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Apelação Criminal Nº 5007183-91.2024.4.04.7001/PR
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra A. D. D. S., nascido em 15/03/1984, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos arts. 299 do CP, por 6 (seis) vezes, e no art. 304 c/c art. 298, ambos do mesmo diploma legal, em concurso material.
Assim narra a inicial acusatória ():
Fato 1 - Falsidade ideológica - art. 299 do Código Penal
Em data não precisada, mas certamente entre 02/11/2017 (data do voo) e 08/12/2017 (data da obtenção da licença PPA), em local não identificado nos autos, o denunciado incluiu ou fez incluir em sua Caderneta Individual de Voo - CIV digital 1 (um) voo, ocorrido supostamente em 02/11/2017, atribuído à aeronave PT-CSG, referente a suposto exame de proficiência (doc. 1.3, p. 1).
A CIV Digital é um sistema online da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, previsto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 61 e disciplinada pela IS61-001, acessado por meio de login e senha pessoal, para que cada piloto declare sua experiência (horas de voo), tendo tal informação valor legal para o cumprimento de requisito em que se requeira demonstração de experiência junto à autarquia federal. Ainda, de acordo com a seção 61.31 do RBAC 61, o titular de uma licença é o responsável por registrar em sua CIV suas horas de voo, mantendo-a atualizada e observando sempre a veracidade das informações lançadas:
Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC 61 61.31 CIV e CIV Digital (Redação dada pela Resolução nº 378, de 18.03.2016) (a) Todo titular de uma licença de piloto ou CPL deve registrar na sua CIV suas atividades de voo realizadas em aeronaves e em FSTD qualificados e aprovados pela ANAC. (Redação dada pela Resolução nº 378, de 18.03.2016) (...) ( d ) É da responsabilidade de cada piloto manter atualizados seus registros de voo, bem como a veracidade de seu conteúdo. Instrução Suplementar - IS 61-001 Dispõe sobre a Caderneta Individual de Voo Digital – CIV Digital 5.1.8 A inserção de dados na CIV Digital, seja aquela feita pelo seu titular; seja aquela feita pelas entidades jurídicas regidas pelo RBAC nº 121 e RBAC nº 135, é feita no SACI, sistema online próprio da ANAC, por meio de login e senha individual. A obtenção do acesso ao sistema é disciplinada pela IS nº 00-008. É de inteira responsabilidade da pessoa que possua acesso ao sistema a guarda e sigilo da sua senha, sendo responsável por todas informações inseridas no sistema por meio do seu login. 5.1.9 As pessoas que preencherem ou endossarem um lançamento na CIV ou CIV Digital com informações ou dados inexatos ou adulterados ficam sujeitas às providências administrativas previstas na Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou na legislação complementar, além das sanções penais e civis cabíveis, uma vez que tal fato poderá comprometer a segurança de voo. 5.1.10 Uma vez comprovado, no caso do parágrafo anterior, que, mesmo não sendo responsável pelo lançamento na CIV ou CIV Digital,o piloto estava de acordo com as irregularidades, sendo beneficiado com as informações registradas, este também ficará exposto às sanções administrativas, penais e civis cabíveis.
Instrução Suplementar - IS 00-008
Dispõe sobre as orientações e procedimentos para solicitação de licenças e habilitações e para a interação com a ANAC
5.3 Para utilização do SACI, o interessado deverá possuir CANAC, login e senha que permitam seu acesso. O login e a senha de acesso ao SACI são pessoais e intransferíveis, ficando seu detentor direta e exclusivamente responsável por qualquer informação inserida no SACI por meio do seu acesso. É compulsória a fidedignidade das informações inseridas no sistema. Em caso de informações falsas ou inexatas, fica o detentor do login sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal cabíveis.
Após a apuração realizada no âmbito do processo administrativo n. 00065.035616/2020-07, conduzido pela Anac, constatou-se que a informação sobre o voo mencionado inserida pelo denunciado em sua CIV digital é falsa.
Isso porque a realização do voo foi negada pelo suposto examinador, conforme consta nos documentos encaminhados pela Aviapro Centro de Instrução de Aviação Civil Ltda (doc. 1.3, p. 32-33 - 185) e por José Marcelo Morandi (doc. 1.3, p. 38-40).
O suposto voo realizado sob a aeronave PT-CSG foi utilizado para cumprimento de requisito regulamentar referente ao exame de proficiência para concessão da licença de Piloto Privado de Avião - PPA.
Além da inserção de informação falsa em sua CIV digital, também foi constatado que o acusado, diferentemente do que informou à autarquia federal, não foi aprovado em exame teórico (doc. 1, p. 7).
Segundo o RBAC 61, normativo que rege a concessão de licenças e habilitações para pilotos, a aprovação em exame de proficiência e de exame teórico eram (e ainda são) requisitos obrigatórios para a concessão da licença PPA e, consequentemente, da averbação de demais habilitações a essa licença (doc. 1.2, p. 29).
Portanto, ao desconsiderar as horas de voo supostamente realizadas sob a aeronave PT-CSG e não ter sido aprovado em exame teórico, o acusado não atenderia a todos os requisitos mínimos necessários para a concessão de sua licença de PPA, motivo pelo qual jamais poderia ter obtido a concessão de sua licença de piloto privado (doc.1.2, p. 29 - 123). Tal irregularidade implicou a nulificação da licença PPA do acusado (doc. 1.2, p. 8).
A autarquia federal requereu, no âmbito do processo administrativo já mencionado, que o ora denunciado esclarecesse/indicasse os dados de qualificação e contato do responsável pelo cadastramento dos voos irregulares em sua CIV, caso terceira pessoa física ou jurídica tivesse sido contratada ou delegada para executar tal função (doc. 1.2, p. 11), contudo Antoniel restou-se silente.
A materialidade e autoria delitivas encontram suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos em referência, dos quais destaca-se: i) processo n. 00065.035616/2020-07, conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; ii) auto de infração n. 002680.I/2023 (doc. 1.3, p. 1-2); iii) relatório de ocorrência (doc. 1.3, p. 3-4); iv) resposta ao ofício n. 210/2023/CMCP/GCEP/SPL-ANAC encaminhado pela Aviapro Centro de Instrução de Aviação Civil Ltda (doc. 1.3, p. 32-37); v) resposta ao ofício n. 300/2023/CMCP/GCEP/SPL-ANAC encaminhado por José Marcelo Morandi (doc. 1.3, p. 38-39); vi) cópia da FPA 01 - Licença de Piloto Privado falsa em nome do A. D. D. S. (doc. 1.3, p. 26-29); vii) página de pesquisa sobre o resultado de exame DAC/ANAC, que demonstra que A. D. D. S. foi reprovado no exame PPA (doc. 1, p. 7).
Agindo assim, o denunciado, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude de sua conduta, inseriu ou fazer inserir declaração falsa em sua Caderneta Individual de Voo - CIV digital, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente no cadastramento de 1 (um) voo datado de 02/11/2017 sob a aeronave PT-CSG que não realizou, para comprovar aprovação em exame de proficiência que não ocorreu.
Fato 2 - Falsidade ideológica - art. 299 do Código Penal
Em data não precisada, mas certamente entre 10/12/2017 (data do primeiro voo) e 20/11/2020 (instauração do processo administrativo), em local não identificado nos autos, o acusado inseriu ou fez inserir 5 (cinco) voo sem sua Caderneta Individual de Voo - CIV digital, totalizando 03h50, supostamente realizados em 10/12/2017 e 21/01/2018, atribuídos à aeronave PR-VCG, para a obtenção de sua habilitação classe avião multimotor terrestre - MLTE, sem o devido registro correspondente no diário de bordo (doc 1.3, p. 3).
