Documento:40005891751

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5004626-76.2025.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

VOTO

1. Tipicidade

1.1. Descaminho

1.1.1. Tipicidade formal

O crime de descaminho está assim previsto no Código Penal:

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1^o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2^o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

No delito de descaminho, o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, ou seja, a administração pública em seu interesse fiscal. Soma-se a proteção à indústria nacional com vistas ao desenvolvimento econômico e a estabilidade das atividades comerciais dentro do país. Além disso, protege-se o prestígio da administração pública, em especial a moralidade e a probidade administrativa, bem como sua garantia na regularização das importações e exportações.

Destaca-se que não pratica o descaminho apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho sem o recolhimento dos tributos exigidos, mas também aquele que, transportando o produto, leva-o ao ponto de destino dentro do território nacional.

Portanto, o mero transporte de mercadorias, quando associado à internalização irregular destas em território nacional, é conduta típica, já que integra o iter criminis, constituindo-se em ato de execução.

Com o mesmo raciocínio, pode-se enquadrar no crime em questão a conduta do agente que atua como "batedor", bem como daquele que exerce o papel de "olheiro", visto que tais funções são relevantes para o fornecimento de informações acerca de eventuais barreiras policias e/ou fiscalizações como um todo, o que sem dúvida facilita que a mercadoria descaminhada chegue ao seu destino final.

Nesse cenário, aplica-se a chamada teoria unitária ou monista, adotada, em regra, pelo Código penal, que preconiza em seu art. 29: "quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". Dessa forma, todos os envolvidos em uma infração penal (unidade de crime) respondem pela sua prática (pluralidade de agentes), levando-se em conta a culpabilidade de cada um no momento da individualização da pena.

O elemento subjetivo é o dolo, representado na vontade livre e consciente do agente de introduzir a mercadoria no território nacional sem o devido recolhimento dos tributos, não se exigindo elemento subjetivo específico.

Anote-se, ainda, que é irrelevante o sujeito ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334 do Código Penal não estabelece tal exigência:

DESCAMINHO. TRANSPORTADOR. ITER CRIMINIS. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.EXECUÇÃO DAS PENAS. 1. O transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados constitui o iter criminis do crime previsto no art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal, complementado pelo art. 3º do Decreto-lei nº 399/68, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do Código Penal, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias. 2. Para a configuração do delito de descaminho não é necessário que o agente que transporta a mercadoria irregularmente importada seja o seu proprietário, bastando a prova de sua participação livre e consciente na prática de conduta típica. 3. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 4. [...] (TRF4, ACR 5001366-11.2018.4.04.7016, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 23/05/2019).

No caso dos autos, de acordo com a denúncia, em síntese, o acusado foi flagrado transportando mercadorias estrangeiras, que estavam desprovidas de documentação comprobatória de regular importação.

Destarte, o fato narrado se amolda ao crime de descaminho.

1.1.2. Tipicidade material - princípio da insignificância

A defesa postulou a absolvição do réu com fulcro na aplicação do princípio da insignificância.

Pois bem.

Pois bem, o princípio da insignificância é a justificação para limitar a atuação do direito penal nos delitos de menor relevância ou repercussão. LUIZ FLÁVIO GOMES, servindo-se da doutrina abalizada de CLAUS ROXIN, registra que "é justamente o que permite, na maioria dos tipos legais, excluir desde logo danos de pouca importância" (Princípio da insignificância e outras excludentes de tipicidade. 3. Ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 51).

Com efeito, "... o Direito Penal, pela adequação típica, só deve intervir nos casos de lesão jurídica de gravidade relevante. Se a perturbação social decorrente da conduta praticada for mínima, não há óbice para que se possa reconhecer a sua atipicidade. Certas ações, em que pese sua tipificação pelo legislador, não apresentam caráter penal relevante e deveriam estar excluídas da área de proibição estatuída pela lei penal." (Agravo de Execução Penal nº 5012839-46.2012.404.7002/PR).

Conforme a Suprema Corte, a insignificância afasta a tipicidade material do delito e pode ser reconhecido desde que presentes, cumulativamente, os seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a nenhuma periculosidade social da ação; (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 122.547, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/9/2014; RHC 133.043, Segunda Turma, Rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2016; HC 161659, Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, DJe de 05/11/2020).

No tocante ao valor dos tributos iludidos, aplica-se o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando a evasão tributária (considerados apenas o II e o IPI) não ultrapassar o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pelas Portarias 75 e 130/MF (STF, HC n. 136.843/MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 10/10/2017; STJ, AgRg no REsp n. 1.716.714/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2018, DJe de 26/10/2018).

Invocando outra perspectiva sobre o assunto em tela, a jurisprudência é firme no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos iludidos, quando constatada a reiteração delitiva nos crimes de contrabando e descaminho, que pode ser demonstrada, por exemplo, pela multiplicidade de procedimentos administrativos e/ou por ações penais ou inquéritos policiais em curso (STF, HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016; STJ, AgRg no AREsp 1665418/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020). Vislumbra-se, nesses casos, o alto grau de reprovabilidade da conduta, a indicar que o agente faz do crime de descaminho seu modo de vida.

Acrescento ainda que recentemente o STJ, por ocasião da apreciação do Tema Repetitivo nº 1.218, fixou a seguinte tese:

A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Além disso, em recente julgado, a 4ª Seção deste Regional assentou, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 5001292-41.2024.4.04.7017, que a destinação comercial não afasta, por si só, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto.

Na hipótese dos autos, excluídos os cigarros eletrônicos, verifico que a evasão tributária foi mensurada pela Receita Federal em patamar inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (processo 5019356-66.2023.4.04.7201/SC, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 32/33).

