Documento:40005869598

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5004429-67.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Tipicidade formal

O delito imputado está assim previsto no Código Penal:

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

No delito de descaminho, o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, ou seja, a administração pública em seu interesse fiscal. Soma-se a proteção à indústria nacional com vistas ao desenvolvimento econômico e a estabilidade das atividades comerciais dentro do país. Além disso, protege-se o prestígio da administração pública, em especial a moralidade e a probidade administrativa, bem como sua garantia na regularização das importações e exportações.

Destaca-se que não pratica o descaminho apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho sem o recolhimento dos tributos exigidos, mas também aquele que, transportando o produto, leva-o ao ponto de destino dentro do território nacional.

Portanto, o mero transporte de mercadorias, quando associado à internalização irregular destas em território nacional, é conduta típica, já que integra o iter criminis, constituindo-se em ato de execução.

Com o mesmo raciocínio, pode-se enquadrar no crime em questão a conduta do agente que atua como "batedor", bem como daquele que exerce o papel de "olheiro", visto que tais funções são relevantes para o fornecimento de informações acerca de eventuais barreiras policias e/ou fiscalizações como um todo, o que sem dúvida facilita que a mercadoria descaminhada chegue ao seu destino final.

Nesse cenário, aplica-se a chamada teoria unitária ou monista, adotada, em regra, pelo Código penal, que preconiza em seu art. 29: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, todos os envolvidos em uma infração penal (unidade de crime) respondem pela sua prática (pluralidade de agentes), levando-se em conta a culpabilidade de cada um no momento da individualização da pena.

O elemento subjetivo é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta elencadas no tipo penal.

Anote-se, ainda, que é irrelevante o sujeito ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não estabelece tal exigência:

DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. [...] (TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 23/05/2019).

No caso dos autos, de acordo com a denúncia, a denunciada foi flagrada transportando mercadorias estrangeiras desprovidas de documentação comprobatória de regular importação.

Destarte, o fato narrado se amolda ao crime de descaminho.

2. Tipicidade material - princípio da insignificância

A defesa postulou a absolvição da ré com fulcro na aplicação do princípio da insignificância.

Pois bem, o princípio da insignificância é a justificação para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou repercussão. LUIZ FLÁVIO GOMES, servindo-se da doutrina abalizada de CLAUS ROXIN, registra que "é justamente o que permite, na maioria dos tipos legais, excluir desde logo danos de pouca importância" (Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. Ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51).

Com efeito, "... o Direito Penal, pela adequação típica, só deve intervir nos casos de lesão jurídica de gravidade relevante. Se a perturbação social decorrente da conduta praticada for mínima, não há óbice para que se possa reconhecer a sua atipicidade. Certas ações, em que pese sua tipificação pelo legislador, não apresentam caráter penal relevante e deveriam estar excluídas da área de proibição estatuída pela lei penal." (Agravo de Execução Penal nº 5012839-46.2012.404.7002/PR).

Conforme a Suprema Corte, a insignificância afasta a tipicidade material do delito e pode ser reconhecido desde que presentes, cumulativamente, os seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 122.547, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/9/2014; RHC 133.043, Segunda Turma, Rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2016; HC 161659, Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJe de 05/11/2020).

No tocante ao valor dos tributos iludidos, aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a evasão tributária (considerados apenas o II e o IPI) não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pelas Portarias 75 e 130/MF (STF, HC n. 136.843/MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 10/10/2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.716.714/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 26/10/2018).

Invocando outra perspectiva sobre o assunto em tela, a jurisprudência é firme no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos iludidos, quando constatada a reiteração delitiva nos crimes de contrabando e descaminho, que pode ser demonstrada, por exemplo, pela multiplicidade de procedimentos administrativos e/ou por ações penais ou inquéritos policiais em curso (STF, HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016; STJ, AgRg no AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Vislumbra-se, nesses casos, o alto grau de reprovabilidade da conduta, a indicar que o agente faz do crime de descaminho seu modo de vida.

Acrescento ainda que recentemente o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1.218, fixou a seguinte tese:

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto.

Na hipótese dos autos, a evasão tributária foi mensurada pela Receita Federal em R$ 27.344,31 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), ou seja, patamar superior ao limite estabelecido pelos tribunais superiores para fins de aplicação do princípio da insignificância.

Logo, não há que se falar em absolvição com base no princípio da insignificância.