O Diário de Bordo é um documento com valor legal, previsto no art. 172 da Lei n. 7565/1986, disciplinado até o dia 22/12/2017 pela Instrução de Aviação Civil n. 3151 (IAC 3151) e posteriormente pela Resolução n. 457, e é uma espécie de livro que acompanha a aeronave onde devem ser registrados todos os voos nela realizados, consubstanciando os dados oficiais das horas de voo e da jornada dos tripulantes.
Conforme verificado no diário de bordo da aeronave PR-VCG, não há menção de qualquer atividade de treinamento em benefício do acusado nas data de 10/12/2017 e 21/01/2018 (doc. 1.1, p. 8 e 11):
A irregularidade identificada implicou a nulificação da habilitação classe avião multimotor terrestre - MLTE do acusado (doc. 1.2, p. 8).
Em relação a tais voos, o denunciado também não apresentou informação à Anac de que teriam sido cadastrados por terceira pessoa sem o seu conhecimento ou consentimento.
A materialidade e autoria delitivas também estão suficientemente demonstrados pelos documentos juntados aos autos em referência, dos quais destaca-se: i) processo n. 00065.035616/2020-07, conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; ii) auto de infração n. 002680.I/2023 (doc. 1.3, p. 1-2); iii) relatório de ocorrência (doc. 1.3, p. 3-4); iv) cópia do diário de bordo da aeronava PR-VCG (doc. 1.3, p. 11-21).
Agindo assim, o denunciado, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude de sua conduta, inseriu ou fazer inserir declaração falsa em sua Caderneta Individual de Voo - CIV digital, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, consistente no cadastramento de 5 (cinco) voos datados de 10/12/2017 e 21/01/2018 atribuídos à aeronave PR-VCG que não realizou, para a obtenção de habilitação classe avião multimotor terrestre - MLTE.
Fato 3 - Art. 304 do Código Penal - uso de documento particular falso
Em 03/09/2020, em Londrina/PR, o acusado apresentou à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac certificado de conclusão de curso prático emitido supostamente pelo Aeroclube de Veranópolis em 26/10/2017, a fim de comprovar o preenchimento dos requisitos necessário para a realização de exame teórico (doc. 1, p. 2, 16-17).
No entanto, foi apurado que o documento apresentado é falso. Tal conclusão deflui do fato de o documento possuir erros ortográficos, não conter qualquer assinatura das partes (emissor e o beneficiário) (doc. 1, p. 16), além de que os voos referenciados na declaração de instrução não constarem registrados na CIV digital do suposto instrutor de voo avião - INVA, bem como por restarem ausentes a rubrica do instrutor para cada voo ministrado e informado na declaração (doc. 1, p. 14-15).
A materialidade e autoria dos delitos encontram-se suficientemente demonstradas pelos documentos constantes no feito em referência, dos quais destaca-se: i) processo n. 00065.035616/2020-07, conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac; ii) cópia do formulário de inscrição em exame teórico e do e-mail de envio à Anac (doc. 1, p. 1-3); iii) cópia do certificado de conclusão de curso prático em nome de A. D. D. S. (doc. 1.1, p. 16-17); iv) cópia da declaração de instrução para concessão de licença de piloto privado de avião (doc. 1.1, p. 14-15).
Agindo assim, o acusado, de forma livre e voluntária, consciente da ilicitude de sua conduta, fez uso de documento particular que sabia ser falso ao apresentar à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac certificado de conclusão de curso prático falsificado, com a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos necessário para a realização de exame teórico.
Na ocasião, o órgão acusatório deixou de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao acusado, consignando, ainda, serem incabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo, em razão do quantum da soma das penas mínima e máxima cominadas aos delitos.
Recebida a denúncia em 09/05/2024 ().
Instruído regularmente o processo, sobreveio sentença, disponibilizada em 14/03/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar A. D. D. S. pela prática dos delitos previstos no art. 299 do CP, por 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva, e no art. 304 c/c art. 298 do CP, em concurso material, às penas de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente na data do último fato. A sanção corporal restou substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no montante de 8 (oito) salários mínimos ().
Irresignada, apelou a defesa na forma do art. 600, §4º, do CPP. Nas razões recursais, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença, por violação ao art. 155 do CPP. Sustenta, ainda, a insuficiência probatória quanto à autoria e o dolo, postulando, assim, a absolvição do condenado, em razão da aplicação do princípio do in dubio pro reo ().
A Procuradoria Regional da República exarou manifestação pelo desprovimento do recurso ().
É o relatório.
À revisão.
VOTO
1. Preliminar - nulidade da sentença por violação ao art. 155 do CP
Alega o apelante, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, sustentando que a condenação se fundamentou substancialmente em elementos informativos produzidos no processo administrativo nº 00065.035616/2020-07, conduzido pela ANAC, sem submissão ao contraditório judicial. Afirma que a prova produzida em juízo é insuficiente para sustentar o decreto condenatório, uma vez que a única testemunha ouvida não presenciou os fatos narrados na denúncia, tampouco confirmou a autoria ou as circunstâncias fáticas imputadas.
Contudo, é pacífico o entendimento no sentido de que os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, que neles atestaram a sua fé pública, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, próprios dos atos administrativos, e, devidamente judicializados, submetidos ao contraditório e respeitada a ampla defesa, são aptos à formação do juízo de convicção.
Isso porque o contraditório decorre da possibilidade de manifestação da defesa sobre a prova judicializada - aquela elaborada em sede administrativa e juntada aos autos do processo judicial -, com a finalidade de desconstituí-la antes de ser proferida sentença; a ampla defesa, por seu turno, assegura a participação das partes para comprovar a tese sustentada. Nesse sentido:
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. DOLO. PROVAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente pela prática dos crimes de contrabando (art. 334-A, § 1º, inc. I, do CP, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/1968) e descaminho (art. 334, caput, do CP), em concurso formal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (...) 4. O dolo foi demonstrado pelas circunstâncias envolvendo a conduta da apelante, que estava transportando expressiva quantidade de mercadorias estrangeiras sem a prova de sua regular importação, e pelos registros de apreensões anteriores de produtos estrangeiros, revelando que ela tinha experiência prévia no transporte de mercadorias internalizadas clandestinamente e, dessa forma, pleno conhecimento da ilicitude. 5. Os documentos produzidos na esfera administrativa por servidores públicos, no exercício de suas funções, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo considerados provas irrepetíveis, conforme as exceções previstas no art. 155 do CPP, tendo sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório à apelante, que não apresentou elementos capazes de desconstituir as provas apresentadas pela acusação. 6. Correta a dosimetria da pena, fixada em 1 ano de reclusão para o descaminho e 2 anos para o contrabando, com a negativação dos antecedentes e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, e acréscimo de 1/6 pela regra do concurso formal (art. 70 do CP), com fixação do regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. O dolo nos crimes de contrabando e descaminho pode ser inferido pelas circunstâncias em torno da conduta e pelas apreensões anteriores de mercadorias irregularmente internalizadas. 9. Os documentos administrativos, elaborados por servidores públicos, gozam de presunção de veracidade e legitimidade, sendo válidos como prova, desde que garantidos o contraditório e a ampla defesa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70; CP, art. 334, caput; CP, art. 334-A, § 1º, inc. I; CPP, art. 155; Decreto-Lei nº 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há. (TRF4, ACR 5003452-63.2024.4.04.7009, 8ª Turma , Relator MARCELO MALUCELLI , julgado em 22/04/2026 - destaquei)
Portanto, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a veracidade das provas produzidas na esfera administrativa, estas se mostram válidas e suficientes à formação do juízo condenatório, sobretudo porque devidamente submetidas ao contraditório e à ampla defesa durante a instrução processual.
Na presente hipótese, como se verá adiante, os elementos coligidos no Processo Administrativo n.º 00065.035616/2020-07, conduzido pela ANAC, mostram-se harmônicos e convergentes com o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, não tendo a defesa apresentado qualquer elemento concreto apto a infirmar sua idoneidade ou afastar a presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos.
