Apelação Criminal Nº 5045805-05.2025.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal ANA PAULA DE BORTOLI
RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ofereceu denúncia em desfavor de F. L. S., nascido em 07/07/1974, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal.
De acordo com a inicial acusatória, no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 10h35min, na Rodovia BR-116, KM 4, no município de Sapucaia do Sul/RS, o acusado F. L. S. fez uso de documento público falso ao apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após ser abordado por policiais. Na ocasião, constatou-se que o documento exibia sinais de contrafação, o que foi confirmado via consulta aos sistemas oficiais, revelando que o número de registro pertencia a terceira pessoa. A inautenticidade foi ratificada pelo Laudo Pericial nº 153715/2015, que atestou a ocorrência de um processo de delaminação, caracterizado pela remoção da camada original para a inserção de película com dados impressos por jato de tinta sobre papel branqueado.
Recebida a denúncia em 14/11/2016, foi o processo regularmente instruído. Após a instrução do feito, o Juízo Estadual, em face de preliminar arguida pela defesa, declinou da competência à Justiça Federal.
Remetidos os autos à Justiça Federal, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ratificou a denúncia e os memoriais apresentados pelo Parquet estadual, requereu o acolhimento da competência da Justiça Federal, o recebimento da denúncia ratificada e o aproveitamento da prova produzida na esfera estadual (evento 186).
Em decisão proferida no evento 188, a juíza a quo acolheu a competência; ratificou as decisões de recebimento da denúncia e de análise de resposta à acusação, bem como os demais atos processuais praticados; e revogou as medidas cautelares impostas como condição para a liberdade provisória.
Sobreveio sentença, disponibilizada em 21/01/2026, que julgou procedente a denúncia para condenar F. L. S. pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 107 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente em outubro/2015, atualizado até o pagamento. A magistrada sentenciante considerou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, fundamentando a decisão na condição de reincidente do réu e na valoração negativa de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Irresignada, apelou a defesa, postulando a reforma da sentença para fins de redimensionamento da sanção aplicada. Em suas razões recursais, sustenta que o patamar de aumento de pena utilizado na primeira fase da dosimetria foi excessivo e desproporcional, requerendo que a majoração decorrente das vetoriais negativas (antecedentes e motivos do crime) seja reduzida para a fração de 1/8 sobre a pena mínima legal para cada circunstância. Argumenta que o incremento de oito meses fixado na origem carece de fundamentação adequada e deve ser revisto por este tribunal para guardar conformidade com os princípios da razoabilidade. Adicionalmente, o apelante postula a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, defendendo que a reincidência não constitui óbice absoluto à referida substituição, especialmente diante das particularidades do caso concreto e da natureza do crime de uso de documento falso, requerendo, por fim, o provimento total do recurso para que seja redimensionada a pena e permitida a sua substituição.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público Federal, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença condenatória.
É o relatório.
À revisão.
VOTO
Inicialmente, cabe destacar que a incidência do princípio tantum devolutum quantum appellatum no processo penal apresenta-se mais ampla do que no processo civil, podendo ser examinada a sentença em todos os seus aspectos, inclusive naqueles não hostilizados, desde que em benefício do réu, não apenas em atenção ao princípio do favor rei, mas também em face da permissão constitucional de concessão de habeas corpus de ofício.
Nesses termos, passo à análise do feito.
A controvérsia devolvida a este colegiado cinge-se à condenação de F. L. S. pela prática da conduta tipificada no art. 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal.
1. Tipicidade
O réu foi denunciado pela prática do crime previsto no dispositivo abaixo:
Uso de documento falso
Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
No crime de uso de documento falso, o verbo principal que define a conduta criminosa é "fazer uso", que significa utilizar, empregar ou apresentar o documento falso como se fosse verdadeiro, em sua destinação específica. A mera posse do documento falso, sem a intenção ou o ato de usá-lo perante terceiros ou autoridades, geralmente não configura este crime. É necessário o ato de usar o documento.