3. Princípio da adequação social

A defesa argumenta, em breve síntese, que o crime de descaminho é socialmente aceito, razão pela qual deveria ser reconhecida a atipicidade material da conduta imputada à acusada.

Pois bem, pelo princípio da adequação social, resumidamente, não há que se punir o que a sociedade julga correto. No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, tais como ocorre com o crime de descaminho.

Vale destacar, sobre o tema, o seguinte julgado do STF:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, "D" E "I". ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. (...) 1. O princípio da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. A violação ao direito autoral e seu impacto econômico medem-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a "pirataria", e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. Deveras, a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos. (...) (STF, HC 120994/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, D.E. 29/04/2014)

Assim, não se deve considerar como socialmente adequada uma conduta que lesa o erário e a economia, tampouco é inofensiva ou mínima, porquanto atinge os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, conclusão que não se afasta ante a parcial ineficácia do aparato repressivo estatal.

A propósito, menciono recentes precedentes deste Regional:

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCAMINHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO POR HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime previsto no art. 334, §1º, IV, do Código Penal, pela aquisição e transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas da documentação legal, com pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem direito à substituição por penas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) deve ser reconhecida a nulidade do processo administrativo por ausência de laudo merceológico e, consequentemente, a absolvição por falta de provas; (ii) é cabível a aplicação do princípio da insignificância e do princípio da adequação social para afastar a tipicidade material da conduta; (iii) na hipótese de manutenção da condenação, se deve ser afastada a circunstância negativa da culpabilidade, compensada integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência, fixada pena provisória abaixo do mínimo legal, alterado o regime inicial para aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) deve ser concedida a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados por documentos fiscais e confissão da ré, não sendo imprescindível o laudo merceológico para a caracterização do crime de descaminho, conforme entendimento consolidado no TRF4 e jurisprudência do STF e STJ. A ausência do laudo não compromete a validade do processo administrativo nem da ação penal, cabendo sua impugnação na esfera administrativa ou cível. 4. O princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva comprovada por múltiplos procedimentos administrativos e ações penais em curso, configurando elevado grau de reprovabilidade da conduta, conforme precedentes do STF, STJ e TRF4. O valor dos tributos iludidos, embora inferior ao parâmetro de R$ 20.000,00, é superado pela reiteração da prática criminosa, afastando a atipicidade material. 5. O princípio da adequação social também é inaplicável, pois a conduta lesiona o erário e a economia, não sendo socialmente tolerável ou insignificante. A aplicação de princípios destipificantes não pode conduzir à desconsideração da norma penal incriminadora, especialmente diante da habitualidade delitiva e da gravidade do fato. 6. Na dosimetria, a culpabilidade foi inicialmente valorada negativamente por cumprimento de pena anterior, mas tal valoração configuraria bis in idem, razão pela qual foi afastada, reduzindo-se a pena-base para 1 ano de reclusão. A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea foram reconhecidas e compensadas integralmente, mantendo-se a pena definitiva em 1 ano de reclusão. (...) 8. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, por ser matéria própria da fase de execução penal, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Conheço em parte da apelação criminal e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar o aumento da culpabilidade, reduzir a pena para 1 ano de reclusão, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive o regime inicial semiaberto e a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A habitualidade delitiva, comprovada por múltiplos procedimentos administrativos e ações penais em curso, afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, independentemente do valor dos tributos iludidos. 2. O laudo merceológico não é imprescindível para a comprovação da materialidade do descaminho, sendo suficientes os documentos fiscais e a confissão do réu. 3. A compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência é admissível, não cabendo redução da pena abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do STJ. (...) (TRF4, ACR 5009498-80.2024.4.04.7005, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 09/07/2025)

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O laudo merceológico não é essencial para apurar a materialidade do delito de descaminho se outros elementos probatórios puderem atestá-lo, como é o caso. 2. A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, gozando seus agentes de aptidão técnica para diagnosticar a origem e a mensurar o valor das referidas mercadorias. 3. Tendo em vista a independência das esferas, não compete ao juízo criminal conhecer eventuais nulidades do processo administrativo-fiscal. Pedido não conhecido. 4. A existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância, ainda que o valor dos tributos iludidos seja inferior ao limite legal, tal como se verifica em relação a ré no caso. 5. O princípio da adequação social baseia-se em não há que se punir o que a sociedade julga correto. No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte, conforme a dos Tribunais Superiores, é firme quanto à impossibilidade de redução da pena provisória aquém do mínimo legal pela incidência de atenuantes não apenas na linha da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, como também e, especialmente, em observância dos Temas de Repercussão Geral 158 e 190 de Recursos Repetitivos. 7. Eventual exame acerca da miserabilidade para ser concedida isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. Pedido não conhecido. 8. Desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão com a finalidade de prequestionamento, porquanto o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Pedido não conhecido. (TRF4, ACR 5011060-61.2023.4.04.7005, 7ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 08/07/2025)

Nessa senda, não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio da adequação social.

