Documento:40005827898

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5060005-31.2022.4.04.7000/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Tipicidade

O crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo está assim previsto no Código Penal:

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

(...)

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

(...)

Comete o delito em tela aquele que subtrai coisa alheia móvel, objetivando dela apoderar-se definitivamente. O sujeito ativo é qualquer pessoa, e o sujeito passivo é o proprietário da coisa, o possuidor ou, ainda, o detentor. O elemento subjetivo é o dolo.

Nessa senda, a conduta descrita na exordial, qual seja, a de subtrair coisa alheia móvel sem emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa, mediante concurso de agentes e com rompimento de obstáculo, amolda-se ao crime de furto qualificado, mais especificamente no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP.

2. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa

A defesa alega, em síntese, que restou caracterizada nulidade por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de exame de insanidade mental, formulado na fase do art. 402 do CPP.

Pois bem.

De acordo com o art. 149 do Código de Processo Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

Sobre a necessidade de haver fundada dúvida quanto à higidez mental do acusado para fins de realização do referido exame, pertinente citar as lições de Renato Brasileiro de Lima1:

Para que seja determinada a realização desse exame, que pode ser feito tanto na fase investigatória, quanto no curso do processo judicial, doutrina e jurisprudência entendem que é imprescindível que haja fundada dúvida a respeito da higidez mental do acusado, seja em razão da superveniência de enfermidade no curso do processo, seja pela presença de indícios plausíveis de que, ao tempo dos fatos, ele era incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Enfim, a mera alegação de que o acusado é inimputável não justifica a instauração do incidente, providência que deve ser condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, mormente quando há dúvida a respeito do seu poder de autodeterminação. Logo, se o juiz não detectar qualquer anormalidade no interrogatório do acusado ou mesmo durante a instrução processual que justifique a instauração do incidente de insanidade mental, não há necessidade de realização do referido exame.

Em sentido semelhante, cito precedentes desta Corte:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 241-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OPERAÇÃO DIRTYNET. COMPARTILHAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS PORNOGRÁFICOS ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO PROGRAMA GIGATRIBE. EMULE E ARES COM RESULTADO DENTRO E FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. TRANSNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CASO CONCRETO. OITIVA JUDICIAL DE PERITO, FLAGRANTE PREPARADO E INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO ARMAZENAMENTO DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE READEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO MONTANTE DE AUMENTO. MEDIDAS CAUTELARES. TRATAMENTO MÉDICO PSIQUIÁTRICO. VIOLAÇÃO AO ART. 319 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA ADEQUADA E FAVORÁVEL AO RÉU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA DA CORTE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 122 TRF4. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Trata-se de crimes cuja previsão resulta das orientações traçadas em acordos e tratados internacionais - dos quais o Brasil é signatário - visando a combater a pedofilia via internet. A incorporação da Convenção da ONU sobre pornografia infantil no Direito Pátrio deu-se mediante o Decreto legislativo 28/90 com promulgação pelo Decreto Presidencial nº 99.710/90. 2. No caso, a ação penal que originou-se da operação policial em território pátrio que decorreu das investigações realizadas na chamada Operação DirtyNet, desenvolvida no final do ano de 2011 e no decorrer de 2012. Segundo apurado, as ações criminosas de compartilhamento entre usuários estrangeiros e brasileiros de material envolvendo cenas de pornografia infantil e de conteúdo pedófilo na rede mundial de computadores, por meio do software Gigatribe (programa fechado de rede social) Emule e Ares, cuja comunicação eletrônica é disponibilizada para qualquer indivíduo, dentro e fora do Brasil, restando, por conseguinte, evidenciada a prova da internacionalidade, a atrair a competência da Justiça Federal. (...) 8. No caso, os crimes já estavam sendo cometidos e o aguardo e a espera do fornecimento da senha, apenas foi para confirmar a atuação delitiva. E assim que tal foi realizado, permitiu-se com maior clareza e certeza flagrar que o usuário João Marcelo compartilhava material nefasto envolvendo crianças e adolescentes pelo aplicativo Gigatribe. Trata-se, pois de flagrante esperado, já que a polícia tinha notícias de que infrações penais estavam sendo cometidas por inúmeros agentes pela aludida rede social fechada e aguardava o momento da consumação das condutas para de executar as devidas medidas constritivas penais. 9. Não houve o alegado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento do pedido de exame-médico-legal para fins de ser instaurado possível incidente de insanidade mental, porquanto, consoante se verificou na espécie não exsurgiu qualquer dúvida razoável quanto a estar comprometida, ainda que minimamente, a capacidade mental do réu. Nos termos do art. 149 do CPP, por não ser obrigatória e automática cabe ao magistrado avaliar a necessidade de realização do exame de insanidade mental, diante de fundadas dúvidas quanto à higidez mental do réu. No caso, ao contrário da alegação defensiva, desde o início da persecução criminal verificou-se que o réu Marcelo possuía e possui plena capacidade de discernimento (compreensão) do caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com este entendimento. 10. Ademais, o simples requerimento da parte, sem que haja elementos mínimos acerca da possível insanidade mental, não é suficiente para o deferimento da submissão do réu ao exame-médico pretendido para eventual instauração do incidente. Vale dizer, tal decisão é adstrita ao convencimento do julgador a partir de elementos concretos dos autos, não constituindo, pois, direito subjetivo do réu. 11. De acordo com as provas constantes dos autos, constatou-se que o acusado travava diálogos com outros usuários e compartilhava pelo aplicativo Gigatribe, Emule e Ares arquivos contendo imagens (fotos e vídeos) de crianças e adolescentes em cenas de sexo explícito e pornográfico, restando configurada a prática da conduta descrita no art. 241-A da Lei 8.069/90. (...) 21. A execução provisória da pena será iniciada após o encaminhamento de comunicado ao juízo de origem, dando-lhe ciência do esgotamento da jurisdição ordinária desta Corte e do preenchimento das condições necessárias ao início da execução provisória, nos moldes dos embargos infringentes e de nulidade nº 5008572-31.2012.404.7002 (letras 'a' a 'c'). Improvimento dos embargos infringentes. (TRF4, EIfNU 5068165-51.2013.4.04.7100, 4ª Seção, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 15/08/2019)

