Conflito de Competência (TRU) Nº 5019055-86.2026.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Capão da Canoa (juizado especial federal com competência previdenciária), em face do Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (juizado especial federal com competência cível), nos autos do Procedimento do Juizado Especial Cível de nº 5031605-56.2026.4.04.7100.
Distribuído o conflito junto a este Colegiado, o Ministério Público Federal opinou pela fixação da competência do Juízo suscitante ().
É breve o relatório.
VOTO
A demanda originária foi ajuizada em 21/05/2026 contra a UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) visando à liberação de parcelas do seguro-defeso ().
A jurisprudência desta Turma Regional está uniformizada no sentido de que o julgamento da referida matéria cabe aos Juizados Especiais Federais com competência cível para os feitos ajuizados antes de 26/07/2024, e aos Juizados Especiais Federais com competência previdenciária os ajuizados a partir dessa data, conforme o seguinte preceente:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO DEFESO. PESCADOR ARTESANAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANTIDA A COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS CÍVEIS. MARCO INICIAL DA ALTERAÇÃO. CONFLITO SOLVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Acerca da competência para processar e julgar os processos envolvendo a concessão do denominado seguro defeso ao pescador artesanal, a Corregedoria da Justiça Federal da 4ª região expediu Orientação, em 26/07/2024, estabelecendo a competência dos Juizados Especiais Federais com competência previdenciária, mantida a competência recursal das Turmas Cíveis, em razão da existência de atos normativos expressos neste sentido.
2. Independentemente da discussão a respeito da natureza deste benefício, trata-se de orientação destinada a esclarecer norma interna para definição de competência, sendo de observância obrigatória por parte dos órgãos que integram o microssistema dos Juizados Especiais Federais.
3. Portanto: [a.1] as ações discutindo a concessão de seguro defeso ajuizadas até 25/07/2024 serão processadas e julgadas, em primeiro grau, pelos Juizados Especiais Federais com competência cível; [a.2] as ações discutindo a concessão de seguro defeso ajuizadas a partir de 26/07/2024 serão processadas e julgadas, em primeiro grau, pelos Juizados Especiais Federais com competência previdenciária; e [b] em qualquer caso, a competência recursal caberá às Turmas Recursais com competência cível.
4. Tendo em vista que o feito originário foi ajuizado antes de 26/07/2024, a competência é do Juízo suscitado, competente para apreciar os feitos de natureza cível.
(TRU4, CC 5029687-45.2024.4.04.0000, Turma Regional de Uniformização, Relator FERNANDO ZANDONÁ, julgado em 18/10/2024)
Tal entendimento foi estabelecido a partir de Orientação nº 7323583 (Processo SEI n. 0005513-50.2023.4.04.8000), da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região, expedida em 26/07/2024, a qual prescreve:
A Resolução 450 (SEI 7298040) define as regras de competência para as varas federais da 4ª Região, especializando-as por áreas (cível, criminal, execução fiscal e previdenciária).
Na Justiça Federal da 4ª Região, a competência previdenciária abrange todos os assuntos listados na Tabela Única do CNJ, a menos que haja norma interna em contrário.
O assunto Seguro-defeso do pescador artesanal integra o ramo do Direito Previdenciário, conforme a Tabela Única de Assuntos do CNJ.
A Corregedoria entende que, independente da natureza do benefício, prevalecem as normas internas que definem as competências das unidades judiciais e, assim, o Seguro-defeso do pescador artesanal deve ser processado e julgado em primeiro grau nas unidades previdenciárias mencionadas na Resolução 450 (7298040).
Ocorre que, em 04/05/2026, foi promulgada a Lei nº 15.399/2026 (DOU de 5.5.2026), que alterou a disciplina de concessão seguro defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal (Lei nº 10.779/2003).
Em relação ao recebimento e análise dos pedidos no âmbito administrativo, a competência foi transferida do INSS para a União, relativamente aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, conforme dispõe a mencionada lei (destaquei):
[...]
Art. 2º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários e apurar as eventuais irregularidades do seguro-desemprego do pescador artesanal relativos aos períodos de defeso até 31 de outubro de 2025.
Art. 3º Em relação aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) estabelecerá:
I - as normas de transição e a forma de aplicação do disposto nesta Lei quanto a procedimentos, a prazos e a critérios para as ações de validação; e
II - os prazos para a apresentação de prova documental.
Parágrafo único. As ações de validação de que trata o inciso I do caput deste artigo poderão ser realizadas de forma remota ou presencial.
[...]
A regulamentação mencionada no art. 3º, acima transcrito, foi editada por meio da RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE nº 1027, de 10/11/2025, que conferiu ao Ministério do Trabalho e Emprego competência para a recepção e processamento dos requerimentos de seguro-defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, como segue:
[...]
Art. 7º Para requerer o benefício seguro-desemprego, o pescador artesanal deverá utilizar as plataformas digitais oficiais disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
[...]
Art. 9º Para a habilitação ao benefício, o pescador artesanal deverá apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego, no ato do requerimento, os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que o CODEFAT venha a estabelecer:...
[...]
Art. 30. As disposições desta Resolução, em conformidade com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.323, de 4 de novembro de 2025, que altera a Lei nº 10.779, de 2003, aplicam-se aos períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, estabelecendo as normas gerais de transição para a concessão, processamento e pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal.
§ 1º Para os períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025, aplicar-se-á o disposto na legislação vigente à época, inclusive quanto aos prazos, procedimentos e recursos e à competência do Instituto Nacional do Seguro Social para as atividades de recebimento e processamento dos requerimentos, habilitação dos beneficiários e apuração de irregularidades.
Portanto, ante a alteração do quadro normativo pela Lei nº 15.399/2026, penso que o entendimento relativo à competência para julgamento de ações dessa natureza, que vem sendo adotado por esta Turma Regional, deve ser modificado para se adequar às recentes alterações legislativas sobre a matéria, restando prejudicada a mencionada orientação da Corregedoria Regional.
Assim, para as ações judiciais ajuizadas a partir de 26/07/2024 e relativas a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025, permanece o entendimento até então vigente, no sentido de reconhecer a competência das varas previdenciárias para o julgamento dos pedidos em primeira instância.
Todavia, as ações judiciais ajuizadas a partir de 26/07/2024 mas relativas a períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025 devem ser ajuizadas em face da União e, portanto, julgadas em primeira instância pelas varas com competência não-previdenciária (cíveis).
Em vista da modificação de entendimento, propõe-se a fixação da seguinte tese no âmbito desta Turma Regional:
O processo e julgamento das ações que discutem a concessão de seguro defeso ao pescador artesanal, ajuizadas a partir de 26/07/2024, compete, em primeira instância:
(a) aos Juizados Especiais Federais com competência previdenciária, quando relativas a períodos de defeso iniciados até 31 de outubro de 2025; e,
(b) aos Juizados Especiais Federais com competência não previdenciária (cíveis), quando relativas a períodos de defeso iniciados a partir de 1º de novembro de 2025.
No caso em apreço, o pedido refere-se ao período de defeso de 01/11/2025 a 31/01/2026, portanto, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (cível) para o julgamento da causa.
Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, O SUSCITADO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005883370v11 e do código CRC 3988d552.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 19/06/2026, às 18:11:00