Documento:40005881115

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5008269-51.2025.4.04.7005/PR

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Tipicidade

1.1. Tipicidade formal

O crime de contrabando está assim previsto no art. 334-A do Código Penal:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§ 1^o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Verifica-se que o tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal compreende hipótese de norma penal em branco e, por isso, exige integração normativa, a qual, no presente caso, encontra previsão no Decreto-Lei 399/68.

Constata-se que o art. 3º do referido Decreto-Lei estabelece que ficará incurso nas penas previstas no art. 334 do Código Penal (em sua antiga redação), aquele que praticar um dos verbos nele descritos com relação aos produtos relacionados no art. 2º do mesmo Decreto-Lei (dentre os quais estão os cigarros estrangeiros). Vejamos:

Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

Os cigarros estrangeiros são mercadoria relativamente proibida, conforme a Lei nº 9.532/1997 (art. 44 a 47), o Decreto-Lei nº 1.593/1977 e o Decreto nº 6.759/09, normas nas quais consta que apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios do origem e que a importação somente pode ser feita por pessoas inscritas no registro especial.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa 770/2007, da Receita Federal (órgão do Ministério da Fazenda), em seu art. 2º, caput, determina a obrigatoriedade de registro especial para a importação de cigarros. Ademais, a importação de cigarros somente pode ser feita nas marcas licenciadas para comercialização pela Anvisa (Resolução nº 226/2018).

Feitas essas considerações, consigno que para a configuração do delito basta o mero transporte, manutenção em depósito, venda, exposição à venda, aquisição, posse e consumo de cigarros introduzidos clandestinamente em território nacional.

O elemento subjetivo é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar as condutas elencadas no tipo penal acima transcrito.

Destaca-se que não pratica o contrabando apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho, mas também aquele que, transportando o produto, leva-o ao ponto de destino dentro do território nacional. Esse entendimento também é aplicado para aquele que presta auxílio de forma consciente na perpetração da conduta delitiva. Aplica-se, assim, a regra insculpida no art. 29 do Código Penal (Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade).

Anote-se, ainda, que é irrelevante o sujeito ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334-A do Código Penal não estabelece tal exigência (TRF4, ACR 5007233-16.2021.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023).

No caso concreto, a conduta imputada ao réu se amolda ao delito de contrabando, pois, segundo a denúncia, ele foi flagrado transportando 7.330 maços de cigarros de origem estrangeira sem documentação comprobatória de regular importação.

1.2. Princípio da insignificância

A defesa postula a absolvição do réu em decorrência da aplicação do princípio da insignificância.

Pois bem.

Nos casos de internalização de cigarros, não é meramente a questão tributária que deve ser considerada, pois há outros os bens jurídicos protegidos pela norma penal, a exemplo da saúde pública (STF, HC nº 100.367/RS, Relator Ministro Luiz Fux j. 09-08-2011, 1ª T., DJe-172 Divulg 06-09-2011; HC 118858, Relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Processo Eletrônico DJe-250 DIVULG 17-12-2013 Public 18-12-2013; STF, HC 131205, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, Processo Eletrônico DJe-202 Divulg 21-09-2016 Public 22-09-2016; STJ, AgRg no AREsp 1685241/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe em 23.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1870362/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.08.2020).

Nessa linha, os Tribunais Superiores vinham decidindo pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no contrabando de cigarros.

Este Regional, por sua vez, excepcionava casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados fosse ínfima, tendo como parâmetro a quantia máxima de 500 maços e desde que não houvesse sinais de sua destinação comercial e nem fosse constatada a contumácia na prática delitiva. Nessa linha os julgados da Quarta Seção:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Aplica-se o princípio da insignificância no contrabando de reduzidas quantidades de cigarros (até 500 maços), desde que não haja comprovação de sua destinação comercial. (TRF4, ENUL 5014341-83.2018.4.04.7107, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 31/07/2020)

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL nº 5004454-27.2017.4.04.7005, 4ª Seção, Relatora Desª. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021).

Ocorre que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, no sentido de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Vejamos a íntegra de uma das ementas, cuja publicação ocorreu em 19/09/2023:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.971.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023).

Logo, seguindo a nova orientação do STJ, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado.

Ressalte-se que a jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a habitualidade delitiva, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso, afasta a incidência do princípio em questão, por agregar maior reprovabilidade à conduta (STF, HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016; STJ, AgRg no AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).

No caso dos autos, houve apreensão de 7.330 maços de cigarros de origem estrangeira, ou seja, montante muito superior ao admitido para fins de aplicação do princípio da insignificância.

Logo, não há como se acolher o pedido de absolvição pelo referido fundamento.

1.3. Princípio da adequação social

Pugna ainda a defesa pelo reconhecimento da incidência do princípio da adequação social, argumentando, em suma, que "o comércio e o transporte de cigarros paraguaios constituem prática amplamente disseminada e economicamente estruturada em toda a região de fronteira — e não apenas nela", bem como que o princípio em questão "não exige que o Estado aprove formalmente a conduta — exige que a conduta se insira em um universo de práticas que o próprio Estado tolera de maneira generalizada e estrutural, a ponto de tornar a persecução criminal do transportador ocasional uma intervenção arbitrária e desproporcional sobre o elo mais fraco de uma cadeia que permanece intacta nos seus estratos superiores".