A conduta deve recair sobre "qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302". Esta é a parte remetida do artigo. Ele não descreve a falsificação, mas remete aos seguintes crimes, que definem a natureza do documento:
Artigos Remetidos | Crime de Falsificação Correspondente |
Art. 297 | Falsificação de documento público. |
Art. 298 | Falsificação de documento particular. |
Art. 299 | Falsidade ideológica (o documento é verdadeiro, mas o conteúdo é falso). |
Art. 300 | Falsificação de reconhecimento de firma ou sinal público. |
Art. 301 | Certidão ou atestado ideologicamente falso. |
Art. 302 | Falsidade de atestado médico. |
Assim, o crime do art. 304 só se configura se o documento for material ou ideologicamente falso de acordo com a descrição de um desses artigos. Exige-se, contudo, potencialidade lesiva, de modo que a falsidade grosseira, inapta a enganar terceiros comuns sem maior preparo especializado, caracteriza mero crime impossível.
O bem jurídico protegido é a fé pública, ou seja, a confiança que a sociedade deposita na autenticidade e na veracidade dos documentos públicos e particulares. O sujeito passivo, portanto, é a coletividade (o Estado, que tem o dever de proteger a fé pública).
Trata-se de crime comum, podendo ser praticado por qualquer agente, e formal, não exigindo resultado naturalístico ou efetivo prejuízo.
A pena prevista também é remetida: "a cominada à falsificação ou à alteração".
No caso, o art. 304 foi combinado com o art. 297 do Código Penal:
Falsificação de documento público
"Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa".
O artigo 297 do Código Penal exige, para sua tipicidade, a conduta dolosa de falsificação ou alteração de documento público, consumada com a simples adulteração. Protege-se, dessa forma, a integridade e a veracidade dos documentos oficiais, garantindo que seu conteúdo reflita fielmente a realidade dos fatos.
Do caso concreto
Conforme narra a inicial acusatória, no dia 12 de outubro de 2015, por volta das 10h35min, na Rodovia BR-116, KM 4, no município de Sapucaia do Sul/RS, o acusado F. L. S. fez uso de documento público falso ao apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) após ser abordado por policiais. Na ocasião, constatou-se que o documento exibia sinais de contrafação, o que foi confirmado via consulta aos sistemas oficiais, revelando que o número de registro pertencia a terceira pessoa.
Da descrição dos fatos narrados na inicial, é possível verificar o preenchimento das elementares do tipo penal acima mencionado.
Logo, a conduta atribuída ao réu se amolda, em tese, ao delito que lhe é imputado.
2. Materialidade, autoria e dolo
Não houve insurgência da defesa em relação à materialidade, à autoria e ao dolo.
De qualquer forma, analisando o feito, não vejo razões para reformar de ofício a sentença condenatória, que se encontra em consonância com as provas produzidas ao longo da persecução penal.
Assim, devidamente comprovado que o acusado perpetrou, de forma livre e consciente, a conduta delitiva descrita na exordial acusatória, e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, inexistindo causas excludentes, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 304,combinado com o art. 297, ambos do Código Penal.
3. Individualização da pena
Em relação ao valor a ser atribuído a cada vetorial, quando da primeira fase da dosimetria da pena, a Quarta Seção desta Corte entende que inexiste um critério matemático rígido, de modo que esse quantum é submetido à discricionariedade do julgador, que examinará o valor que cada vetorial apresenta no caso concreto. A propósito, este entendimento visa justamente efetivar o princípio constitucional da individualização da pena.
A dosimetria da pena, portanto, "(...) se reveste de certa discricionariedade, porquanto o Código Penal não imprime regras absolutamente objetivas para sua fixação" (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014).
A pena foi fixada pelo juízo de origem nos seguintes termos:
2. Da dosimetria das penas
O crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 do CP, pelo qual o réu está sendo condenado nesta sentença, é sancionado com as penas de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e de multa.