Desse modo, não há falar em afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal, tampouco em violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório ou da presunção de inocência, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar suscitada pela defesa.
2. Materialidade, autoria e dolo
Segundo descrito no Fato 1 da peça acusatória, A. D. D. S., entre 2/11/2017 e 8/12/2017, teria inserido ou feito inserir informação falsa em sua Caderneta Individual de Voo (CIV) digital, consistente no registro de um suposto voo realizado em 02/11/2017, atribuído à aeronave PT-CSG, com a finalidade de comprovar aprovação em exame de proficiência necessário à obtenção da licença de Piloto Privado de Avião (PPA). Conforme narrado, a falsidade teria sido constatada no âmbito do processo administrativo n.º 00065.035616/2020-07, conduzido pela ANAC, após o suposto examinador negar a realização do referido voo, além de ter sido apurado que o recorrente não havia sido aprovado no exame teórico exigido para a concessão da licença.
O Fato 2, por seu turno, refere-se à suposta inserção de 5 (cinco) voos falsos na CIV digital do acusado, totalizando 3h50min de voo, atribuídos à aeronave PR-VCG e supostamente realizados em 10/12/2017 e 21/01/2018, com a finalidade de obtenção da habilitação classe avião multimotor terrestre (MLTE). Segundo a acusação, os referidos voos não possuíam correspondência no diário de bordo da aeronave, circunstância que teria sido constatada no mesmo procedimento administrativo conduzido pela ANAC.
Já no Fato 3, imputou-se ao apelante a prática do delito de uso de documento particular falso, uma vez que, em 03/09/2020, teria apresentado à ANAC certificado de conclusão de curso prático supostamente emitido pelo Aeroclube de Veranópolis, com a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para realização de exame teórico. De acordo com a denúncia, o documento apresentaria inconsistências formais e ausência de registros compatíveis nos sistemas da ANAC, razão pela qual teria sido considerado falso.
Desse modo, as condutas narradas nos Fatos 1 e 2 amoldam-se, formalmente, ao crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do CP, sendo imputada ao acusado a prática de 6 (seis) inserções falsas em sua Caderneta Individual de Voo (CIV) digital - uma relacionada ao Fato 1 e outras cinco referentes ao Fato 2.
Por sua vez, a conduta descrita no Fato 3 enquadra-se, em tese, no delito de uso de documento particular falso, previsto no art. 304 c/c art. 298, ambos do CP, em concurso material com os crimes anteriormente mencionados.
Neste ponto, a defesa sustenta a insuficiência probatória para amparar o decreto condenatório, alegando inexistir prova direta de que tenha inserido os dados reputados falsos no sistema da ANAC, tampouco comprovação técnica da falsidade dos documentos atribuídos ao recorrente. Aduz que as inconsistências relativas aos registros de voo decorreriam de equívocos ou confusões no preenchimento dos diários de bordo da aeronave utilizada em treinamento.
Alega, ainda, a ausência de dolo específico exigido para o crime de falsidade ideológica, requerendo a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
Não obstante as alegações defensivas, consigno que a materialidade, autoria e o dolo restam evidentes do conjunto probatório encartado nos autos, tal como demonstrado de forma detalhada na sentença, motivo pelo qual aos seus fundamentos faço remissão, passando a integrar este voto ():
2.3. Materialidade e autoria
As provas da materialidade e da autoria emergem do Processo Administrativo n.º 00065.035616/2020-07 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, autuado no MPF como Notícia de Fato n.º 1.29.000.009543/2023-13, cuja cópia está anexada no , e também da prova testemunhal produzida durante a instrução processual desta ação:
- Formulário de inscrição em exame teórico promovido pela ANAC (ev. 1.2, p. 3);
- Divulgação de resultado de exame DAC/ANAC, constando o acusado A. D. D. S. como reprovado (ev. 1.2, p. 8);
- Despacho elaborado pelo Coordenador de Monitoramento da Certificação de Pessoal da ANAC, solicitando a instauração de apuração em razão da constatação de que o acusado supostamente nunca obtivera aprovação em exame teórico de PPA (ev. 1.2, p. 12);
- Declaração de instrução para concessão de licença de piloto privado, alegadamente emitida pelo Aeroclube de Veranópolis (ev. 1.2, p. 15-16);
- Certificado de conclusão de curso prático alegadamente emitido pelo Aeroclube de Veranópolis (ev. 1.2, p. 17-18);
- Memorando n.º 15/2021/CMCP/GCEP/SPL, elaborado pelo Coordenador de Monitoramento da Certificação de Pessoal da ANAC, atestando que a suspeita de falsidade do certificado de conclusão de curso prático decorreu de erros ortográficos, da ausência de assinatura das partes (emissor e beneficiário), do fato de os voos referenciados na declaração de instrução não constarem registrados na CIV digital do suposto instrutor, bem como por estarem ausentes a rubrica do instrutor para cada voo ministrado e informado na declaração. Embora tenha sido oficiado para prestar esclarecimentos e comprovar a veracidade do certificado de conclusão de curso, o presidente do Aeroclube de Veranópolis permaneceu inerte (ev. 1.2, p. 19-21);
- Portaria n.º 2.468/SPO, da ANAC, determinando a suspensão cautelar da autorização de funcionamento e da homologação dos cursos teóricos e práticos do Aeroclube de Veranópolis (ev. 1.2, p. 23);
- Parecer n.º 79/2020/CMCP/GCEP/SPL da ANAC, que sugeriu a suspensão cautelar da licença de PPA do acusado, ante a constatação de que, ao contrário do que A. D. D. S. alegara, ele fora, na realidade, reprovado no exame teórico (ev. 1.2, p. 38-41);
- Despacho e Certidão do Coordenador de Monitoramento da Certificação de Pessoal da ANAC efetivando a suspensão cautelar da licença de PPA de A. D. D. S. (ev. 1.2, p. 42-43);
- Cópia do Diário de Bordo da aeronave de matrícula "PR-VCG", que demonstra que os cinco voos de treinamento indicados pelo acusado nas datas de 10/12/2017, 11/12/2017 e 21/01/2018 não existiram (ev. 1.2, p. 50-60);
- Esclarecimentos prestados pela AVIAPRO, declarando que José Marcelo Morandi não preencheu a Ficha de avaliação do piloto (FAP) do acusado (ev. 1.2, p. 71-72);
- Ficha de avaliação de piloto (FAP), datada de 02/11/2017 (ev. 1.2, p. 73-76);
- CIV digital de A. D. D. S. (ev. 1.2, p. 87-90);
- Nota técnica n.º 5/2023/CMCP/GCEP/SPL da ANAC, que constatou que a FAP datada de 02/11/2017 não tem registro na CIV de José Morandi, indicado como examinador (ev. 1.2, p. 95-101);
- Despacho decisório nº 15/2023/CMCP/GCEP/SPL da ANAC, determinando a nulidade da licença de piloto privado de avião (PPA) e das habilitações classe multimotor terrestre avião (MLTE) e monomotor terrestre avião (MNTE) do acusado (ev. 1.2, p. 102);
- Esclarecimentos prestados por José Marcelo Morandi à ANAC, declarando que a FAP datada de 02/11/2017 é falsa, portanto o voo alegadamente realizado nessa mesma data nunca ocorrera (ev. 1.2, p. 110-112);
- Reconhecimento, pela ANAC, de que o voo supostamente realizado em 02/11/2017, assim como os cinco voos posteriormente inseridos, datados de 10/12/2017 a 21/01/2018, nunca ocorreram (ev. 1.2, p. 118-120);
- Auto de infração n.º 002680.I/2023, lavrado pela ANAC em desfavor do acusado, datado de 05/10/2023, por fornecimento de dados, informações ou estatísticas inexatas ou adulteradas (ev. 1.2, p. 154-155);
- Oitiva de José Marcelo Morandi na audiência de instrução (ev. 66/67.
