamentação que fixou a prestação pecuniária acima do mínimo “levando-se em conta a renda declarada durante o interrogatório” e o reconhecimento, pelo próprio acórdão, de que não consta dos autos a renda do réu; e
(ii) a OMISSÃO quanto ao dever do juízo de apurar a situação econômica no interrogatório (art. 187, § 1º, do CPP), à indevida inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP) e à presunção de hipossuficiência do réu assistido pela Defensoria Pública da União;
Requer, assim, o saneamento dos vícios apontados, com efeitos infringentes, bem como o prequestionamento dos dispositivos correlatos.
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento dos aclaratórios ().
É o relatório.
Inclua-se em mesa.
VOTO
1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Existe ambiguidade quando a fundamentação do acórdão apresenta mais de uma acepção ou entendimento possível. Ocorre obscuridade quando houver falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele extrair a verdadeira inteligência ou a exata interpretação. Há contradição quando o julgado apresenta proposições, entre si, inconciliáveis. Dá-se a omissão quando, no julgado, não há pronunciamento sobre pontos ou questões suscitados pelas partes demandantes.
Por construção jurisprudencial, os embargos de declaração também podem ser opostos a fim de sanar erro material (v.g. TRF4, EDs em ACR nº 5017436-65.2011.404.7108/RS, Oitava Turma, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 19/02/2015; EDs em ACR nº 5003735-64.2011.404.7002/PR, Sétima Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, D.E. 05/02/2015; e EDs em ACR nº 5013107-03.2012.404.7002/PR, Oitava Turma, Rel. Leandro Paulsen, D.E. 11/12/2014).
Aponta a Defesa da embargante, a ocorrência de contradição e omissão no julgado.
Saliento que a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada (TRF4, ACR 5014481-34.2024.4.04.7002, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 17/09/2025).
Da mesma forma, "não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento" (STJ, AgRg no REsp 1305728/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013). No mesmo sentido:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. I - Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão. II - A perda de dias remidos, em virtude do cometimento de falta grave, não viola o postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III - Agravo regimental improvido. (STF, AgR no AI 616427, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 09/09/2008)
Ressalto ainda ser desnecessário o prequestionamento expresso. Aliás, a reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ é no sentido de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição (STJ, EDs no AgRg no REsp nº 1113221/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, DJ 12/04/2011 e TRF4, EDs em ACR nº 5014242-27.2010.404.7000, Sétima Turma, Rela. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, por unanimidade, juntado aos autos em 30/10/2013), ou ainda nos casos de erro material.
Com tal norte devem ser examinados os presentes embargos, de modo que somente a efetiva necessidade de enfrentamento de tema não examinado ou cujos fundamentos não estejam claros ou se revelem contraditórios permitirá o reexame do julgamento.
Pois bem, colocadas tais premissas, prossigo no exame dos pontos que a Defesa alega necessidade de enfrentamento e antecipo que a pretensão não merece prosperar.
2. A embargante alega que o julgado incorre em contradição ao fixar a prestação pecuniária acima do mínimo com base em renda inexistente nos autos, e em omissão ao não se manifestar sobre o dever judicial de apurar a situação econômica do réu, a indevida inversão do ônus da prova e a presunção de hipossuficiência daquele assistido pela Defensoria Pública da União.
Com efeito, ao fixar a prestação pecuniária em 2 (dois) salários mínimos, o magistrado sentenciante manifestou-se nos seguintes termos: "Tendo em vista que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos para a conversão (art. 44, incisos I a III, do Código Penal), a pena privativa de liberdade imposta deverá ser substituída. Como a pena privativa de liberdade foi fixada em um ano, a substituição deve se dar por uma pena restritiva de direitos. Considero mais adequada para o caso, a prestação pecuniária, prevista no artigo 45 §§ 1º e 2º, do Código Penal, que fixo no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes na data do pagamento, levando-se em conta a renda declarada durante o interrogatório, somada à finalidade de prevenção e reprovação do delito. A forma de quitação será determinada pelo Juízo da execução que poderá parcelar o pagamento, caso entenda conveniente. O depósito poderá ser feito em uma conta judicial vinculada ao processo de onde, ao depois, será destinado às entidades de assistência social cadastradas perante esta Justiça Federal. O desatendimento da pena alternativa determinará o restabelecimento da pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do Código Penal)".
Todavia, conforme exposto pelo MPF em suas contrarrazões, não houve omissão da Colenda 8ª Turma acerca da pena de prestação pecuniária ao optar pela manutenção do valor de 2 salários mínimos arbitrado em sentença, eis que ():
"No caso em comento, o acórdão não possui quaisquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Constou no aresto recorrido que deveria ser mantido o valor fixado a título de prestação pecuniária, a saber, dois salários-mínimos, pois o montante, se dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, resultaria em montante inferior a 30% do salário mínimo nacional, não podendo ser tido como desarrazoado ou desproporcional, nos seguintes termos (E12 – VOTO2):
4. Substituição da pena privativa de liberdade
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do pagamento
O requerimento defensivo busca a diminuição do valor fixado para 1 (um) salário-mínimo, alegando que foi fixado de forma desproporcional a capacidade econômica do assistido.
Para a estipulação do valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.
Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.
Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.
Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).