DIREITO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCIDENTE DE INSANIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO MENTAL DO RÉU. PRODUZIR, DISPONIBILIZAR E ARMAZENAR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE HOSPITALIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADOS. IDADE DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO. ALICIAR CRIANÇA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. 1. Para instauração do incidente de insanidade mental, faz-se necessária a existência de dúvida sobre a integridade mental do acusado, isto é, são necessários indícios significativos de que o acusado seja ou inteiramente incapaz ou não inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de de determinar-se de acordo com esse entendimento. 2. As ações imputadas ao réu, com cuidadoso plano estratégico de atuação, bem como seu comportamento em interrogatório judicial, não revelam alguém incapaz de entender a ilicitude de sua conduta, inexistindo indícios de comprometimento da sua higidez mental, pelo que deve ser rejeitado o pedido de instauração do respectivo incidente de insanidade. 3. É farta prova da responsabilidade criminal do réu, consubstanciada essencialmente em arquivos de imagens e vídeos apreendidos e em conversas por ele travadas com menores de idade, tendo produzido, compartilhado na rede e armazenado esse material. 4. A jurisprudência é pacífica quanto à inexistência de relação de interdependência entre os crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, tendo se reconhecido o concurso material entre eles, conforme Tema nº 1.168 do STJ. 5. O STJ também já se pronunciou no sentido que os crimes dos artigos 240, 241-A e 241-D, todos do ECA serem de espécies diferentes com tipificação específica e autônoma, não havendo que se falar em absorção ou desclassificação. 6. Para a configuração do crime do art. 240 do ECA, não se exige que a produção seja sofisticada ou tenha qualidade audiovisual, bastando que o réu tenha registrado, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. 7. Inexiste indispensabilidade de perícia para verificação das idades das vítimas, pois se trata de prova subsidiária, que não vincula o julgador à conclusão do laudo, conforme o art. 182 do CPP, e pode até se mostrar desnecessária quando há nos autos elementos suficientes para a comprovação do delito praticado, exatamente como no caso em apreço, em que basta visualizar as imagens para se concluir que ali são menores de idade. 8. O réu frequentava a casa do namorado, na época com 15 anos, com consentimento dos pais, o que propiciou o contato com a criança de 9 anos e possibilitou a instalação da câmera oculta no banheiro, o que foi feito pelo réu sabendo que eventualmente registraria o menino, e o fato de isso ter ocorrido no momento das necessidades fisiológicas não retira o caráter pornográfico daquela gravação. 9. O art. 241-D do ECA exige que o crime seja cometido contra criança, não sendo possível o uso de analogia em prejuízo do réu para aplicar esse dispositivo específico quando se trata de vítimas adolescentes, devendo o réu ser absolvido com base no art. 386, III, do CPP. (TRF4, ACR 5000714-16.2021.4.04.7201, 7ª Turma, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, julgado em 18/06/2024)

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR 14 ANOS. ARTS. 240, 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990). PRODUÇÃO DE REGISTROS PORNOGRÁFICAS. COMPARTILHAMENTO, ARMAZENAMENTO DE MATERIAL INFANTO-PORNOGRÁFICO. EXAME DE INSANIDADE MENTAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS 1. Para fins de averiguação da eventual inimputabilidade penal, a legislação penal brasileira adotou o critério chamado biopsicológico, segundo o qual devem ser levados em conta tanto a doença que acomete o agente, como o grau de repercussão do transtorno (ou da debilidade no desenvolvimento mental) na capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta ou da autodeterminação daquele alegadamente inimputável (parágrafo único do art. 26 do Código). 2. O mero requerimento das partes para instauração do incidente de insanidade mental não é suficiente para que o pedido seja deferido de forma automática pelo juízo. 3. Não é obrigatória a execução de exame médico-legal, quando não evidenciada nos autos a dúvida quanto a higidez mental do acusado. 4. O art. 217-A do CP prevê o crime de estupro de vulnerável. Trata-se de crime comum, material e comissivo, admitindo ainda a tentativa. O bem jurídico tutelado é a liberdade sexual da pessoa menor de 14 anos. Ao passo que o momento consumativo se dá com a conjunção carnal ou prática de qualquer outro ato libidinoso. 5. Nos termos da Súmula 593 do STJ: O crime de estupro de vulnerável configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima para a prática do ato, experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 6. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, basta que o agente, independente de conjunção carnal, pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, não se exigindo violência ou grave ameaça como meios de execução do delito. 7. O art. 240 do ECA pressupõe a participação do autor no registro de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes. 8. A conduta prevista no art. 241-A do ECA consiste em disponibilizar registros que contenham cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. 9. O crime previsto no art. 241-B do ECA centra-se nas condutas de adquirir, possuir ou armazenar tais registros. 10. O objeto material desses crimes consiste nos registros contendo pornografia ou sexo explícito com crianças ou adolescentes, enquanto o bem jurídico tutelado pela norma é a proteção à formação moral de crianças e adolescentes. São crimes formais, contudo, que independem do efetivo prejuízo à formação moral da criança ou do adolescente. 11. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do réu nas práticas delitivas pelas quais foi condenado em primeira instância. 12. O acervo probatório que compõe os autos é suficiente para assegurar a condenação. (TRF4, ACR 5001837-49.2021.4.04.7201, 7ª Turma, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, julgado em 05/03/2024)

Dito isso, tenho que a tese em questão não deve prosperar. A propósito, peço vênia para transcrever a fundamentação exposta na sentença, integrando-a ao presente voto como razões de decidir:

2.1. Preliminar: nulidade por cerceamento de defesa e conversão em diligência para instauração de incidente de insanidade mental (realização de perícia)

