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Apelação Cível Nº 5038781-28.2022.4.04.7100/RS
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para reconhecer o excesso de execução relativo ao IPI sobre bonificações e às contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença. O magistrado fundamentou o convencimento na natureza indenizatória das referidas rubricas trabalhistas, no reconhecimento judicial prévio da exclusão do IPI e na admissibilidade dos embargos apesar da garantia insuficiente, por estar comprometida a totalidade do patrimônio da devedora ().
Em suas razões, a União argui preliminar de inadmissibilidade por ausência de garantia integral da execução e, no mérito, defende a presunção de liquidez da certidão de dívida ativa, a incidência do IPI sobre mercadorias bonificadas por configurarem negócio jurídico e a legitimidade das exações para o custeio da seguridade social, requerendo a reforma total do julgado para a improcedência dos pedidos ou a redução equitativa dos honorários advocatícios ().
A parte embargante também interpõe apelação pleiteando a reforma da sentença para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e reverter a redução pela metade da verba honorária. Sustenta que o adicional de férias carece de natureza remuneratória e requer a observância de eventual modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, alegando ainda que a redução proporcional dos honorários sucumbenciais é inaplicável, visto que a Fazenda Nacional não reconheceu juridicamente a procedência do pedido e impugnou o mérito da ação. Ao final, pede o provimento do recurso para ampliar a exclusão do débito e restabelecer a condenação honorária integral ().
Com contrarrazões ( e ).
É o relatório
VOTO
Juízo de admissibilidade
Recurso da União
Recebo os recursos porque próprios, adequados, tempestivos e dispensados de preparo (art. 7º da Lei n° 9.289/96).
Apelação da União
Segurança do Juízo
A Fazenda Nacional argumenta a inadmissibilidade dos embargos, sustentando violação ao art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.
A garantia do juízo constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme expressa disposição do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80.
O STJ, no REsp 1.272.827, repetitivo representativo de controvérsia, decidiu:
"Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n.6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal".
Ocorre que a jurisprudência relativizou a exigência da garantia. O próprio STJ possui posição firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1.127.815/SP) de que a insuficiência da penhora não impede, por si só, o recebimento dos embargos. A mitigação da regra geral, contudo, aplica-se quando há garantia parcial e, principalmente, quando o executado comprova inequivocamente sua hipossuficiência patrimonial, ou seja, a impossibilidade de garantir integralmente o débito (AgRg no AREsp 261421/AL, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 02/05/2013).
Ocorre que é nos Embargos que se pode promover o exercício de amplo contraditório, com a apresentação de toda a matéria de defesa, sendo a via mais adequada para que o executado se oponha à execução. No caso concreto, o juízo restou parcialmente garantido por bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 105.779,19 (quantia que não se afigura irrisória), somado à comprovação, pela embargante, de que a totalidade do seu patrimônio útil (marcas, faturamento e dividendos) já se encontra penhorada nos autos de outra Execução Fiscal (nº 5027860-20.2016.4.04.7100).
Ademais, os embargos não têm, por si só, efeito suspensivo automático. Esse efeito decorre da aplicação subsidiária do art. 919 do CPC, autorizado pelo art. 1º da Lei 6.830/80. Na espécie, o juízo a quo deferiu tal efeito apenas para obstar a conversão em renda da quantia penhorada, autorizando o prosseguimento da execução para busca de novos bens.
Logo, negar à devedora a via dos embargos implicaria restrição ao direito de defesa apenas em razão de sua situação de insuficiência patrimonial, devendo ser mantida a decisão que admitiu o processamento da ação.
Demonstrativo de cálculo
Da mesma forma, não há inépcia por falta de cálculos se a embargante atendeu à intimação processual suplementando as planilhas para demarcação probatória dos excessos durante a fase instrutória.
Ademais, o juízo de origem deferiu a suplementação probatória durante a instrução probatória, suprindo plenamente a finalidade do art. 917, §3º, do CPC.
As verbas que não continham efetiva comprovação de incidência foram acertadamente analisadas pelo juízo de origem:
Com efeito, tratando-se de débitos constituídos a partir de DCG ou CDF, incumbia-lhe o ônus de comprovar, através de documentos idôneos, que os valores por ela confessados incluíam contribuição sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho incidente na alíquota de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, bem como o quantum correspondente, sob pena de presumir-se que não incluem.
Pelo exposto, sem razão o apelo.