Na instrução processual, a testemunha arralada na denúncia, José Marcelo Morandi, reiterou que não preenchera a referida FAP (Ficha de Avaliação de Piloto), pois o documento não seguia o padrão que adotava, inclusive quanto a um símbolo pessoal que utilizava para evitar fraudes. Declarou não se recordar de ter realizado qualquer voo de avaliação com o acusado A. D. D. S. e que, ao verificar o diário de bordo da aeronave indicada, constatou que o voo de 02/11/2017 não estava registrado, tampouco em sua própria caderneta individual de voos:
[...]
Ministério Público Federal: - Senhor José Marcelo, nesse processo aqui, como o magistrado já disse, o senhor Antoniel, ele está sendo acusado de alguns fatos e um deles é que ele teria inserido na caderneta individual de voo dele um voo que teria ocorrido no dia 2 de novembro de 2017 na aeronave PT-CSG que se referia a um suposto exame de proficiência. Mas de acordo aqui com uma investigação que houve, esse voo não teria ocorrido e não teria sido confirmado pelo examinador, que pelo que consta aqui dos autos, seria o senhor. Sobre esse primeiro fato, eu gostaria que o senhor dissesse o que o senhor sabe, o que o senhor se recorda sobre essa situação?
Testemunha Acusação: - Eu recebi uma foto da ANAC com uma FAP que era a ficha de avaliação que continha a minha assinatura e ela estava preenchida, mas não era da maneira que eu preenchia. E a ANAC só me passou isso aí e perguntou se era eu que havia preenchido essa FAP. E eu respondi que não, porque realmente eu não me lembrava desse voo de ter feito essa FAP.
Ministério Público Federal: - Certo, pode continuar...
Testemunha Acusação: - E aí a ANAC me perguntou, eu respondi para a ANAC e não recebi nada. E uns tempos atrás que eu recebi consulta através do Ministério Público para fazer a respeito dessa audiência hoje aqui.
Ministério Público Federal: - O senhor tinha uma escola de aviação nessa época?
Testemunha Acusação: - Sim, tinha. Eu era examinador credenciado pela ANAC e eu tive a escola acho que durante quatro anos.
Ministério Público Federal: - Certo. E nesses casos desses voos como orientador, o senhor também tem que colocar na sua caderneta individual de voos os voos que o senhor participa? Como é que funciona isso? O senhor vai junto com a pessoa que está ali, no caso seria o senhor Antoniel, nesse exame de proficiência, se eu puder explicar como funciona isso, por favor?
Testemunha Acusação: - Eu tenho que ir junto, tá? Toda vez que vai examinar eu pego o aluno antes, eu faço um briefing, digamos que é uma conversa antes do voo para perguntar coisas relacionadas ao voo o que a gente vai proceder no voo a gente faz o voo junto aí eu faço essa FAP, por exemplo, ele aprovou ou reprovou, eu faço essa FAP, nessa ficha preencho, encaminho, preencho a minha caderneta individual de voos preencho no relatório de bordo do avião, da aeronave isso tudo é enviado para a ANAC e o aluno também preenche na caderneta individual dele o mesmo voo a mesma data, o mesmo horário, o mesmo voo o que é ocorrido.
Ministério Público Federal: - Então, além desse documento que o senhor falou anteriormente que recebeu, que verificou que não era a forma como o senhor preenchia, né? O que se chama? O FAP?
Testemunha Acusação: - A FAP.
Ministério Público Federal: - O senhor chegou a verificar também se esse voo realmente não aconteceu tanto na sua caderneta quanto no diário de bordo o senhor se recorda?
Testemunha Acusação: - Então, quando a ANAC me enviou o primeiro ofício solicitando, eu falei não, a assinatura pode ser a minha ela é bem parecida com a minha mas eu não me lembro dessa ficha aí, eu já havia vendido a escola eu solicitei, através dos novos proprietários da escola essas fichas, ou essas cadernetas do avião e tudo, nem no meu nem lá quando estava o voo.
Ministério Público Federal: - E o senhor se lembra do senhor Antoniel ele chegou na escola de aviação, o senhor se recorda da ocasião ali?
Testemunha Acusação: - Eu me lembro dele lá, ele frequentava muito o aeroporto ali, sempre eu encontrava ele por ali, ele sempre estava por ali.
Ministério Público Federal: - Mas o senhor se lembra se ele pretendia fazer esse exame de proficiência? Chegou a conversar com o senhor sobre isso?
Testemunha Acusação: - Na época ele voava ele estava com o pessoal ali, ele estava ali eu não, assim, eu tinha contato com ele, a gente conversou bateu papo sobre vários assuntos, aviação ele estava ali, mas assim, sobre o voo de proficiência mesmo, eu não eu não me recordo, eu não posso ele falou alguma coisa da gente fazer tudo, algum voo, mas assim aí não foi feito.
Ministério Público Federal: - O senhor se lembra de ter voado com ele alguma outra vez?
Testemunha Acusação: - Não. Não.
Ministério Público Federal: - Tá. Tem outros dois fatos aqui que estão na denúncia, vou perguntar se o senhor sabe alguma coisa sobre eles.
Testemunha Acusação: - Sim.
Ministério Público Federal: - O senhor Antoniel também foi acusado de inserir cinco voos na CIF digital dele, né que teriam ocorrido ali em dezembro de 2017 janeiro de 2018 para obter habilitação classe avião multimotor terrestre e verificou ali que não houve o registro no diário de bordo em relação a esses voos. O senhor tem algum conhecimento sobre isso?
Testemunha Acusação: - Não, não tenho.
Ministério Público Federal: - Tá. E uma outra situação que consta aqui é que em setembro de 2020 o senhor Antoniel teria apresentado à ANAC um certificado de conclusão de curso prático que teria sido emitido pelo Aeroclube de Veranópolis em outubro de 2017 para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para realização de exame teórico. Também pelas investigações se concluiu que esse documento não era verdadeiro? O senhor tem conhecimento sobre esse fato?
Testemunha Acusação: - Também não. Nessa época eu já não tinha contato nem com ele, mais com ninguém, porque eu vendi a escola ali em meados de 2018.
Ministério Público Federal: - Certo.
Testemunha Acusação: - Até sai de Londrina me afastei ali, aí eu não tive mais contato com ninguém não.
Ministério Público Federal: - Quando foi apresentado para o senhor aquele documento assinado pelo senhor, supostamente assinado pelo senhor e com preenchimento dos dados do senhor Antoniel, o senhor chegou a alguma conclusão de como aquele documento teria sido elaborado?
Testemunha Acusação: - Quando eu vi o documento primeiro eu nem sabia quem era Antoniel porque eu o conhecia pelo apelido por Tony, eu não conhecia nem o nome completo dele, então eu não me recordei quem era. Eu tentei procurar, contou, quem que é esse Antoniel, Antoniel, e 90% do pessoal que eu entrei em contato não o conhecia, né, por Antoniel. E eu falei, gente, não conheço, aí eu falei, ah, que eu não me lembro, não fui eu, porque a maneira de eu preencher eu tinha um símbolo que eu fazia nas minhas faps, pra justamente evitar esse tipo de coisa, agora sim, eu tive na escola pessoas que tinham acesso a algumas FAPs minhas né, eu tive uma pessoa que trabalhou comigo que poderia ter acesso agora também não estou acusando, nem posso falar, porque se bem que hoje em dia com digital, com tudo, a pessoa faz o documento que quiser, né.
Ministério Público Federal: - Certo. Então esses documentos ficaram lá na escola, alguns documentos dessas faps?
Testemunha Acusação: - Ficaram, porque a gente ficava, porque a gente é obrigado a ter em arquivo esses documentos por um prazo de 5 anos.
Ministério Público Federal: - Entendi. Bem, senhor José Marcelo eu estou satisfeita com as perguntas, vou passar a palavra adiante, agradeço, obrigado.
Testemunha Acusação: - Nada...
Ministério Público Federal: - Obrigada, Excelência.
