Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5026785-28.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Colenda 3ª Turma, assim ementado:

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. COTA L1/LB_EP. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. CÔMPUTO DE AJUDA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra sentença que julgou procedente o pedido de A. R. V. para manutenção de sua matrícula no curso de medicina, na modalidade de cota L1/LB_EP, após indeferimento administrativo por suposta superação do limite de renda familiar per capita.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se os valores referentes a custos de moradia (energia, água, gás e condomínio) custeados por terceiro (irmão) em imóvel cedido gratuitamente devem ser computados como renda familiar bruta mensal per capita para fins de acesso à cota universitária L1/LB_EP.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O cômputo dos valores de R$ 700,00 mensais, referentes a custos de energia, água, gás e condomínio custeados pelo irmão da autora, é indevido para o cálculo da renda familiar bruta mensal per capita. Tais valores não constituem rendimentos auferidos pela candidata, nem representam acréscimo em seu poder de consumo ou patrimônio, sendo obrigações do proprietário do imóvel e mera liberalidade, não configurando renda in natura para fins de cota L1/LB_EP, conforme o Edital nº 1/2025 - PROGRAD e a Portaria Normativa nº 18/2012 do MEC.
4. A renda média mensal da autora, após a exclusão dos R$ 700,00 indevidamente computados, totaliza R$ 1.470,22, valor que se enquadra no limite legal de R$ 1.518,00 para a modalidade de cota L1/LB_EP.
5. O ato administrativo que indeferiu a matrícula da autora é ilegal, uma vez que o cômputo dos valores de ajuda de terceiro foi indevido, conforme já decidido em agravo de instrumento e reiterado na sentença, não havendo novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem a revisão do julgado.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A ajuda financeira de terceiro para custear despesas de moradia (água, luz, gás, condomínio) em imóvel cedido gratuitamente não configura renda in natura para fins de cômputo da renda familiar bruta per capita em cotas universitárias.

 

A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS alega a ocorrência de omissão no acórdão por não analisar a aplicação da legislação infraconstitucional que rege as cotas sociais e étnicas. Afirma que a decisão judicial não considerou as disposições contidas nos artigos 1º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei nº 12.772/2012 e tampouco nos artigos 44, inciso II, e 53 da Lei nº 9.394/96.

 

Requer sejam recebidos e providos os presentes embargos declaratórios a fim de que seja sanada a omissão e prequestionar a matéria perante os Tribunais Superiores. 

 

É o relatório.

VOTO

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

 

A decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte.

 

Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada e, em razão disso, pode ser interposto por qualquer uma das partes, mesmo que vencedor na causa, mas desde que evidenciada alguma das hipóteses acima elencadas. Vale dizer, a rediscussão do mérito, caso seja a intenção da parte, deve ser veiculada por meio de recurso próprio. Isso porque nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

Nesse sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO (ART. 535 DO CPC) OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INCOMPATIBILIDADE. NATUREZA INTEGRATIVA DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são inviáveis se a parte não demonstra a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão, a teor das disposições do art. 535 do CPC, ou ainda erro material no julgado. 2. Na hipótese em que o órgão colegiado, após extenso e expressivo debate entre seus integrantes, delibera por maioria dar provimento ao recurso com a apreciação das questões suscetíveis de cognição na instância especial e necessárias ao deslinde da controvérsia, sem que o acórdão tenha incorrido em vício, não cabe o oferecimento de embargos de declaração. 3. Quando a parte, a pretexto de sanar supostos vícios no decisum questionado, tem por objetivo promover o reexame de matéria já decidida, evidencia-se seu inconformismo com o resultado do julgamento da causa, o que não justifica o manuseio dos embargos de declaração, que, servindo para esclarecer ou aprimorar a decisão, não se prestam ao simples propósito de sua modificação, o que é incompatível com a natureza integrativa desse recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, EM PARTE, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, SEM EFEITO INFRINGENTES. (...) 4. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)

 

De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015).

 

Na hipótese, contudo, a matéria suscitada já foi examinada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide e do pedido inicial, não dando margem aos vícios apontados.

 

Com efeito, o mérito da questão levantada foi suficientemente enfrentado, cabendo ressaltar que não há omissão se o julgado não aplicou o entendimento e a jurisprudência que a parte embargante considera como aplicável ao caso.

 

Nesse caso, a rediscussão deve ser veiculada por meio de recurso próprio, pois nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

 

O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões da parte recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material, o que não se vislumbra no presente caso.

 

Logo, percebe-se que a parte embargante busca, na verdade, a alteração do resultado do julgamento sem que a decisão tenha incorrido em algum(ns) dos vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração.

 

Destaco que os embargos declaratórios não se prestam à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma, conforme pacífica jurisprudência do STJ, da qual colho o seguinte julgado, a título ilustrativo:

 

"É incabível, nos embargos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC." (RSTJ 30/412).

 

Nada há o que prover, portanto, no restrito âmbito destes embargos de declaração.

 

Por fim, considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, registre-se que os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo que tais embargos sejam rejeitados, desde que o tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356.

 

Nesse sentido, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005855655v3 e do código CRC d56442bf.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROGERIO FAVRETO
Data e Hora: 07/07/2026, às 17:37:56

 


 



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Documento:40005855656
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5026785-28.2025.4.04.7100/RS

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO DE MEDICINA. COTA L1/LB_EP. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) contra acórdão que desproveu sua apelação cível, mantendo a matrícula de estudante em curso de medicina na modalidade de cota L1/LB_EP. A embargante alega omissão no julgado por não ter analisado a aplicação de legislação infraconstitucional que rege as cotas sociais e étnicas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso por não ter analisado a aplicação dos arts. 1º, p.u., e 4º, § 1º, da Lei nº 12.772/2012 e dos arts. 44, inc. II, e 53 da Lei nº 9.394/96, conforme alegado pela embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
4. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a matéria suscitada foi suficientemente enfrentada de forma clara e congruente, dentro dos limites da lide. O mero inconformismo com o resultado do julgamento ou a não aplicação de entendimento e jurisprudência favoráveis à parte embargante não configuram os vícios que autorizam o manejo dos embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016; EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015).
5. A rediscussão de fatos e argumentos já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios, devendo ser veiculada por meio de recurso próprio.
6. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados prequestionados para fins de recurso às instâncias superiores, mesmo que rejeitados, em conformidade com o art. 1.025 do CPC/2015, que consagra a tese do prequestionamento ficto, na linha da Súmula 356 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgamento, mas sim a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo o inconformismo da parte com o resultado do julgamento matéria a ser veiculada por recurso próprio.

___________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, § 2º, e 1.025; Lei nº 12.772/2012, arts. 1º, p.u., e 4º, § 1º; Lei nº 9.394/96, arts. 44, inc. II, e 53.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1428903/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 17.03.2016, DJe 29.03.2016; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 637.679/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.04.2015, DJe 06.05.2015; STJ, RSTJ 30/412; STF, Súmula 356.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 07 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ROGERIO FAVRETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005855656v4 e do código CRC 523482a0.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2026 A 07/07/2026

Apelação Cível Nº 5026785-28.2025.4.04.7100/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

PROCURADOR(A): ALEXANDRE AMARAL GAVRONSKI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 30/06/2026, às 00:00, a 07/07/2026, às 16:00, na sequência 246, disponibilizada no DE de 18/06/2026.

Certifico que a 3ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO

Secretário



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