Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3296
Apelação Criminal Nº 5025670-09.2024.4.04.7002/PR
RELATOR: Desembargador Federal ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
RELATÓRIO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. Síntese do caso.O Ministério Público Federal ofereceu denúncia e posterior aditamente em face de L. J. D. O. , imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, I do CP c/c arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. A peça acusatória assim narrou os fatos que lhe dão suporte ():
I. DO FATO
O denunciado, com vontade livre e consciência da ilicitude de seu comportamento, no dia 15/06/2024, às 15h15min, durante operação de fiscalização pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, no KM 714 da BR 277, no município de Foz do Iguaçu/PR, importou, ocultou e transportou 12.000 (doze mil) maços de cigarros estrangeiros, mercadoria cuja importação, armazenamento, distribuição e comercialização no território nacional é proibida.
II. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES
Conforme consta do boletim de ocorrência n. 2313657240615151513, bem como da RFFP n. 0917500-204259/2024 (em anexo), em 15/06/2024, durante fiscalização de rotina no município de Foz do Iguaçu/PR, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal abordou o veículo Chevrolet/Onix Plus, placa SHD0G96, conduzido por L. J. D. O. (CPF n. 012.401.389-97).
Ao vistoriar o veículo, a equipe da PRF localizou diversos cigarros de origem estrangeira, desacompanhados de documentos que comprovassem sua regular importação. No momento da abordagem, L. J. D. O. asseverou que pegou as mercadorias em um bairro de Foz do Iguaçu/PR, e que receberia R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportá-las até Lages/SC. Assim, procedeu-se à apreensão da mercadoria, lavrando-se o respectivo Auto de Prisão em Flagrante em face de L. J. D. O., pela prática do crime de contrabando, previsto no artigo 334-A, do CP.
Ainda, em consulta ao Renavam, verificou-se que o veículo pertence a UNIDAS LOCADORA S.A (CNPJ 45.736.131/0001-70), que informou que o bem foi locado por TAMIRES SOUZA DE MARAFIGO (CPF 013.734.419-84). De modo que a RFB lavrou a representação fiscal para fins penais em face de L. J. D. O. e TAMIRES SOUZA DE MARAFIGO.
Por fim, conforme consta da Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos, foram apreendidos 12.000 (doze mil) maços de cigarros de origem estrangeira, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em mercadorias, e R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) em tributos elididos por força de sua internalização.
Em interrogatório em sede policial, L. J. D. O. afirmou que (Evento 1, p. 4-5, do IPL):
QUE pegou os cigarros próximo a ADUANA, em uma rua de estrada de chão; QUE uma pessoa identificada como "Sixto" informou ao CONDUZIDO, que se levasse os cigarros até Lages/SC lhe pagaria R$ 1.500,00 pelo transporte; QUE o conheceu no Paraguai; QUE acredita que "Sixto" deixou os cigarros no local; QUE nunca realizou esse tipo de transporte anteriormente; QUE nunca foi preso ou processado antes; QUE "Sixto" informou que na ocasião em que o CONDUZIDO chegasse a cidade de Lages/SC, lhe diria para quem deveria entregar a mercadoria.
A denúncia e seu aditamento foram recebidos em 18/03/2025 ().
2. Sentença. Processado o feito, sobreveio sentença condenando o réu pela prática do delito descrito no art. 334-A, § 1º, I, do CP, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direito de prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas e de prestação pecuniária fixada em 3 (três) salários mínimos vigentes na época do efetivo pagamento ().