Juiz Federal: - Pela defesa, doutor Gilbran, alguma pergunta?
Defensor Constituído: - Senhor Marcelo, o senhor operou com essa empresa há quantos anos?
Testemunha Acusação: - Rapaz, eu não vou te dizer exato mas eu acho que foi 4 a 5 anos, que foi mais ou menos 2013, de 13 a 14 até 18.
Defensor Constituído: - E o senhor sabe dizer quantas instruções mais ou menos o senhor fazia por mês cada 6 meses ou por ano?
Testemunha Acusação: - Rapaz, era bastante, eu não vou saber te falar o número exato não, mas era bastante.
Defensor Constituído: - Não tem nem ideia de quantos alunos passaram aí pelo senhor?
Testemunha Acusação: - Ah, vou te falar assim, eu fazia a gente chegava a voar 500 horas no mês e eu fazia aí 30, 40 voos de cheque por mês pelo menos.
Defensor Constituído: - E essa documentação que o senhor mencionou que o senhor fazia uma diferenciação nos documentos para evitar fraude o senhor tem algum documento desse?
Testemunha Acusação: - Hoje eu não tenho mais.
Defensor Constituído: - Não tem mais?
Testemunha Acusação: - Não, não era assim. Era coisa simples, era um risquinho que eu fazia num canto.
Defensor Constituído: - Aham. E o senhor identificou por esse risco daí?
Testemunha Acusação: - Não. A letra do preenchimento não era minha nem nada, e assim, as datas não batiam mas é igual eu te falei, é difícil de eu precisar 100% do tempo que passou, mas eu não me lembrava do nome né, porque eu conheci por Tony né, e esse risco ele fez um pouco, eu confirmei foi assim, digamos que foi o último recurso que eu li e falei, não, aqui não tem o que eu fazia, que realmente não foi minha.
Defensor Constituído: - O senhor identificou como não sendo sua assinatura ou o senhor acha que não poderia ser?
Testemunha Acusação: - Não, não era.
Defensor Constituído: - E o senhor tinha pessoas que trabalhavam com o senhor?
Testemunha Acusação: - Sim.
Defensor Constituído: - Essas pessoas lhe auxiliavam no preenchimento da documentação?
Testemunha Acusação: - Eles faziam todo o processo pra enviar pra ANAC e quem fazia era o pessoal.
Defensor Constituído: - E o senhor só assinava?
Testemunha Acusação: - Não, eu assinava a FAP e eu preenchia eu preenchia e assinava aí eu passava já preenchido pra eles.
Defensor Constituído: - Aham. E o senhor não tem nenhum documento desse pra nos auxiliar aqui? Essa FAP?
Testemunha Acusação: - Hoje eu não tenho mais, igual eu te falei, eu vendi a escola em meados de 18 e essa documentação ficava arquivada lá, ela é obrigatória ficar arquivada lá.
Defensor Constituído: - Aham, aham. Então tá bom, obrigado, sem mais.
Juiz Federal: - Senhor José, então o senhor tá nos dizendo que o senhor não voou com o senhor Antoniel? Nesse voo de avaliação? FAP é ficha de avaliação de piloto, isso?
Testemunha Acusação: - Isso.
Juiz Federal: - Então se o senhor não voou com ele, não tinha porque o senhor assinar uma ficha de avaliação dele?
Testemunha Acusação: - Sim, sim.
Juiz Federal: - Tá Depois que a ANAC entrou em contato com o senhor o senhor chegou a verificar no diário de bordo desse avião se tinha um registro desse voo ou o senhor não teve acesso a esse documento?
Testemunha Acusação: - Não, eu tive, eu pedi eu passei pro novo proprietário da escola na época e eles mostraram na data lá que não tinha esse registro.
Juiz Federal: - Não tinha esse voo?
Testemunha Acusação: - Sim.
Juiz Federal: - Entendi, a empresa que o senhor tinha era Aviapro?
Testemunha Acusação: - Não, ela virou Aviapro a minha era AMP, aí o pessoal que comprou mudou o nome de fantasia pra Aviapro.
Juiz Federal: - Ah tá, Aviapro, entendi. E esse avião de prefixo PT CSG ficou com a escola, ficou com eles lá?
Testemunha Acusação: - Positivo.
Juiz Federal: - Quando o senhor voa como instrutor ou avaliador o senhor tem que anotar na sua caderneta de voo o voo de instrução também, né?
Testemunha Acusação: - Sim.
Juiz Federal: - E nesse dia também não tem na sua caderneta o registro desse voo, correto?
Testemunha Acusação: - Correto, não tem. Nem na minha, nem na do avião e nem da do aluno, quer dizer, na do aluno eu não vi.
Juiz Federal: - Bom, acho que deu um probleminha agora aqui na gravação, não sei se...
Testemunha Acusação: - É que alguém me ligou aqui.
Juiz Federal: - Então, não tem na sua caderneta de voo esse voo?
Testemunha Acusação: - Não tem.
[...]
Em seu interrogatório judicial, o acusado exerceu seu direito constitucional ao silêncio.
Por todo o exposto, estão provadas a materialidade e a autoria delitivas.
2.4. Dolo
O tipo subjetivo do crime do art. 299 do Código Penal é constituído pelo dolo, vale dizer, consciência e vontade de o agente omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita. O tipo penal exige, ainda, a presença de elemento subjetivo específico consistente na finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
O tipo subjetivo do crime do art. 304 c/c art. 298 do Código Penal é o dolo consistente na vontade e consciência de o agente fazer uso de documento particular falsificado, não se exigindo elemento subjetivo específico.
O dolo, como elemento psicológico, não pode ser aferido senão por meio das circunstâncias que envolvem a conduta do agente, hábeis a demonstrar que este tinha consciência quanto aos requisitos do tipo penal e vontade de praticá-los. Para aferição do elemento subjetivo, evidentemente, não é possível examinar a mente do acusado, porque impossível. Devem ser examinadas as circunstâncias objetivas da conduta criminosa que indicam a intenção do autor, vale dizer, a forma pela qual o agente praticou a conduta típica. Nesse sentido, colhe-se da doutrina que "na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, em dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito, que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito" (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. São Paulo: Ed. RT, 2003, p. 306).
As provas anteriormente analisadas, às quais o Juízo se reporta, demonstram a presença de dolo na conduta do acusado A. D. D. S., assim como a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante no tocante às inserções ideologicamente falsas de voos.
Quanto à alegação da Defesa de que não estaria comprovado o dolo do acusado, esclareço que as provas demostraram amplamente que os voos inseridos na Caderneta Individual de Voo - CIV digital do acusado jamais ocorreram e que o certificado de conclusão de curso prático alegadamente emitido pelo Aeroclube de Veranópolis é falso. O sistema da ANAC no qual os registros foram inseridos é acessível exclusivamente mediante login e senha pessoais e intransferíveis. O preenchimento dos dados dos voos falsos em sua CIV digital e o requerimento de concessão de licença de piloto privado e habilitação classe de MNTE (ev. 1.2, p. 140), que lhe foi indevidamente concedida, e depois cancelada, com a apresentação de documentos maculados por falsidade (certificado de conclusão de curso prático falso e ficha de avaliação de piloto falsa), sem dúvida alguma, decorreram de atos de vontade livre e consciente do acusado.
Ora, ao receber sua licença e habilitação de piloto, concedidas indevidamente, o acusado certamente tinha ciência inequívoca de que as havia obtido após prestar informações falsas e apresentar documentos falsos.
As inserções ideologicamente falsas e o uso de documento particular falso pelo acusado, nas circunstâncias examinadas, portanto, conduzem à conclusão de que ele agiu de forma consciente e voluntária.
Rejeito, assim, a alegação da Defesa.
2.5. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade
Os elementos probatórios existentes são suficientes para embasar o decreto condenatório, inexistindo qualquer causa excludente de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade.