4. Materialidade, autoria e dolo

A defesa argumenta que restou caracterizada ofensa ao art. 158 do Código de Processo Penal, pois não elaborado laudo merceológico para fins de comprovação da materialidade delitiva. Insurge-se, ainda, contra "a utilização do processo administrativo como único suporte probatório da pretensão acusatória, sem comprovação de que a apelante foi pessoalmente intimada para participar do procedimento fiscal e exercer o contraditório".

Pois bem, inicialmente, peço vênia para transcrever a fundamentação constante da sentença, integrando-a ao presente voto como razões de decidir (processo 5004429-67.2024.4.04.7005/PR, evento 97, SENT1):

2.2.1. Materialidade

A materialidade do delito restou comprovada pelos documentos que integram a representação fiscal para fins penais, especialmente pelo auto de infração e apreensão de mercadorias acompanhado da relação de mercadorias e demonstrativo de créditos tributários evadidos; pelo boletim de ocorrência; pelo termo de deslacração e relação de mercadorias; pelas fotografias que instruem o procedimento administrativo; pelo termo de retenção e lacração de mercadorias; e pela relação de mercadorias (processo 5016181-70.2023.4.04.7005/PR, evento 1, ANEXO2, p. 10/21, 25/34 e 38/39).

Tais documentos dão conta da apreensão de diversas mercadorias de procedência estrangeira (eletrônicos e equipamentos fotográficos), as quais encontravam-se desprovidas da respectiva documentação legal e foram avaliadas em R$ 76.942,29 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos), sendo aferido pelo Fisco o montante de R$ 27.344,31 (vinte e sete mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos) a título de tributos federais (II e IPI) presumidamente incidentes no caso de uma importação regular.

Os elementos probatórios constantes do procedimento administrativo evidenciam a qualidade, a quantidade e a destinação comercial das mercadorias apreendidas, bem como revelam a origem estrangeira.

Desse modo, resta configurada a materialidade delitiva.

2.2.1.1. Alegações defensivas: justa causa, ausência de laudo merceológico e ausência de provas judicializadas

A defesa argumenta que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário pelo órgão fiscal impede o prosseguimento da ação penal por falta de justa causa, e que a ausência do laudo merceológico impossibilita aferir a origem da mercadoria e o efetivo valor dos tributos iludidos, bem como que não há provas judicializadas capazes de justificar eventual condenação.

Não procede a tese defensiva.

Essas questões já foram minuciosa e repetidas vezes analisadas pelo eg. TRF da 4ª Região, que consolidou seu entendimento no sentido de que, em se tratando de contrabando ou descaminho, são prescindíveis as referidas formalidades:

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, § 1º, CÓDIGO PENAL (ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.008/2014) C/C ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. GRANDE QUANTIDADE DE MERCADORIA. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. 1. Pratica o crime de contrabando aquele que importa mercadoria relativamente proibida (cigarros de origem estrangeira). 2. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo criminal pela prática do delito previsto à época dos fatos no artigo 334, § 1º, do Código Penal. Tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade, mormente em se tratando de importação irregular de cigarros de origem estrangeira (contrabando). 1. O laudo merceológico dos bens não é indispensável à comprovação da materialidade do delito de contrabando nem do montante de tributos devidos, os quais restaram demonstrados pelos auto de apreensão da Polícia Federal e pela informação fiscal elaborada pela Receita. 4. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo do crime em tela, cumpre a manutenção da condenação. 5. Considerando-se a grande quantidade de cigarros apreendidos, 140.000 maços, deve ser valorada negativamente a vetorial das circunstâncias delitivas. 6. Sentença mantida. (TRF4, ACR 5005828-20.2013.404.7005, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Sebastião Ogê Muniz, juntado aos autos em 17/12/2014, grifo nosso).