3. Razões de apelação. A defesa irresignada, apela. Sustenta que deve ser analisada a possibilidade de ANPP ao recorrente. Subsidiariamente, caso o MPF se manifeste contrário ao acordo, requer seja determinada a remessa ao órgão revisor para análise da fundamentação da recusa, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP. Na hipótese de se entender pelo não cabimento da ANPP, postula a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95. No mérito, alega a ausência de provas suficientes para a condenação. Aduz que, na hipótese de manutenção da condenação, impõe-se o reconhecimento da modalidade tentada do crime, sob a alegação de que a interrupção do iter criminis do contrabando, que compreende o transporte da mercadoria desde sua origem até o destino final, teria ocorrido com a fiscalização da PRF. Alega que deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do CP, pois o acusado teria sido contratado para realizar exclusivamente o transporte da mercadoria, devendo ser considerada a sua participação como de menor importância na empreitada. Sustenta que o reconhecimento da atenuante de confissão deve ser mantido para todos os seus fins, inclusive para eventual redimensionamento da pena em decorrência do acolhimento das causas de diminuição da terceira fase. Refere que devem ser aplicadas cumulativamente as causas de diminuição da tentativa e participação de menor importância. Afirma que, havendo redimensionamento da pena privativa de liberdade em razão do acolhimento das teses recursais, deve ser guardada proporcionalidade, devendo ser a pena definitiva substituída por uma única pena restritiva de direitos, na hipótese de redução a patamar igual ou inferior a 01 ano. Postula a redução do valor da prestação pecuniária para 01 (um) salário mínimo. Requer o afastamento da quebra da fiança e restituição do valor depositado, tendo em vista que a inadimplência teria decorrido de comprovada hipossuficiência econômica.
Com contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte ().
4. Parecer. A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso ().
É o relatório.
VOTO
O Senhor Desembargador Ângelo Roberto Ilha da Silva: 1. 1. Preliminar. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e suspensão condicional do processo. Postula, o acusado, o direito à celebração de acordo de não persecução penal . Subsidiariamente, requer seja determinada a suspensão condicional do processo.
Consoante entendimento firmado pelo STJ, a suspensão condicional do processo é solução de consenso e não direito subjetivo do acusado (AgRg no RHC nº 91.265/RJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018; AgRg no RHC n. 163.764/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 17/10/2022).
O ANPP tampouco configura um direito subjetivo do acusado, mas sim uma prerrogativa do titular da ação penal. Portanto, o Ministério Público Federal não é obrigado a oferecer tal acordo, e o Poder Judiciário não pode intervir conforme sugere a defesa. Nesse sentido:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS DO ART. 28-A DO CPP. NÃO PREENCHIMENTO. SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME [...] 6. O oferecimento do ANPP é prerrogativa discricionária do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do acusado, sobretudo quando os requisitos legais não são preenchidos. No caso, não há constrangimento ilegal no indeferimento do pleito, tendo o Ministério Público fundamentado adequadamente sua negativa, com base nos critérios previstos em lei.
IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 867.525/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 28-A DO CPP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. INTIMAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 41 DO CPP. 1. O Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do acusado. Prerrogativa do Ministério Público que é, sua oferta tampouco pode ser imposta pelo Poder Judiciário. (...). (TRF4 5003040-40.2021.4.04.7106, SÉTIMA TURMA, Relator DANILO PEREIRA JUNIOR, juntado aos autos em 01/08/2022)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS INVESTIGADOS SOBRE A PROPOSTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Cabe ao Ministério Público a decisão acerca da conveniência do oferecimento do ANPP, inexistindo obrigatoriedade nesse sentido, tampouco direito subjetivo do investigado à celebração do acordo. 2. A lei prevê que o primeiro momento de participação do Poder Judiciário no curso do ANPP é na audiência para verificação da voluntariedade do aceitante, conforme dispõe o art. 28, § 4º, do CPP. 3. (...) (TRF4 5003536-69.2021.4.04.7106, OITAVA TURMA, Relator NIVALDO BRUNONI, juntado aos autos em 15/09/2022)
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ALCATRAZ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE ANPP. NÃO OBRIGATORIEDADE. (...). 8. O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui uma faculdade do órgão ministerial, na exata dicção do art. 28-A do CPP. Portanto, ao contrário do que defendem os impetrantes, não se trata de direito subjetivo do acusado, sequer necessitando de fundamentação a sua negativa, bastando, simplesmente, o Parquet não oferecer o acordo, subentendendo-se que este considera que a proposta seria insuficiente para reprovação e prevenção do crime. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF4, HC 5045340-92.2021.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 01/02/2022)
No caso dos autos, o Ministério Público ofereceu a denúncia e consignou que "foi ofertada proposta de Acordo de Não Persecução Penal, porém, devidamente notificado em 06/08/2024, o denunciado não respondeu no prazo estipulado." (). Não se trata, portanto, de caso em que houve recusa do órgão acusatório quanto à propositura do ANPP, hipótese em que caberia a interposição de recurso à Câmara de Coordenação e Revisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. O benefício foi viabilizado ao acusado que, por seu turno, optou por não se manifestar a respeito.