Não obstante, como se verifica no ev. 4 do IPL (fls. 8/12), o acusado ostenta quatro apreensões de mercadorias estrangeiras nos dois anos imediatamente anteriores ao fato em julgamento (datadas de 27/05/2020, 27/07/2020, 18/09/2020 e 27/03/2021), conjuntura que é mais do que suficiente para caracterizar a sua habitualidade delitiva e, dessarte, afastar a aplicação do princípio da insignificância.

Rechaço, portanto, o pleito em questão.

1.2. Contrabando

1.2.1. Tipicidade formal

O crime de contrabando está assim previsto no Código Penal:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§ 1^o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

Verifica-se que o tipo penal previsto no art. 334-A do Código Penal compreende hipótese de norma penal em branco e, por isso, exige integração normativa, a qual, no presente caso, encontra previsão no Decreto-Lei 399/68.

Constata-se que o art. 3º do referido Decreto-Lei estabelece que ficará incurso nas penas previstas no art. 334 do Código Penal (em sua antiga redação), aquele que praticar um dos verbos nele descritos com relação aos produtos relacionados no art. 2º do mesmo Decreto-Lei (dentre os quais estão os cigarros estrangeiros). Vejamos:

Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.

Os cigarros estrangeiros são mercadoria relativamente proibida, conforme a Lei nº 9.532/1997 (art. 44 a 47), o Decreto-Lei nº 1.593/1977 e o Decreto nº 6.759/09, normas nas quais consta que apenas podem ser importados cigarros cujas marcas sejam comercializadas nos territórios do origem e que a importação somente pode ser feita por pessoas inscritas no registro especial.

No mesmo sentido, a Instrução Normativa 770/2007, da Receita Federal (órgão do Ministério da Fazenda), em seu art. 2º, caput, determina a obrigatoriedade de registro especial para a importação de cigarros. Ademais, a importação de cigarros somente pode ser feita nas marcas licenciadas para comercialização pela Anvisa (Resolução nº 226/2018).

Especificamente em relação aos cigarros eletrônicos, tratam-se de mercadorias absolutamente proibidas por força da Resolução – RDC nº 46/2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

Feitas essa considerações, consigno que para a configuração do delito basta o mero transporte, manutenção em depósito, venda, exposição à venda, aquisição, posse e consumo de cigarros introduzidos clandestinamente em território nacional.

O elemento subjetivo é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar as condutas elencadas no tipo penal acima transcrito.

Destaca-se que não pratica o contrabando apenas aquele que internaliza a mercadoria na fronteira com o país vizinho, mas também aquele que, transportando o produto, leva-o ao ponto de destino dentro do território nacional. Esse entendimento também é aplicado para aquele que presta auxílio de forma consciente na perpetração da conduta delitiva. Aplica-se, assim, a regra insculpida no art. 29 do Código Penal (Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade).

Anote-se, ainda, que é irrelevante o sujeito ser, ou não, o proprietário das mercadorias apreendidas para a sua responsabilização penal, pois o tipo do artigo 334-A do Código Penal não estabelece tal exigência (TRF4, ACR 5007233-16.2021.4.04.7101, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 02/03/2023).

No caso concreto, consta na denúncia que o acusado adquiriu, recebeu e transportou, com finalidade comercial, 45 unidades de cigarros eletrônicos de procedência estrangeira.

Destarte, o fato imputado é formalmente típico e se amolda ao crime de contrabando.

1.2.2. Tipicidade material - princípio da insignificância

Nos casos de internalização de cigarros, não é meramente a questão tributária que deve ser considerada, pois há também outros bens jurídicos protegidos pela norma penal, a exemplo da saúde pública (STF, HC nº 100.367/RS, Relator Ministro Luiz Fux j. 09-08-2011, 1ª T., DJe-172 Divulg 06-09-2011; HC 118858, Relator(a): Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Processo Eletrônico DJe-250 DIVULG 17-12-2013 Public 18-12-2013; STF, HC 131205, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, Processo Eletrônico DJe-202 Divulg 21-09-2016 Public 22-09-2016; STJ, AgRg no AREsp 1685241/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe em 23.09.2020; STJ, AgRg no REsp 1870362/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25.08.2020).

Nessa linha, os tribunais superiores vinham decidindo pela inaplicabilidade do princípio da insignificância no contrabando de cigarros.

Este Regional, por sua vez, excepcionava casos em que a quantidade de cigarros contrabandeados fosse ínfima, tendo como parâmetro a quantia máxima de 500 maços e desde que não houvesse sinais de sua destinação comercial e nem fosse constatada a contumácia na prática delitiva. Nessa linha os julgados da Quarta Seção:

DIREITO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGO 334-A DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Aplica-se o princípio da insignificância no contrabando de reduzidas quantidades de cigarros (até 500 maços), desde que não haja comprovação de sua destinação comercial. (TRF4, ENUL 5014341-83.2018.4.04.7107, QUARTA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 31/07/2020)

DIREITO PENAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A 4ª Seção desta Corte decidiu que a reiteração delitiva, verificável através de procedimentos administrativos, inquéritos policiais ou ações penais em curso por delitos semelhantes, afasta a aplicação do princípio da insignificância, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta. 2. No caso em tela, embora o valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, a ré possui quatro autuações aduaneiras por fatos anteriores. Portanto, em razão da habitualidade delitiva, incabível a aplicação do princípio da insignificância. (TRF4, ENUL nº 5004454-27.2017.4.04.7005, 4ª Seção, Relatora Desª. Federal CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 24/02/2021).