Pelo princípio da adequação social, em síntese, não há que se punir o que a sociedade julga correto. No entanto, o aludido princípio não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, a exemplo da introdução ilícita de mercadorias em solo pátrio.

Vale destacar, sobre o tema, o seguinte julgado do STF:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, "D" E "I". ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. (...) 1. O princípio da adequação social reclama aplicação criteriosa, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. 2. A violação ao direito autoral e seu impacto econômico medem-se pelo valor que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a "pirataria", e não pelo montante que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ilegal. 3. Deveras, a prática não pode ser considerada socialmente tolerável haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos. (...) (STF, HC 120994/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, D.E. 29/04/2014).

Com efeito, não se deve considerar socialmente adequada uma conduta que lesa o erário, a saúde e a economia, porquanto atingidos os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de contrabando, razão pela qual, como reprovação e prevenção, deve ser aplicada a lei penal.

A propósito, menciono recentes precedentes do STJ e deste Regional:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 334, § 1°, ALÍNEA C), DO CP. OCORRÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de considerar típica, formal e penalmente relevante, a conduta de introduzir cigarros no território nacional sem a devida autorização, afastando-se, assim, a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 329.716/PR, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 25/6/2013.)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1º, I, DO CP C/C ART. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/68). TRÁFICO DE DROGAS. MEDICAMENTOS (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. LAUDO MERCEOLÓGICO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. MATERIALIDADE. PROVAS JUDICIALIZADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE INOMINADA. TRANSNACIONALIDADE. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ISENÇÃO DE CUSTAS. (...) 12. O princípio da adequação social não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores, tais como a introdução irregular de mercadorias em solo pátrio, não havendo falar em incidência do princípio da adequação social. (...) (TRF4, ACR 5002821-44.2018.4.04.7005, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 23/11/2023)

Assim sendo, não há que se falar em absolvição do crime de contrabando com base na aplicação do princípio da adequação social.

2. Materialidade, autoria e dolo

A defesa do réu ainda alega que a confecção de laudo merceológico seria imprescindível para fins de comprovação da materialidade delitiva, nos termos dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal.

Analisando o feito, contudo, verifico que a irresignação defensiva não deve prosperar.

A propósito, peço vênia para transcrever a fundamentação constante da sentença, integrando-a ao presente voto como razões de decidir para o fim de manter a condenação do apelante pelo crime de contrabando (processo 5008269-51.2025.4.04.7005/PR, evento 38, SENT1):

1. Materialidade e autoria

De acordo com a denúncia:

(...)

I - Descrição da conduta imputada

No dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 16h47, na rodovia BR-277, no município de Santa Tereza do Oeste/PR, R. S., dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou fato assimilado, em lei especial, a contrabando, ao possuir e transportar 7.330 (sete mil, trezentos e trinta) maços de cigarros de origem estrangeira, desacompanhados da regular documentação de importação, em infração às medidas de controle fiscal.

II - Circunstâncias do crime e justa causa

Nas circunstâncias acima descritas, equipes da Polícia Militar do Estado do Paraná, por intermédio do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), no âmbito da Operação Protetor, procederam à abordagem de um ônibus da Viação Expresso Paraguay, que realizava o trajeto Paraguai–São Paulo.

Ato contínuo, ao realizarem a vistoria no bagageiro do referido veículo, os servidores públicos constataram que nas bagagens etiquetadas em nome do denunciado R. S. estavam acondicionados 7.330 (sete mil, trezentos e trinta) maços de cigarros de origem estrangeira, dos quais 6.710 (seis mil, setecentos e dez) maços eram de marca não especificada e 620 (seiscentos e vinte) maços da marca Gudang Garam, todos desacompanhados de documentação comprobatória de regular importação.

(...)

De fato, o acusado foi surpreendido na posse das mercadorias descritas.

A narrativa trazida aos autos, bem como a existência material do delito e sua autoria encontram perfeita consonância nos elementos que integram a representação fiscal para fins penais nº 0917500-97282/2025, que acompanha a inicial e na qual consta a relação de mercadorias apreendidas (7.330 maços de cigarro) e o demonstrativo dos créditos tributários elididos no valor de R$ 35.703,53 (imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados) (evento 1, ANEXO2, p. 6-10).

O acusado não se insurgiu contra as evidências colhidas em sede administrativa que, possuindo presunção de veracidade, revelam a apreensão e encaminhamento à Receita Federal do Brasil das mercadorias descritas da denúncia. Ademais, confessou em juízo a conduta delitiva ao esclarecer que realmente transportava as mercadorias na qualidade de "laranja", recebendo R$ 300,00 mais despesas "de idas e vindas" Alegou, porém, achar que transportava brinquedos (evento 30, VIDEO2).

Ao contrário do que argumenta a defesa, a constituição definitiva do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade, seja para o crime de descaminho, seja para o de contrabando.

É que havendo aplicação da pena de perdimento à mercadoria apreendida (hipótese dos autos), não há que se falar em lançamento tributário, nos termos do artigo 1º, § 4º, inciso III, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.