A defesa insiste na instauração de incidente de insanidade mental, invocando o artigo 149 do Código de Processo Penal e alegando que: a) durante o interrogatório judicial o réu trouxe informações detalhadas de que ao tempo dos fatos era usuário de drogas e que na data e hora do fato estava sob efeito de drogas e álcool e, inclusive, teria praticado o furto para viabilizar a continuidade do uso de drogas; b) somente a partir dos detalhes trazidos pelo réu ao ser interrogado em Juízo passaram a existir maiores subsídios de convicção para o pedido de instauração de incidente de insanidade; c) há dúvida razoável sobre a capacidade mental do acusado; d) a ausência de documentos que indiquem a condição alegada pelo réu não é óbice à realização da perícia; e e) o indeferimento da realização de prova pericial impediu a demonstração de inimputabilidade do réu (evento 85, ALEGAÇÕES1).

2.1.1. O pedido de instauração de incidente de insanidade foi formulado pela defesa na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal e indeferido pelo Juízo, nos seguintes termos (evento 65, TERMOAUD1):

6.2.1 - Pela defesa foi requerida a instauração de incidente de insanidade devido ao relatado pelo réu no interrogatório e no inquérito policial acerca de não se recordar de detalhes dos fatos por estar sob efeito de drogas e de estar prejudicada a sua autodeterminação naquele momento por conta disso.

6.2.2 - Pelo Juízo foi indeferido o requerimento da DPU porque já se tinha a informação sobre o possível uso de drogas desde a fase do inquérito. Assim, o atual pedido de perícia médica e/ou incidente de insanidade não se trata de diligência cuja necessidade decorra de fatos apurados durante a instrução, na forma prevista pelo artigo 402 do CPP.

A defesa pediu a reconsideração do indeferimento por razões humanitárias (item 6.3 do evento 65.1). Apresentados os fundamentos por escrito para o pedido de reconsideração (evento 71, PET1), este Juízo reiterou o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do réu, nos seguintes termos (evento 73, DESPADEC1):

1. Indefiro o pedido para instauração de incidente de insanidade mental, diante da ausência de elementos mínimos da suposta condição do acusado.

Conforme apontado pela defesa no evento 71, PET1, inexiste qualquer prova documental para corroborar as alegações do réu, inviabilizando, inclusive, a realização de exame pericial, referente a fatos pretéritos.

Destaque-se que atualmente o acusado não possui qualquer indicativo de inimputabilidade, respondendo coerentemente e sem dificuldades todas as questões formuladas em seu interrogatório judicial. Em situação similar, assim decidiu o STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA NA VIA ELEITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O uso de medicação controlada e eventual dependência química do Réu não tornam obrigatória, por si só, a instauração de incidente de insanidade mental. Cabe ao julgador analisar tais peculiaridades juntamente com os demais elementos presentes nos autos a fim de aferir se há ou não dúvida a respeito da imputabilidade do Acusado.
2. No caso, as instâncias ordinárias, analisando o acervo probatório dos autos principais, concluíram não haver indícios de inimputabilidade, mormente porque, em seu interrogatório, o ora Agravante "apresentou orientação e coerência mental, inclusive, afirmando que somente iria responder às perguntas formuladas por seu Advogado".
3. Tendo a Jurisdição Ordinária, soberana na análise dos fatos e das provas, concluído que os elementos probatórios reunidos no processo de origem não demonstram dúvida razoável sobre higidez mental do Acusado, a inversão da referida premissa fática demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, providência de todo incompatível com a estreita via de habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 814.474/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023.)

Note-se que a dependência química, por si só, não constitui causa de inimputabilidade penal, devendo ser comprovada a impossibilidade de autodeterminação. Ausente qualquer prova documental neste sentido, denota-se inócua e indevida a instauração do incidente requerida pela defesa.

[...].

2.1.2. O argumento da defesa de que somente após os detalhes apresentados pelo réu em seu interrogatório judicial foram reunidos maiores elementos de convicção acerca da condição mental do acusado não se sustenta, pois desde o inquérito policial o acusado afirmou que estava sob o efeito de drogas quando praticou o delito (processo 5013879-20.2022.4.04.7000/PR, evento 7, VIDEO1). Em Juízo (evento 65, VIDEO3) o réu apenas reiterou a versão apresentada em sede policial. A questão será melhor explorada quando da análise do mérito, mais especificamente das declarações do réu em sede policial e em Juízo.

De todo o modo, o indeferimento da instauração de incidente de insanidade mental não se deu apenas em razão da preclusão do momento para o pedido, considerando o disposto no artigo 402 do CPP. A alegação de capacidade mental reduzida ou de incapacidade do réu na época do fato não está acompanhada de outro elemento de prova, além da afirmação do réu de que estava sob efeito de drogas e bebida alcoólica quando praticou o fato objeto da denúncia.

Conforme será exarado no mérito, indagado pela defesa se sabia da ilicitude de sua conduta no momento do fato o réu afirmou, ao final do interrogatório, que sim, esclarecendo que sabia que estava cometendo um ilícito (evento 65, VIDEO3).

Questionado, também pela defesa, se mesmo sabendo da ilicitude da conduta tinha como se autodeterminar - "impor uma barreira para sua conduta naquela situação" - o réu disse que não, que naquele momento estava sob o efeito de drogas e não tinha controle sobre si mesmo por influência da droga. Acrescentou que tinha ingerido bebida alcoólica e "só pensava em usar mais drogas" (evento 65, VIDEO3). A alegação da incapacidade de se autodeterminar será analisada no mérito, dentro do conjunto probatório e a partir de afirmações do próprio réu que demonstram o discernimento no momento do fato.

Ao ser interrogado, em sede policial e em Juízo, o réu demonstrou lucidez e coerência, afastando qualquer dúvida sobre sua higidez mental.