Ocorre que, recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, no sentido de que "o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação". Vejamos a íntegra de uma das ementas, cuja publicação ocorreu em 19/09/2023:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. SAÚDE PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE RESTRITA (APREENSÃO DE ATÉ 1.000 MAÇOS), SALVO REITERAÇÃO. DIMINUTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA E NECESSIDADE DE SE CONFERIR PRIMAZIA À REPRESSÃO AO CONTRABANDO DE VULTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NOVEL ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AOS FEITOS AINDA EM CURSO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO. 1. O crime de contrabando de cigarros tutela, entre outros bens jurídicos, a saúde pública, circunstância apta a não recomendar a aplicação do princípio da insignificância. 2. Obstar a aplicação do princípio da insignificância para todos os casos, notadamente para aqueles em que verificada a apreensão de quantidade de até 1.000 (mil) maços, é uma medida ineficaz à luz dos dados estatísticos apresentados, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, razão pela qual se revela adequado admitir a incidência do princípio em comento para essa hipótese - apreensão de até 1.000 (mil) maços -, salvo reiteração da conduta, circunstância que, caso verificada, é apta a afastar a atipicidade material, ante a maior reprovabilidade da conduta e periculosidade social da ação. 3. Modulado os efeitos do julgado, de modo que a tese deve ser aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado, notadamente considerando os fundamentos que justificaram a alteração jurisprudencial no caso e a impossibilidade de rescisão de coisa julgada calcada em mera modificação de orientação jurisprudencial. 4. Recurso especial desprovido. Acolhida a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. (REsp n. 1.971.993/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023).

Logo, seguindo a nova orientação do STJ, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta. Os efeitos da decisão foram modulados para que a tese seja aplicada apenas aos feitos ainda em curso na data em que encerrado o julgamento, sendo inaplicáveis aos processos com trânsito em julgado.

Contudo, o referido parâmetro quantitativo estabelecido pelo STJ não se aplica aos cigarros eletrônicos, pois o seu uso não importa destruição imediata e possibilita uma quantidade de tragadas ("puffs") muito superior à dos cigarros convencionais, havendo ainda estudos1 que sugerem que o uso daqueles é ainda mais nocivo que o destes.

Há, portanto, distinção (distiguishing) entre a orientação firmada pelo STJ e os casos de apreensão de cigarros eletrônicos.

No ponto, observo que a orientação desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cigarros eletrônicos não recarregáveis, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância é de até 20 (vinte) unidades.

A propósito:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. EVOLUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO DA PENA-BASE. 1. Em relação à pena-base do contrabando, diversamente do que alega o embargante, a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos - 233 - justifica o destaque das circunstâncias do crime, tendo em vista especialmente que, no caso, eram recarregáveis e continham THC, substância psicotrópica de uso proscrito no país, o que reclamaria, a rigor, reclassificação da conduta, o que não é possível na situação por ausência de recurso do Ministério Público. 2. Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Como parâmetro para valoração negativa das circunstâncias do crime de contrabando, com objeto material cigarros eletrônicos não recarregáveis, ora é estabelecido o quantitativo de mais de 200 (duzentas) unidades. (TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2025)

DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. 1. A internalização e o transporte clandestino de produtos fumígeros, dentre eles cigarros eletrônicos e assemelhados, configura contrabando, nos termos do art. 334-A, caput e § 1º, I, do CP c/c arts. 2º e 3º do Dec.-Lei nº 399/68 e art. 1º da RDC nº 46/2009, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública. 2. A 4ª Seção desta Corte, no julgamento do processo nº 50078579420234047004, na sessão realizada em 07/04/2025, firmou o entendimento de que o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Dificuldades financeiras ou situação de desemprego constituem situações que não se revestem da excepcionalidade exigida para o reconhecimento do estado de necessidade. (TRF4, ACR 5023599-56.2023.4.04.7200, 7ª Turma , Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA , julgado em 15/07/2025)

Por questões lógicas, embora não se tenha fixado parâmetro específico para os cigarros eletrônicos recarregáveis, a quantidade apta a possibilitar o reconhecimento da atipicidade material da conduta deve ser menor, pois cada unidade possibilita uma quantidade ainda maior de tragadas.

No caso, a quantidade de cigarros eletrônicos apreendida é incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, senão vejamos (processo 5019356-66.2023.4.04.7201/SC, evento 1, PORT_INST_IPL1, fls. 26/27).

Como se não bastasse, e conforme já salientado neste voto, o réu pratica os crimes de contrabando e descaminho de forma habitual, o que também constitui impeditivo ao reconhecimento da atipicidade material das condutas ora apuradas.

Por tais motivos, também não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de contrabando.

2. Acordo de não persecução penal

A defesa requereu que seja declarada a nulidade do feito, sob o fundamento de que o MPF teria deixado de ofertar o acordo de não persecução penal ao acusado sem apresentar fundamentação idônea para tanto. Salienta que "O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal sob o fundamento de suposta conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Todavia, a própria sentença reconheceu que as condenações certificadas nos autos dizem respeito a fatos posteriores ao fato deste processo, ocorrido em 12/08/2021, razão pela qual não poderiam caracterizar maus antecedentes nem reincidência".

Pois bem.

Inicialmente, ressalto que o STF, ao julgar o HC 185.913/24, as seguintes teses sobre o ANPP:

Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente o no exercício do seu poder dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno.

É cabível a celebração do ANPP em casos de processo em andamento quando da entrada em vigência da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado.

Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais em tese seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ao não do acordo.

Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura pelo órgão ministerial no curso da ação penal, se for o caso.

O acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do réu, e sim um poder-dever do órgão ministerial, que deve apresentar fundamentação idônea para deixar de ofertá-lo (AgRg no HC n. 878.674/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024).

