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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5024819-33.2025.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por M. D. G. C. contra julgado desta 8ª Turma que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público Federal para receber a denúncia por contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, §1°, IV, do CP), afastando o princípio da insignificância com base na quantidade de cigarros e na habitualidade delitiva da acusada ().
Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissões no julgado ().
É o relatório.
Apresento o processo em mesa.
VOTO
Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais, e, por construção jurisprudencial, a corrigir erro material, quando o vício ocasionar prejuízo lógico-jurídico à compreensão do julgado. Para fins de prequestionamento, inclusive, os embargos de declaração serão acolhidos nas restritas hipóteses elencadas na lei.
Não se prestam os embargos, portanto, à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. O simples descontentamento com o resultado do julgamento não torna possíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, não à modificação do provimento judicial.
Ademais, cumpre registrar que os embargos de declaração não se prestam à introdução de teses novas não suscitadas no momento processual oportuno. O artigo 619 do CPP confere-lhes função restrita e excepcional, limitando-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, não podem ser utilizados como sucedâneo recursal nem como meio de inovação argumentativa (TRF4, 5001146-39.2020.4.04.7017/PR, OITAVA TURMA, Rel. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado em 31/05/2023).
A partir dessas premissas, examino os embargos porque tempestivos.
A parte embargante, representada pela Defensoria Pública da União, sustenta a existência de duas omissões no acórdão embargado: (i) a impossibilidade de o Tribunal fundar o provimento do recurso em sentido estrito em questão estranha ao seu objeto; (ii) a ocorrência de supressão de instância.
Alega que o Ministério Público Federal delimitou o recurso exclusivamente ao aspecto quantitativo, sustentando que a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos impediria a incidência do princípio da insignificância, sem invocar a habitualidade delitiva como fundamento autônomo para afastar a bagatela. Acrescenta que o parecer da Procuradoria Regional da República reconheceu que a habitualidade não foi enfatizada nas razões recursais, o que evidenciaria a sua exclusão do objeto devolvido ao Tribunal.
Sustenta, ainda, que a habitualidade delitiva não foi apreciada em nenhum grau de jurisdição, circunstância que caracterizaria a supressão de instância.
Requer o reconhecimento da nulidade do acórdão, na parte em que se fundamentou na habitualidade delitiva e, por consequência, a reforma do julgado para desprover o recurso em sentido estrito e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, ou, subsidiariamente, a devolução dos autos à origem, para prévia apreciação da matéria.
Caso não acolhidos os embargos, requer a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2°, do CPP, por entender configurado o constrangimento ilegal.
Contudo, as omissões apontadas não se verificam.
Inicialmente, cabe registrar que foram adotados no voto condutor dois fundamentos autônomos e cumulativos para afastar a aplicação do princípio da insignificância.
Reconheceu-se que a quantidade de cigarros eletrônicos apreendida — 15 unidades — é inferior ao limite de 20 unidades estabelecido pela 4ª Seção desta Corte. Ressaltou-se, contudo, que a aplicação desse parâmetro dependia da comprovação de que os dispositivos fossem exclusivamente não recarregáveis. Como os documentos fiscais não continham qualquer indicação acerca da natureza dos aparelhos, concluiu-se ser impossível afirmar, com segurança, que se tratava de dispositivos não recarregáveis, o que inviabilizou o reconhecimento da atipicidade material sob o critério quantitativo.
Por essa razão, restou inviabilizado o reconhecimento da insignificância sob o critério quantitativo.
Além disso, consignou-se que a habitualidade delitiva constituía óbice adicional ao reconhecimento da bagatela. Para tanto, foram consideradas as inúmeras autuações fiscais registradas nos cinco anos anteriores aos fatos, das quais 33 ocorreram no mesmo ano e anteriormente à conduta examinada. Registrou-se, ainda, a existência de outra ação penal em curso pela prática do mesmo delito.
Assim, o afastamento do princípio da insignificância não se fundamentou exclusivamente na habitualidade delitiva, como sustenta a embargante. Decorreu também da impossibilidade de se comprovar que os cigarros eletrônicos apreendidos fossem da espécie não recarregável.
Embora a habitualidade delitiva constitua fundamento autônomo apto a afastar a incidência do princípio da insignificância, sua consideração no voto condutor apenas reforça conclusão que já decorria da ausência de comprovação dos pressupostos necessários à aplicação do critério quantitativo.
De todo modo, a consideração desse fundamento não encontra óbice no efeito devolutivo do recurso, seja sob o aspecto da extensão, seja da profundidade.
Quanto à extensão (plano horizontal), a matéria devolvida é delimitada pelo pedido do recorrente. Como o Ministério Público Federal impugnou a decisão que rejeitou a denúncia e requereu o afastamento do princípio da insignificância, a questão relativa à insignificância foi inteiramente devolvida ao Tribunal.
No tocante à profundidade (plano vertical), leciona Badaró: "(...) é a mais ampla possível, dentro do âmbito da matéria que foi devolvida: o Tribunal pode considerar tudo o que é relevante para a decisão, mesmo que um determinado argumento não tenha sido invocado nas razões de recurso" (Processo Penal. Livro eletrônico. 1ª. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015).
Desse modo, uma vez devolvida a matéria, o Tribunal pode examinar todos os fundamentos jurídicos e elementos probatórios pertinentes, inclusive aqueles não enfrentados ou sequer mencionados pelo juízo de origem.
Sendo a insignificância o fundamento da rejeição da denúncia impugnada no recurso, o Tribunal tem ampla cognição para verificar a presença de seus requisitos objetivos (limite de quantidade de produtos apreendidos) e subjetivos (ausência de reiteração delitiva).
Some-se a isso o fato de que o recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia (art. 581, I, do Código de Processo Penal) devolve ao Tribunal o exame integral da admissibilidade da acusação. Se a contumácia delitiva impede o reconhecimento da bagatela, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, impõe-se sua análise para aferição da viabilidade da persecução penal, sem que disso resulte supressão de instância.
Inexistem, portanto, os vícios alegados.
Também não há falar em concessão de habeas corpus de ofício, porquanto ausente ilegalidade manifesta apta a justificar a medida.
Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005873841v35 e do código CRC 8c7f0882.
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