Importante enfatizar que não há alegação de condição definitiva do réu que acometa sua capacidade mental, mas sim de condição transitória, que existiria à época do fato em razão do uso de drogas. Neste contexto, a ausência de documentos ou de outros elementos de prova da incapacidade (ou redução da capacidade) na época do fato representa, a princípio, óbice à realização da perícia. A aferição da inimputabilidade cogitada à época do fato ensejaria perícia indireta, de base documental, porém em nenhum momento a defesa trouxe aos autos indícios da existência destes elementos, como: possíveis internações, tratamentos/atendimentos em postos de saúde pública, entre outros.

Assim, reitero o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade e realização de perícia.

2.1.3. Com base nas considerações tecidas nos itens 2.1.1 e 2.1.2, não há cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade. Assim, rejeito a preliminar de nulidade e passo à análise do mérito.

Com efeito, as alegações do réu relativas ao uso de drogas e álcool já eram de conhecimento da defesa desde a fase do inquérito, sendo certo que os requerimentos formulados na fase do art. 402 do CPP devem ter como base fatos circunstâncias ou fatos cuja necessidade tenha sido apurada na instrução processual, senão vejamos:

CPP, Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

De acordo com o magistério de Douglas Fischer e Eugênio Pacelli2, "é preciso que o esclarecimento pendente decorra necessariamente das circunstâncias ou fatos apurados. Portanto, não é qualquer diligência que poderá ser requerida, como até então se procedia normalmente quando os autos se encontravam na fase do (extinto) art. 499, CPP. (...) essas diligências deverão decorrer como essenciais e serem decorrentes do que apurado na instrução".

Assim, evidente que o pedido restou precluso.

E, ainda que assim não fosse, cabe ao magistrado indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do CPP). No caso, o requerimento da defesa foi formulado tão somente com base no interrogatório do réu, cujo teor, considerado em sua integralidade, sequer ampara a alegação de ausência de capacidade de autodeterminação, conforme bem delineado pela sentenciante.

Portanto, seja pela preclusão, seja pela ausência de lastro probatório mínimo a amparar a necessidade de realização do exame de insanidade mental, não acolho a alegação de nulidade.

3. Materialidade, autoria, dolo, ilicitude e culpabilidade

Consigno não ter havido insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo do agente quanto à imputação da exordial.

De qualquer sorte, revisitando o feito, constato que a imputação restou suficientemente comprovada, tendo sido inclusive confessada pelo réu tanto na fase policial quanto em juízo.

Assim, está cabalmente demonstrado nos autos que o acusado, com vontade e consciência, praticou o crime de furto mediante concurso de agentes e arrombamento, em consonância com a narrativa da exordial.

Não foram arguidas excludentes de ilicitude.

No mais, a defesa requereu a absolvição imprópria do réu, novamente trazendo argumentos relativos à sua suposta inimputabilidade à época dos fatos. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da semi-imputabilidade, com a redução da pena nos termos do art. 26, parágrafo único, do Código Penal.

Todavia, na linha do que já foi apreciado em sede preliminar, tais pedidos não merecem guarida.

Vale acrescentar, ainda, os demais argumentos apresentados na sentença recorrida a respeito da culpabilidade do réu:

A defesa sustenta inimputabilidade do réu com base no art. 26 do Código Penal:

Inimputáveis

Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Redução de pena

Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

A Lei 11.343/2006 prevê, em seu artigo 45, isenção de pena para o agente que em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Na mesma linha, o Código Penal (art. 28, §1º) prevê a isenção de pena do agente por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

Quanto à capacidade de se autodeterminar no momento do fato, embora o réu diga que na época estava sob efeito de drogas e álcool e o motivador para a prática do ilícito tenha sido o pagamento em drogas, o réu narrou que foi convidado para subtrair pertences em troca de droga, queria subtrair os materiais e obter a droga. O réu disse, ainda, que conhecia a agência da CEF, pois ficava próximo da sua casa.

Depreende-se da narrativa do réu que ele sabia que o "convite" era para a prática de um delito e aceitou. Em nenhum momento o réu disse não saber como chegou até a agência ou o que fazia lá. O réu afirmou inclusive a preocupação de verificar o lado de fora, se tinha alguém passando, o que não condiz com a condição em que o indivíduo perdeu a capacidade de se autodeterminar.

Outro ponto relevante é a rapidez da ação, consoante destacado no quesito 10 do Laudo nº 098/2022 (processo 5013879-20.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1, doc. 20). No laudo das imagens também consta que foram analisados cinco arquivos de vídeo, todos com horário por volta das 09h15min (processo 5013879-20.2022.4.04.7000/PR, evento 4, REL_FINAL_IPL1, doc. 13). A rapidez reforça a atuação conjunta dos dois indivíduos e afasta a alegação de incapacidade de se autodeterminar, uma vez que o réu, consoante por ele confessado, aceitou convite para subtrair pertencentes, adentrou a agência e o fez.

Apesar de o réu dizer que não se lembra exatamente como toda a ação ocorreu, ele não titubeou quando questionado sobre para quem seriam repassados os materiais, dizendo, desde o inquérito policial, que não poderia revelar o nome do receptador por questão de sua própria segurança. Essa afirmação reforça a consciência do réu acerca de toda a ação por ele executada, desde a aceitação do convite, a ida à agência, arrombamento e subtração de CPUs, até a entrega para o "receptador".

A consciência do réu sobre todo o iter criminis e inclusive o exaurimento (entrega da coisa para terceiro) vai de encontro a alegação defensiva de que o réu não tinha capacidade de se autodeterminar.

Ao ser indagado por este Juízo, o réu afirmou sem hesitar que no dia do fato (25/12/2021) não praticou nenhum outro delito na companhia do outro rapaz, demonstrando que se lembrava do ocorrido.