Em tais hipóteses, mediante auto de infração, tão somente se aplica a pena de perdimento à mercadoria apreendida e, uma vez efetivada a pena de perdimento, inexistirá a possibilidade de constituição de crédito tributário.

Tal questão, no que se refere ao delito de descaminho, foi resolvida com a edição da Súmula nº 123 do Tribunal Regional da 4ª Região que estabeleceu: "A caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário". Entendimento que inequivocamente também se aplica ao contrabando.

Desse modo, a persecução penal dos delitos tipificados nos artigos 334 e 334-A do Código Penal prescinde da comprovação da constituição definitiva do crédito tributário (RHC 67.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016).

O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor das mercadorias apreendidas, bem como o montante de tributos iludidos, havendo outros elementos de prova, mormente os documentos elaborados pelos agentes fazendários, hábeis à identificação e à avaliação de produtos irregularmente importados.

No tocante à origem, aos valores e ao montante de tributo sonegado, as informações fiscais são suficientes para embasar a presente ação penal, porquanto a Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle do ingresso de mercadorias estrangeiras no território brasileiro.

Os agentes fiscais possuem aptidão técnica para identificar as mercadorias apreendidas, verificar se são efetivamente de origem estrangeira e classificá-las, apontando seu valor, inclusive fazendo uso de meios diversos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas, para tanto.

O laudo merceológico, portanto, é uma prova despicienda para o processo penal, na forma do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em abuso no arbitramento dos tributos quando apurados mediante regular atividade fiscal estatal.

Logo, a prova reunida demonstra a origem estrangeira dos fumígenos apreendidos, a inexistência do regular desembaraço aduaneiro (o que evidencia a ilusão de direitos e tributos) e as circunstâncias em que o fato material foi praticado.

Com efeito, é assente neste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que servirão de lastro para instruir inquéritos e a propositura de ações penais, em que se acrescerão as demais provas que se revelarem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).

A Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira, bem como mensurar seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, Sétima Turma, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021; ACR 5002904-55.2021.4.04.7005, Oitava Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/09/2022; ACR 5024744-86.2019.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator Danilo Pereira Junior, juntado aos autos em 27/10/2021).

Para tanto, os servidores públicos da administração fazendária podem fazer uso de diversos recursos empregados na atividade aduaneira de importação regular, como tabelas de nomenclatura padronizadas, avaliações anteriores já efetuadas pela autoridade aduaneira e outras pesquisas.

Ressalto que os documentos lavrados pela Receita Federal, que são elaborados por agentes dotados de fé pública, são revestidos de presunção de legitimidade e veracidade, próprios dos atos administrativos, sendo considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP.

No caso em tela, as provas elaboradas em sede administrativa foram submetidas ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestá-las ou de elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal.

Ademais, a defesa não logrou identificar qualquer irregularidade ou vício nos documentos, limitando-se a impugná-los de forma genérica. Anote-se que nenhuma diligência foi requerida pela defesa.

Nessa linha, o laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade dos delitos de contrabando e/ou descaminho.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA OFENSIVIDADE. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ELABORAÇÃO DE LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. RÉU CONFESSO. PROVAS JUDICIALIZADAS. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do art. 334, § 1º, IV, do Código Penal. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 75/2012 e 130 no somatório de tributos iludidos (II e IPI) e admitido pela jurisprudência. Há que se observar, ainda, as seguintes condições cumulativamente: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 3. É entendimento dos Tribunais Superiores e da 4ª Seção desta Corte que a reiteração delitiva, verificável por meio de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. Precedentes. 4. A habitualidade delitiva, que afasta a incidência do princípio da insignificância, considera-se configurada, "a rigor, a partir do terceiro registro -- administrativo ou criminal -- de recorrência da conduta nos cinco anos anteriores à data dos fatos, independentemente do valor dos tributos iludidos" (TRF4, ACR 5002639-96.2020.4.04.7002, Oitava Turma, Relator Nivaldo Brunoni, juntado aos autos em 27/01/2022), devendo ser incluída na contagem o processo que se está julgando. 5. O laudo merceológico dos bens é dispensável para a comprovação da materialidade do delito de contrabando e/ou descaminho, bem como do valor dos tributos devidos. 6. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, portanto, considerados provas irrepetíveis a teor das exceções previstas no art. 155 do CPP. 7. A Receita Federal do Brasil é órgão responsável pelo controle e repressão do ingresso irregular de mercadorias estrangeiras no território brasileiro, possuindo seus agentes aptidão técnica para diagnosticar se as mercadorias apreendidas são efetivamente de origem estrangeira e instrumentos hábeis para mensurar o seu valor, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 8. Na hipótese dos autos, a prova elaborada em sede administrativa foi submetida ao contraditório, oportunizando-se a ampla defesa na esfera judicial, e sendo proporcionado ao apelante o direito de contestar as provas produzidas ou elaborar outras provas que as desconstituíssem, observado, desse modo, o devido processo legal, o que afasta a alegação da defesa de ausência de prova judicializada. 9. Apelação criminal improvida. (TRF4, ACR 5028256-56.2023.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 24/10/2024)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A DO CP. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, nos termos do art. 334-A do Código Penal, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. O STJ, no julgamento do Tema nº 1.143, estabeleceu a tese segundo a qual o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, pelos documentos elaborados e lavrados pela autoridade responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. O auto de infração e apreensão constitui documento suficiente para comprovar a materialidade delitiva, não se revelando imprescindível a existência de laudo merceológico. (TRF4, ACR 5000313-11.2021.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 23/10/2024)