2.1. Da pena privativa de liberdade
Na primeira fase da dosimetria, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do réu não destoa do ordinário. Conforme certidão juntada aos autos e consulta processual, o réu possui uma condenação criminal definitiva por fato anterior ao ora em julgamento e trânsito em julgado posterior (Processo nº 068/2.13.0001481-0, crime cometido em 07/08/2013 e trânsito em julgado em 02/06/2025), a qual configura maus antecedentes, ensejando o incremento da basilar (e. 167, ). Não há dados para valorar a conduta social e a personalidade do réu, razão por que reputo neutras as vetoriais. Os motivos são deveras reprováveis, pois o réu estava foragido do sistema prisional e usou o documento público contrafeito para evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido contra si e para facilitar ou assegurar a impunidade de outro crime, no entanto tal circunstância será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, como agravante. As circunstâncias merecem valoração negativa, visto que o réu também se valia da CNH falsa enquanto sua CNH o habilitava a conduzir veículos de categoria diversa e estava vencida desde 2007, colocando em risco a segurança do trânsito. Não foram apuradas consequências que se sobressaiam às inerentes ao delito, sendo que o documento contrafeito foi apreendido. Não se há falar em comportamento da vítima.
Assim, considerando a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 2 anos e 8 meses de reclusão.
Na segunda fase, incidem as agravantes previstas no art. 61, inciso I, do CP, tendo em vista a reincidência do réu pela condenação definitiva no Processo nº 008/2.05.0002104-5, transitada em julgado em 21/12/2005 e sem registro de extinção ou cumprimento da pena; e no art. 61, inciso II, alínea "b, do CP, uma vez que o réu praticou o delito para evitar o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor e, assim, assegurar a impunidade de outro crime por si praticado.
A propósito, não há como acolher o pleito defensivo de afastamento da reincidência. Consoante previsto no art. 358 do CPP, nos crimes de ação pública, o juiz, ao proferir a sentença, pode reconhecer agravantes, ainda que não tenham sido alegadas pela acusação. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já declarou ser constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais, sob o entendimento de que "a consideração da reincidência não implica em dupla valoração negativa do mesmo fato, pois, a título de agravante, a reprovação se justifica pelo fato do réu ter sido condenado por delito anterior, conferindo tratamento diferenciado em relação ao primário" (STF, RE 453000, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-194 Public. 03/10/2013. Tema nº 114).
De outro lado, reconheço a atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do CP, em razão da confissão extrajudicial. E, por serem igualmente preponderantes, cabível a integral compensação da agravante baseada numa única reincidência com a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 130 do TRF4 e Tema Repetitivo nº 585 do STJ. Não há outras agravantes ou atenuantes a reconhecer.
Desse modo, aumento a pena em 1/6 pela agravante do art. 61, inciso II, alínea "b", do CP, resultando na pena provisória de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena. Assim, aplico a pena definitiva de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
Considerando a condição de reincidente do réu, bem como a valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, impõe-se a adoção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e § 2º, alínea "b", do CP), sendo incabível a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, incisos II e III, do CP).
Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, cabe o registro de que o réu foi preso em flagrante em 12/10/2015. No dia seguinte, 13/10/2015, o auto de prisão em flagrante foi homologado pelo Juízo Estadual, ocasião em que foi concedida a liberdade provisória (e. 4, , p. 35-36). No entanto, o réu ficou preso para cumprimento de pena por condenação em outro processo, razão por que eventual detração deverá ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. De qualquer sorte, observo que o período da prisão em flagrante (12/10/2015 a 13/10/2015) não repercute no regime prisional ora estabelecido.
2.2. Da pena de multa
A pena de multa é proporcionalmente fixada em 107 dias-multa, no valor unitário de 1/20 do salário mínimo vigente à época do fato (outubro/2015), atualizado até o efetivo pagamento, tendo em conta a renda declarada pelo réu no interrogatório (e. 163, ).