Outrossim, o réu disse que três dias depois do fato objeto da ação penal foi pego fazendo um assalto junto com um outro rapaz, delito que também teria praticado por impulso de droga. Disse que naquele caso o outro rapaz não fez nada, levando a crer que a conduta foi só dele (evento 65, VIDEO3). O réu aduz que se lembra desse fato de três dias depois (28/12/2021), afirmação esta que reforça a ausência de incapacidade de se autodeterminar na época do fato.

A alegação de dependência química não obriga à realização de exame toxicológico, tampouco gera a presunção de inimputabilidade. Neste sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. 3. A tão-só alegação de ser o réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. 4. Ao afastar a referida nulidade, arguida na apelação defensiva, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fática, entendeu que as provas colhidas na instrução não indicariam, sequer indiciariamente, que os Pacientes estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta delituosa. 5. Cerceamento de defesa ou prejuízo para a defesa não caracterizados. 6. Ordem denegada. (STJ. HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). (sem destaques no original).

No caso dos autos, inexiste qualquer outro elemento probatório da inimputabilidade do réu além de sua própria declaração de que era usuário de drogas na época dos fatos. A descrição do réu sobre a ação criminosa vai de encontro à afirmação de que não tinha capacidade de se autodeterminar. O fato de o pagamento em drogas ter sido, consoante o réu, o motivo para a prática do delito não afasta a ilicitude da conduta, tampouco a culpabilidade. O réu deixou claro que sabia estar praticando um ilícito e que queria subtrair os materiais para receber o pagamento (em drogas).

Em suma, a narrativa do réu sobre o dia do fato afasta qualquer dúvida sobre seu poder de autodeterminação, sendo o suposto uso de drogas um elemento a mais, mas não determinante ou incapacitante. Afasto, portanto, a alegação de que o réu não tinha capacidade de se autodeterminar ou possuía redução de capacidade no momento do fato.

2.2.3. Assim, comprovadas materialidade, autoria e dolo, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, não resta outra solução senão a condenação do réu W. H. M. R. à pena do artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal.

Com efeito, nesse cenário, descabido falar-se em inimputabilidade ou até mesmo na incidência da minorante da semi-imputabilidade.

Enfim, suficientemente comprovada a prática do fato típico, e não incidindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, deve ser mantida a condenação do réu pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

4. Dosimetria

As penas privativa de liberdade e de multa do acusado foram fixadas nos seguintes termos:

Ao crime previsto no artigo 155, § 4º, I e IV do Código Penal (furto qualificado) é cominada pena compreendida entre 2 (dois) e 8 (oito) anos de reclusão e multa.

Circunstâncias judiciais

Na primeira fase de individualização da pena, analiso as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal.

A culpabilidade é normal à espécie.

Nos antecedentes criminais constam as seguintes condenações com trânsito em julgado:

a) Ação Penal 0038179-33.2014.8.16.0182 (11º Juizado Especial Criminal de Curitiba), delito de falsa identidade, data da infração: 30/12/2014, condenatória com trânsito em julgado em 03/10/2015; e Execução unificada 0000302-25.2016.8.16.0009 (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba), data da ordenação 02/03/2020;

b) Ação Penal 0018649-31.2015.8.16.0013 (7ª Vara Criminal de Curitiba/PR), delito de roubo majorado, data da infração: 29/06/2015, condenatória com trânsito em julgado em 02/10/2015; e Execução unificada 0000302-25.2016.8.16.0009 (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba), data da ordenação 02/03/2020;

c) Ação Penal 0002047-56.2019.8.16.0196 (4ª Vara Criminal de Curitiba/PR), delito de furto qualificado, data da infração: 11/09/2019, condenatória com trânsito em julgado em 16/12/2019; e Execução unificada 0000302-25.2016.8.16.0009 (Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba), data da ordenação 02/03/2020; e

d) Ação Penal 0005178-68.2021.8.16.0196 (1ª Vara Criminal de Curitiba/PR), delito de roubo majorado, data da infração: 28/12/2021, trânsito em julgado 29/07/2022; e Execução 0026648-88.2022.8.16.0013.

A condenação descrita na alínea d (0005178-68.2021.8.16.0196) não pode ser considerada como mau antecedente, tampouco para fins de reincidência, pois se refere a fato posterior (28/12/2021) ao fato objeto da presente ação penal (25/12/2021). As outras três condenações se referem a fatos anteriores e a coisa julgada operou antes do fato objeto da presente ação penal, razão pela qual podem ser consideradas como maus antecedentes e, também, se prestam para fins de reincidência.

Neste contexto, as condenações relativas às Ações Penais 0018649-31.2015.8.16.0013 e 0002047-56.2019.8.16.0196 (descritas nas alíneas b e c) serão consideradas para fins de reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. A condenação relativa à Ação Penal 0038179-33.2014.8.16.0182 (alínea a) será considerada como mau antecedente.

Logo, resta negativada a vetorial de maus antecedentes.

Quanto a conduta social e personalidade, não há fatores que as desabonem.

Os motivos se apresentam como normais ao tipo penal do crime.

As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, uma vez demonstrado que o réu incidiu em duas elementares que caracterizam o delito de forma qualificada. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo duas qualificadoras (no caso, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas), uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e a outra poderá ser valorada como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal (HC n. 402.851/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de de 21/09/2017).

As consequências do delito são as usuais ao tipo, não se justificando elevar a pena-base por força desta circunstância.

Por fim, não há que se cogitar sobre o comportamento da vítima no caso dos autos.

Atribuo o acréscimo de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias para cada vetorial, em conformidade com o entendimento do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4, ACR 5000463-67.2022.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 29/06/2022).

Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e circunstâncias), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Circunstâncias legais

Incide a atenuante da confissão espontânea (confissão do réu em sede policial e em Juízo). Como circunstância agravante está caracterizada a reincidência, pelas condenações definitivas nos autos de Ação Penal nº 0018649-31.2015.8.16.0013 e Ação Penal 0002047-56.2019.8.16.0196 (já mencionados).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui entendimento sumulado pela compensação integral da confissão espontânea e da reincidência:

SÚMULA 130
A agravante baseada numa única reincidência e a atenuante da confissão espontânea, quando coexistirem, compensam-se integralmente. (sem grifo no original).