No caso concreto, tem-se o seguinte: a) no termo de audiência, realizada em 23/07/2025 (do evento 44), não consta a profissão ou a renda do réu. Todavia, consta do boletim de ocorrência, no item ocupação/atividade, ser 'autônomo' (, fl. 26); b) o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública Federal; c) em que pese a Defesa alegar hipossuficiência, não foram juntados aos autos, nos termos do art. 156 do CPP, documentos comprobatórios da situação atual (comprovantes atualizados de renda ou despesas), e a simples alegação de incapacidade financeira não tem o condão de autorizar a redução da prestação pecuniária em apreço.
Nesse cenário, entendo que deve ser mantido o valor fixado na origem, notadamente considerando que, se dividido pelo número de meses da pena privativa de liberdade aplicada, resulta em montante inferior a 30% do salário mínimo nacional, não podendo ser tido como desarrazoado ou desproporcional.
A propósito:
PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a quantidade de cigarros apreendidos superior ao limite de 1.000 maços estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em atipicidade da conduta face à incidência do princípio da insignificância. 2. Considerado o tempo da pena privativa de liberdade imposta à apelante e seu rendimento mensal, a cifra fixada a título de prestação pecuniária não supera 30% (trinta por cento) de sua renda mensal e se mostra suficiente e adequada para bem reprimir a conduta e inibir sua recorrência sem comprometer o sustento de sua família. 3. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (TRF4, ACR 5001724-42.2023.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 21/11/2023)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ATIVIDADE COMO LARANJA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. (...) 6. A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do CP, deve ser fixada levando-se em consideração a possibilidade de parcelamento dos valores, a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena privativa de liberdade aplicada, devendo o resultado situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, por analogia ao limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. 1º, § 5º). (...) 9. Não incide a agravante da promessa de recompensa prevista no art. 62, IV, do CP aos crimes de descaminho/contrabando, porquanto o objetivo do lucro ou vantagem econômica é inerente ao tipo penal. (TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 08/10/2013)
Portanto, mantenho o valor da prestação pecuniária fixado na sentença.
Por fim, a prestação pecuniária poderá ser objeto de parcelamento, conforme dispõe o artigo 169 da Lei de Execução Penal, uma vez comprovado perante o Juízo da Execução a incapacidade financeira para a liquidação integral e em parcela única.
Observando-se o acórdão recorrido, conclui-se que a parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca e tal pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no artigo 619 do CPP.
Não constituem, segundo a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, via adequada para a veiculação de mero inconformismo com os fundamentos de decidir.
No caso dos autos, é inegável que o acórdão embargado analisou de forma suficiente a matéria objeto do recurso de apelação, inexistindo qualquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração.
Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, ele deve ser mantido por seus próprios fundamentos, sendo caso de desprovimento dos embargos declaratórios manejados".
O acórdão embargado considerou expressamente a situação dos autos para manter a prestação pecuniária em patamar adequado e inferior a 30% do salário mínimo nacional. Pretende a defesa, em verdade, a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios, via inadequada para tal fim.
Assim sendo, não há contradição ou omissão a ser sanada, e o que a defesa pretende, em verdade, é rediscussão do julgado, o que não é viável em sede de embargos de declaração. Estando inconformada com o provimento desta Turma, deverá, se assim entender, interpor os recursos cabíveis às instâncias superiores.
Nesse sentido, precedentes desta Corte e do STJ:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova. 2. O entendimento consolidado desta Corte é que eventual cerceamento de defesa e nulidade ocorrida no processo administrativo "deve ser objeto de ação própria na esfera cível, não sendo matéria a ser examinada no processo penal, salvo se contaminadas as provas que instruíram a denúncia". (TRF4, ACR 5003616-50.2014.4.04.7115, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 04/08/2020) 3. Também o Egrégio STJ orienta que "o processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário" (STJ, AgRg no AREsp 336.549/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013). 4. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. 5. Para fins de acesso às instâncias Superiores, é dispensável que o julgado se refira expressamente a todos os dispositivos legais e/ou constitucionais invocados pelas partes, bastando, para tal fim, o exame da matéria reputada pertinente, em obséquio ao princípio da livre convicção motivada. Precedentes. 6. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes. (TRF4, ACR 5009291-79.2018.4.04.7009, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 26/08/2021)
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTS. 35, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal que poderão ser opostos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. 2. Inconformismo do embargante que se restringe aos próprios fundamentos da decisão, contrários aos seus interesses, pretendendo uma reapreciação da matéria, o que demanda a via recursal adequada. (TRF4, ACR 2007.70.00.006011-0, SÉTIMA TURMA, Relator TADAAQUI HIROSE, D.E. 09/09/2010)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. 2. O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 4. Reconhecimento da existência de erro material no acórdão do agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Erro sanado, sem efeitos modificativos 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgRg no RHC n. 171.820/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTERNA DO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão interna, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Como dito na decisão embargada: "A irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância". A pretexto da necessidade de integrar o julgado, a Defesa busca rediscutir matéria apreciada e já decidida pela Quinta Turma, providência para a qual os aclaratórios não se prestam. 3. "A contradição q ue autoriza a oposição dos aclaratórios é aquela interna à própria decisão, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. Dessa forma, eventual contradição do entendimento assentado na decisão embargada, em relação a decisões desta Corte ou mesmo do Supremo Tribunal Federal, não autoriza a oposição de embargos de declaração" (EDcl no AgRg no HC n. 703.922/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 167.168/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.)
Como já dito, afora as hipóteses taxativas do art. 619 do Código de Processo Penal, os aclaratórios não se prestam para explicar ou interpretar o julgado, sendo desnecessário o prequestionamento expresso.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005887579v11 e do código CRC 4dba7bca.
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