No ponto, consigno ser inviável a isenção da pena de multa, requerida pela defesa, porquanto se trata de sanção expressamente cominada no tipo penal incriminador. Logo, não pode o magistrado abster-se de aplicá-la sob o argumento de hipossuficiência do réu (v.g. STJ, AREsp n. 2.471.913/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025).
A defesa requer que a majoração decorrente das vetoriais negativas (antecedentes e motivos do crime) seja reduzida para a fração de 1/8 sobre a pena mínima legal para cada circunstância. Argumenta que o incremento de oito meses fixado na origem carece de fundamentação adequada e deve ser revisto por este tribunal para guardar conformidade com os princípios da razoabilidade
Passo à análise dos pontos.
Primeira fase
Os motivos para majoração da pena base do réu na primeira fase da dosimetria foram a negativação das vetoriais antecedentes (4 meses em face de uma condenação anterior) e circunstâncias do crime (4 meses).
Antecedentes
No que se refere aos antecedentes, a sentença valorou negativamente a vetorial, ao fundamento de que o réu já havia sido definitivamente condenado na seguinte ação penal:
- Ação penal nº 068/2.13.0001481-0 (por fato ocorrido em 07/08/2013, com trânsito em julgado em 02/06/2025).
Considerando que o fato em análise ocorreu em 12/10/2015, correta a exasperação da pena-base em razão da valoração negativa da vetorial antecedentes, tendo em vista que foi computada condenação criminal por fato anterior por fatos anteriores ao narrado nos presentes autos.
Assim, mantenho a negativação da vetorial.
Circunstâncias do crime
No tocante às circunstâncias do crime, verifica-se que a fundamentação empregada na sentença não se mostra idônea para justificar a exasperação da pena-base.
O juízo de origem valorou negativamente a vetorial ao argumento de que o réu se utilizava da CNH falsificada enquanto sua habilitação regular encontrava-se vencida desde 2007 e o autorizava a conduzir veículos de categoria diversa, circunstâncias que, segundo consignado, colocariam em risco a segurança do trânsito.
Todavia, tais elementos não evidenciam maior gravidade concreta da conduta de uso de documento falso em relação àquela inerente ao tipo penal. O fato de a habilitação do acusado estar vencida constitui, em princípio, infração de natureza administrativa, sem relação direta com a tutela da fé pública, bem jurídico protegido pelo delito previsto no art. 304 do Código Penal.
Além disso, a alegação de risco à segurança do trânsito apoia-se em juízo meramente hipotético, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem efetiva exposição de terceiros a situação de perigo. Não há notícia de acidente, condução temerária, transporte irregular ou qualquer circunstância excepcional apta a revelar maior reprovabilidade da conduta.
Assim, ausente fundamentação concreta que demonstre especial gravidade do fato, impõe-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime, com o redimensionamento da pena-base.
A defesa requer a redução do incremento decorrente das circunstâncias judiciais desfavoráveis para a fração de 1/8 sobre a pena mínima legal para cada vetorial negativa, sustentando que a exasperação promovida na origem não observaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sem razão, contudo.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na primeira fase da dosimetria, a elevação da pena-base pode ser realizada mediante a utilização da fração de 1/6 sobre a pena mínima cominada ao delito ou, alternativamente, da fração de 1/8 sobre o intervalo existente entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas, exigindo-se fundamentação concreta apenas quando adotado critério diverso desses parâmetros.
No caso, tratando-se do delito de uso de documento falso, a escolha da sentença pela adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima revela-se, inclusive, mais favorável ao acusado do que a utilização do critério de 1/8 sobre o intervalo entre os marcos abstratamente cominados ao tipo penal.
De todo modo, os percentuais mencionados pela jurisprudência constituem meros parâmetros orientadores, inexistindo critério matemático de aplicação obrigatória na primeira fase da dosimetria, desde que a exasperação adotada se revele proporcional e adequadamente fundamentada.