Existindo duas condenações aptas a caracterizar a reincidência, sobre as quais não incide o art. 64, I, do CP, a agravante de reincidência deve prevalecer sobre a confissão, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE DE PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA PROVIDA.
1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.341.370/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em princípio, é possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na medida em que igualmente preponderantes, haja vista ambas se relacionarem à personalidade do agente.
2. A utilização das várias condenações do acusado para caracterizar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea prestigia os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, na medida em que se leva em conta a situação individual do réu e sua postura de reiterado desrespeito à Lei para agravar-lhe a pena, quando em comparação com aquele indivíduo que se envolveu em um único evento delituoso.
3. Desse modo, embora a existência de apenas uma sentença penal condenatória possa servir para caracterizar a reincidência, havendo notícias de outras condenações, como in casu, mostra-se correto o afastamento da compensação entre a referida agravante e a atenuante da confissão espontânea.
4. Agravo regimental provido.
(AgRg no REsp 1540501/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018).

Assim, exaspero a pena em 1/6 (5 meses), considerando uma reincidência verificada, mesmo após considerada a confissão. Referida fração (um sexto) está em conformidade com o entendimento do Tribunal Federal da 4ª Região (TRF4, ACR 5015634-41.2020.4.04.7003, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 29/06/2022; e TRF4, ACR 5014244-41.2017.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 02/02/2022).

Ausentes outras circunstâncias legais, fixo, ainda provisoriamente, a pena em 3 (três) anos e 2 (dois) meses.

Causas especiais de aumento e diminuição

Quanto à redução de pena prevista no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, invocada pela defesa, a tese defensiva de incapacidade ou redução da capacidade do réu para se autodeterminar foi afastada por este Juízo (item 2.2.2). Assim, não há que se falar em redução de pena a ser aplicada na terceira fase da dosimetria.

Inexistem causas de especial aumento e diminuição. Assim, fica o réu W. H. M. R. condenado à pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria com a quantificação da sanção privativa de liberdade final.

Considerando que o art. 49 do Código Penal estabelece os limites a serem observados na fixação da quantidade de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360 dias-multa), fixo a pena de multa proporcionalmente em 78 (setenta e oito) dias-multa.

Atentando-se à presumível situação econômica do réu, atualmente custodiado (evento 65, TERMCOMP2), fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (dezembro de 2021), desde então atualizado.

Na primeira fase, como visto, foram valoradas em desfavor do réu as vetoriais antecedentes e circunstâncias.

A defesa, em seu recurso, requerer a redução do aumento conferido às referidas balizadoras, postulando que sejam limitados à fração de 1/8 da pena mínima.

Pois bem, de plano, observo que não há direito subjeito das partes à aplicação de frações predeterminadas quando da primeira fase da dosimetria (AgRg no HC n. 787.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023).