Incidência de IPI sobre bonificações
Sustenta a apelante que as mercadorias entregues em bonificação não gozam da mesma dedução dos descontos incondicionais. Sem razão a União.
A despeito do debate jurisprudencial acerca do Tema 374 do STJ, o caso em tela possui contorno próprio: a embargante comprovou possuir coisa julgada material a seu favor, oriunda da Ação Ordinária nº 5048415-24.2017.4.04.7100, que lhe garantiu expressamente o direito de excluir da base de cálculo do IPI os produtos remetidos a título de bonificação.
Portanto, correta a sentença que expurgou os valores das CDAs em debate, preservando a autoridade da coisa julgada.
Contribuições Destinadas a Terceiros
A Fazenda argumenta que o mesmo regime aplicável à cota patronal não se estende às contribuições ao "Sistema S", INCRA e FNDE, por possuírem natureza de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE).
Registro que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias aplicam-se também à contribuição patronal, SAT/RAT e Terceiros, já que possuem a mesma base de incidência (folha de salários). Neste sentido, o aresto desta Turma:
TRIBUTÁRIO. CORONAVÍRUS. EMPREGADAS GESTANTES AFASTADAS POR FORÇA DA LEI 14.151/2021. RESPONSABILIDADE PELO SALÁRIO. PROTEÇÃO DA MATERNIDADE PELA SEGURIDADE SOCIAL. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO MATERNIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E A TERCEIROS SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE. (...) 4. É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade. Tema 72 do STF. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias (cota patronal e SAT/RAT) também se aplicam às contribuições a terceiros, na medida em que possuem a mesma base de incidência (folha de salários). Precedentes desta Corte. (grifos) (AC nº 5024222-76.2021.4.04.7108/RS, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PAULSEN, 1ª Turma, por unanimidade, j. 19 de outubro de 2022).
Sem razão o apelo.
Apelação da embargante
Terço de Férias
No julgamento do RE 1.072.485/PR, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 985), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese:
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Os efeitos do julgado foram modulados pelo STF por ocasião do julgamento dos EDs no RE 1.072.485, in verbis:
Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.
Conseguintemente, a incidência da contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias somente se opera a partir do dia 15/09/2020, vedada, no entanto, a restituição dos valores recolhidos pelo contribuinte que não tiverem sido impugnados judicialmente até a mesma data.
No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta em 26/07/2022 , data posterior à publicação da ata de julgamento do Tema 985/STF (15/09/2020). Consequentemente, não se aplica a modulação de efeitos em favor da embargante, devendo ser mantida a sentença para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições a terceiros sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas em relação ao período discutido.
Honorários advocatícios
A sentença reduziu à metade os honorários de sucumbência desfavoráveis à União com amparo no art. 90, §4º, do CPC em razão da ausência de contestação acerca do aviso-prévio e auxílio-doença, que representam os valores mais significativos no cálculo do excesso de execução.
A Fazenda Nacional pede exclusão total ou fixação equitativa. A contribuinte postula o afastamento da benesse redutora. A razão assiste à contribuinte.
Na hipótese dos autos, muito embora o Fisco argumente dispor de normativas internas de dispensa de contestação para algumas matérias ali versadas, a peça de impugnação, em seu remate, postulou a extinção liminar da ação ou a "total improcedência dos embargos, condenando a embargante integralmente nos ônus da sucumbência" (). Houve clara resistência ao pedido inicial, forçando o patrono da empresa a trabalhar na instrução e réplica dos autos.
Ademais, rejeita-se o pedido subsidiário da Fazenda Nacional para fixação por equidade. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.076, é inviável a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC quando o proveito econômico for mensurável.
Dessa forma, é inaplicável o benefício de isenção ou de redução de 50%. A verba honorária em favor do patrono da embargante deve ser fixada em percentual integral (10%) sobre o valor excluído da execução.
Prequestionamento
Saliento que o enfrentamento das questões apontadas em grau de recurso, bem como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as embasam. Deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado. Dessa forma, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Honorários recursais
Vencida a União na fase recursal, os honorários advocatícios fixados devem ser majorados em 10%, nos termos do §11 do art. 85, observado o escalonamento previsto no art. 85 §5º, todos do CPC/2015.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da embargante, exclusivamente para afastar a redução dos honorários advocatícios imposta pelo art. 90, § 4º, do CPC, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento da verba sucumbencial em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 40005870094v16 e do código CRC 75a2a794.
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Signatário (a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
Data e Hora: 13/07/2026, às 18:15:07