Desse modo, não procede a pretensão defensiva de aplicação da fração de 1/8 sobre a pena mínima legal, critério que não encontra amparo na jurisprudência. Mantém-se, portanto, a exasperação promovida em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, por estar em consonância com os parâmetros usualmente adotados pelos tribunais.
Portanto em face de uma circunstância judicial negativa (antecedentes), fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.
Segunda fase
Na segunda fase da dosimetria, verifica-se o concurso de três vetoriais, sendo duas agravantes e uma atenuante.
A primeira agravante refere-se à reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, configurada pela condenação definitiva anterior nos autos do Processo nº 008/2.05.0002104-5, cujo trânsito em julgado ocorreu em 21/12/2005. Sua aplicação de ofício pelo magistrado encontra amparo no artigo 358 do Código de Processo Penal e está alinhada à constitucionalidade firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 114 de Repercussão Geral.
A segunda agravante diz respeito à conexão teleológica, capitulada no artigo 61, inciso II, alínea "b", do Código Penal, e incide pelo fato de o réu ter utilizado o documento contrafeito para ocultar sua condição de foragido do sistema prisional, obstar o cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor e, por conseguinte, assegurar a impunidade de outro delito.
Lado outro, constata-se a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, admitida em razão das declarações prestadas pelo acusado na esfera extrajudicial.
Diante desse cenário, em estrita observância aos critérios legais e jurisprudenciais de cálculo, operou-se a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, nos termos da Súmula nº 130 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Tema Repetitivo nº 585 do Superior Tribunal de Justiça.
Remanescendo isolada a agravante decorrente dos motivos do crime, a reprimenda provisória foi exasperada na fração de 1/6, fixando-se a pena intermediária no patamar de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Terceira fase
Na terceira e última fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, a pena definitiva privativa de liberdade do réu resta definida em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Pena de multa
Redimensionada a pena privativa de liberdade, a fim de assegurar proporcionalidade à pena de multa, passa a ser fixada em 73 (setenta e três) dias-multa, mantido o valor unitário em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Regime inicial de cumprimento da pena
Considerando a condição de reincidente do réu, bem como a valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), resta inviabilizada a fixação do regime aberto. Todavia, sopesando o quantum da pena definitiva imposta — inferior a 4 (quatro) anos —, mostra-se adequada e suficiente a adoção do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e em consonância com a interpretação jurisprudencial consolidada na Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.
Dessa forma, mantenho o regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, verifica-se que o réu foi condenado à sanção de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
No entanto, para a concessão do benefício previsto no artigo 44 do Código Penal, é necessário o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos. Na espécie, embora o quantum da pena seja inferior a quatro anos e o delito de uso de documento falso não envolva violência ou grave ameaça à pessoa, a medida encontra óbice na reincidência do acusado.
De acordo com o inciso II do referido artigo, a substituição é vedada ao réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. Contudo, no caso concreto, a substituição não se mostra suficiente nem recomendável, considerando que o réu possui circunstâncias judiciais negativas relativas aos maus antecedentes.
Conforme apurado, o acusado fazia uso da CNH falsificada com o intuito deliberado de ocultar sua condição de foragido do sistema prisional, buscando evitar o cumprimento de mandado de prisão expedido contra si. Tal conduta evidencia uma maior periculosidade social e desrespeito às decisões do Judiciário, demonstrando que as medidas alternativas ao cárcere seriam insuficientes para a repressão e prevenção da prática delitiva.
Portanto, diante do não preenchimento dos requisitos dos incisos II e III do artigo 44 do Código Penal, impõe-se a manutenção da pena privativa de liberdade em regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.
5. Conclusão
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo do agente, sendo o fato típico, antijurídico e culpável, mantém-se o juízo de condenação do réu F. L. S. pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
A pena privativa de liberdade definitiva resta fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 73 (setenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Apelo da defesa parcialmente provido para redimensionar a pena aplicada ao réu.
6. Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação para redimensionar a pena aplicada.
Documento eletrônico assinado por ANA PAULA DE BORTOLI, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005860249v24 e do código CRC 54a0637b.
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