Ademais, quanto ao argumento de que o acusado não foi intimado pessoalmente para participar do processo administrativo, saliento que eventuais nulidades naquele âmbito devem ser debatidas na seara competente, e não no Juízo Penal, tendo em vista a independência entre as instâncias (TRF4, ACR 5002130-63.2023.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 17/07/2024).

Além disso, o réu confessou a autoria no seu interrogatório judicial, e, embora alegadamente acreditasse que a carga era composta apenas por brinquedos, ele admitiu ter aceitado transportá-la sem sequer verificar do que se tratava, o que, como salientado na sentença, atrai a da teoria cegueira deliberada, de forma a caracterizar, no mínimo, a presença de dolo eventual em sua conduta.

No mais, não foram arguidas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Portanto, restando suficientemente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, bem como em se tratando de fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do crime de contrabando.

3. Participação de menor importância

A defesa requereu a aplicação da minorante da participação de menor importância, que está assim prevista no Código Penal:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Tal causa de diminuição de pena se configura quando a conduta do agente se revestir de reduzida eficiência causal, de forma a não contribuir de forma relevante ou decisiva para a produção do resultado.

In casu, o acusado teve papel de extrema relevância na empreitada delitiva, na medida em que era responsável pelo transporte das mercadorias contrabandeadas. Sendo assim, teve papel determinante para o almejado êxito da prática criminosa, o que torna incabível o reconhecimento da minorante postulada.

Nesse sentido, colaciono precedentes de ambas as Turmas Criminais desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, CAPUT, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o parâmetro para aferição da insignificância da conduta no contrabando de cigarros não é o valor dos tributos em tese iludidos e, sim, a quantidade internalizada, de até 500 (quinhentos) maços, presumindo-se a destinação comercial a partir desse montante. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no caso, dada a apreensão de 1.000 (um mil) maços de cigarro. 3. Descabe na hipótese a incidência da minorante prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, porquanto o réu, ciente da origem estrangeira e da importação irregular dos maços de cigarros, concordou em participar de seu transporte, aderindo à conduta delitiva, participação essa determinante para o êxito da empreitada, não podendo ser considerada de menor importância. 4. Falta de interesse recursal quanto ao pleito de modificação de regime e substituição da pena privativa de liberdade, porquanto a sentença já fixou o regime mais brando e promoveu a susbstituição. Pleitos não conhecidos. (TRF4, ACR 5011343-40.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 29/11/2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, §1º, DO CP). INOCORRÊNCIA. 1. Não incide a minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), na medida em que o réu, tendo atuado no transporte da mercadoria, concorreu diretamente para a ocorrência do fato delitivo, realizando um dos verbos nucleares que compõem o tipo penal em comento. 2. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5002948-11.2020.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 18/07/2022)

Portanto, não incide no caso concreto a referida causa de diminuição de pena.

4. Dosimetria

A pena do acusado foi fixada nos seguintes termos:

O tipo penal descrito no artigo 334-A do Código Penal prevê a aplicação de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que:

a) a culpabilidade (juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu) é vetorial neutra;

b) os antecedentes (fatos penais pretéritos ao crime praticados pelo réu) constituem vetorial negativa em decorrência das seguintes condenações sofridas pelo réu:

(b.i) ação penal nº 0004233-56.2005.8.16.0030/PR da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, pela prática, em 03/09/2005, do delito do artigo 155 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/05/2006 e pena extinta em 05/02/2009;

(b.ii) ação penal nº 0027122-42.2021.8.16.0030 do 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu, pela prática, em 20/11/2021, da contravenção penal descrita no artito 34 da LCP, com trânsito em julgado em 10/02/2023, extinta em 07/011/2024 pelo integral cumprimento;

Assim, em virtude de 2 condenações que caracterizam maus antecedentes, justifica-se a exasperação exponencial da pena em 6 meses e 22 dias.

Assevero que referido aumento exponencial se dá por considerar que a existência de múltiplas condenações que recrudescem a vetorial em análise é fato que merece ser sopesado com maior severidade, sob pena de não representar resposta adequada para a gravidade da conduta perpetrada.

c) a conduta social (atividades relativas ao trabalho, seu relacionamento familiar e social e qualquer outra forma de comportamento dentro da sociedade) deve ser considerada vetorial neutra, ante a inexistência de elementos em contrário nos autos;

d) a personalidade do agente (boa ou má índole, maior ou menor sensibilidade ético-social, presença ou não de eventuais desvios de caráter) deve ser considerada neutra;

e) o motivo do crime (razões que moveram o agente a cometer o crime) é o comum à espécie;

f) as circunstâncias do crime (estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o modo de execução do crime, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, os instrumentos empregados, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato) são neutras;

g) as consequências do crime (extensão do dano produzido pela prática criminosa) foram neutras;

h) descabe a análise do comportamento da vítima (contribuição da vítima para a ação delituosa), haja vista a natureza do crime.