Com efeito, a oferta do benefício postulado cabe única e exclusivamente ao órgão acusatório, não podendo ser imposta pelo Poder Judiciário.

No caso dos autos, a denúncia foi oferecida em 15/04/2025, ou seja, quando o ANPP já havia sido introduzido no Código de Processo Penal, sendo que o MPF, ao ofertá-la, consignou expressamente que o acusado não fazia jus ao citado benefício, tendo em vista a sua habitualidade criminosa.

Ora, diante da recusa, cabia à defesa, na primeira oportunidade que teve para se manifestar nos autos, requerer ao juiz a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, submetendo a matéria à revisão, como preceitua o art. 28 c/c art. 28-A, § 14 do CPP, o que, contudo, não foi feito no momento oportuno (processo 5004626-76.2025.4.04.7202/SC, evento 21, DEFPRÉVIA1).

Diante disso, operou-se a preclusão, o que por si só inviabiliza o acolhimento do pleito defensivo.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte e do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ANPP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DEFENSIVA QUANTO À PROVIDÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. 2. É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental. 3. Se a defesa discordava da opção ministerial pelo não oferecimento do ANPP, deveria ter se valido do procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP no momento processual oportuno, o que não fez. 4. "Caso em que, por cota à denúncia, o Ministério Público apresentou fundamentação acerca do não preenchimento dos requisitos legais para a realização do acordo de não persecução penal, oportunidade em que, após a citação, a defesa poderia exercer o direito de remessa dos autos ao órgão especial, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP" (AgRg no REsp n. 2.006.770/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 5. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. ANPP. RECUSA PELO MPF. IMPROPRIEDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA. LAUDO MERCEOLÓGICO E PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a baixa do feito em diligência ou a sua remessa ao Órgão Superior do MPF, após o julgamento da apelação, para análise de cabimento ou não do ANPP, quando, devidamente intimada, a defesa deixa transcorrer in albis o prazo, operando-se a preclusão. (...) (TRF4, ACR 5022721-58.2019.4.04.7108, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 12/07/2023).

Ademais, e independentemente da discussão trazida pela defesa acerca da possibilidade de valoração de apreensões posteriores para configurar a habitualidade criminosa prevista no art. 28-A, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal, o fato é que o réu ostenta quatro apreensões de mercadorias estrangeiras nos dois anos imediatamente anteriores ao fato sub judice, o que por si só evidencia habitualidade delitiva e denota o não preenchimento dos pressupostos legais permissivos do benefício.

Nesse ponto, aliás, de se repisar que os tribunais superiores possuem jurisprudência pacífica no sentido de que a habitualidade delitiva apta a afastar a incidência do princípio da insignificância pode ser demonstrada, por exemplo, pela multiplicidade de procedimentos administrativos e/ou por ações penais ou inquéritos policiais em curso, sendo tal entendimento aplicável ao disposto no art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP.

Ante o exposto, seja pela preclusão, seja pela habitualidade criminosa do réu, não há que se falar em nulidade pelo não oferecimento de ANPP no presente caso, tampouco em baixa dos autos à origem para que o Parquet reavalie os pressupostos autorizadores da referida benesse.

3. Da condenação

Superadas as questões envolvendo a aplicabilidade do princípio da insignificância, ressalto não ter havido insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo do agente quanto às imputações da exordial.

De qualquer sorte, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória proferida pelo Juízo a quo, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal, inclusive com a confissão externada na fase policial pelo acusado.

Destarte, vão mantidas as condenações do apelante pelos crimes de contrabando e descaminho.

4. Participação de menor importância

A defesa requereu a aplicação da minorante da participação de menor importância, argumentando, em suma, que o apelante teve atuação meramente periférica na empreitada delitiva, na medida em que apenas era o responsável pelo transporte das mercadorias.

Pois bem, a referida causa de diminuição de pena está assim prevista no Código Penal:

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

Entende-se por participação de menor importância aquela em que a conduta do agente se revestir de reduzida eficiência causal, de forma a não contribuir de forma relevante ou decisiva para a produção do resultado.

Outrossim, considerando-se que a lei utiliza expressamente o termo "participação", entende-se que a minorante em comento se aplica apenas aos partícipes, e não aos autores do delito.

Nesse sentido são as lições de Cleber Masson2, senão vejamos:

Como a lei fala em "participação", não é possível a diminuição da pena do coautor. A propósito, não há como se conceber uma coautoria de menor importância, ou seja, prática de atos de execução de pouca relevância. O coautor sempre tem papel decisivo no deslinde da infração penal.

No caso dos autos, cabe de plano apontar que, independentemente da teoria a ser adotada (seja a objetivo-formal, seja a do domínio do fato), o réu não se tratou de mero partícipe, mas sim de verdadeiro autor, na medida em que era o responsável pelo transporte das mercadorias descaminhadas, tendo realizado direta e pessoalmente atos de execução.

De qualquer sorte, o acusado teve papel de extrema relevância na prática criminosa, na medida em que era responsável pelo transporte das mercadorias descaminhadas. Sendo assim, teve papel determinante para o almejado êxito da empreitada delitiva, o que por si só torna incabível o reconhecimento da minorante postulada.