A respeito elemento subjetivo do tipo (dolo), a prova revela que o(a) acusado(a) tinha consciência e vontade, agindo finalisticamente, conforme visto acima. A conduta praticada é ilícita, uma vez que não foi comprovada nos autos qualquer situação que implicasse a exclusão da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito).
Observa-se que o acusado possui plena capacidade penal e pode ser responsabilizado por seus atos. É penalmente imputável, maior, além de possuir condições de entender o potencial de ilicitude da conduta praticada e de se determinar de acordo com esse entendimento. Possuía e possui conhecimento suficiente para perceber a ilegalidade da ação, de modo que poderia agir de forma diversa, mas optou pelo ilícito. Dele era exigível outro comportamento.
No tocante à alegação da Defesa no sentido de que as falsidades não teriam produzido prejuízos, reitero que os crimes previstos nos arts. 299 e 304 c/c 298 do Código Penal são formais, de modo que sua consumação independe da produção de resultado naturalístico. Consequentemente, não se exige que a falsidade tenha gerado efetivo prejuízo à Administração Pública ou a terceiros.
Sem embargo disso, cumpre ressaltar o enorme risco à sociedade provocado pela conduta ilícita do acusado, ao obter, mediante informações e documentos falsos, licença para pilotar aeronave civil sem a necessária habilitação técnica.
Portanto, rejeito a alegação da Defesa.
A teor do art. 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Assim, da mesma forma que incumbe à acusação provar a existência do fato e demonstrar sua autoria, é ônus da defesa demonstrar a verossimilhança das teses invocadas em seu favor e a ocorrência de fato impeditivo do jus puniendi.
Dito isto, após análise dos autos, entendo que a sentença não merece qualquer reforma.
No tocante ao Fato 1, a própria ANAC reconheceu que o voo supostamente realizado em 02/11/2017, atribuído à aeronave PT-CSG, jamais ocorreu. Conforme consignado na sentença, a constatação decorreu da negativa expressa do examinador José Marcelo M. à autarquia federal acerca da realização do voo e do preenchimento da Ficha de Avaliação de Piloto - FAP, o que restou confirmado em juízo (, folhas 110-112, e ).
A ausência de registro do referido voo no diário de bordo da aeronave e a inexistência de anotação correspondente na própria caderneta individual de voo do examinador corroboram os fatos.
Tem-se, ainda, a existência de Nota Técnica da ANAC constatando que a FAP datada de 02/11/2017 não possuía registro na CIV do examinador indicado, não havendo falar, assim, em ausência de provas aptas a amparar a condenação (, folhas 95-101).
Em relação ao Fato 2, igualmente restou demonstrado que os cinco voos lançados na CIV digital de A. D. D. S., supostamente realizados em 10/12/2017 e 21/01/2018, não encontravam correspondência no diário de bordo da aeronave PR-VCG, documento oficial dotado de valor legal
Outrossim, conforme destacado pelo Juízo de origem, o sistema da ANAC utilizado para inserção das informações é acessado mediante login e senha pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do titular a veracidade dos dados registrados. Embora instado administrativamente a esclarecer eventual participação de terceiros nos lançamentos irregulares, o recorrente permaneceu silente.
Quanto ao Fato 3, igualmente não prospera a alegação defensiva de ausência de prova da falsidade documental ou de dolo.
A sentença apontou diversos elementos concretos que evidenciam a falsidade do certificado de conclusão de curso prático apresentado pelo apelante à ANAC em 03/09/2020, supostamente emitido pelo Aeroclube de Veranópolis, com a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à realização de exame teórico.
Conforme expressamente consignado pelo Juízo de origem, o documento apresentado possuía erros ortográficos, ausência de assinatura das partes (emissor e beneficiário), ausência de rubricas do instrutor para cada voo lançado e inexistência de correspondência entre os voos indicados na declaração e os registros constantes na CIV digital do suposto instrutor.
Além disso, o Memorando n.º 15/2021/CMCP/GCEP/SPL, elaborado pela própria ANAC, registrou que a suspeita de falsidade decorreu justamente dessas inconsistências documentais e da ausência de validação dos voos alegadamente realizados (, folhas 19-21).
Cumpre destacar, ainda, que o único beneficiário das informações falsas inseridas na CIV digital e dos documentos ideologicamente falsos apresentados à ANAC era o próprio A. D. D. S..
As alterações fraudulentas tinham finalidade específica e direta de viabilizar a obtenção da licença de Piloto Privado de Avião (PPA) e das habilitações aeronáuticas pretendidas pelo apelante, permitindo-lhe aparentar o cumprimento de requisitos técnicos e regulamentares que, em realidade, não haviam sido satisfeitos.
Nesse contexto, o fato de o recorrente ter sido o destinatário imediato das vantagens decorrentes dos registros falsos reforça significativamente os indícios de autoria e dolo, sobretudo porque os lançamentos foram realizados em sua própria Caderneta Individual de Voo (CIV), sistema acessado mediante login e senha pessoais e intransferíveis, e utilizados em proveito exclusivo do próprio recorrente perante a ANAC.
Vale destacar, ainda, que, embora instado administrativamente a esclarecer eventual participação de terceiros nos lançamentos irregulares, o recorrente permaneceu silente, não indicando qualquer pessoa que pudesse ter promovido as inserções sem seu conhecimento ou consentimento.
Diante de tais elementos, não há falar em insuficiência probatória. Ao contrário do alegado pela defesa, a condenação não se ampara em meras conjecturas ou presunções, mas em um conjunto probatório sólido, coerente e harmônico, composto por documentos oficiais, registros administrativos, informações técnicas produzidas pela ANAC e prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
O cotejo das provas demonstra que os voos registrados na CIV digital do acusado jamais ocorreram, que os documentos utilizados para comprovação dos requisitos exigidos pela autoridade aeronáutica eram falsos e que tais irregularidades foram determinantes para a obtenção de licença e habilitações que não lhe seriam concedidas caso observadas as exigências regulamentares aplicáveis.
Constatando-se, pois, que a defesa não logrou apresentar qualquer elemento capaz de trazer fundada dúvida em relação ao conjunto probatório - adequadamente sopesado na sentença -, resta evidenciado que A. D. D. S., de forma livre e consciente, perpetrou a conduta a ele imputada na peça acusatória, revelando-se descabida a aplicação do princípio in dubio pro reo.
Por conseguinte, devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, e inexistindo causas excludentes, mantém-se a condenação do apelante nos termos em que decretada na sentença.
3. Aplicação das penas
De início, consigno que a lei não estabelece critério matemático para a dosagem da pena, de tal modo que não está o julgador obrigado fixá-la com suporte em cálculos precisos. Tal entendimento visa respeitar o princípio constitucional da individualização da pena. Por esta razão, na fixação da pena-base, descabe simplesmente proceder à divisão da pena estabelecida no tipo, entre as oito circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, sob pena de padronizar a sanção penal e, por consequência, violar a individualização, que deve levar em conta as particularidades do apenado e o contexto em que praticado o crime. Portanto, observado o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena estabelecida para o delito, pelo legislador, compete ao magistrado estabelecer aquela que entender como a mais adequada ao caso.
Nessa direção, o número de registros autorizadores de valoração, dentro da mesma circunstância judicial, também influenciará no quantum de sua exasperação. A pluralidade de elementos/fundamentos utilizados para valorar uma mesma vetorial enseja o incremento de dita circunstância judicial em patamar superior àquele ordinariamente estabelecido pelo magistrado para o delito sob análise. Contudo, tal aumento deve encontrar limite a fim de evitar resultado descomunal, incongruente com o preceito secundário da própria norma.
Tecidas estas considerações iniciais, passo à análise das dosagens.
As penas restaram assim fixadas na sentença ():
2.6. Concurso de crimes
No "Fato 1" e no "Fato 2" da denúncia, são narradas condutas semelhantes, vale dizer, inserção pelo acusado de dados falsos sobre 6 (seis) voos inexistentes em sua Caderneta Individual de Voo - CIV digital, no período compreendido entre 02/11/2017 e 21/01/2018.