Desse modo, fixa-se a pena-base em 2 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP) em razão da condenação na ação penal nº 0015303-50.2017.8.16.0030 da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, pela prática, em 27/05/2017, do delito do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com trânsito em julgado em 30/01/2020, e cuja extinção da pena foi declarada em 02/10/2020 na execução da pena nº 0015303-50.2017.8.16.0030. Antes do transcurso do prazo depurador de cinco anos previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, praticou o fato referente à presente ação penal (26/02/2025).

Incide também a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).

É cabível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, por não haver relação de preponderância entre as circunstâncias, o que atende ao quanto determinado no artigo 67 do Código Penal.

Desse modo, fixa-se a pena intermediária também em 2 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

- Circunstâncias de aumento ou de diminuição de pena (3ª fase)

E na terceira fase, inexistentes causas de aumento ou diminuição a serem ponderadas.

Assim, fixa-se a pena definitiva em 2 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão.

Na primeira fase, como se vê, restou valorada em desfavor do réu a vetorial antecedentes.

No ponto, a defesa pugna pela redução da pena, argumentando, em síntese, que as condenações mencionadas na sentença não justificam a exasperação da basilar (a primeira por ser muito antiga, e a segunda por ser referente a uma contravenção penal).

Pois bem.

Apesar de não se aplicar aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência (CP, art. 64, inciso I), o STJ fixou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a tese do "direito ao esquecimento" nos casos em que decorridos mais de 10 (dez) anos entre a extinção da pena utilizada para negativar a referida circunstância judicial e o cometimento do delito objeto de julgamento (AgRg no AREsp n. 1.929.263/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021).

No caso, tal lapso restou implementado em relação à primeira condenação, razão pela qual esta não constitui fundamento idôneo para justificar a exasperação da basilar.

Quanto à segunda condenação, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a condenação definitiva anterior por contravenção penal não gera reincidência, mas pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes" (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no HC n. 781.330/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023).

No mesmo sentido, cito precedentes de ambas as Turmas Criminais desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA (ART. 70 DA LEI 4.116/62). DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 311 DO CTB). PREFACIAL DE MÉRITO. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. VETORIAL NEGATIVA. DIREÇÃO PERIGOSA. CIRCUNSTÂNCIAS. VETORIAL NEUTRA. DESOBEDIÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, "D", DO CP. INCIDÊNCIA. SÚMULA 545 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do CP a circunstância de evadir-se da fiscalização ou empreender fuga quando há ordem legal de parada, emitida pela autoridade pública competente. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se manter a condenação do réu pelos crimes de desobediência e direção perigosa. 3. A condenação por contravenção penal, embora não se preste ao reconhecimento da reincidência, pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para a negativação dos antecedentes. 4. No crime de direção perigosa, salvo se demonstrado, no caso concreto, que as circunstâncias efetivamente desbordaram do usual, a violação de diversas regras de trânsito e o perigo de dano a terceiros são elementos inerentes ao tipo penal e, portanto, não justificam a exasperação da pena-base pela negativação das circunstâncias. 5. Deve incidir a atenuante inscrita no art. 65, III, "d", do CP, dada a confissão, ainda que parcial, do acusado, a qual serviu de fundamento para a condenação. 6. Sedimentado o entendimento de que a agravante inscrita no art. 61, I, do CP e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) são igualmente preponderantes, devendo ser integralmente compensadas. (TRF4, ACR 5008035-48.2020.4.04.7004, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 11/04/2023)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. NÃO AFERIDA. DESCAMINHO. ARTIGO 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. PERÍODO DEPURADOR. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. APTAS A INCREMENTAR A PENA-BASE. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES AO EXAME. TRÂNSITO POSTERIOR. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO. 1. Retorno dos autos a este C. Colegiado, em razão de decisum prolatado do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, determinou a retomada do julgamento anterior da Turma, a fim de que a excludente da insignificância fosse objeto de exame também da reiteração/habitualidade delitiva (critério subjetivo). 2. Reiteração delitiva confirmada no caso concreto, na forma do entendimento firmado na Corte Superior, com ressalva de entendimento pessoal, e consequente afastamento da aplicação da insignificância penal e reconhecimento da tipicidade da conduta narrada na denúncia. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e inexistindo causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 334, caput, do Código Penal. 4. É possível a valoração negativa da vetorial antecedentes criminais por condenação definitiva, por contravenção penal, relativa a fato anterior ao em exame. Precedentes. 5. A existência de condenações penais por fatos anteriores, transitadas em julgado, pode justificar a elevação da pena-base no tocante aos antecedentes, conduta social e personalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste c. Colegiado. 6. Condenações transitadas em julgado, conquanto atingidas pelo período depurador, ainda que não possam ser valoradas a título de reincidência, são aptas a incrementar a pena-base. Precedentes. 7. Restou pacificado neste Regional que condenações por fatos anteriores ao que está em julgamento, ainda que o trânsito em julgado seja superveniente, podem ser utilizadas para exasperar a pena basilar. 8. O enunciado sumular 122 deste Regional, aderindo à orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292, Plenário, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17-5-2016), entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADC 43 e 44 (05-10-2016), bem como reafirmado em sede de repercussão geral (ARE 964246 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe 25-11-2016), autoriza que a decisão de segundo grau irradie, integralmente, seus efeitos, é dizer, em toda a extensão do que tiver sido provido pelo julgamento, uma vez (a) decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de Embargos de Declaração, nos casos em que esses forem cabíveis, ou (b) se tiverem sido apresentados tais recursos, (b.1) não forem admitidos pelo Relator, (b.2) assim que forem julgados. 9. Provida a apelação criminal ministerial. (TRF4, ACR 5001249-97.2016.4.04.7110, OITAVA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 08/12/2018)