Inexiste, assim, fundamento para nova remessa dos autos ao Ministério Público Federal, uma vez que o acordo já foi ofertado ao réu; ausente irresignação no momento oportuno, a matéria encontra-se preclusa.
Não merece prosperar, portanto, o pedido defensivo.
2. Tipicidade. O réu foi condenado pela prática do delito de contrabando, que encontra previsão no art. 334-A do CP:
Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.
§ 1o Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
Por sua vez, os arts. 2º e 3º do Dec.-Lei nº 399/68, recepcionado pela nova ordem constitucional como lei ordinária, expressamente determinam que os responsáveis por cigarros clandestinos devem responder pelo crime de contrabando:
Art. 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira.
Art. 3° Ficam incursos nas penas previstas no art. 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do art. anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados charuto, cigarrilha e cigarro.
Assim, a internalização clandestina de cigarros e assemelhados configura contrabando, afrontando diretamente o controle das importações e, indiretamente, a saúde pública.
No caso em tela, a relação de mercadorias indica terem sido apreendidos 12.000 maços de cigarros de origem estrangeira em posse do réu (), amoldando-se a conduta, formalmente, no tipo penal em questão.
A defesa do recorrente postula o reconhecimento da prática do delito na modalidade tentada, na forma do art. 14, II, do CP.
De acordo com o firme entendimento desta Corte, o delito de contrabando possui natureza formal. Com efeito, o crime de contrabando resta consumado com a entrada de mercadoria proibida, sem observância das normas regulamentares quando permitida a importação.
Assim, a consumação do delito prescinde da chegada das mercadorias contrabandeadas no destino pretendido. Além disso, ainda que o agente não seja o proprietário da carga ou não tenha efetivamente realizado a importação, o ato de transportar ou concorrer para o transporte da mercadoria contrabandeada ou descaminhada, nos limites territoriais do país, constitui parte fundamental do iter criminis. Nesse caso, há a adesão à conduta ilícita e, portanto, responde o agente como coautor, na forma do art. 29 do CP (TRF4, ACR nº 5001187-64.2024.4.04.7017, 7ª Turma, Relator para Acórdão ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 19/08/2025).
A propósito do tema (grifei):
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. [...] 5. A alegação de tentativa foi rejeitada, pois os crimes de contrabando e descaminho são formais e se consumam com a mera entrada da mercadoria no território nacional. O réu foi flagrado descarregando os produtos em São João do Ivaí-PR, o que demonstra que a internalização já havia ocorrido, configurando a consumação dos delitos. 6. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 10. A condenação por contrabando e descaminho pode ser fundamentada em provas administrativas judicializadas, e a consumação dos delitos ocorre com a efetiva entrada da mercadoria no território nacional. (TRF4, ACR nº 5012890-40.2024.4.04.7001, 8ª Turma, Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA, julgado em 08/10/2025)
Assim, restando comprovado que as mercadorias contrabandeadas foram apreendidas em Santa Terezinha de Itaipu/PR, que não constitui zona primária de fiscalização aduaneira, restou consumado o delito, não havendo falar em tentativa.