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.008/14). COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PROVA JUDICIALIZADA. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. COLABORAÇÃO PREMIADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O crime de descaminho se perfectibiliza com o simples ato de iludir o pagamento dos tributos devidos pela entrada de mercadoria no país, de modo que não há falar em necessidade de comprovação do prévio encerramento do procedimento administrativo-fiscal para a configuração do delito. 2. O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor da mercadoria apreendida, bem como o montante de tributos iludidos, havendo outros elementos de prova, mormente os documentos elaborados pelos agentes fazendários, capacitados para a identificação e avaliação de produtos irregularmente importados. 3. Os documentos produzidos na fase pré-processual consistem em prova judicializada a partir do momento em que carreados ao feito com a denúncia, oportunizando-se ao réu o contraditório e a ampla defesa. 4. A conduta do réu é típica, tendo em vista que, de forma consciente, manteve em depósito, no exercício de atividade comercial, as mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal. 5. O crime de descaminho é pluriofensivo, sendo praticado em prejuízo ao controle das importações e à ordem tributária. A conduta é socialmente reprovável e não pode ser tolerada. 6. Não cabe falar em participação de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal), uma vez que o réu executou verbo nuclear do tipo penal (manter em depósito) sendo, portanto, autor e não partícipe do crime. 7. A mera indicação da participação de terceira pessoa na atuação criminosa não possui a pertinência necessária à aplicação do instituto da colaboração premiada, porquanto se revelou irrelevante para o deslinde do caso concreto. 8. A isenção do pagamento das custas processuais deve ser analisada pelo juízo da execução, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. (TRF4, ACR 5000809-33.2013.404.7005, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 25/10/2015).

Alinho-me ao entendimento manifestado nas ementas acima citadas, cujos fundamentos adoto como razão para rejeitar as preliminares de ausência de justa causa, de imprescindibilidade do laudo merceológico para demonstração da materialidade e de ausência de provas judicializadas.

2.2.2. Autoria

No caso dos autos, a autoria delitiva é certa e recai sobre L. M. D. O. D. S..

O Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias descreve a ocorrência da seguinte maneira (processo 5016181-70.2023.4.04.7005/PR, evento 1, ANEXO2, p. 13/14):

(...)

As mercadorias estrangeiras objeto da presente autuação, abaixo relacionadas, foram surpreendidas sem provas de regular importação, em quantidades e com características que revelaram inequívoca circulação comercial no País.

As mercadorias foram encontradas por equipes da POLICIA MILITAR/PM, no(a) AREA URBANA, em CORBELIA/PR, zona secundária do território aduaneiro, em 24/04/2023, por volta das 14:15 horas, em posse de L. M. D. O. D. S., portadora do CPF 901.229.684-68.

Mercadoria estrangeira em circulação comercial no País e sem prova de importação fica apreendida por força do inciso X do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, c/c no inciso IV do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976:

Decreto-Lei nº 37, de 1966

(...)

Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

(...)

X - Estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no País, se não for feita prova de sua importação regular;

Decreto-Lei nº 1.455, de 1976

(...)

Art. 23. Consideram-se dano ao Erário, as infrações relativas às mercadorias:

(...)

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX, do artigo 105, do Decreto-Lei 37/66.

As mercadorias foram retidas e encaminhadas à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL, para fiscalização, acompanhados do BO 2023/457397, em anexo.

L. M. D. O. D. S. possui registro anterior de autuação aduaneira em seu desfavor, ou seja, é infrator(a) reincidente do comércio exterior conforme extrato do sistema ctma, em anexo.

O presente Auto de infração e Apreensão de Mercadorias foi lavrado em desfavor de L. M. D. O. D. S., identificado como proprietário da(s) mercadoria(s).