Mantenho, assim, a negativação dos antecedentes do réu, mas tão somente em razão de uma das duas condenação valoradas na sentença.

Relativamente ao quantum de aumento, vai reduzido para 04 meses e 15 dias, o que corresponde a 1/8 do intervalo entre os limites mínimo e máximo cominados no tipo penal, montante que não vem sendo, via de regra, reputado como desarrazoado por esta Corte e pelo STJ, dado que são oito as circunstâncias judiciais e que nesta etapa da dosimetria a reprimenda não pode ultrapassar os limites previstos no preceito secundário do tipo incriminador.

A propósito:

Direito penal e processual penal. Agravo regimental NO agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Alegação de fishing expedition. Dosimetria da pena. Pena-base. Reformatio in pejus. Agravo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, ao apreciar agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça estadual que confirmou condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas, decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação de organização criminosa. 2. No recurso, a defesa sustenta: (i) nulidade da busca e apreensão por configurar-se fishing expedition, com violação aos arts. 240 e 386, II, do CPP; (ii) inidoneidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), notadamente culpabilidade e circunstâncias do crime; e (iii) desproporcionalidade do montante de exasperação da pena-base. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, reconhecer nulidade do mandado e do cumprimento da busca e apreensão, sob alegação de fishing expedition, à luz dos arts. 240 e 386, II, do CPP, diante das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem e do óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se são idôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa das vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime (art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006), em razão da prática do delito durante liberdade provisória e execução de pena, bem como da quantidade e natureza da droga apreendida; e (iii) saber se o montante de exasperação da pena-base foi desproporcional. III. Razões de decidir (...) 9. A fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, utilizada pelo juízo de primeiro grau, é admitida pela jurisprudência desta Corte como parâmetro proporcional de exasperação, inexistindo direito subjetivo à aplicação do percentual de 1/10. 10. Conforme tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 2.058.970/MG) e no EREsp n. 1.826.799/RS, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, não se admitindo aumento ou manutenção do mesmo grau de exasperação sob novos fundamentos que agravem a situação do réu. 11. Observada a necessidade de reduzir proporcionalmente a pena-base, em razão do decote de uma de três circunstâncias negativas e mantida a fração de 1/8 por vetorial, a exasperação total passa a ser de 2/8 do intervalo abstrato, resultando na pena-base de 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido para ajustar a fração de exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa. (...) (AgRg no AREsp n. 3.087.304/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. GUARDA. DOLO. ATIPICIDADE MATERIAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO. ANPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de guardar moeda falsa (art. 289, §1º, do CP), após a apreensão de 43 cédulas falsas em sua residência. A defesa alega ausência de dolo, atipicidade material, insuficiência probatória, e nulidade por ausência de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há cinco questões em discussão: (i) a existência de dolo na conduta de guardar moeda falsa; (ii) a atipicidade material da conduta pela ausência de circulação das notas; (iii) a possibilidade de desclassificação para a forma privilegiada do art. 289, §2º, do CP; (iv) a regularidade da dosimetria da pena; e (v) a nulidade por ausência de oferecimento de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:(...) 6. O pedido de desclassificação para a forma privilegiada do art. 289, §2º, do CP foi rejeitado, pois a comprovação da boa-fé no recebimento das cédulas é ônus exclusivo do réu, conforme o art. 156 do CPP, e não foi demonstrada a origem lícita ou o recebimento inadvertido das 43 cédulas.7. A dosimetria da pena foi mantida, pois a pena-base foi corretamente exasperada em 1/8 sobre o intervalo da pena, em razão da valoração negativa das circunstâncias do delito. A apreensão de 43 cédulas falsas (totalizando R$ 2.400,00) desborda do que normalmente se observa neste tipo de crime, justificando a maior reprovabilidade da conduta, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no HC 808224/MT).8. A tese de nulidade por ausência de oferecimento do ANPP foi rejeitada. O Ministério Público Federal manifestou-se fundamentadamente pela inviabilidade do acordo no início do processo, argumentando que a pena aplicável ultrajaria o patamar de 4 anos, devido à quantidade expressiva de cédulas apreendidas. Além disso, a matéria é preclusa, pois a defesa não questionou a ausência do acordo na primeira oportunidade em que falou nos autos, e o ANPP não constitui um direito subjetivo do investigado. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso desprovido. (...) (TRF4, ACR 5011745-68.2023.4.04.7102, 8ª Turma, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, julgado em 25/03/2026)

Dessarte, a pena-base vai reduzida para 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.