2. Materialidade e autoria. No caso dos autos, a sentença reconheceu a existência de prova da materialidade do fato e da autoria delitiva. A propósito, e para evitar desnecessária tautologia, transcrevo trecho da sentença:
a) materialidade
A materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelos documentos presentes na Notícia de Fato originária (evento 1.3):
i) Auto de Prisão em Flagrante n. 2024.0055682-DPF/FIG/PR (evento 1 do IPL);
ii) Termo de apreensão n. 2423119/2024 (evento 1 do IPL, fl. 6)
iii) Termo de Depoimento n. 2423099/2024 e n. 2423101/2024 (evento 1 do IPL, fls. 2 e 3);
iv) Termo de Qualificação e Interrogatório n. 2423102/2024 (evento 1 do IPL, fls. 4-5);
v) Boletim de Ocorrência n. 2313657240615151513 (evento 1 do IPL, fls. 20-25);
vi) Representação Fiscal para Fins Penais n. 0917500-204259/2024 (evento 11.2, fls. 4-6);
vii) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0917500- 201241/2024 (evento 11.2, fls. 10-12);
e viii) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários (evento 11.2, fl. 14).
Os cigarros apreendidos estavam desacompanhados da documentação comprobatória de importação regular. Ademais, não foi apresentada pela parte ré a autorização para a importação e comercialização desses fumígenos no território nacional. Assim, não há dúvida de que o produto apreendido tinha origem estrangeira e foi introduzido ilegalmente em território nacional.
Registro que o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias lavrado pela Receita Federal está revestido de presunção de legitimidade e veracidade. Após o crivo do contraditório, a defesa não trouxe ao processo provas concretas capazes de demonstrar que ele estaria em desacordo com a realidade.
b) autoria
Consta dos autos que no dia 15 de junho de 2024, por volta das 15h15min, no KM 714 da BR 277, no município de Foz do Iguaçu/PR, o réu L. J. D. O. conduzia o veículo Chevrolet/Onix Plus, placa SHD0G96, quando foi alvo de ação fiscalizatória promovida por equipe da Polícia Rodoviária Federal.
Como resultado das diligências, foi constatado que no veículo estavam sendo transportados 12.000 (doze mil) maços de cigarros de origem estrangeira, mercadoria de importação proibida em território nacional.
Apurou-se que a internalização irregular das mercadorias resultou na ilusão de tributos da ordem de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Diante deste cenário, os procedimentos administrativos pertinentes seguiram seu curso natural.
Registro que o documento fiscal, elaborado pelos agentes da Receita Federal não reproduzido sob o crivo do contraditório, é concebido como prova irrepetível produzida durante a investigação, podendo ser utilizada para fundamentar a decisão judicial, nos termos da parte final do artigo 155 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, cito os precedentes: TRF4, ACR 5010888-65.2022.4.04.7002, Sétima Turma, Relator Ângelo Roberto Ilha da Silva, juntado aos autos em 19/07/2023 e TRF4, ACR 5001649-35.2016.4.04.7103, Oitava Turma, Relator Loraci Flores de Lima, juntado aos autos em 22/03/2023.
Os responsáveis pela prisão em flagrante e o acusado prestaram depoimento perante a Autoridade Policial Federal.
A condutora, a policial rodoviária federal ADRIANA DA SILVEIRA SANTOS, respondeu (evento 1.1 do IPL, fl. 2):
QUE na data de hoje, por volta das 15:h15min, estava em conjunto com a equipe da PRF quando realizaram a abordagem do veículo Chev/Onix Plus 10tat, cor branca e placa SHD0G96, no KM 714 da BR 277, no município de Foz do Iguaçu/PR; QUE o condutor foi identificado como L. J. D. O.; QUE durante a abordagem, o condutor desembarcou do veículo já informando que o veículo estava carregado de cigarro; QUE ao ser procedida vistoria no veículo foi encontrado uma grande quantidade de cigarros de diversas marcas ( Classic, HILLS, GIFT) de origem paraguaia no porta malas e por todo o interior do veículo; QUE questionado sobre quantidade, a origem e destino da mercadoria, L. J. D. O. informou que havia aproximadamente 28 caixas de cigarros e que havia pego a mercadoria no bairro em Foz do Iguaçu nas proximidades do bairro Jupira, e que iria ganhar uma quantia de 1500,00 reais ( mil e quinhentos reais) para transportar até Lages- SC; QUE diante da situação foi realizada a apreensão do veículo e das mercadorias ilícitas, os quais foram encaminhados juntamente com o condutor à Policia Federal de Foz do Iguaçu- PR.