Segundo denúncia, o que difere os Fatos 1 e 2 são as aeronaves indicadas nas anotações falsas e a finalidade dessas anotações; o "Fato 1" diz respeito à aeronave de matrícula PT-CSG e a finalidade da anotação falsa do voo inexistente, que teria ocorrido em 02/11/2017, era a obtenção de licença PPA - Piloto Privado Avião, por isso o período da inserção da anotação falsa foi limitado à data de 08/12/2017, data da concessão dessa licença; o "Fato 2", de sua vez, refere-se a cinco voos inexistentes que teriam sido realizados pelo acusado na aeronave de matrícula PR-VCG, no período de 10/12/2017 a 21/01/2018, para obtenção de habilitação classe avião multimotor terrestre - MLTE.
O "Fato 3" diz respeito ao uso, em 03/09/2020, de documento particular falso apresentado à ANAC, consistente em certificado de conclusão de curso prático falsificado, com a finalidade de comprovar o preenchimento dos requisitos necessário para a realização de exame teórico.
Na denúncia, o MPF sustentou que o acusado incorreu nas sanções dos crimes previstos no art. 299 do Código Penal, por 5 (cinco) vezes em concurso formal ("Fato 2") e por 1 (vez) em concurso material ("Fato 1"), e no art. 304 c/c art. 298 do Código Penal, alusivo ao "Fato 3", em concurso material
Não obstante, as circunstâncias dos fatos indicam que, quanto aos Fatos 1 e 2, houve crime continuado, na forma do art. 71 do Código Penal, e que, especificamente quanto ao "Fato 2", não houve uma só ação, como preconiza o art. 70 do Código Penal, porque, como se trata de voos inexistentes com dados diversos (ev. 1, p. 88), como datas e tempos de voo, certamente houve o preenchimento de forma individual de cada registro de voo, mediante condutas diversas, embora possam ter sido realizadas sequenciamente, no mesmo dia. Não há falar, assim, em concurso formal de crimes.
Portanto, quanto aos Fatos 1 e 2, será aplicada a regra do crime continuado, conforme preconiza o art. 71 do Código Penal porque o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois ou mais crimes da mesma espécie (falsidade ideológica - art. 299 do CP) e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução ("modus operandi") e outras semelhantes, como suporte digital do documento público em que inseridas as informações falsas (Caderneta Individual de Voo - CIV digital), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplicando-se-lhe a pena de um só dos crimes idêntidos, aumentada, em qualquer caso, de 1/2 (metade), na forma do entendimento sedimentado na Súmula 659 do STJ, porque foram 6 (seis) delitos de falsidade:
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
Ademais, verifica-se a ocorrência de concurso material de crimes, conforme art. 69 do Código Penal, quanto ao "Fato 3" narrado da denúncia. As condutas foram praticadas de forma autônoma, em momentos cronológicos distintos e com desígnios independentes. Pela pluralidade de condutas e de crimes, que não guardam entre si o nexo necessário para a continuidade delitiva, as penas devem ser aplicadas cumulativamente.
Destarte, primeiro deve ser apurada a pena do crime continuado de falsidade ideológica, relativamente aos Fatos 1 e 2, na forma do art. 71 do Código Penal, e depois somado o resultado à pena apurada no "Fato 3".
3. CONCLUSÃO
Destarte, a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia deve ser acolhida integralmente para o fim de condenar o réu A. D. D. S. pela prática dos crimes previstos no artigo 299 do Código Penal, por 6 (seis) vezes, em continuidade delitiva, e no artigo 304 c/c artigo 298 do Código Penal, todos em concurso material.
O preceito secundário do tipo do artigo 299 do Código Penal, cumpre salientar, prevê, em caso de documento público, pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
O preceito secundário do tipo do artigo 304 c/c artigo 298 prevê pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa.
É importante ressaltar que a legislação processual penal pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68 do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente e censurabilidade da conduta, conforme circunstâncias do crime previstas no art. 59 do Código Penal, "conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para fixação da pena, pois "a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena" (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta (TRF4, ACR 5012771-75.2021.4.04.7004, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 06/07/2022).
Passo, então, à individualização das penas.
3.1. Crimes do art. 299 do Código Penal ("Fato 1" e "Fato 2")
Como se trata de crimes semelhantes, a pena de cada um será apurada de forma igual.
3.1.1. Pena privativa de liberdade
Circunstâncias judiciais - artigo 59 do Código Penal
A culpabilidade mostra-se normal. Não há informações de condenações transitadas em julgado, razão pela qual os antecedentes criminais não podem ser valorados negativamente. Nada há nos autos que desfavoreça a parte ré quanto à conduta social. Quanto à personalidade, nada que mereça valoração negativa. No que respeita aos motivos do crime, mostram-se comuns à espécie. As circunstâncias são normais ao tipo penal. O o comportamento da vítima não contribuiu para a execução do delito de falsidade. Todas essas circunstâncias são consideradas neutras.
As consequências dos crimes de falsidade ideológica foram graves, porque o réu, em razão deles, conseguiu, por um tempo, ludibriar a ANAC e obter licença para piloto privado e habilitação para piloto comercial (ev. 1.2, p. 6, 36, 48, 108 e 138), colocando em risco a segurança aeroviária, inclusive a vida de eventuais passageiros e de terceiros. Em razão disso, a pena-base será exasperada em 6 (seis) meses.
Diante desse quadro, a pena-base é ficada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes
Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Portanto, a pena provisória permanece em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Causas de aumento e de diminuição de pena
Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Destarte, para cada um dos crimes de falsidade ideológica, a pena privativa de liberdade é fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
3.1.2. Multa
Na fixação da pena de multa, devem ser levados em conta todos os elementos considerados para mensurar, de forma definitiva, a pena privativa de liberdade. Nessa toada: TRF4, EINACR 2002.71.13.003146-0, Quarta Seção, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, D. E. 04/06/2007.
Ressalta-se que, no crime em análise, a pena privativa de liberdade deve ser fixada entre o mínimo de 1 e o máximo de 5 anos. Já a pena de multa deve obedecer ao disposto no art. 49 do CP e ser fixada entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa.
Destarte, considerando a pena final imposta, aplicando-se a pena de multa de forma proporcional à privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Nos termos do art. 60, "caput", do CP, fixo o dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente na data do último fato (11/2018), considerando que o réu informou no interrogatório que trabalha como administrador de empresa, empregado, com renda mensal de R$5.000,00 a R$8.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, de acordo com o art. 49, § 2º, do CP.
3.1.3. Crime continuado
Conforme fundamentado no tópico "2.6." da sentença, houve a prática de 6 (seis) crimes de falsidade ideológica em contibuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal. Considerando o número de infrações (seis) e o entendimento jurisprudencial sedimentado, a pena de um dos crimes (1 ano e 6 meses) será aumentada em 1/2 (metade), vale dizer, 9 (nove) meses.
Desse modo, quanto aos seis crimes de falsidade ideológica, a pena privativa de liberdade fica fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e pena de multa, em 79 (setenta e nove) dias-multa.
Anota-se que, nos casos de continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente" (AgRg no AREsp n. 484.057/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018).
3.2. Crime do art. 304 c/c art. 298 do Código Penal ("Fato 3")
3.2.1. Pena Privativa de Liberdade
Circunstâncias judiciais - artigo 59 do Código Penal
A culpabilidade mostra-se normal. Não há informações de condenações transitadas em julgado, razão pela qual os antecedentes criminais não podem ser valorados negativamente. Nada há nos autos que desfavoreça a parte ré quanto à conduta social. Quanto à personalidade, nada que mereça valoração negativa. No que respeita aos motivos do crime, mostram-se comuns à espécie. As circunstâncias são normais ao tipo penal. O o comportamento da vítima não contribuiu para a execução do delito de falsidade. Todas essas circunstâncias são consideradas neutras.