Nesse sentido, colaciono precedentes de ambas as Turmas Criminais desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A, CAPUT, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. MINORANTE NÃO CONFIGURADA. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 1. Conforme entendimento deste Tribunal, o parâmetro para aferição da insignificância da conduta no contrabando de cigarros não é o valor dos tributos em tese iludidos e, sim, a quantidade internalizada, de até 500 (quinhentos) maços, presumindo-se a destinação comercial a partir desse montante. 2. Inaplicável o princípio da insignificância no caso, dada a apreensão de 1.000 (um mil) maços de cigarro. 3. Descabe na hipótese a incidência da minorante prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, porquanto o réu, ciente da origem estrangeira e da importação irregular dos maços de cigarros, concordou em participar de seu transporte, aderindo à conduta delitiva, participação essa determinante para o êxito da empreitada, não podendo ser considerada de menor importância. 4. Falta de interesse recursal quanto ao pleito de modificação de regime e substituição da pena privativa de liberdade, porquanto a sentença já fixou o regime mais brando e promoveu a susbstituição. Pleitos não conhecidos. (TRF4, ACR 5011343-40.2016.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 29/11/2022)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. CONTRABANDO. CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ARTIGO 29, §1º, DO CP). INOCORRÊNCIA. 1. Não incide a minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º do Código Penal), na medida em que o réu, tendo atuado no transporte da mercadoria, concorreu diretamente para a ocorrência do fato delitivo, realizando um dos verbos nucleares que compõem o tipo penal em comento. 2. Apelação improvida. (TRF4, ACR 5002948-11.2020.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 18/07/2022)

Portanto, não incide no caso concreto a referida causa de diminuição de pena.

5. Dosimetria

A pena unificada do acusado foi fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão, nos seguintes termos:

III. DOSIMETRIA

Passo à dosimetria, observando o princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e o sistema trifásico (art. 68, CP).

- Circunstâncias judiciais (1ª fase)

a) quanto à culpabilidade, entendo que deve ser considerada neutra;

b) o réu ostenta maus antecedentes, na medida em que possui múltiplas condenações com trânsito em julgado. No caso, as certidões de antecedentes criminais juntadas aos autos dão conta de que (evento 40, CERTANTCRIM1):

1) na ação penal n. 5004346-94.2023.4.04.7002, o réu foi condenado pela prática do crime do artigo 334 c/c artigo 29, ambos do Código Penal, por sentença transitada em julgado em 23/10/2024 e fatos ocorridos em 02/10/2021.

2) na ação penal n. 5008274-47.2023.4.04.7004, o réu foi condenado pela prática do crime do artigo 334-A, caput e § 1º, I, do Código Penal, c/c com o artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/68, por sentença transitada em julgado em 27/09/2024 e fatos ocorridos em 13/10/2021.

3) na ação penal n. 5014826-19.2023.4.04.7201, o réu foi condenado pela prática do crime do artigo 334, § 1º, III, do Código Penal, por sentença transitada em julgado em 12/11/2024 e fatos ocorridos em 23/10/2022.

Contudo, como pode se observar, todas as condenações se referem a fatos posteriores aos narrados nesta ação penal, de modo a não ser possível o reconhecimento da circunstância judicial de maus antecedentes ou da agravante da reincidência

c) não há elementos que permitam analisar a conduta social do réu e sua personalidade, devendo ser consideradas neutras;

d) os motivos são próprios do crime praticado;

e) as circunstâncias do crime são inerentes ao tipo penal.

f) as consequências do crime são normais à espécie;

g) não há falar em comportamento da vítima.

Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.

- Circunstâncias legais (2ª fase)

O réu confessou a prática do crime perante a autoridade policial, de modo que incide a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, d, do CP). Contudo, não cabe aplicá-la, pois é sabido que da aplicação de atenuante à pena não pode resultar sua fixação em patamar inferior ao mínimo legal, conforme Súmula 231 do STJ.

Assim, mantenho a pena-provisória em 2 (dois) anos de reclusão.

- Circunstâncias gerais e especiais de aumento e diminuição de pena (3ª fase)

Na terceira etapa da individualização não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, em razão do que fixo a PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos de reclusão.

A defesa requereu o afastamento da Súmula 231 do STJ, argumentando que a sua aplicação "esvazia a utilidade concreta da confissão e viola os princípios da individualização da pena, proporcionalidade e legalidade".

Todavia, embora tal súmula tenha sido objeto de rediscussão naquela Corte, o seu teor foi reafirmado e segue sendo aplicado, conforme se evidencia nos seguintes julgados recentes:

A propósito:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. O pedido de absolvição não pode ser admitido, pois a petição inicial não apresentou razões que consubstanciem a referida causa de pedir e, de forma contraditória, reconhece como incontroversa a responsabilidade penal da paciente. 2. A individualização da pena não apresenta ilegalidade, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, o que impede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula 231 do STJ. 3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 foi validamente fundamentado na habitualidade delitiva da paciente, evidenciada por seu histórico de viagens internacionais incompatíveis com sua condição financeira e pela confissão de transporte e drogas em momento anterior. 4. Na falta de prova pré-constituída, a convicção sobre a habitualidade delitiva da paciente não pode ser desconstituída no rito especial do habeas corpus, que não admite dilação probatória. 5. Reconhecida a legitimidade da recusa à aplicação da minorante, ficam prejudicados os pedidos de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição desta por penas restritivas de direitos. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 1.031.707/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/12/2025, DJEN de 9/12/2025.)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do habeas corpus teve como fundamento o entendimento desta Corte Superior de que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira adequada os motivos que impediram o conhecimento do pedido, impossibilitando o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 4. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, devendo ser ressaltado que, ainda que fosse considerada a atenuante da confissão espontânea, o resultado do processo não se alteraria, tendo em vista que, na primeira fase da dosimetria, a pena foi fixada no mínimo legal. 5. Incide, portanto, a Súmula n. 231 do STJ, que estabelece que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 948.196/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025.)

No ponto, aliás, cumpre destacar o disposto no art. 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal:

(...)

§ 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

(...)

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

No caso, não há qualquer distinção que justifique a não aplicação da referida súmula.