A testemunha, o policial rodoviário federal RONIMAR DOS SANTOS, em mesmo sentido (evento 1.1 do IPL, fl. 3):
QUE ratifica o depoimento prestado pela CONDUTORA; QUE na data de hoje, por volta das 15h:15min estava em conjunto com a equipe da Polícia Rodoviária Federal quando realizaram a abordagem do condutor do veículo Chev/Onix Plus 10tat, L. J. D. O.; QUE durante a abordagem, o condutor desembarcou do veículo já informando que o veículo estava carregado de cigarro; QUE ao ser procedida vistoria no veículo foi encontrado uma grande quantidade de cigarros de diversas marcas ( Classic, HILLS, GIFT) de origem paraguaia no porta malas e por todo o interior do veículo; QUE diante da situação foi realizada a apreensão do veículo e das mercadorias ilícitas, os quais foram encaminhados juntamente com o condutor à Policia Federal de Foz do Iguaçu- PR.
O custodiado L. J. D. O. declarou (evento 1.1 do IPL, fls. 5-6):
QUE pegou os cigarros próximo a ADUANA, em uma rua de estrada de chão; QUE uma pessoa identificada como "Sixto" informou ao CONDUZIDO, que se levasse os cigarros até Lages/SC lhe pagaria R$ 1.500,00 pelo transporte; QUE o conheceu no Paraguai; QUE acredita que "Sixto" deixou os cigarros no local; QUE nunca realizou esse tipo de transporte anteriormente; QUE nunca foi preso ou processado antes; QUE "Sixto" informou que na ocasião em que o CONDUZIDO chegasse a cidade de Lages/SC, lhe diria para quem deveria entregar a mercadoria.
Durante a instrução probatória, frente ao Juízo, o acusado admitiu a prática do delito. Em linhas gerais, confirmou que foi contratado por uma pessoa conhecida como "Sixto" para realizar o transporte de mercadorias da cidade de Foz do Iguaçu/PR até até Lages/SC, pelo que receberia o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (evento 48).
Registro que, conforme consolidado entendimento jurisprudencial, concorre para o crime de descaminho ou contrabando o agente que participa de sua execução, sendo irrelevante o fato de o réu não figurar como proprietário das mercadorias apreendidas. Nesse sentido: TRF4, ACR 5002470-09.2016.4.04.7016, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 11/07/2023).
Diante disso, a autoria é induvidosa e recai sobre o acusado.
Cumpre ressaltar a orientação pacífica da jurisprudência deste Tribunal que, nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade do fato e a autoria são comprovadas, via de regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente e responsável pela diligência fiscalizatória por ocasião da apreensão das mercadorias (Receita Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Federal, Civil ou Militar, etc.), que serviram de lastro para o Inquérito Policial e para propositura da ação penal, em que se acrescerão as demais provas que se revelem necessárias (Apelações criminais nºs 5003293-35.2010.404.7002, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, em 21/06/2013, e nº 5000414-94.2011.404.7010, Relator p/ Acórdão Victor Luiz dos Santos Laus, D.E., de 29/04/2013).
No caso concreto, a materialidade do crime está comprovada pelos documentos produzidos em sede administrativa, arrolados na sentença já citada. Trata-se de provas irrepetíveis, produzidas por servidores públicos no exercício de suas atribuições, gozando, portanto, de presunção de veracidade e legitimidade. Submetidas ao contraditório, não logrou a defesa impugná-las.
A defesa sustenta a ausência de provas suficientes da autoria delitiva.
Não lhe assiste razão, todavia.