De qualquer sorte, o aumento aplicado na origem já mostrou-se mais favorável ao réu do que se adotados os critérios de 1/6 da pena mínima e 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados no tipo penal, os quais, via de regra, não vem sendo reputados como desproporcionais por esta Corte e pelo STJ, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PENA-BASE. PRESERVADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ELEVADO CARGO EXERCIDO PELO AGRAVANTE DENTRO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEREADOR. MAIOR REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. FUNDAMENTO CONCRETO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. MESMO ENTENDIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA APLICADO A TODOS OS RECORRIDOS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PROVIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO JUSTIFICARAM A RAZÃO DO PATAMAR ACIMA DE 1/6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em ilegalidade na valoração negativa da culpabilidade. Consta dos autos: culpabilidade acentuada, pois o juízo de reprovação que recai sobre sua conduta é particularmente intenso, na medida em que se tratava de Vereador que tinha como obrigação tutelar pelo interesse da sociedade. (fl. 12.085). 2. A condição de vereador, pessoa eleita pela população para cuidar do interesse público, confere maior reprovabilidade à conduta perpetrada, demonstrando, assim, a idoneidade da negativação do referido vetor judicial. 3. [...] No que diz respeito à culpabilidade, esta, de fato, desborda do tipo penal, porquanto a prática do crime de corrupção passiva por vereadores eleitos, que recebem valores para votar projetos sem a necessária atenção ao interesse público, se mostra realmente mais reprovável. (AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/8/2023) [...] Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, "o fato de o delito [...] ter sido praticado por um agente político (vereador), no exercício da legislatura, a quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade" (AgRg no REsp n. 1.193.819/GO, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 20/8/2015) -(AgRg no REsp n. 2.004.658/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/3/2023). 4. Não prospera a tese de violação do princípio da isonomia, haja vista a decisão agravada ter apresentado o seguinte fundamento a todos os recorridos: [...] Acerca da culpabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o cargo ocupado pelo réu é parâmetro idôneo para se aferir o referido vetor judicial [...] restando patente a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista o relevante cargo exercido dentro da estrutura da Administração Pública, circunstância que lhe impunha o mais acentuado dever de probidade, decoro e lisura" (HC n. 478.982/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020) - (AgRg no REsp n. 1.524.361/RR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/10/2021). 5. Quanto ao argumento de desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, razão assiste à defesa. As instâncias ordinárias assim dispuseram na dosimetria da pena-base, na sentença considerando 4 vetores negativos; no acórdão, 1 vetor negativo: [...] G.1) Da corrupção passiva: considerando as circunstâncias judiciais relativamente desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, mais precisamente em 6 (seis) anos de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. [...] Já em relação a S e H, restando em seu desfavor os maus antecedentes criminais, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 45 dias-multa (fls. 12.086 e 12.907). 6. Não houve a apresentação de fundamento para justificar o acréscimo no patamar de 1/2 para cada circunstância judicial considerada desfavorável, o que vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. [...] considerando a ausência de previsão legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ficam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a exasperação da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima cominada para o delito, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo diante de fundamentação concreta que justifique incremento diferenciado (AgRg no AREsp n. 2.552.344/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/8/2024). 8. Agravo regimental provido parcialmente para redimensionar a pena privativa de liberdade do agravante, reconhecida a extinção da sua punibilidade. (AgRg no REsp n. 2.145.603/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO E SURIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de descaminho (art. 334, caput, do CP), à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, sem substituição ou suspensão. O réu foi flagrado transportando mercadorias estrangeiras sem documentação regular, com tributos evadidos de R$ 10.561,94. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a suficiência das provas para a condenação, especialmente quanto ao dolo; (ii) a possibilidade de afastamento da valoração negativa dos maus antecedentes na dosimetria da pena; (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos fiscais, como a Representação Fiscal para Fins Penais e o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, que descrevem a apreensão de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação regular. 4. Os documentos fiscais, elaborados por agentes dotados de fé pública, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo considerados provas irrepetíveis e submetidas ao contraditório judicial, afastando a alegação de ausência de prova judicializada, conforme o art. 155 do CPP e a jurisprudência do TRF4. 5. A autoria foi comprovada pela apreensão das mercadorias na posse do réu e por sua confissão judicial, que corrobora o conjunto probatório da investigação e da ação penal, atendendo ao disposto no art. 197 do CPP. 6. O dolo genérico é inferido da prática consciente e deliberada da conduta de transportar mercadorias estrangeiras sem o devido recolhimento de tributos, sem exigência de finalidade específica, conforme a jurisprudência do TRF4. O réu confessou ter sido contratado para realizar o transporte ilícito, configurando participação relevante no iter criminis, nos termos do art. 29 do CP. 7. A valoração negativa dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena é mantida, pois a pluralidade de condenações definitivas permite a utilização de uma para os antecedentes e outra para a reincidência, sem configurar bis in idem, conforme o STJ. 8. O quantum de aumento da pena-base, fixado em 1 ano e 4 meses de reclusão, é proporcional e está em consonância com o critério de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, aceito pela jurisprudência do STJ. A pena definitiva foi mantida em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em respeito à proibição da reformatio in pejus. 9. O regime inicial semiaberto foi mantido, pois a reincidência do réu impede a fixação do regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do CP, e a Súmula 269 do STJ, que permite o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais favoráveis. A reincidência é fundamento idôneo para justificar regime mais gravoso, sem configurar bis in idem, conforme o STJ e o TRF4. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena foram indeferidas devido à multirreincidência específica do réu em crime doloso, conforme os arts. 44, § 3º, e 77 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 12. A materialidade e autoria do crime de descaminho são comprovadas por documentos fiscais e confissão do réu, sendo o dolo inferido da conduta consciente de transportar mercadorias estrangeiras sem recolhimento de tributos. A multirreincidência justifica a valoração negativa dos antecedentes e a fixação de regime semiaberto, impedindo a substituição da pena ou sursis. (TRF4, ACR 5010042-56.2024.4.04.7009, 8ª Turma, Relator LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 06/05/2026)

No caso, não verifico qualquer fundamento que justifique a aplicação de fração benéfica.

Nessa senda, mantenho a basilar em 02 anos e 09 meses de reclusão.

Na segunda fase, nada a reparar em relação à majoração da pena em 1/6 por conta da agravante da reincidência, salientando-se que nesta etapa foram valoradas duas condenações pretéritas, sendo apenas uma delas compensada com a atenuante da confissão espontânea, o que está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ (Tema Repetitivo n. 585) e desta Corte (Súmula 130).

Na terceira fase, nada a considerar.

Destarte, a pena privativa de liberdade vai mantida em 03 anos e 02 meses de reclusão.

Quanto à pena de multa, deve ser fixada de acordo com o critério bifásico, segundo o qual a quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade arbitrada, sendo 10 dias-multa para a pena mínima e 360 dias-multa para a pena máxima, enquanto que o valor de cada unidade diária deve levar em conta a capacidade econômica da parte condenada.

No caso, a quantidade de dias-multa foi fixada em consonância com a pena corporal aplicada. Além disso, o valor de cada dia-multa já foi arbitrado no mínimo legal.

Portanto, a pena de multa vai mantida em 78 dias-multa, cada qual à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

5. Regime inicial

Inexistindo apelo ministerial, deve ser mantido o regime inicial aberto.

6. Penas restritivas de direitos

Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, inciso II, e § 3º, do Código Penal.

7. Indulto

A defesa postulou a concessão de indulto em relação à pena de multa, com fulcro no Decreto n. 11.846/2023.

Tal pleito, todavia, deve ser dirigido ao juízo da execução penal, nos termos do art. 193 c/c art. 66, "f", ambos da Lei nº 7.210/84.

Ademais, o exame direto por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Por oportuno, transcrevo o parecer oferecido pelo Ministério Público Federal no evento 9 do processo 5000947-46.2022.4.04.7017, cujos argumentos, embora relativos ao Decreto n. 11.302/2022, são também aplicáveis ao caso vertente, senão vejamos:

"Cuida-se de intimação sobre petição apresentada pela defesa de Cleide Aparecida dos Santos que, após o oferecimento de parecer ministerial (evento 4) em face da apelação criminal interposta na origem pela recorrente, postula a concessão de indulto natalino à apelante, com a extinção de sua pena, diante do disposto no Decreto nº 11.302/2022.

Todavia, afigura-se inadequada a apresentação do pedido nesta instância recursal.

Isso porque o pedido refere-se a instituto afeto à execução, encontrando-se previsto no artigo 193 da Lei nº 7.210/84 (LEP), inserido no capítulo III do Título VII, que trata precisamente dos “Incidentes da Execução”, competindo sua análise, portanto, nos termos do art. 66, “f”, da referida legislação, ao Juízo da Execução Penal que, aliás, somente será definido e terá sua jurisdição instaurada com o início da execução das penas impostas ao apelante, para o que é necessário o julgamento do recurso de apelação pendente de análise nesta Corte Regional e a inexistência ou preclusão de eventuais recursos excepcionais.