Ademais, essa questão se encontra inclusive pacificada no STF, por meio do RE nº 597.270/RS, submetido à sistemática da repercussão geral. Vejamos alguns julgados mais recentes:

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Roubo circunstanciado com concurso de agentes. 4. Dosimetria da pena. 5. Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. 6. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Agravo improvido. (RE 1269051 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FURTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 214391 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 17-05-2022 PUBLIC 18-05-2022)

Com efeito, inviável a condução da pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal.

Desse modo, afastada a tese defensiva, e não se verificando outras insurgências ou reparos a serem feitos de ofício na reprimenda, esta vai mantida por seus próprios fundamentos.

6. Regime inicial

Deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

7. Penas restritivas de direitos

A pena privativa de liberdade do réu foi substituída em primeiro grau por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

A defesa requereu a redução do valor da prestação pecuniária, argumentando, em síntese, o seguinte:

A sentença fixou prestação pecuniária em 2 salários mínimos, embora tenha reconhecido que o apelante atuaria como “laranja” e receberia apenas R$ 500,00 pela viagem.

A prestação pecuniária deve guardar proporcionalidade com a culpabilidade, a vantagem econômica obtida e a capacidade financeira do condenado.

Assim, mantida a substituição da pena, requer-se a redução da prestação pecuniária para 1 salário mínimo, ou, subsidiariamente, que seja determinado expressamente ao juízo da execução que adeque o valor à real condição econômica do réu.

Pois bem, para a estipulação do valor da prestação pecuniária (artigo 43, I, do Código Penal), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do Estatuto Repressivo, deve considerar certos fatores, de modo a não torná-la tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento.

Nessa linha, tenho que tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, guardando proporcionalidade com a pena aplicada e atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica da parte condenada.

Urge destacar que o valor da prestação pecuniária pode ser fixado entre 01 e 360 salários mínimos, como reza o citado art. 45, § 1º, do CP.

Acrescento ainda que "a prestação pecuniária é medida substitutiva que mantém caráter punitivo, de tal modo que o seu cumprimento deve exigir, efetivamente, sacrifício e esforço, podendo ser reduzida quando se mostrar exacerbada" (TRF4, ACR 5001436-96.2020.4.04.7100, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/10/2023).

No caso concreto, embora a quantidade de mercadorias apreendida não tenha sido vultosa o suficiente para ensejar a exasperação das penas, há de se considerar o seguinte: a) tendo em vista que o réu praticou dois delitos, e não apenas um, a sua pena foi fixada, à luz da regra do concurso formal de crimes (art. 70 do CP), em 04 meses acima do mínimo legal do crime de contrabando; b) a defesa não trouxe aos autos comprovantes de renda e/ou despesas, ônus que lhe incumbia; c) o réu pratica os delitos em questão de maneira habitual, o que reclama a imposição de pena substitutiva mais exacerbada para fins de prevenção e reprovação do delito.

Nesse cenário, não vislumbro desproporcionalidade no valor fixado na origem, notadamente considerando que, se dividido pelo número de meses da pena corporal aplicada, resulta em parcelas muito inferiores a 30% do salário mínimo, o que não extrapola o limite fixado por esta Corte, senão vejamos:

A propósito:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. AUTORIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE CRIMINAL. ATIVIDADE COMO LARANJA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ANTECEDENTES. CONFISSÃO. PROMESSA DE RECOMPENSA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. O delito previsto no artigo 334 do Código Penal se perfectibiliza com a simples entrada ou saída da mercadoria em território nacional sem o pagamento dos impostos devidos, sendo inexigível a constituição definitiva do débito para caracterização do tipo penal ou como condição de sua tipicidade. 3. Mesmo na condição de "laranja", ou seja, transportando as mercadorias internalizadas irregularmente em território nacional, o acusado deve ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo irrelevante para a configuração do delito de descaminho o fato de ser ou não o real "proprietário" das mercadorias. 4. Comprovadas a autoria, a materialidade e o dolo, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade, resta evidenciada a prática do delito do art. 334, §1º, d, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 5. A utilização de veículo - ônibus - especialmente preparado para o delito - sem os assentos, portanto rádio transceptor com antena e com película escura nos vidros - autoriza a exasperação da pena em razão do elevado grau de reprovabilidade das condutas perpetradas pelos réus. 6. A prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do CP, deve ser fixada levando-se em consideração a possibilidade de parcelamento dos valores, a soma da pena de multa e da prestação pecuniária (se for o caso), posteriormente dividida pelo número total de meses da pena privativa de liberdade aplicada, devendo o resultado situar-se em patamar próximo a trinta por cento da renda mensal do réu, por analogia ao limite estabelecido para desconto de benefícios indevidos na legislação previdenciária (LBPS, art. 115, II; RPS, art. 154, § 3º; Lei 10.953/04, art. 1º, § 5º). 7. A circunstância desfavorável de haver antecedentes em nome do réu, em razão da existência de três ações penais já transitadas em julgado, todas pela prática do crime previsto no art. 334 do CP, deve ser valorada na fixação da pena-base. 8. A confissão judicial, quando em sintonia com os demais elementos de convicção trazidos ao processo, é válida e deve ser levada em conta pelo julgador tanto como fundamento para uma decisão condenatória como para fins de aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 9. Não incide a agravante da promessa de recompensa prevista no art. 62, IV, do CP aos crimes de descaminho/contrabando, porquanto o objetivo do lucro ou vantagem econômica é inerente ao tipo penal. (TRF4, ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 08/10/2013)

Pelo exposto, mantenho a prestação pecuniária em 02 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

8. Gratuidade de justiça

A defesa ainda requereu a concessão da gratuidade de justiça, a fim de que o acusado seja isentado do pagamento das custas processuais.