O boletim de ocorrência consignou relato no mesmo sentido. Consta o seguinte do campo descrição sumária da ocorrência (processo 5016181-70.2023.4.04.7005/PR, evento 1, ANEXO2, p. 17):

ESTA EQUIPE DURANTE PATRULHAMENTO PELO DISTRITO NOSSA SENHORA DA PENHA, AO ESTAR SAINDO PELO TREVO SE DEPAROU COM UM VEÍCULO ONIX DE COR AZUL COM PLACA RHK5I37 O QUAL POSSUI ALGUMAS DENUNCIAS REFERENTE ESTAR FAZENDO FRETE PARA COMPRISTAS COM ILÍCITOS ATÉ A CIDADE DE UBIRATÃ, SENDO QUE AO VISUALIZAR O REFERIDO VEÍCULO A EQUIPE EFETUOU A ABORDAGEM NO TREVO. SENDO IDENTIFICADO O CONDUTOR COMO SENDO O SENHOR JORGE DOS SANTOS, RG: 908405 SENDO O PROPRIETÁRIO DO REFERIDO VEÍCULO QUE TRABALHA COMO TÁXI. NO BANCO TRASEIRO FOI IDENTIFICADO A SENHORA L. M. D. O. D. S., RG: 8454057. O SENHOR JORGE INFORMOU QUE TRABALHA COMO TAXISTA E QUE IRIA RECEBER A QUANTIA DE R$350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA FAZER A CORRIDA ATÉ A CIDADE DE LONDRINA PARA A PASSAGEIRA, A SENHORA LINDALVA. AO VERIFICAR O PORTA MALAS DO REFERIDO VEÍCULO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR DOIS VOLUMES QUE CONTIA EM SEU INTERIOR ELETRÔNICOS DIVERSOS (DRONE, NOTEBOOK E MAQUINA FOTOGRÁFICA COM ACESSÓRIOS). JUNTO DE LINDALVA HAVIA UM TERCEIRO VOLUME TAMBÉM CONTENDO ELETRÔNICOS. LINDALVA INFORMOU QUE FAZ FRETE PARA UM PATRÃO QUE RESIDE EM SÃO PAULO E QUE GANHA UM VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR VIAGEM E QUE HOJE ESTARIA LEVANDO 5 NOTEBOOK, 1 DRONE E ALGUNS COMPONENTES DE MAQUINA FOTOGRÁFICA. LINDALVA INFORMOU TAMBÉM QUE TRABALHA FAZ ALGUNS MESES NESSE RAMO E QUE FAZ O TRECHO DE CASCAVEL ATÉ A CIDADE DE LONDRINA COM TÁXI PARA BURLAR A FISCALIZAÇÃO NA RODOVIÁRIA DE CASCAVEL E NA RODOVIA BR-369. DIANTE DOS FATOS NARRADOS, LINDALVA FOI ENCAMINHADA, JUNTO COM A MERCADORIA A SEDE DA 3ª CIA PARA CONFECÇÃO DO PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUE APÓS TÉRMINO DESTE LINDALVA FOI LIBERADA NO LOCAL E A MERCADORIA APREENDIDA E ENCAMINHADA A RECEITA FEDERAL DE CASCAVEL. SEM MAIS LAVROU-SE O PRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA.

A descrição está em harmonia com os demais elementos de prova que instruem a representação fiscal para fins penais (processo 5016181-70.2023.4.04.7005/PR, evento 1, ANEXO2), os quais apontam que, no momento da abordagem pela equipe da Polícia Militar, a parte foi identificada como passageira possuidora das mercadorias apreendidas constantes da documentação fiscal anexa aos autos. Na confecção dos referidos documentos por agentes públicos competentes – verdadeiros e legítimos atos administrativos – foram observadas todas as formalidades legais.

Ressalto que a presença da parte ré é inequívoca na ocasião, haja vista que todos os relevantes documentos juntados aos autos confirmam sua participação no ocorrido, não havendo dúvida de que conhecia a existência das mercadorias, além de que realizava seu transporte consciente da ilicitude de sua conduta.

Os documentos confeccionados por servidores públicos, por serem revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, são suficientes à demonstração da autoria delitiva, mormente na situação em que o réu não produz prova em sentido contrário.

É reiterada a jurisprudência do TRF da 4ª Região, admitindo a condenação pelo delito com base nas provas extrajudiciais constantes dos autos. Como exemplo, cito o seguinte julgado:

PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. ARQUIVAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. 1. Determinado o arquivamento, por ocasião do recebimento da denúncia, em relação ao delito do art. 334 do CP quanto a um dos acusados, deve ser extinto o feito sem resolução de mérito em face da coisa julgada. 2. No contrabando e no descaminho, a autoria e a materialidade se comprovam, usualmente, pelos documentos lavrados pelas autoridades competentes responsáveis pela realização das diligências. 3. O flagrante traz em si uma presunção relativa de autoria, incumbindo à defesa, a teor da regra do artigo 156 do Código de Processo Penal, produzir provas a demonstrar a sua inocência. 4. A documentação produzida por agente da Polícia Federal e Auditores da Receita Federal, por revestir-se dos atributos de presunção de legitimidade e veracidade, é suficiente para configurar a materialidade e autoria delituosa, mormente quando a regularidade das respectivas atuações é corroborada em juízo, sem que a defesa aponte qualquer indício a macular o procedimento administrativo. 5. A personalidade do agente é circunstância judicial afeta mais ao campo da psicologia do que ao do direito, vez que é tarefa árdua investigar o particular modo de agir e pensar do agente, a fim de demonstrar cabalmente uma personalidade desregrada. 6. A reincidência em crime doloso impede a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena. 7. Na medida em que não ficou comprovado que a inabilitação afasta da réu a possibilidade de trabalho, tem cabimento a pena acessória de suspensão do direito de dirigir 8. A prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. Observados tais critérios, fica reduzida a referida pena restritiva de direitos para o montante de 2 (dois) salários-mínimos. (TRF4, ACR 5001075-71.2019.4.04.7017, Sétima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 5/5/2020, grifo nosso).

Milita contra a parte, ainda, o fato de já ter sido envolvida diversas vezes com a prática de descaminho anteriormente, tal como apontado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias (processo 5016181-70.2023.4.04.7005/PR, evento 1, ANEXO2), além de registros criminais nos quais houve a aplicação do princípio da insignificância (Ação Penal nº 5014409-72.2023.4.04.7005 e PIMP nº 5014842-64.2023.4.04.7009 e nº 5023320-82.2023.4.04.7002 - evento 87, CERTANTCRIM1).

Ademais, destaca-se que as fotografias, as quais integram o processo administrativo, não deixam dúvida acerca do dolo da parte, pois demonstram que as mercadorias estavam acondicionadas em bolsas de viagem e mochilas, sendo facilmente identificáveis (processo 5016181-70.2023.4.04.7005/PR, evento 1, ANEXO2, p. 28/32).

Vale anotar que o fato de a parte não ser a proprietária das mercadorias apreendidas não tem qualquer relevância para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não exige a condição de proprietário para tanto:

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. AUTORIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, LESIVIDADE E IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDIMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conclusão do processo administrativo não é condição de procedibilidade para a deflagração do processo-crime pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal, tampouco a constituição definitiva do crédito tributário é pressuposto ou condição objetiva de punibilidade. 2. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e, contam os mesmos com instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, sendo desnecessária a elaboração de laudo merceológico para constatação da materialidade do crime de contrabando. 3. Os procedimentos administrativos, realizados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, próprias dos atos administrativos, sendo consideradas provas irrepetíveis, elencadas no rol de exceções previsto no artigo 155 do Código de Processo Penal. 4. O transporte das mercadorias irregularmente internalizadas no território nacional, não importando se as mercadorias e veículos são de propriedade de terceiro, é conduta típica correspondente ao crime do artigo 334 do Código Penal, porquanto ser ou não proprietário das mercadorias é irrelevante para a configuração dos delitos de contrabando e descaminho. (...). (TRF4, ACR 5007556-96.2013.4.04.7005, Sétima Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, juntado aos autos em 11/4/2018, grifo nosso).

E, ainda que não tenha importado pessoalmente as mercadorias, ao analisar seu comportamento sob a ótica da chamada Teoria do Domínio do Fato, é de constatar-se que a parte assumiu o papel de coautoria, na medida em que tinha o controle final do fato, dominando finalisticamente o decurso do crime e decidindo sobre sua prática, interrupção e circunstâncias" ('se', 'quando', 'onde', 'como', etc.) (Damásio Evangelista de Jesus, Direito Penal, Volume 1, Parte Geral, Editora Saraiva, 25ª Edição, 2002, p. 407).

Em qualquer caso, o artigo 29 do Código Penal estabelece que quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Da instrução criminal, extrai-se que a parte agia de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica.

Ademais, não foi comprovada a ocorrência de qualquer causa excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito), motivo pelo qual considero como antijurídica a conduta da parte.

Ainda, verifica-se que, ao tempo do fato, a parte era imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos e era-lhe exigível uma conduta diversa, de modo que a culpabilidade está presente. Enfim, não milita em favor da parte causa alguma de isenção de pena.

(...).