Nessa linha, expressamente registrado no STJ que “Compete ao Juízo da Execução Penal decidir sobre pedido de concessão de indulto, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre o tema antes que as instâncias ordinárias o tenham feito, sob pena de indevida e ilegal supressão de instância.” (v. STJ, AgRg no AREsp n. 1.264.808/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.)

No mesmo sentido, mais recentemente, concluiu a 7ª Turma deste TRF4 que “Compete ao juízo da execução a avaliação da pretensão de concessão de indulto, dependendo de juízo positivo de responsabilização penal, cuja eficácia somente é integral quando existente o trânsito em julgado” (v. TRF4, ACR 5044800-94.2015.4.04.7100, SÉTIMA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 21/10/2020).

Gize-se que não se desconhece o disposto no artigo 9º, I, e 12 do Decreto nº 11.302/2022, possibilitando a concessão do indulto ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior, e atribuindo ao juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária, a concessão do indulto, desde que não haja recurso de apelação da acusação.

Todavia, não se pode olvidar que vigora em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que só haverá pena perfectibilizada passível de execução com o trânsito em julgado para ambas as partes, sendo justamente esta pena, isto é, o efeito primário da condenação, o objeto do instituto em questão, conforme prevê a Súmula 631 do STJ

Ademais, não se pode perder de vista o princípio da hierarquia das normas, a partir do qual pode-se concluir que não é dada ao Presidente da República a possibilidade de alterar, via Decreto presidencial, a competência para a concessão do indulto, visto que definida em lei editada pelo Congresso Nacional, sendo atribuída ao juízo da execução, ante a própria natureza do instituto em questão.

A propósito, conforme já reconhecido pelo Eg. STF no julgamento da ADI 5874, “Compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade” (v. STF, ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-265, DIVULG 04-11-2020 PUBLIC 05-11- 2020).

Vê-se, pois, que os limites da discricionariedade do Presidente se referem à concessão ou não do indulto e, sobretudo, aos requisitos e sua extensão, critérios que, de fato, não encontram previsão legal. De outro norte, não há qualquer autorização ao Chefe do Poder Executivo para modificar a competência e o momento para a concessão de benefício logicamente relacionado à execução, visto que incide sobre os efeitos primários da condenação, sendo sua análise por consectário e por expressa disposição legal, atribuída ao Juízo da Execução.

Por derradeiro, embora não tenha sido, até então, objeto de controle concentrado de constitucionalidade, sendo objeto de questionamento pela Procuradoria-Geral da República, via ADI nº 7330, apenas os dispositivos 6º e 7º do Decreto em questão, os dispositivos acima referidos se mostram fragilizados pela própria norma na qual inseridos, que determina, na sequência, em seu artigo 13, §2º, que “O juízo da execução penal proferirá decisão para conceder, ou não, o indulto natalino, ouvidos o Ministério Público e a defesa do condenado.”, reforçando, pois, a incompetência deste Juízo Recursal do processo de conhecimento para apreciação do pedido.

Assim, seja porque não se tem até aqui condenação definitiva a se indultar, seja porque o pedido compete ao Juízo da Execução, nos termos da LEP e do próprio Decreto nº 11.302/2022, manifesta-se este Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido e pelo regular processamento do recurso de apelação, com o devido julgamento, nos termos do parecer anexado ao evento 4 que ora segue repisado.

(...)

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME. SEMIABERTO. CASSAÇÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 278-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ART. 92, III, DO CP. APLICABILIDADE. INDULTO NATALINO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A denúncia não é inepta quando expõe de forma clara o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, apontando a materialidade delitiva e os elementos que supostamente indicariam a autoria delitiva, permitindo o exercício do direito de defesa por parte do acusado. Assente, ainda, na jurisprudência, que após a prolação da sentença se esvai de sentido a arguição de inépcia da denúncia. (...) 13. Não incide o art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a cassação do documento de habilitação ou proibição de obtê-lo pelo prazo de 5 (cinco) anos, uma vez que se trata de medida administrativa, sem reflexos no âmbito penal. 14. Mantida a inabilitação do direito de dirigir veículo automotor, com fulcro no art. 92, inc. III, do Código Penal e pelo período correspondente ao tempo da condenação. 15. O pedido de indulto natalino, efetuado no caso dos autos com fulcro no Decreto 11.302/2022, deve ser direcionado ao Juízo da execução penal. 16. Apelação defensiva parcialmente provida. Não conhecido o pedido de indulto formulado na petição do evento 11. Afastada de ofício a incidência do art. 278-A do CTB, mas mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor, com fulcro no art. 92, III, do Código Penal, pelo período correspondente ao tempo de condenação, sem prejuízo de que seja expedido ofício ao Detran, após o trânsito em julgado, para informar a condenação e viabilizar eventuais providências administrativas de competência do órgão de trânsito, na forma do mencionado art. 278-A do CTB. (TRF4, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001427-92.2020.4.04.7017, 8ª Turma, Juiz Federal JORGE LUIZ LEDUR BRITO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 12/07/2023)

Desta forma, diante da inadequação da apresentação do pedido nesta instância, eis que afeto ao Juízo de Execução, nos termos do art. 66, "f" da Lei nº 7.210/84 (LEP), impõe-se o não conhecimento do pleito.

8. Conclusões

Afastadas as teses defensivas, restou mantida, na íntegra, a sentença condenatória proferida em primeiro grau.

Não conhecido o pedido de indulto da pena de multa, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução.

9. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005827899v38 e do código CRC e82568a9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 15/05/2026, às 17:07:17

1. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 11. ed. rev., ampl. e atual. - São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022. p. 1.114

2. Pacelli, Eugênio. Comentário ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência / Eugenio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer - 14. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pgs. 1166/1167.