No ponto, cabe destacar a previsão constante no art. 804 do Código de Processo Penal, in verbis:

Art. 804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Como se vê, a condenação nas custas processuais decorre do reconhecimento da responsabilidade penal do réu em relação ao crime a ele atribuído e pelo qual foi condenado, cabendo destacar que eventual concessão do benefício da justiça gratuita não deve obstar a condenação da parte vencida no feito ao pagamento das custas processuais.

Ademais, nesta Corte firmou-se o entendimento de que eventual pedido de gratuidade da justiça e/ou de isenção do pagamento das custas e despesas do processo deve ser submetido ao Juízo da Execução. Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO. 334-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...) 5. O pedido de assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, a quem cabe fixar as condições e autorizar, inclusive, eventual parcelamento do valor devido. 6. Desprovimento do recurso defensivo. (TRF4, ACR 5002069-76.2021.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 28/09/2022)

PENAL. OPERAÇÃO ROTA LIVRE. PECULATO. ART. 312 DO CP. CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. TERMO-MÉDIO. CONCURSO MATERIAL. REGIME INICAL SEMIABERTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. (...) 9. Eventual exame acerca da miserabilidade para concessão de isenção de custas processuais, bem como da assistência judiciária gratuita, deverá ser feito em sede de execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado. (...) (TRF4, ACR 5012058-67.2016.4.04.7201, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 27/09/2022)

Idêntica orientação vem sendo adotada no Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. PEDIDO DE REANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os aclaratórios merecem acolhimento apenas para declarar que não cabe, nesta sede, a concessão de gratuidade de justiça. É que "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, 'nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais' (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014). [...]" (AgRg no AREsp n. 1.880.906/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1º/4/2022). (...) (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)

Assim, tal pedido deve ser submetido ao Juízo da Execução, ao qual cabe, considerando eventual incapacidade financeira do acusado, fixar as condições de adimplemento, inclusive eventual parcelamento, oportunidade em que ele poderá demonstrar a alegada insuficiência econômica e a eventual impossibilidade de adimplir a obrigação.

9. Honorários da defesa dativa

Relativamente ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios à defesa dativa, ressalto que a sua análise compete ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal, consoante disposto na Resolução 305/2014 do CJF e no Provimento 82/2019 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

No mesmo sentido, cito julgados de ambas as Turmas Criminais desta Corte:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. O valor dos tributos iludidos (R$ 20.164,50) ultrapassa o parâmetro de R$ 20.000,00 previsto nas Portarias nº 75 e nº 130 do Ministério da Fazenda e estabelecido pela jurisprudência do STJ (Tema 157 dos recursos repetitivos), para crimes de tal natureza, sobre o qual incidiria a aplicação do princípio da insignificância. 2. Inviável a incidência do princípio da insignificância penal, ainda que o valor dos tributos fosse inferior ao parâmetro mínimo para ensejar o procedimento de execução fiscal (R$ 20.000,00 reais), pois comprovada a habitualidade delitiva do acusado. Precedente do TRF4. 3. Compete ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado, o arbitramento e pagamento dos honorários advocatícios em favor do defensor dativo, consoante disposições do artigo 461, § 4º, combinado com o artigo 465 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 17, de 15.03.2013). Precedente do TRF4. 4. Desprovimento do recurso de apelação. (TRF4, ACR 5012984-78.2021.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 15/03/2023)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA . HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. O crime de descaminho, previsto no art. 334, caput, do Código Penal, constitui tipo penal que atenta contra a ordem tributária, consistindo, a conduta delitiva, na ilusão de tributo devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. 2. Considerando que a questão atinente à aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto encontra-se acobertada pela coisa julgada, inviável a reanálise do ponto. 3. Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos produzidos por ocasião da lavratura do auto de infração, bem como pelas circunstâncias do crime. 4. Os honorários advocatícios do defensor dativo são fixados pelo juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação, pois somente o magistrado a quo poderá avaliar todos os critérios previstos na Resolução CJF nº 305/2014. (TRF4, ACR 5002865-46.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 12/07/2023)

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSOR DATIVO. (...) O arbitramento e pagamento dos honorários do advogado dativo competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação (art. 461, § 4º, e 465 da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF da 4ª Região). (...) (Grifei)(TRF4 5006296-40.2011.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 05/06/2017)

Por conseguinte, não conheço da pretensão atinente aos honorários.

10. Conclusão

Afastadas as teses defensivas, restou mantida, na íntegra, a sentença condenatória proferida em primeiro grau.

Não conhecido o pedido de concessão da gratuidade de justiça, que deve ser submetido ao Juízo da Execução Penal.

Não conhecido o pedido de fixação de honorários à defesa dativa, o qual deve ser submetido ao Juízo de origem após o trânsito em julgado da ação penal.

11. Dispositivo

Ante o exposto, voto por por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005891752v44 e do código CRC 77fe42b0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 17/06/2026, às 17:45:00

1. https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/pesquisa-de-sp-mostra-que-vape-causa-ate-6-vezes-mais-nicotina-no-organismo/#:~:text=O%20estudo%20inicial%2C%20promovido%20com,aos%20fumantes%20de%20cigarros%20convencionais.

2. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) / Cleber Masson. - 16 ed. - Rio de Janeiro: Método, 2022. p. 449/450.