O conjunto probatório constituído nos autos revela-se suficiente e coeso para embasar o decreto condenatório prolatado pelo juízo singular, não havendo que se falar em fragilidade de provas a ensejar a absolvição.
O réu foi preso em flagrante, em 15 de junho de 2024, durante a abordagem do veículo Chev/Onix Plus, de placas SHD0G96, realizada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, em razão de estar transportando grande quantidade de cigarros de diversas marcas, de origem paraguaia, no porta-malas e por todo o interior do veículo ().
Em seu interrogatório judicial, o réu admitiu a prática delitiva, afirmando que receberia R$ 1.500,00 para transportar os cigarros até a cidade de Lages/SC ().
Nesse contexto, destaco que o transporte de mercadorias estrangeiras irregularmente internalizados integra o iter criminis do delito em análise, devendo o transportador ser responsabilizado pelo crime, pois participa de modo efetivo e relevante na cadeia delitiva, na forma do art. 29 do CP, sendo irrelevante ter sido o próprio réu quem internalizou ilegalmente as mercadorias ou que seja o seu proprietário. Nesse sentido:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, INC. IV DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA 1. Para a configuração do crime de descaminho, não se exige que o agente tenha participado diretamente da internalização da mercadoria estrangeira no território nacional ou que seja o seu proprietário. 2. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de descaminho. (TRF4, ACR 5023152-54.2021.4.04.7001, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 14/06/2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ART. 334, § 1º, IV, CP. PRELIMINARES. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPABILIDADE. CRIME COMETIDO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. 1. O laudo merceológico não é essencial para aferir a origem e o valor da mercadoria apreendida ou o montante de tributos iludidos, havendo outros elementos de prova, mormente os documentos elaborados pelos agentes fazendários, capacitados para a identificação e avaliação de produtos irregularmente importados. 2. O princípio da insignificância se aplica ao crime de contrabando/descaminho não apenas quando o somatório dos tributos iludidos for inferior ao parâmetro fiscal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mas também quando não houver reiteração/habitualidade delitiva. 3. É autor do delito de descaminho o agente que transporta a mercadoria estrangeira sem a devida comprovação de sua regular internalização, pois quem auxilia no transporte de tais produtos adere ao iter criminis da importação, não sendo necessário que o agente seja o proprietário (tenha adquirido com recursos próprios) ou tenha atuado na transposição da fronteira nacional. 4. É indevida a negativação da vetorial culpabilidade em razão do cometimento do crime durante processo de execução penal, quando a condenação que tiver gerado essa mesma execução penal for utilizada para fins de reincidência, configurando bis in idem. 5. A quantidade de autuações fiscais ou ações penais em andamento não autoriza a negativação da vetorial personalidade. 6. O concurso de agentes não é elemento apto a ensejar a exasperação da pena quando ausentes outros elementos que confiram maior requinte na atuação criminosa. (TRF4, ACR 5004281-27.2022.4.04.7005, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 09/08/2023).
Diante de tal cenário, em que a denúncia encontra lastro em documentação produzida por servidores públicos no exercício de seu mister, conclui-se que a prova constante dos autos é suficiente para a formação de um juízo seguro acerca da autoria.
O dolo exsurge das circunstâncias do caso concreto, as quais evidenciam que o réu agiu com consciência e vontade de praticar o tipo penal em questão.
Diante do exposto, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e sendo o fato típico, ilícito e culpável, mantenho a condenação do apelante pela prática do crime em exame.
3. Dosimetria. Transcrevo o trecho da sentença que trata da dosimetria:
3. APLICAÇÃO DA PENA
A pena prevista para o crime de contrabando está compreendida entre 2 (dois) e 5 (cinco) anos de reclusão.
Culpabilidade: normal à espécie.
Antecedentes: não ostenta.
Alinho-me ao entendimento consagrado na Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".
Conduta Social: não há nada nos autos que a desabone.
Personalidade: não há como ser aferida.
Motivos: normais.
Circunstâncias: neutras.
Consequências: normais.
Comportamento da vítima: não se aplica.