Com efeito, é assente neste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que servirão de lastro para instruir inquéritos e a propositura de ações penais, em que se acrescerão as demais provas que se revelarem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021).

Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.

Na hipótese dos autos, as provas elaboradas em sede administrativa foram submetidas ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado à apelante o direito de contestá-las ou de elaborar outras que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal.

Aliás, em relação ao argumento da defesa de que a acusada não foi intimada pessoalmente no procedimento administrativo, saliento que eventuais nulidades ocorridas naquela seara devem ser debatidas na seara competente, e não no Juízo Penal (TRF4, ACR 5002130-63.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/07/2024).

Nessa senda, as referidas provas documentais irrepetíveis comprovam a ocorrência do crime aqui tratado, o que torna dispensável a elaboração de laudo merceológico para fins de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do art. 400, § 1º, do CPP. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 e 130 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições cumulativamente: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 3. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 4. A habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, "a rigor, a partir do terceiro registro -- administrativo ou criminal -- de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos" (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando. 5. O laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade do delito de contrabando e/ou descaminho, bem como do valor dos tributos devidos. 6. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP. 7. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 8. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação da defesa de ausência de prova judicializada. 9. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5028256-56.2023.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 24/10/2024)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A DO CP. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. O auto de infração e apreensão constitui documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (TRF4, ACR 5000313-11.2021.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2024)

Com relação à autoria e ao dolo, não se tratam de pontos controvertidos nos autos.

No mais, não foram arguidas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Portanto, vai mantida a condenação da apelante pelo crime de descaminho.

5. Participação de menor importância

A defesa requereu a aplicação da minorante da participação de menor importância, argumentando, em suma, que a apelante não "era a proprietária das mercadorias, não as importou, não financiou a operação, não escolheu as mercadorias, não definiu os compradores e não tinha qualquer poder de organização ou liderança. Era a última e mais descartável peça de uma cadeia que concentra lucros e controle em terceiros que permanecem impunes neste processo".

Pois bem, a referida causa de diminuição de pena está assim prevista no Código Penal:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

A minorante em questão se configura quando a conduta do agente se revestir de reduzida eficiência causal, de forma a não contribuir de forma relevante ou decisiva para a produção do resultado.

In casu, a acusada teve papel de extrema relevância na empreitada delitiva, na medida em que era responsável pelo transporte das mercadorias descaminhadas. Sendo assim, teve papel determinante para o almejado êxito da prática criminosa, o que torna incabível o reconhecimento da minorante postulada.

Nesse sentido, colaciono precedentes de ambas as Turmas Criminais desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, CAPUT, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o parâmetro para aferição da insignificância da conduta no contrabando de cigarros não é o valor dos tributos em tese iludidos e, sim, a quantidade internalizada, de até 500 (quinhentos) maços, presumindo-se a destinação comercial a partir desse montante. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no caso, dada a apreensão de 1.000 (um mil) maços de cigarro. 3. Descabe na hipótese a incidência da minorante prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, porquanto o réu, ciente da origem estrangeira e da importação irregular dos maços de cigarros, concordou em participar de seu transporte, aderindo à conduta delitiva, participação essa determinante para o êxito da empreitada, não podendo ser considerada de menor importância. 4. Falta de interesse recursal quanto ao pleito de modificação de regime e substituição da pena privativa de liberdade, porquanto a sentença já fixou o regime mais brando e promoveu a susbstituição. Pleitos não conhecidos. (TRF4, ACR 5011343-40.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 29/11/2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, §1º, DO CP). INOCORRÊNCIA. 1. Não incide a minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), na medida em que o réu, tendo atuado no transporte da mercadoria, concorreu diretamente para a ocorrência do fato delitivo, realizando um dos verbos nucleares que compõem o tipo penal em comento. 2. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5002948-11.2020.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 18/07/2022)

Portanto, não incide no caso concreto a referida causa de diminuição de pena.

6. Dosimetria, regime inicial e penas restritivas de direitos

A pena da acusada foi fixada em 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Inexistindo irresignação das partes ou teratologia, deve ser mantidas as disposições da sentença em tais pontos.

7. Gratuidade de justiça

A defesa ainda requereu a concessão da gratuidade de justiça, a fim de que a acusada seja isentada do pagamento das custas processuais.