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

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Apelação Criminal Nº 5004626-76.2025.4.04.7202/SC

RELATOR: Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO E REITERAÇÃO DELITIVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA. MATÉRIA A SER SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de contrabando e descaminho, em concurso formal, a uma pena unificada de 02 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto e substituída por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no importe de 02 salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. No caso, a defesa requereu: a) "o reconhecimento da nulidade do feito desde o recebimento da denúncia, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo para remessa ao órgão superior do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP, a fim de que seja reavaliada a possibilidade de proposta de ANPP"; b) a absolvição do réu pela aplicação do princípio da insignificância; c) o reconhecimento da participação de menor importância; d) o afastamento da Súmula 231 do STJ, de forma a viabilizar a redução da pena intermediária em razão da atenuante da confissão espontânea; e) a redução da prestação pecuniária para o mínimo legal; f) a concessão da gratuidade de justiça; e g) a fixação de honorários ao defensor dativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Para a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho deve ser observado o parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) estabelecido pelas Portarias do MF nº 75/2012 e 130/2012 no somatório de tributos iludidos (II e IPI), conforme já sedimentado na jurisprudência. Há que se observar, ainda, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) ausência de periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.

3.1. De acordo com a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.218, "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho — independentemente do valor do tributo não recolhido —, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade".

3.3. No caso, o acusado ostenta quatro apreensões anteriores de mercadorias estrangeiras, de modo que, configurada a sua habitualidade delitiva, não há que se falar na aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.

4. De acordo com a nova orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese jurídica quanto ao Tema Repetitivo nº 1.143, no âmbito dos REsp 1971993/SP e 1977652/SP, o critério agora a ser adotado para o reconhecimento da insignificância no delito de contrabando de cigarros é a apreensão de até 1.000 (mil) maços e desde que não seja constatada a reiteração da conduta.

4.1. O referido parâmetro quantitativo, contudo, não se aplica quando se trata de cigarros eletrônicos (distinguishing), cujo uso possibilita uma quantidade de tragadas ("puffs") muito superior à dos cigarros convencionais, havendo ainda estudos que sugerem que o uso daqueles é ainda mais nocivo que o destes.

4.2. Em se tratando de contrabando de cigarros eletrônicos não recarregáveis (descartáveis), a orientação atual desta Corte é no sentido de que o princípio da insignificância somente é aplicável nas hipóteses em que a apreensão não superar 20 (vinte) unidades. Por questões lógicas, embora não se tenha fixado parâmetro específico para os cigarros eletrônicos recarregáveis, a quantidade apta a possibilitar o reconhecimento da atipicidade material da conduta deve ser menor, pois cada unidade possibilita uma quantidade ainda maior de tragadas.

4.3. No caso, foram apreendidas mais de 20 unidades de cigarros eletrônicos, e o réu ainda ostenta habitualidade delitiva, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando.

5. Havendo recusa ministerial em oferecer o ANPP, acaso recebida a denúncia, a parte acusada será citada e poderá a defesa requerer ao juiz, na resposta à acusação, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público Federal, submetendo a matéria à revisão, como preceitua o art. 28 c/c o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, sob pena de preclusão, como no presente caso. Precedentes. Ademais, ainda que não houvesse preclusão, também não seria o caso de acolhimento do pedido, tendo em vista que o acusado ostenta reiteração delitiva, evidenciada pela existência de quatro apreensões anteriores de mercadorias estrangeiras, sendo prescindível que tais apreensões tenham sido objeto de condenações transitadas em julgado para fins de caracterizar da habitualidade criminosa a que se refere o art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP.

6. A minorante da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) é inaplicável, pois o acusado, além de ser coautor (e não mero partícipe), teve papel de extrema relevância na empreitada delitiva, na medida em que transportava pessoalmente as mercadorias descaminhadas e contrabandeadas.

7. É assente na jurisprudência que, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com base em circunstância atenuante, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, não havendo qualquer distinção nos autos que justifique o afastamento do disposto no referido verbete sumular. Ademais, a questão também se encontra pacificada no âmbito do STF, conforme decidido no RE nº 597.270/RS e em julgados posteriores.

8. A pena de prestação pecuniária, além de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída, deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica da parte condenada, a fim de que se possa viabilizar o respectivo cumprimento, circunstâncias que, no caso concreto, não autorizam a redução do valor estipulado em primeiro grau.

9. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, pois a análise das condições econômicas do réu para tal benefício é de competência do Juízo da Execução Penal, conforme precedentes desta Corte e do STJ.

10. O pedido de arbitramento dos honorários advocatícios do defensor dativo não foi conhecido, pois a fixação, a alteração e o pagamento de tais honorários competem ao Juízo de origem, após o trânsito em julgado da ação penal, conforme a Resolução nº 305/2014 do CJF, o Provimento nº 82/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e precedentes deste Regional.

IV. DISPOSITIVO:

11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

___________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 1º, art. 45, § 1º; CPP, art. 28-A, § 2º, inciso II, e art. 804; Portarias 75 e 130/2012 do MF; Resolução RDC nº 46/2009 ANVISA.
Jurisprudência relevante citada: STF - HC n. 136.843/MG, Ministro Ricardo Lewandoswi, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 10/10/2017; STJ - Temas Repetitivos n. 1.218 e 1.143; Súmula n. 231; AgRg no REsp n. 2.025.554/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.046.692/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022; TRF4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2025; ACR 5002948-11.2020.4.04.7102, OITAVA TURMA, Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART, juntado aos autos em 18/07/2022; ACR 0002402-41.2006.4.04.7002, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, D.E. 08/10/2013; ACR 5002865-46.2021.4.04.7009, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 12/07/2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, por conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 01 de julho de 2026.

Documento eletrônico assinado por LORACI FLORES DE LIMA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005891753v23 e do código CRC 5d652b8b.

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Signatário (a): LORACI FLORES DE LIMA
Data e Hora: 01/07/2026, às 15:59:09