Na segunda fase, deve ser mantida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea.

Na terceira fase, nada a considerar.

Portanto, a pena definitiva resta estabelecida em 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.

6. Regime inicial de cumprimento

O juízo de origem fixou o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado.

A defesa, em seu recurso, pugna pela fixação do regime inicial aberto.

Pois bem.

Sobre o tema, convém destacar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, in verbis:

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...)

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Depreende-se do texto legal que a definição do regime inicial de cumprimento deve observar três fatores: a) quantidade de pena; b) reincidência; e c) circunstâncias judiciais (art. 59 do CP).

As súmulas 718 e 719 do STF também versam sobre o tema, a saber:

Súmula 718 - A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Súmula 719 - A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Ainda, o STJ também possui duas súmulas a respeito da fixação do regime inicial de cumprimento:

Súmula 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Súmula 440 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Dito isso, ressalto que não é possível abrandar o regime inicial para o aberto.

Isso porque a reincidência veda a aplicação do regime aberto, conforme interpretação a contrario sensu do art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, sendo aplicável ainda o disposto na Súmula 269 do STJ, que determina o regime semiaberto para os condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, se as vetoriais do art. 59 forem favoráveis, como visto acima.

Nesse sentido, colaciono precedentes dos tribunais superiores e também desta Corte:

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REINCIDÊNCIA – FATOR TEMPORAL – PASSAGEM DOS 5 ANOS – AUSÊNCIA. Uma vez não escoado o prazo do artigo 64, inciso I, do Código Penal quanto ao título condenatório revelador da reincidência, descabe afastá-la. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – REINCIDÊNCIA. Existente reincidência, surge impróprio o regime aberto. PENA – RESTRITIVA DA LIBERDADE – REINCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – INVIABILIDADE. Ante a reincidência, fica afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – artigo 44, § 3º, do Código Penal. (HC 179021, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. SÚMULA N. 269 DO STJ. REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44, II, DO CP. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, aos ditames do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, assim estabelecido: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2. Não há falar em aplicação do art. 43 do Código Penal ao agravante, com a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, à luz do disposto no inciso II do art. 44 da mesma norma, in verbis: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: [...] II - o réu não for reincidente em crime doloso". 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 634.731/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CRLV). ART. 304, C/C ART. 299, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA TÍPICA. PROVAS SUFICIENTES. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CABIMENTO. ADEQUAÇÃO NA FIXAÇÃO DAS PENAS. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. (...) 3. O Juízo a quo, face a existência de duas condenações já transitadas em julgado antes da data do fato dos autos, utilizou uma delas para fins de valorar, na primeira fase de aplicação da pena, os maus antecedentes, e a outra, na segunda fase, para agravar a pena em virtude da reincidência. Não merece qualquer reparo a sentença nesse aspecto. 4. A reincidência veda a aplicação do regime aberto, aplicando-se o disposto na Súmula 269 do STJ, que determina o regime semiaberto para os condenados reincidentes cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, se as vetoriais do art. 59 forem favoráveis. 5. Apelação criminal parcialmente provida. (TRF4, ACR 5012430-92.2020.4.04.7001, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 08/02/2023)

Assim sendo, mantenho o regime inicial semiaberto.

7. Penas restritivas de direitos

O juízo de origem negou a substituição por penas restritivas de direitos, tendo em vista a reincidência do réu.

A defesa, no ponto, insurge-se, argumentando que, não sendo o réu reincidente específico, a substituição é possível, como se depreende do art. 44, § 3º, do CP.

Pois bem, sobre o tema, dispõe o art. 44 do CP:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 1^o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 2^o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 3^o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 4^o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

§ 5^o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Ressalvado o meu posicionamento pessoal — no sentido de ser necessária observância à literalidade do disposto no § 3º do dispositivo supracitado —, ressalto que a 4ª Seção deste Regional, em recente julgado, passou a admitir a substituição por penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de contrabando e descaminho até a terceira condenação sucessiva por tais práticas, senão vejamos:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. 1. Precedentes deste Tribunal há longa data elastecem os requisitos impostos pelo art. 44 do CP para fins de substituição da pena privativa de liberdade para réus condenados pelos crimes de contrabando e descaminho. Admite-se a substituição mesmo na hipótese de réus reincidentes para que, assim, reste assegurada resposta penal proporcional para condutas de menor monta e que não implicam utilização de violência ou ameaça. 2. Não obstante, a ausência de um critério limitador para concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade passou a transformar a atividade jurisdicional em mera ficção, especialmente após a orientação firmada pelo STJ no âmbito do Tema 1.106. A eterna compatibilidade entre as sucessivas penas substituídas aplicadas fez com que a atividade ilícita acabasse se tornando vantajosa ao agente, dada a insuficiência da sanção criminal. 3. Diante de tal cenário, a 4ª Seção firma posição no sentido de que a substituição da pena privativa de liberdade para os crimes de descaminho e contrabando é admissível, no máximo, até a 3ª condenação criminal sucessiva de determinado agente por tais práticas. Aquele que se utiliza do crime de contrabando e descaminho como meio de vida, considerando irrelevantes todas as sanções alternativas que lhe foram impostas no curso das três primeiras ações penais, deve sofrer o recrudescimento da sanção penal mediante privação da liberdade. (TRF4, EIfNU 5000981-86.2024.4.04.7005, 4ª Seção, Relator MARCELO MALUCELLI, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 11/12/2025)

No caso, a reincidência do réu não é específica, e, ademais, ele ostenta uma única circunstância judicial negativa. Desse modo, cabível a substituição por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP.