Considerando tais circunstâncias, fixo a PENA-BASE em 2 (dois) anos de reclusão.
Não incidem circunstâncias agravantes.
Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal, relativa à confissão, porém sem qualquer efeito sobre o cálculo da pena, tendo em conta sua fixação no mínimo legal (Súmula 231 do STJ).
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Logo, resta a pena privativa de liberdade DEFINITIVAMENTE FIXADA em 2 (dois) anos de reclusão.
[...]
Ante as circunstâncias fáticas do delito e preenchidos os requisitos exigidos pela lei (art. 44 do Código Penal), reconheço a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano), o art. 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Prevalecerá a substituição por duas penas restritivas de direitos.
No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal.
Feitas essas considerações, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 3 (três) salários-mínimos vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução.
Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal).
O sentenciado nunca esteve preso em razão do fato objeto da presente ação penal, não havendo período de custódia cautelar a ser considerado.
Na primeira fase da dosimetria da pena, nenhuma das circunstâncias judiciais foi reputada desfavorável, razão pela qual foi fixada a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão.
Na segunda fase, andou bem o Juízo a quo ao reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na fixação da pena intermediária. Com efeito, não obstante o argumento defensivo, não se afigura viável, na segunda fase da dosimetria, a fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal. A orientação exposta no enunciado nº 231 da Súmula do STJ afigura-se plenamente aplicável, não tendo sido superado até o momento, razão pela qual é observada por esta Corte em seus julgados.
Aliás, dito entendimento foi reforçado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 190. Transcrevo a ementa do precedente:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ESTUPRO. PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65, 68, CAPUT, E 213 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula n.º 231 desta Corte Superior.
2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar.
4. Recurso especial conhecido e provido para afastar a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Acórdão sujeito ao que dispõe o art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ n.º 08, de 07 de agosto de 2008.
(REsp n. 1.117.073/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 29/6/2012.)
Além disso, a questão constitui objeto do Tema 158 de Repercussão Geral:
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Dita tese foi fixada por ocasião do julgamento do RE 587279, cuja ementa restou assim redigida:
EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
(RE 597270 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458).
Destaco, por fim, que a proposta de revisão do referido enunciado foi rejeitada pela 3ª Seção do STJ.
Na terceira e última fase da dosimetria, a defesa postula diminuição das penas em razão da tentativa (art. 14, II, do CP). Conforme já referido, o crime de contrabando é de natureza formal, de modo que o transporte da mercadoria nos limites do território nacional é suficiente para a consumação, razão pela qual rejeito o recurso quanto ao ponto.
Em relação ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29, § 1º, do CP, os fundamentos arrolados no tópico anterior evidenciam a impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Ao transportar mercadorias estrangeiras de importação proibida, o acusado praticou o tipo penal na condição de autor, ainda que não fosse o proprietário, não havendo falar, portanto, em participação de menor importância. A introdução dos bens em território nacional configura elemento central da conduta criminosa sem a qual, diga-se, restaria inclusive inviabilizada a subsunção do fato ao tipo.
Assim, ausentes causas de aumento ou de diminuição na terceira fase, a pena definitiva resultou em 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto.
O juízo substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, esta fixada em 3 (três) salários mínimos vigentes ao tempo do pagamento.
Em suas razões, a defesa pleitou a redução do valor da prestação pecuniária para o mínimo legal.
Quanto ao valor da prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), cumpre referir que o julgador, dentre os parâmetros estabelecidos pelo art. 45, § 1º, do CP, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva que inviabilize seu cumprimento. Tal prestação deve ser suficiente para a prevenção e a reprovação dos crimes praticados, atentando-se, ainda, para a extensão dos danos decorrentes dos ilícitos e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento.
No caso concreto, o réu informou ser vendedor, solteiro, com um filho menor de idade, auferindo renda mensal média aproximada de R$ 2.000,00 (). Diante de tal quadro, entendo que o valor da prestação pecuniária merece ser mantido a fim de que a reprimenda atinja as finalidades repressiva e, sobretudo, pedagógica. Ressalto que o patamar fixado é condizente com a renda mensal do réu e com sua situação pessoal, visto que, dividido o valor equivalente pelo tempo da pena, não atingirá o percentual de 30% da renda do apelante.