As consequências do crime de uso de documento falso também foram graves, porque o réu, em razão do crime, conseguiu, por um tempo, ludibriar a ANAC e obter licença para piloto privado e habilitação para piloto comercial (ev. 1.2, p. 6, 36, 48, 108 e 138), colocando em risco a segurança aeroviária, inclusive a vida de eventuais passageiros e de terceiros. Em razão disso, a pena-base será exasperada em 6 (seis) meses.
Diante desse quadro, a pena-base é ficada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes
Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.
Portanto, a pena provisória permanece em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Causas de aumento e de diminuição de pena
Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena.
Destarte, para o "Fato 3" fica fixada a pena em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
3.2.2. Multa
Considerando a pena final imposta, nos termos acima, aplicando-se a pena de multa de forma proporcional à privativa de liberdade, fixo-a em 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Nos termos do art. 60, "caput", do CP, fixo o dia-multa em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente na data do último fato (11/2018), considerando que o réu informou no interrogatório que trabalha como administrador de empresa, empregado, com renda mensal de R$5.000,00 a R$8.000,00. O valor deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, de acordo com o art. 49, § 2º, do CP.
3.3. Concurso material
Conforme fundamentado no tópico "2.6.", verifica-se a ocorrência de concurso material de crimes, conforme art. 69 do Código Penal, quanto ao "Fato 3" narrado da denúncia.
Destarte, somando-se as penas privativas de liberdade relativas aos "Fato 1" e "Fato 2", relativas aos seis crimes de falsidade ideológica, apuradas em razão da prática de crime continuado, vale dizer, 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, com a pena alusiva ao "Fato 3", relativa ao crime de uso de documento particular falso, de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, chega-se ao total de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
As penas de multa também devem ser somadas para efeito de aplicação distinta e integral, nos termos do art. 72 do Código Penal.
Portanto, a soma das penas de multa resulta em de 132 (centro e trinta e dois) dias-multa.
3.4. Detração
Não há detração a ser realizada, considerando que o réu não permaneceu preso provisoriamente pelos fatos narrados na denúncia.
3.5. Regime inicial de cumprimento de pena
Considerando a pena total acima fixada, determino que o cumprimento da pena privativa de liberdade se dê desde o início em regime aberto, na forma do que estabelece o art. 33, § 2º, letra "c", c/c § 3º, do Código Penal. Deixo de estabelecer as condições gerais e especiais de cumprimento da pena, em face da possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos.
3.6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (a pena é inferior a quatro anos, o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça e a parte ré não é reincidente), verifica-se que substituição se mostra suficiente para fins de atender ao caráter repressivo e socioeducativo da reprimenda, sobretudo porque devem ser priorizadas as medidas que sejam alternativas ao encarceramento.
Desse modo, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), quais sejam, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) e a prestação pecuniária (art. 43, inciso I, e 45, § 1º, do CP), a serem cumpridas nos seguintes termos:
(a) prestação de serviços à comunidade: o réu deverá prestar serviços à comunidade ou entidades públicas, por meio do desempenho de tarefas gratuitas (art. 46, § 1º, do Código Penal); a prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, § 2º, do Código Penal); as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46, § 3º, do Código Penal); o trabalho terá a duração mínima de 7 horas semanais e será realizado aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários a serem estabelecidos pelo juiz da execução. Considerando que a pena substituída é superior a 1 ano, faculta-se ao(à) condenado(a) cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, do Código Penal);
(b) prestação pecuniária: considerando a natureza do(s) delito(s) e a situação econômica da parte ré, que informou no interrogatório que trabalha como administrador de empresa, empregado, com renda mensal de R$5.000,00 a R$8.000,00, fixo a prestação pecuniária no montante equivalente a 8 (oito) salários-mínimos da época da execução da pena, cujo pagamento poderá ser parcelado pelo Juízo da Execução.
No que tange à prestação de serviços à comunidade, tal pena substitutiva revela-se mais consentânea com os fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo ainda ao objetivo de ressocialização do Direito Penal, sendo que a readaptação é favorecida pela possibilidade de cumprimento da pena em horário não conflitante com a jornada normal de trabalho do réu e por seu caráter pedagógico. Nesse sentido é o enunciado de súmula n.º 132 do TRF da 4ª Região: Na hipótese em que a condenação puder ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, a escolha entre as espécies previstas em lei deve recair, preferencialmente, sobre a de prestação de serviços à comunidade, porque melhor cumpre a finalidade de reeducação e ressocialização do agente.
Quanto à prestação pecuniária, essa pena alternativa ajusta-se ao caso concreto, porque o réu terá que, com trabalho lícito, angariar valores a serem revertidos em benefício de instituições beneficentes cadastradas perante o Juízo, sendo a medida ajustada e adequada à conduta praticada.
Não é caso de substituir a pena de reclusão por simples multa, porque esta se trata de pena muito branda para o caso concreto, haja vista o ínfimo valor, e que, por isso, não cumpriria a função da pena de reprovação e de prevenção do crime (CP, art. 59, caput, parte final).
Advirto o réu de que o descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ora impostas ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP e art. 181 da Lei 7.210/1984).
3.1. Crimes do art. 299 do Código Penal (Fatos 1 e 2)
Na primeira fase, observo que o sentenciante valorou negativamente a vetorial consequencias do crime, uma vez que o apelante ludibriou a ANAC e, obtendo licença para piloto privado e habilitação para piloto comercial, colocou em risco a segurança aeroviária e a vida de passageiros e de terceiros. Por tal razão, exasperou a sanção em 6 (seis) meses, fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, não havendo atenuantes e agravantes a serem aplicadas, o juiz singular preservou a sanção intermediária em patamar equivalente ao basilar.
Na terceira fase, inexistindo causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, tornou as reprimendas definitivas em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão para cada delito.
A pena de multa restou arbitrada em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
Reconhecendo a continuidade delitiva entre 6 (seis) crimes, o juiz singular majorou a reprimenda em 1/2 (um meio), fixando a pena total em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e pena de multa, em 79 (setenta e nove) dias-multa.
3.2. Crime do art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal (Fato 3)
Na primeira fase, o sentenciante valorou negativamente a vetorial consequencias do crime, uma vez que o apelante ludibriou a ANAC e, obtendo licença para piloto privado e habilitação para piloto comercial, colocou em risco a segurança aeroviária e a vida de passageiros e de terceiros. Por tal razão, exasperou a sanção em 6 (seis) meses, fixando a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão.
Na segunda fase, não havendo atenuantes e agravantes a serem aplicadas, o juiz singular preservou a sanção intermediária em patamar equivalente ao basilar.
Na terceira fase, inexistindo causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, tornou as reprimendas definitivas em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão para cada delito.
A pena de multa restou arbitrada em 53 (cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.
3.3. Concurso material de crimes
Diante do concurso material entre os crimes descritos nos Fatos 1 e 2, com o crime descrito no Fato 3, procedente ao somatório das penas, o apelante restou condenado ao total de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, §2º, "c", do CP), e 132 (centro e trinta e dois) dias-multa.
Preenchidos os requisitos insculpidos no art. 44 do CP, promoveu o juiz singular a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nas modalidades prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 8 (oito) salários mínimos vigentes à época da execução da pena.
Desse modo, não havendo insurgências quanto ao ponto e ilegalidades a serem sanadas, mantenho as penas nos exatos termos em que decretadas na sentença.
4. Conclusão
- Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença em decorrência de violação ao art. 155 do CPP;
- Devidamente comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, sendo o fato típico, antijurídico e culpável e inexistindo causas excludentes, foi mantida a condenação do apelante, restando desprovido o apelo no tocante ao pedido de aplicação do princípio in dubio pro reo.
5. Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO MALUCELLI, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005852535v41 e do código CRC 29dfc4c2.
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