Portanto, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que são as penas restritivas de direitos que, via de regra, melhor atingem a finalidade da persecução criminal. A primeira, porque exige dos condenados um esforço no sentido de contribuir com o interesse público. A segunda, porque se converte em prol da vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social.

A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (CP, art. 46, § 3º).

Quanto ao valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.

Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 01 e 360 salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.

Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).

No caso dos autos, tem-se o seguinte: a) a pena substituída foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista que o réu ostenta mau antecedente; b) o acusado, à época da audiência de instrução (realizada em fevereiro do corrente ano), informou estar desempregado, todavia a defesa não trouxe aos autos comprovantes de renda e/ou despesas; c) o réu está sendo assistido pela DPU, o que agrega veracidade à alegação de hipossuficiência econômica; d) a quantidade de cigarros apreendida, embora não permita a aplicação do princípio da insignificância, não foi exorbitante a ponto de ensejar a majoração da reprimenda.

Nessa linha, fixo a prestação pecuniária em 02 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento, montante que, se dividido pelo número de meses da pena corporal aplicada, resulta em parcelas inferiores a 30% do salário mínimo, o que está dentro dos critériores fixados por esta Corte e não pode ser tido como desarrazoado nem desproporcional.

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ATIVIDADE COMO LARANJA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada ou saída da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Mesmo na condição de "laranja", ou seja, transportando as mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, o acusado deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo irrelevante para a configuração do delito de descaminho o fato de ser ou não o real "proprietário" das mercadorias. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, §1º, d, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 5. A utilização de veículo - ônibus - especialmente preparado para o delito - sem os assentos, portanto rádio transceptor com antena e com película escura nos vidros - autoriza a exasperação da pena em razão do elevado grau de reprovabilidade das condutas perpetradas pelos réus. 6. A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do CP, deve ser fixada levando-se em consideração a possibilidade de parcelamento dos valores, a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena privativa de liberdade aplicada, devendo o resultado situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, por analogia ao limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. 1º, § 5º). 7. A circunstância desfavorável de haver antecedentes em nome do réu, em razão da existência de três ações penais já transitadas em julgado, todas pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, deve ser valorada na fixação da pena-base. 8. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 9. Não incide a agravante da promessa de recompensa prevista no art. 62, IV, do CP aos crimes de descaminho/contrabando, porquanto o objetivo do lucro ou vantagem econômica é inerente ao tipo penal. (TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 08/10/2013)

Assim, substituo a pena do acusado por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

8. Gratuidade de justiça

A defesa ainda requereu a concessão da gratuidade de justiça, a fim de que o acusado seja isentado do pagamento das custas processuais.

No ponto, cabe destacar a previsão constante no art. 804 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Como se vê, a condenação nas custas processuais decorre do reconhecimento da responsabilidade penal do réu em relação ao crime a ele atribuído e pelo qual foi condenado, cabendo destacar que eventual concessão do benefício da justiça gratuita não deve obstar a condenação da parte vencida no feito ao pagamento das custas processuais.

Ademais, nesta Corte firmou-se o entendimento de que eventual pedido de gratuidade da justiça e/ou de isenção do pagamento das custas e despesas do processo deve sers submetido ao Juízo da Execução. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 5. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido. 6. Desprovimento do recurso defensivo. (TRF4, ACR 5002069-76.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/09/2022)

PENAL. OPERAÇÃO ROTA LIVRE. PECULATO. ART. 312 DO CP. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TERMO-MÉDIO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICAL SEMIABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 9. Eventual exame acerca da miserabilidade para concessão de isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (...) (TRF4, ACR 5012058-67.2016.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/09/2022)

Idêntica orientação vem sendo adotada no Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

Assim, tal pedido deve ser submetido ao Juízo da Execução, ao qual cabe, considerando eventual incapacidade financeira do acusado, fixar as condições de adimplemento, inclusive eventual parcelamento, oportunidade em que ele poderá demonstrar a alegada insuficiência econômica e a eventual impossibilidade de adimplir a obrigação.

9. Conclusões

Afastadas as teses defensivas, restou mantida a condenação do acusado pela prática do crime de contrabando de cigarros.

Reduzida a pena privativa de liberdade para 02 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão.

Mantido o regime inicial semiaberto.

Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 02 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

Não conhecido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, que deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal.

Mantidas as demais disposições da sentença.

10. Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005881116v48 e do código CRC c03f832d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 12/06/2026, às 13:03:03