Consigno, ainda, a possibilidade de pedido de seu parcelamento, o qual deve ser formulado perante o Juízo da Execução, por ser quem detém condições de analisar a situação econômica do apenado e a sua possibilidade em adimplir com as obrigações decorrentes da condenação.
4. Da quebra da fiança. O magistrado sentenciante reconheceu a quebra da fiança prestada, nos seguintes termos:
O réu L. J. D. O. foi preso em flagrante delito em 15/06/2024, sendo posto em liberdade provisória condicionada ao cumprimento das cláusulas estatuídas nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e mediante o recolhimento de fiança fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) parceladas em dez vezes (eventos 17, 38 e 57 do IPL).
O réu, contudo, recolheu apenas a primeira parcela, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Pois bem.
Verifico que o réu descumpriu as condições impostas para concessão de liberdade provisória, uma vez que resistiu injustificadamente a ordem judicial, deixando de recolher valor mensal relativo à fiança.
Dispõe o artigo 341 do CPP:
Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
(omissis)
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
Destaco, ainda, que nos termos do art. 343 do Código de Processo Penal, "o quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva."
Até a presente data, o acusado não recolheu valor correspondente à contracautela, tampouco juntou justificativa nos autos.
Desta forma, com fulcro no art. 341, inciso IV, c/c art. 343, todos do Código de Processo Penal, reconheço a quebra da fiança levando em consideração o valor total fixado (R$ 15.000,00), com a consequente perda de metade desse valor (R$ 7.500,00) em favor do FUNPEN, nos termos do Art. 343 do CPP. O valor depositado (R$ 1.500,00) deverá ser integralmente transferido para o FUNPEN, ficando o réu devedor dos R$6.000,00 faltantes.
Diante da prolação desta sentença, resta prejudicada a exigibilidade da segunda metade do valor da fiança fixada.
Decorrido o termo recursal (art. 581, VII, do Código de Processo Penal), oficie-se à Caixa Econômica Federal (Agência 0589) para que reverta o valor integral do saldo constante na Conta Judicial n. 898-7, em nome de L. J. D. O., para o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.
A defesa se insurge contra a decretação da quebra da fiança, postulando seja restituído o valor depositado pelo apelante ou sua destinação ao abatimento das penas pecuniárias.
Sem razão a defesa.
Os dispositivos legais que regem a quebra da fiança e sua destinação legal, assim estabelecem:
Art. 341. Julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado:
I - regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
IV - resistir injustificadamente a ordem judicial;
V - praticar nova infração penal dolosa.
(...)
Art. 343. O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.
(...)
Art. 346. No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. 345 deste Código, o valor restante será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei. (Grifou-se)
O réu, preso em flagrante, teve sua liberdade concedida mediante a obrigatoriedade de recolhimento de fiança no valor de R$ 15.000,00 ().
A incapacidade de pagamento da fiança arbitrada foi suscitada por advogado privado em sede de habeas corpus perante este Tribunal, que deferiu parcialmente a medida medida para permitir o parcelamento do valor em dez vezes ().
O acusado efetuou o pagamento da primeira parcela. Todavia, diante do inadimplemento de todas as demais, outra alternativa não restou ao juízo de origem senão declarar a quebra da fiança, com a consequente perda da metade do seu valor, diante do descumprimento da obrigação assumida no momento da concessão do benefício da liberdade provisória.
Destaco que a alegada impossibilidade de adimplir as parcelas não restou demonstrada, ônus que incumbia à defesa.
Nesse contexto, correta a decretação da quebra da fiança prestada, com a consequente perda da metade do valor, nos termos do art. 341, IV, c/c art. 343, ambos do CPP.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005846334v42 e do código CRC f484c0f8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA
Data e Hora: 08/07/2026, às 15:38:28