No ponto, cabe destacar a previsão constante no art. 804 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Como se vê, a condenação nas custas processuais decorre do reconhecimento da responsabilidade penal da ré em relação ao crime a ela atribuído e pelo qual foi condenada, cabendo destacar que eventual concessão do benefício da justiça gratuita não deve obstar a condenação da parte vencida no feito ao pagamento das custas processuais.

Ademais, nesta Corte firmou-se o entendimento de que eventual pedido de gratuidade da justiça e/ou de isenção do pagamento das custas e despesas do processo deve sers submetido ao Juízo da Execução. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 5. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido. 6. Desprovimento do recurso defensivo. (TRF4, ACR 5002069-76.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/09/2022)

PENAL. OPERAÇÃO ROTA LIVRE. PECULATO. ART. 312 DO CP. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TERMO-MÉDIO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICAL SEMIABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 9. Eventual exame acerca da miserabilidade para concessão de isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (...) (TRF4, ACR 5012058-67.2016.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/09/2022)

Idêntica orientação vem sendo adotada no Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

Assim, tal pedido deve ser submetido ao Juízo da Execução, ao qual cabe, considerando eventual incapacidade financeira da acusada, fixar as condições de adimplemento, inclusive eventual parcelamento, oportunidade em que ela poderá demonstrar a alegada insuficiência econômica e a eventual impossibilidade de adimplir a obrigação.

8. Conclusões

Afastadas as teses defensivas, restou mantida, na íntegra, a sentença condenatória proferida em primeiro grau.

Não conhecido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, que deve ser efetuado perante o Juízo da Execução Penal.

9. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005869599v38 e do código CRC a52129fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 08/06/2026, às 12:16:40

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email: gloraci@trf4.jus.br

Apelação Criminal Nº 5004429-67.2024.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCAMINHO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de descaminho, por ter sido flagrada transportando mercadorias estrangeiras que estavam desprovidas de documentação comprobatória de regular importação.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. No caso, discute-se a possibilidade de: a) absolvição pela aplicação dos princípios da insignificância e da adequação social; b) absolvição por falta de provas quanto à materialidade delitiva (alegações de ausência de de laudo merceológico e de nulidade do processo administrativo por falta de intimação pessoal); c) reconhecimento da participação de menor importância; e d) concessão da gratuidade de justiça.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pelas Portarias do MF nº 75/2012 e 130/2012 no somatório de tributos iludidos (II e IPI), conforme já sedimentado na jurisprudência. Há que se observar, ainda, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.

3.1. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.218, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho — independentemente do valor do tributo não recolhido —, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

3.2. No caso, a evasão tributária foi mensurada em patamar superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo portanto inviável a aplicação do princípio da insignificância.

4. O princípio destipificante da adequação social não pode conduzir à desconsideração da norma penal incriminadora, sobretudo quando o caso não está acobertado por circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua incidência. Ademais, o descaminho lesa o erário e a economia, não sendo socialmente tolerável. Precedentes.

5. Os precedentes das turmas criminais e da Quarta Seção deste Tribunal afirmam que, para a configuração da materialidade e da autoria delitiva, usualmente são suficientes os documentos elaborados pelos servidores públicos no exercício de suas funções, pois tais documentos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis a serem submetidas ao contraditório diferido. A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Nessa senda, a ausência de laudo merceológico não configura nulidade, tampouco compromete a comprovação da materialidade delitiva, que restou demonstrada pelos documentos acostados ao feito.

6. A ocorrência de eventuais nulidades no processo administrativo fiscal deve ser debatida na seara competente, e não no Juízo Penal, tendo em vista a independência entre as instâncias.

7. Suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, deve ser mantida a condenação da acusada pela prática do crime de descaminho.

8. A minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) é inaplicável, pois a acusada teve papel de extrema relevância na empreitada delitiva, na medida em que transportava pessoalmente as mercadorias descaminhadas.

9. O pedido de concessão da gratuidade da justiça deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal. Precedentes.

IV. DISPOSITIVO:

10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda; CPP, art. 158.

Jurisprudência relevante citada: STF - STF, HC n. 136.843/MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 10/10/2017; STJ - Súmula 231; Tema Repetitivo n. 1.218; AgRg no AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020; AgRg no HC n. 948.196/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; TRF4 - ACR 5009498-80.2024.4.04.7005, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 09/07/2025; ACR 5011343-40.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 29/11/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 24 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005869600v23 e do código CRC d2160299.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 24/06/2026, às 17:49:51